segunda-feira, 30 de maio de 2011

JUIZ FEDERAL RECONHECE ATIVIDADE POLICIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

04/09/2006 14:54 - Remessa interna para Arquivo Geral - Avenida Recife com ARQUIVAMENTO COM BAIXA usuário: G21. Número da Guia: 2006004502. Recebido por: EJR em 22/01/2007 14:56

31/08/2006 13:02 - Certidão.
Certifico que, nesta data, por determinação do(a) M.M(a) Juiz(íza) desta 21ª Vara Federal, Dr(a) FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, efetuei a baixa dos autos do(a) MANDADO DE SEGURANÇA, protocolado(a) sob o nº 2005.83.00.017242-8 em 13/12/2005 00:00 e distribuído(a) a esta 21ª Vara, demanda esta ajuizada por JULCEMAR BELFORT LUSTOSA contra PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO PERNAMBUCO, e cujo objeto encontra-se devidamente cadastrado no sistema de acompanhamento processual sob o código 01.03.01 - Revogação e Anulação de Ato Administrativo - Atos Administrativos - Administrativo: Anulação de ato impeditivo do exercício da Advocacia. É o que consta e me cumpre certificar. Dou fé.
31/08/2006 12:59 - Baixa Definitiva - BAIXA - FINDO Usuário:MVA
29/08/2006 09:41 - Certidão.
Certifico que a r. sentença de fl.(s) 157/159 transitou em julgado em 29/08/2006 para o Impetrado. É o que consta e me cumpre certificar.

29/08/2006 09:40 - Certidão.

Certifico que decorreu e findou o prazo sem que a parte IMPETRANTE se manifestasse acerca do(a) r. despacho/decisão/sentença de fl(s). 227, apesar de devidamente intimada. É o que consta e me cumpre certificar.

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14/08/2006 13:35 - Certidão.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção Judiciária de Pernambuco

21ª Vara Federal

MANDADO DE SEGURANÇA

Nº 2005.83.00.017242-8

TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME DE AUTOS

Ao(s) 14 de agosto de 2006, nesta cidade do Recife, na Secretaria da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, FAÇO O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO Volume destes autos, à fl. 231. É o que consta e me cumpre certificar, do que eu, MARCUS VINICIUS DE ASSIS P. FILHO, Diretor(a) de Secretaria, digitei e subscrevo.

MARCUS VINICIUS DE ASSIS P. FILHO

Diretor(a) de Secretaria da 21ª Vara (PE)

0017242-49.2005.4.05.8300 (2005.83.00.017242-8) Classe: 126 - MANDADO DE SEGURANÇA

Observação da última fase: PROCESSO ARQUIVADO VOLUME 83/2006 (BGB) (04/09/2006 14:56 - Última alteração: )G21)

Autuado em 14/12/2005 - Consulta Realizada em: 28/05/2011 às 08:58

IMPETRANTE: JULCEMAR BELFORT LUSTOSA

ADVOGADO : WAMBERTO EDUARDO BARROS FERREIRA E OUTROS

IMPETRADO : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO PERNAMBUCO

21a. VARA FEDERAL - Juiz Titular

Baixa Definitiva: Tipo - BAIXA - FINDO em 31/08/2006

Objetos: 01.03 - Atos Administrativos - Administrativo: Anulação de ato impeditivo do exercício da Advocacia

SENTENÇA NA ÍNTEGRA

I - RELATÓRIO:

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Julcemar Belfort Lustosa contra o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Pernambuco, com vistas a que seja determinada a suspensão de seu processo de cancelamento de inscrição e permitida ao impetrante a continuidade do exercício da advocacia, com todos os direitos e obrigações conferidos aos demais advogados, até a confirmação da liminar pretendida através de sentença.
Argúi o impetrante, em síntese, que: a) é Agente de Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco e possuía inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Pernambuco; b) em 2002, o Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB-PE instaurou processo administrativo visando ao cancelamento das inscrições dos advogados que, como o impetrante, exerciam, concomitantemente, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, decidindo-se, ao final, pelo cancelamento da sua inscrição; c) o aludido processo administrativo disciplinar encontra-se eivado de vícios, razão pela qual deve ser reconhecida sua nulidade; d) os Agentes de Segurança Penitenciária não exercem atividade policial, de modo que sua atividade seria plenamente compatível com o exercício da advocacia.


Devidamente notificada, a autoridade coatora, às fls. 84/95, informou que: a) o impetrante não foi submetido a processo administrativo disciplinar e sim a simples processo administrativo para cancelamento da inscrição, em virtude da constatação de que, à época em que requereu a sua inscrição e declarou não ocupar cargo incompatível com o exercício da advocacia, ainda não ocupava o cargo de agente de segurança penitenciária; b) a Primeira Câmara da OAB/PE, em sessão realizada em 28 de setembro de 2004, considerando incompatível o cargo público ocupado pelo impetrante com a advocacia, decidiu pelo cancelamento de sua inscrição, decisão que, por seu turno, foi confirmada em sede de recurso administrativo, pelo Conselho Federal da OAB; c) o ato administrativo que decidiu pelo cancelamento da inscrição do impetrante é válido.
A medida liminar foi indeferida, através da decisão fundamentada de fls. 137/140.

O Ministério Público Federal, exortado a emitir parecer, assentou que não detém interesse em intervir no feito.

Vieram-me conclusos para sentença.

É o relato dos fatos. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Ab initio, verifico não assistir razão ao impetrante no tocante à alegação de nulidade do processo que tramitou perante a OAB/PE e decidiu pelo cancelamento de sua inscrição, com fulcro no art. 11, IV, da Lei nº 8.906/1994.

Consoante esclarecimentos prestados pela autoridade coatora, o impetrante não sofreu a sanção de exclusão do quadro de advogados, prevista no art. 35, III, da Lei nº 8.906/94, esta sim dependente de prévio processo ético-disciplinar, com exigência de quórum qualificado para sua admissibilidade e regras mais rígidas para tramitação e julgamento; ao revés, o impetrante apenas teve sua inscrição cancelada em função do exercício do cargo de Agente Penitenciário, considerado incompatível com o exercício da advocacia.

Para tal constatação, faz-se imprescindível considerar o fato, destacado pela autoridade coatora, de que o impetrante, à época em que requereu a sua inscrição na OAB/PE e, consequentemente, declarou não exercer cargo incompatível com a advocacia, ainda não ocupava o cargo de Agente Penitenciário, de modo a não lhe ser imputável a pecha de falsidade da declaração outrora firmada.

De acordo com o disposto na Lei nº 8.906/1994, art. 68, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nesta ordem.

No caso ora analisado, verifico que os supostos vícios apontados pelo impetrante, presentes no processo que decidiu pelo cancelamento de sua inscrição, são todos requisitos atinentes ao processo ético-disciplinar, o qual, consoante adrede explicitado, é inaplicável à espécie. Ao revés, das declarações do próprio Impetrante, contidas nos autos, depreende-se que o aludido processo respeitou os postulados básicos do processo administrativo, quais sejam, a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau recursal.

Ultrapassada a preliminar de nulidade do processo, passo ao exame do mérito da ação ora analisada.

O cerne da questão posta sob análise consiste no exame da compatibilidade entre o exercício do cargo público de Agente Penitenciário, ora ocupado pelo impetrante, e o exercício da advocacia.

Nos termos do art. 11, IV, da Lei nº 8.906/1994, cancela-se a inscrição do profissional que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.

Dentre os casos de incompatibilidade elencados no Estatuto da Ordem, impende destacar o explicitado no seu art. 28, V, que preceitua serem incompatíveis com o exercício da advocacia as atividades dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.
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A meu sentir, o simples fato de o cargo de Agente Penitenciário não constar no rol do art. 144 da Constituição Federal não constitui óbice à configuração da aludida incompatibilidade. Há que se ressaltar que, ainda que não seja diretamente vinculada à atividade policial, a segurança de presídios insere-se na seara da segurança pública, ressaindo inconteste a vinculação indireta do cargo de Agente Penitenciário à atividade policial.

III - DISPOSITIVO:

Pelo exposto, denego a segurança requestada.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Custas pelo Impetrante, já satisfeitas (fl. 67). Sem honorários, em face das súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

domingo, 29 de maio de 2011

Chega de enganação

Porque não paramos de mendigar, de vender um dia de nossas folgas, de nos humilharmos perante este Governo que só tenta nos enrolar, não cumpre o que promete nem quando este compromisso está assinado.

Chega de enganação.

Vamos para a Justiça pedir os nossos direitos.

Somos Agentes de Segurança Penitênciaria, nosso salario está definido em Lei, Nossa Carga horaria também, porque ficarmos pedindo esmola e querendo vender nossos dias de folgas.

Estou propenso a entra na justiça com um mandado de Segurança, acredito que seria bem melhor que a Associção ou o Sindicato fize-se isto, pois poderiamos ter um melhor assessoramento com um escritório especializado da Capital.

Pensem nisso, pois o governo ja marcou outra reunião para junho, e em julho nós vamos receber o belissimo aumento de 4% e não vamos ser PORRA NENHUMA.

GREVE - ESTAMOS NOVAMENTE SENDO ENGANADOS

meu caro,
 
Não ocorreu nenhuma manipulação. Primeiro a proposta apresentada no dia 26.05.2011, foi de recebimento de R$ 942,00 , NO MÊS DE setembro no reajuste linear de 4% . Nesta reunião  Não foi negado a questão que não somos segurança pública e sim que foi negada o termo servidor policial civil. Acho que analfabeto e surdo é aquele que diz que são os representantes. 
 
Meu caro o governo nõ pode negar a questão de segurança pública, por um fato o decreto Nº 26.141, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, que estende ao Grupo Ocupacional segurança Penitenciária cita claramente que os serviços da categoria, COMPREENDE são segurança pública. A lei  federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007 DEFINE quais as atividades são segurança pública,  e na lei faz a definição "  a guarda, vigilância e custódia de presos". Estas atividades são definidas no artigo 2º da lei complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009.
 
João carvalho não é hipócrita e nem falso . Informo que no dia 03 de junho de 2011. A Categoria irá decidir sobre a proposta apresentada. Se  a proposta for nos moldes que a categoria ou  Se a proposta for nos moldes que a a categoria não queira , terei um só posicionamento, a renuncia.
 
Qualquer resultado da assembléia geral meu destino estará traçado, com vitória para categoria ou derrota.
 
Tenho a certeza de uma coisa  que melhorarei o salário de pessoas hipócritas que estão distorcendo, que passaram e deixaram a categoria no fundo do poço.
 
Muitos das antigas lideranças do sindicato  diziam que se aspepe fizessem paralisações, estariam nas tricheiras. E ocorreu o contrário furaram a greve. Muitos sabem da verdade.
 
Outros vão para frente da Assembléia  GOSTAM DE falar  e criticar mais viajaram a trabalho e deram aulas no curso de formação nos dias das paralisações. Aí fala que foi para curso, mais foi pelo ministério da justiça com autorização da SECRETARIA. E deram aula no curso de formação e diziam o pretexto que não era da Secretaria , pois tinha contrato com IAUPE. Pelo que sei a IAUPE tinha contrato com  SAD conjuntamente e a SERES.
 
 Pode me processar, pois joão carvalho tem provas escritas e fotografadas.
 
 
Primeiro que o autor do texto em assembléia geral  PUBLICAMENTE disse que não admitia ganhar menos que um policial militar. PELO QUE SEI O SOLDO DA POLICIA MILITAR É R$ 1.700, OO  E mais  gratificação de  risco de 400,00 que não leva para aposentadoria, NO TOTAL DE  R$ 2. 100,00. Quanto o agente penitenciário está colocado na proposta vencimento de 905,00 em julho que o vencimento com a   gratificação  de risco totaliza  R$  1810,00 e mais o PJES DE 387,00 , EQUIVALE A 2.197,00 , mesmo que fosse ara 2.100,00 . pois não negociamos a carga horária. EM setembro  TERÁ UM REAJUSTE DE 5% com vencimento de 951,00 ou seja, 1.902,00 mais o PJES DE 387,00 ou seja  r$ 2.289,00. Se no texto citado disse que devemos ir a alfabetização, meu caro colega levou pau na tabuada e não passou no mobral.
 
Muitos não sabem que estamos negociando que no lugar do PJES que é custeio, e isto se torne uma gratificação. Para levar em férias , 13º salário. Acontece que o dinheiro do custeio já foi apresentado. E o custeio não entra para folha de pessoal, pois posteriormente pode ser futamente incorporado. Assim o Governo tem como repassar não entrando na lei de responsabilidade fiscal.
 
Informo a todos que minha mãe esteve na UTI  e está hospitalizada e foi subemetida a uma cirurgia de grande porte e este não foi  motivo do adiamento.
 
O Motivo que negociação é observar a proposta que veio diferente do dia anterior. A Proposta da incorporação no vencimento em julho de meio PJES   e do oferecimento de uma cota de PJES para servidores. E que estamos negociando para ser uma gratificação.
 
Enquanto a isonomia todos sabem que poderemos conseguir na justiça e que o termo foi negado para não fortificar a policia civil e assim eles ficarem com as delegacias e os presídios. A Isonomia no acordo assinado era pela carga horária ou o mesmo se fez de surdo ou é hipocresia de seu mauricio ferrer , pois em todas assembléias relatamos que a isonomia era pela carga horária?.
 
Acho que há hipocresia de um lado. E não  é do nosso.  Estamos querendo o bem da categoria. Senão vejamos :
 
Primeiro muitos falam que nivaldo ganhou uma gratificação, pois a gratificação foi oferecida pela Gerente do setor que ia ser remanejada para outra secretaria. Aí muitos não sabem.
 
Postei sobre falsidade e mentiras. Pois foi relatado que nivaldo tinha ganho uma chefia  ou gerência. Pelo que sei isto é  de cargo comissionado e não uma FGS 3.
 
Menor que uma FGS -01 e FGS -02,  que alguns membros da antiga diretoria  do sindicato tem. Acho que ganharam por merecimento e não são pelegos.
 
Agora que também que o autor deveria se candidatar a presidente do sindicato, pois daria um belo exemplo, quando deliberasse pela paralisações viajasse. Como pelo que sei fez.
 
Não sou de acusar como muitos sabem, mas acho que chegou a um limite. E devemos desmascarar a verdade.
 
Criamos em negociação O PCCV, denunciamos a Itaquitinga. Será que o autor de tal texto nos chama de vendidos como relatou na escada da SERES a muitos presentes. Como denunciamos nos jornais?  , bem como  a Procuradoria da República na questão de itaquitinga. Lutamos pleo concurso público, denunciamos a questão das fotos nos jornais. Isto é coisa de pelego?
 
Existe uma diferença que negociamos para categoria e até para pessoas que abandonaram a mesa de negociação em 2007, quando recebemos 3, 18% e deu um diferença de r$ 459,00, que hoje temos mais ou menos esta diferença.
 
A minha diferença que posso ter errado muitas vezes, mas nunca serei contra a minha categoria e buscarei todos os meios dela melhorá -la. 
Quando fiz um dia que liguei para uma pessoa influente e alterou de última hora a titulação retirando doutorado e mestrado e colocando especialização com carga horária diferente.E que muitos serão benefeciados. Se não fizesse isso dificilmente consegueriamos fazer enquadramento com mestres e doutores.
 
Muitos não sabem que os interstícios do PCCV da categoria É MAIOR DO que da Polícia civil em todas as esferas e que beneficiará muitos. E negociamos para no futuro todos fossem privilegiados e assim diminuir a diferença Salarial. A diferença que planejamos e não jogamos a sorte como muitos pensam. E aos poucos vão ocorrendo benefícios a categoria.
 
Muitos não sabem que brigamos pelo ingresso na carreira com curso superior e com natureza técnica, beneficiando até um antigo presidente para acumular cargos de professor com o de agente penitenciário.
 
Muitos não sabem que lutamos pela escola penitenciária quando denunciamos a procuradoria da república que o Estado de pernambuco recebeu o dinheiro e não tinha criado a escola penitenciária. Posteriormente , foi exigida pela procuradoria da répública. Tudo isso temos documentos para comprovar.
 
A Diferença que não fazemos a propaganda, como muitos chiitas, fazem.
 
Quantos aos poderes dada pela assembléia geral deu para paralisações ou mobilizações. A Assembléia geral em nenhum momento marcou a assembléia geral parao dia 26 de maio de 2011. Pois a ata assinada não relatou isso e nem teve a decisão para isso. Nivaldo como presidente teve raça e peito para isso, para o benefício de todos.
 
 
 
Quanto a decisão por greve, acho que existem muitos inocentes, pois era isto que o governo quer. A operação 100 % legal nunca foi descartada por nós. Pois é uma ferramenta a ser usada na questão de necessidade, como já foi.
 
Nenhuma categoria fora de segurnaça pública tem incorparação para julho ou implantação da 3ª fase como foi colacada para nossa categoria e oferecimento de PJES. As outrAS TERÃO REAJUSTE DE 5% PARA SETEMBRO. 
 
ESTA É A VERDADE!
 
Estou a disposição para ser processado. Agora se quiser processar. Provarei o que disse e publicarei caso queira para todos verem.
 
Por - joão carvalho
 

O "NOVO BRENO"

sábado, 28 de maio de 2011

Agentes penitenciários estudam proposta apresentada pelo Governo

Marcada para o dia 3 de junho próximo, no Recife, uma assembleia geral dos agentes penitenciários de Pernambuco. O Governo apresentou uma proposta nesta quinta-feira (26) e o sindicato da categoria apresenta contraproposta na próxima quarta (01).

Os agentes penitenciários devem seguir com as atividades normalmente até a assembleia.
Fonte- liberdade

quinta-feira, 26 de maio de 2011

POSIÇÃO DO GOVERNO SOBRE ITENS DA PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

NESSE OFÍCIO O SECRETÁRIO GARANTE QUE O TERMO "SERVIDOR POLICIAL CÍVIL" PRETENDIDO PELA CATEGORIA  SERÁ INDEFERIDO.

VEJA O OFÍCIO:


CLICK NA FIGURA PARA AMPLIAR!

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ADIADA PARA O DIA 03 DE JUNHO

O Governo apresentou uma proposta diferente, aumentou a anteriormente apresentada na reunião do dia 25.05.2010.
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Os serviços estão mantidos na normalidade. E nenhum servidor está autorizado ao contrário, pois a proposta apresentada melhorou.

PORTANTO, MAIORES INFORMAÇÕES E DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO LOCAL A SER DEFINIDO NO DIA 03/06/2011 (SEXTA-FEIRA), ÀS 15:00 Hs.

Presídio de Pesqueira: Agentes Penitenciários apreendem drogas

Agentes penitenciários do Presídio Desembargador Augusto Dutra em Pesqueira, no Agreste de Pernambuco, encontraram dentro da unidade na tarde dessa quarta-feira (25) 1 kg e 200 gramas de maconha e ainda 150 gramas de um outro tipo de droga que poderia ser oxi.
Segundo a polícia, a droga foi encontrada dentro de um pacote que estava preso na grade de proteção do presídio. Acredita-se que alguém fora da unidade tenha tentado jogar o pacote para que algum detento pegasse, mas a investida não deu certo.
Ainda não foi confirmado se a segunda substância encontrada seria mesmo oxi, se for certificado essa seria a primeira apreensão da nova droga no interior do Estado. Todo o material apreendido foi levado para a Delegacia Regional da cidade e logo depois será encaminhado para o Fórum do município.

quarta-feira, 25 de maio de 2011

GOVERNO DE PERNAMBUCO MAIS UMA VEZ ENROLA A CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO

EM REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO, OS AGENTES PENITENCIÁRIOS OUVIRAM A RESPOSTA DO GOVERNO TOTALMENTE AQUÉM DO ESPERADO, OU SEJA, INCORPORAÇÃO DE APENAS 50% DE UM PJES AO SALÁRIO BASE, QUANDO FORA ACORDO, NA ÚLTIMA REUNIÃO, QUE SERIA  100% DE UM PJES.  O SECRETÁRIO  CONTINUA RENITENTE AO DIZER QUE OS AGENTES NÃO SÃO SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA.

COM ESSE ABSURDO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO, OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PASSARÃO A GANHAR MENOS.

A CATEGORIA DIANTE DESSA OFENSA, DEVERÁ DECIDIR A AMANHÃ PELA VOLTA DA OPERAÇÃO 100% LEGAL.

 ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA  SERÁ REALIZADA NO ESTACIONAMENTO DA SERES NO DIA 26/05/2011 (QUINTA-FEIRA), AS 15:00 hs.

terça-feira, 24 de maio de 2011

PEC 308/04: Audiência confirmada

PECs que tratam de melhorias para as carreiras policiais serão discutidas na Comissão de Segurança.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento n.º 26/11, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e dos deputados Delegado Protógenes (PCdoB/SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
O objetivo é realizar uma Audiência Pública sobre a atualidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC n.º 300/08 e a sua importância para o fortalecimento da segurança pública em todo país. Durante a reunião, foram incluídas no debate as PECs 534/02, 308/04 e 549/06.
Também apoiaram o requerimento, os deputados Otoniel Lima (PRB/SP), José Augusto Maia (PTB/PE), Delegado Waldir (PSDB/GO) e Fernando Francischini (PSDB/PR).

A Audiência Pública está confirmada para 31 de maio de 2011, no mesmo dia em que será lançada a Frente Parlamentar em Defesa das PECs 308 e 300. Por essa razão, os parlamentares da Comissão sugeriram homenagear esta data como o “Dia da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública”.
A PEC 308/04 cria as polícias penitenciárias federal e estaduais. A PEC 300/2008, trata do piso nacional para policiais e bombeiros militares e inativos. A remuneração dessas categorias nos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal. De acordo com o texto da proposta, uma lei federal irá definir o valor do piso salarial, em forma de subsídio, disciplinando também um fundo contábil constituído para esse fim.

Agentes doam sangue em ato


Os agentes penitenciários de Pernambuco realizaram na manhã de ontem mais um ato com o objetivo de chamar a atenção do Governo do Estado para a situação da categoria. Dezenas de profissionais foram até a sede da Fundação Hemope, no bairro das Graças, e doaram sangue, em um gesto classificado por eles como de sensibilidade. O ato foi acertado durante assembleia geral da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco (Aspepe), na semana passada.

Intitulada “O agente penitenciário dá o sangue pelo sistema penitenciário”, a mobilização foi acertada com antecedência com o Hemope. O ato fez parte de uma série de ações que a associação vem realizando em bus­ca do atendimento de algumas reivindicações feitas pela categoria. Desta vez, a forma escolhida pelos agentes, segundo eles, foi com o objetivo de fazer algo em prol da sociedade. “Essa mobilização é uma forma de dizer que o agente está dando o sangue pelo trabalho e também mostrando que a categoria não é tão radical e vem colaborando junto ao Governo e a sociedade”, revelou o vice-presidente da Aspepe, João Batista de Carvalho.

Os agentes escolheram esta semana para a mobilização porque amanhã é um dia decisivo para a categoria. Nesta quarta-feira, representantes da associação e do governo participarão de uma reunião que busca um acordo. O principal ponto reivindicado pelos agentes é a equiparação salarial com os policiais civis. Para isso, a categoria aceitaria o aumento da carga horária, que hoje é de 24 horas trabalhando e 96 horas de folga. Com a decisão, os agentes trabalhariam 24 horas e folgariam 72 horas. “Nossa categoria é regida pelo estatuto da Polícia Civil. Achamos justa a equiparação salarial”, reforçou Carvalho.

segunda-feira, 23 de maio de 2011

AGENTE PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO DÁ O SANGUE PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO EM PROL DA SOCIEDADE

Os Agentes Penitenciários de Pernambuco realizam na manhã de hoje 23.05.11 uma doação de sangue coletiva. A ação ocorreu  às 10:00hs, na sede da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope).
O ato foi marcado na assembléia geral extraordinária da categoria. De acordo com o sindicato da classe, muitos  agentes que estavam de  folga  participaram da atividade.
Veja as fotos abaixo:

domingo, 22 de maio de 2011

PESPECTIVA DO AGENTE WALTER CELESTINO SOBRE A RESPOSTA DO GOVERNO ACERCA DA PROPOSTA SALARIAL

DIANTE DOS ÚLTIMOS MOVIMENTOS FEITOS DA CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, O AGENTE WALTER CELESTINO DÁ SUAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS INTENÇÕES DO GOVERNO PARA COM A CATEGORIA.
VEJA LOGO ABAIXO O VÍDEO DA ENTREVISTA COM NOSSO COMPANHEIRO WALTER:

sábado, 21 de maio de 2011

EDUARDO CAMPOS JÁ RESOLVEU A QUESTÃO SALARIAL DA PM. E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ?

O governador Eduardo Campos sancionou, nesta sexta-feira, o projeto de lei que reajusta os salários dos policiais militares de Pernambuco. Com isso, a menor remuneração da corporação passa de 1.881,30 para R$ 2.100,00 (soldados). Os novos valores começam a valer a partir do dia primeiro de julho. A decisão será publicada neste sábado no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a assessoria de imprensa do Palácio do Campo das Princesas, além de fixar a remuneração para este ano, a lei estabelece que em 2012 o soldado irá receber R$ 2.276,00 como menor contracheque da PM, enquanto em 2013 passará para R$ 2.461,70. O pico do reajuste se dará em 2014, quando a remuneração do soldado da PM passará a ser R$ 2.819,88, afora as verbas por jornada extra PJES.

Ainda segundo informações do Governo do Estado, o projeto de lei sancionado por Eduardo Campos também atende uma das mais velhas aspirações da corporação: a garantia de que, ao passar para a reserva, o policial terá a mesma remuneração que recebia quando estava na ativa.

“Trata-se de um aumento salarial expressivo, que se espelha na renda e na qualidade de vida dos policiais e bombeiros. É um merecido reconhecimento ao trabalho dos servidores militares que, juntamente com a Polícia Civil, têm contribuído de forma decisiva para a redução dos índices da violência e nos avanços do Pacto Pela Vida”, afirmou o secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, através da assessoria de imprensa.

Dois detentos fogem do Aníbal Bruno e são recapturados ao tentar assaltar motociclista


Dois detentos fugiram do Presídio Aníbal Bruno na tarde desta sexta-feira (20), mas foram rapidamente recapturados.
Os fugitivos, Cleidson Cláudio da Silva, 22 anos, preso por porte ilegal de armas e assalto a mão armada e Cleiton Cândido de Araújo, 25 anos, preso por homicídio, foram pegos nas proximidades do presídio ao tentar assaltar um motociclista, com uma faca artesanal. 

De acordo com a Polícia Militar, a dupla conseguiu escapar após pular o muro lateral do Aníbal Bruno, escalando uma tela de proteção utilizada em construções. 

quinta-feira, 19 de maio de 2011

AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO VOLTAM AS ATIVIDADES



Em assembléia realizada nessa quinta-feira (19.05.11) às 15:00hs, na sede do Sinpol, os Agentes Penitenciários de Pernambuco resolveram retornar as atividades em todas as Unidades Prisionais do Estado, haja vista, que o Governo sinalizou de forma positiva as reivindicações da categoria (incorporar um PJES ao salário base, e dá continuidade ao PCCV).
O Governo do Estado se comprometeu em dá a resposta oficial no dia 25 do corrente, quarta-feira, caso o Governo não cumpra com o acordo o Presidente da Associação foi autorizado pela categoria a decretar a volta de imediato ao movimento. 
Veja as fotos e vídeo abaixo:









CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

LOCAL: SINPOL RUA FREI CASSIMIRO, Nº 179
 SANTO AMARO 
HORÁRIO: 15:00 Hs
DIA : 19 DE MAIO DE 2011( QUINTA - FEIRA)
VAMOS COMPANHEIRAS E COMPANHEIROS DIZER NÃO A ENROLAÇÃO!

AGENTES PENITENCIÁRIOS AINDA EM GREVE


OS AGENTES PENITENCIARIOS EM GREVE NO ESTADO DE PERNAMBUCO COMEÇAM A FICAR IMPACIENTES COM A  FORMA QUE ESTÃO SENDO TRATADOS PELO GOVERNO ESTADUAL QUE NÃO CONVERSAM E SE ACERTAM PARA POR FIM A GREVE DA CATEGORIA.
VEJA  RELATO DE UM AGENTE ENVIADO VIA E-MAIL A NOSSA REDAÇÃO.

POPULAÇÃO TEMEROSA DEVIDO AO DESCASO DO GOVERNO COM A SEGURANÇA PÚBLICA.BANDIDOS ESTÃO FUGINDO DOS PRESÍDIOS POR FALTA DE PESSOAL QUALIFICADO PARA CONTE LOS. JÁ QUE O GOVERNO IMPEDE QUE O AGENTE PENITENCIÁRIO DESEMPENHE SUA FUNÇÃO. VERGONHA!

DA REDAÇÃO


Fonte - pesqueira em fonco

quarta-feira, 18 de maio de 2011

Agentes Penitenciários de Caruaru aderem ao movimento 100% legal


Os agentes da penitenciária Juíz Plácido de Souza, em Caruaru, que hoje abriga dez vezes mais detentos do que deveria, aderiram ao movimento de protesto da categoria. Eles reivindicam equiparação salarial com os policiais civis.


Veja o vídeo:




PRESÍDIOS SOB INVESTIGAÇÃO

Segundo líderes dos agentes penitenciários, presos fazem serviço da categoria e mantêm cantinas irregulares.

DESMANDOS Ministério Público e Estado vão apurar denúncias de que detentos estão fazendo trabalho de agentes penitenciários

Insatisfeitos com o tratamento dado pelo governo do Estado, agentes penitenciários denunciam irregularidades nas unidades prisionais pernambucanas. De acordo com a categoria, presos estão fazendo o serviço de agentes nos presídios e grandes cargas de produtos entram em centros de detenção para ser comercializadas em cantinas dos próprios detentos. Ministério Público e Secretaria de Ressocialização garantem que as denúncias serão investigadas.
Fotos das supostas irregularidades foram publicadas, ontem, no site da Associação dos Servidores dos Sistema Penitenciário de Pernambuco (Aspepe). As imagens mostram um detento do Presídio de Igarassu, no Grande Recife, carregando bolsas de visitantes. Segundo Nivaldo de Oliveira Júnior, presidente da Aspepe, os detentos realizam as revistas do material que entra com os parentes.
“Isso é comum em todas as unidades do Estado. Os detentos fazem as revistas no lugar dos agentes. Com certeza, isso pode facilitar a entrada de drogas e até de armas no presídio”, destacou. Outra foto mostra um carregamento de refrigerante entrando na Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá, também no Grande Recife.

No entanto, uma portaria de 2006 obriga o Estado a acabar com as cantinas mantidas por presos dentro das unidades. Para a Aspepe, as fotos de detentos em cima dos pavilhões, também publicadas no site, revelam a insegurança dentro das cadeias.

O site também mostra um frigobar dentro da Barreto Campelo, o que caracterizaria, segundo a associação, um privilégio dado a algum detento.
“O governo não nos considera mais agente da segurança pública, mas um servidor comum. Dessa forma, não podemos mais agir como um agente penitenciário deve agir. Tem preso até trabalhando na área de recursos humanos das unidades, o que nos deixa vulneráveis, já que eles têm acesso a nossos endereços”, explicou o presidente da Aspepe.

Procurado pelo Jornal do Commercio, o promotor da Vara de Execuções Penais, Marcellus Ugiette, afirmou que vai apurar as denúncias. “Existem alguns locais aos quais, realmente, o preso não deve ter acesso. Nós vamos investigar”, garantiu.
Já em relação às cantinas, o promotor disse que o governo prometeu solucionar o problema após a conclusão da obra do Presídio Aníbal Bruno, na Zona Oeste do Recife, que está sendo dividido em três unidades independentes.

O superintendente de Segurança Penitenciária, coronel Francisco Duarte, afirmou que não procede a denúncia de que presos realizam revistas.
“Os detentos apenas carregam as bagagens dos visitantes. A revista é feita por PMs. Em relação às cantinas, a portaria diz que os pontos de venda devem ser fechadas, à medida que os presos sejam transferidos ou libertados”, esclareceu.

Já sobre o frigobar, coronel Duarte garantiu que vai investigar se o equipamento seria utilizado pelos presos. “Pode ser que o frigobar seja para a direção da unidade ou mesmo para as cantinas. Mas vamos investigar isso.”
Fonte - jornal do commercio

Normativa que Institui o Projeto Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Agentes Penitenciários

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 01, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

Institui o Projeto Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Agentes Penitenciários.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e no Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 3º e caput do art. 8o - A da Lei no 11.530, 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei no 11.707, 19 de junho de 2008; e 
CONSIDERANDO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A concessão de aposentadoria especial, de que trata o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerça atividade de risco fica regulamentada nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se atividade que exponha o servidor a risco contínuo:
I - a de polícia, relativa às ações de segurança pública, para a preservação da ordem pública ou da incolumidade das pessoas e do patrimônio público, exercida pelos servidores referidos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição; ou
II - a exercida no controle prisional, carcerário ou penitenciário e na escolta de preso.
Art. 3º O servidor a que se refere o art. 2o fará jus à aposentadoria ao completar:
I - vinte e cinco anos de efetivo exercício em atividade de que trata o art. 2o;
II - cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
III - trinta anos de tempo de contribuição; e
IV - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinqüenta anos, se mulher.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º e 17 do art. 40 da
Constituição às aposentadorias especiais concedidas de acordo com esta Lei Complementar.


STF regulamenta aposentadoria de policiais civis e agentes penitenciários

O Supremo Tribunal Federal (STF) já elaborou uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV) de número 45 que trata da aposentadoria especial de servidores públicos amparados pelo Artigo 40, Parágrafo IV, Incisos II e III, da Constituição Federal, especialmente os policiais civis e agentes penitenciários que se enquadram nestas características.


O que diz a Constituição:
“§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
 II que exerçam atividades de risco;
 III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

terça-feira, 17 de maio de 2011

AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO PARAM O CENTRO DO RECIFE NESSA SEGUNDA-FEIRA


AGENTES PENITENCIÁRIOS SAÍRAM, NESSA SEGUNDA-FEIRA(16.05) EM PASSEATA, DA PRAÇA DO DERBY ATÉ O PALÁCIO DO GOVERNO.

A CATEGORIA FEZ O PROTESTO PORQUE O GOVERNO DO ESTADO NÃO CUMPRIU O ACORDO FIRMADO, QUE DEVERIA SER CUMPRIDO ATÉ O DIA 31 DE MARÇO PASSADO.
UMA DECLARAÇÃO INFELIZ DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO AGRAVOU AINDA MAIS AS NEGOCIAÇÕES COM O GOVERNO, DECLARAÇÃO ESSA QUE DIZ “O AGENTE PENITENCIÁRIO NÃO FAZ PARTE DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO”, E QUE O GOVERNO SÓ DARIA 4% DE REAJUSTE PARA CATEGORIA.
DIANTE DO ABSURDO OS AGENTES PENITENCIÁRIOS NÃO ACEITARAM TAL REAJUSTE OFERECIDO PELO GOVERNO.
UM DOCUMENTO FOI ENTREGUE NO PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS COM A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES, AO SR. ADILSON GOMES ASSESSOR DO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS.
AS NEGOCIAÇÕES SEGUEM NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO ÀS 15:00hs.

Veja as fotos e o vídeo da passeata abaixo.



              
VEJA O VÍDEO NA ÍNTEGRA AQUI

Entrega da pauta de REIVINDICAÇÕES ao Assessor do Governador Eduardo Campos


POLICIA MILITAR FAZ REVISTA NO PRESÍDIO DE PESQUEIRA


ENQUANTO O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR REVISTA BOLSAS NO PRESÍDIO DE PESQUEIRA,A CIDADE FICA ENTREGUE À PROPRIA SORTE!

Nossa redação acaba de receber a informação de que acabara de acontecer uma tentativa de homicídio em nossa cidade,mais uma claro, desta feira o fato aconteceu ali na paes Barreto e a vitima o senhor  SUAMI MICHAEL ROCHA DOS SANTOS, de 26 anos de idade, foi alvejado por disparos de armas de fogo, quando dois elementos em uma moto atentaram contra sua vida.

A vitima foi socorrida para o HLP onde está sendo atendida neste momento pelos medicos de plantão do HLP ( provavelmente ele tenha sido atingido por duas  perfurações no abdome) e será removido para o HRA devido as gravidades dos ferimentos.

AGUARDEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CASO......

Veja as fotos:





 DURANTE A VISITA DESTE DOMINGO NO PRESÍDIO DE PESQUEIRA,OCORRERAM VÁRIOS TUMULTOS QUE PRECISARAM DE INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR,COMO BRIGA ENTRE DETENTOS E UM DETENTO DROGADO QUE AMEAÇAVA OS OUTROS COM UMA FACA ARTESANAL.
   
    SE NÃO HOUVESE A POLÍCIA MILITAR QUEM IRIA INTERVIR SERIAMOS NÓS AGENTES PENITENCIÁRIOS,E AINDA NÃO SOMOS DA SEGURANÇA?

Agentes Penitenciários em passeata


Depois da entrega simbólica das armas e da paralisação de 24 horas realizada no último dia 8, os Agentes Penitenciários de Pernambuco realizaram uma passeata, na tarde de ontem, para dar prosseguimento às reivindicações da classe. Com um carro de som, cerca de 250 representantes da categoria saíram, às 16h, da praça do Derby, seguiram pela avenida Conde da Boa Vista, em direção ao Palácio do Campo das Princesas. A intenção era entregar um documento ao governador Eduardo Campos, onde os Agentes discutiam um parecer, elaborado pela Secretaria de Administração (SAD), que os classifica como “servidores públicos comuns”, e, portanto, “fora do contexto da segurança pública”.

Os servidores do sistema prisional bloquearam uma das vias da avenida Conde da Boa Vista e, somente nas proximidades da rua do Hospício, policiais militares negociaram com os manifestantes a liberação de parte via para que o tráfego de veículos não fosse interrompido. A Companhia de Trânsito e Transportes Urbanos (CTTU) do Recife também esteve presente, com um efetivo de 12 agentes, distribuídos entre viaturas e batedores com motos. Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Prisional de Pernambuco (Sindasp), Nivaldo de Oliveira Júnior, todo o ato foi pacífico.

Sem comunicar oficialmente ao Governo do Estado, os Agentes Penitenciários não puderam entregar o documento para Eduardo Campos, que está em São Paulo, para reuniões com o ex-presidente Lula. Uma comissão com seis integrantes foi recebida pelo gerente geral da Casa Civil, Adilson Gomes. “Eles entregaram o documento endereçado ao governador, que chega amanhã de viagem, e receberá o comunicado da categoria”, afirmou Gomes. Ele ressaltou que, no entanto, “o local adequado para eles fazerem esse tipo de reivindicação é a mesa permanente de negociações, juntamente com a SAD e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), às quais são vinculados”. 

Uma nova rodada de negociações está agendada para amanhã, onde estarão presentes os titulares da SAD e da SDSDH, Ricardo Dantas e Laura Gomes, respectivamente. Na quinta-feira, os agentes convocarão uma assembleia geral para repassar, à toda classe, os pontos discutidos e, assim, decidirem o que farão nos dias seguintes.

REIVINDICAÇÕES
De acordo com o presidente do Sindasp, os Agentes Penitenciários não podem exercer as atribuições da classe - guarda, custódia e vigilância de presos, e o policiamento interno das unidades prisionais -, se não estiverem inseridos na política de segurança pública do Estado. Os cerca de 800 agentes existentes seguem com a Operação 100% Legal, na qual realizam apenas serviços administrativos. Eles reivindicam a equiparação salarial com a Polícia Civil, que, atualmente, tem salários iniciais de R$ 2.440. Os agentes recebem R$ 1.424.
Fonte - DP