O
Governo do Estado de Pernambuco e o Governo Federal, por meio do Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), divulgaram um conjunto
de medidas e esforços, em caráter de emergência, para buscar soluções voltadas
para superação e atenuação dos problemas no sistema prisional do estado. Em
nota oficial, o governo estadual acrescenta que as ações contam com a
colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O
Depen e o governo do estado anunciaram na última quarta-feira que foram assegurados
R$ 82 milhões para construção do presídio de Araçoiaba. A unidade terá 2.574
vagas. O estado dará contrapartida de R$ 37 milhões. Também ontem, uma comitiva
de representantes do departamento, da Defensoria Pública, Ministério Público,
Poder Judiciário e governo do estado visitou o Complexo do Curado.
Quarenta
e oito defensores públicos de Pernambuco e outros estados começam, na
segunda-feira, a atender detentos do complexo. Eles vão atuar até o dia 13 de
março nos pedidos de liberdade e benefícios dos presos.
Segundo
o diretor-geral do Depen, Renato Campos, as ações também incluem doação de
equipamentos de segurança, como raio x, detectores de metal e veículos-cela,
requalificação de servidores, implementação de audiência de apresentação e a
melhoria das unidades de saúde do complexo.
O
secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, disse que as reformas
na estrutura e a instalação da central de monitoramento devem começar em março
e estão orçadas em R$ 16,3 milhões.
Confira,
na íntegra, o documento com o conjunto de medidas para o sistema prisional de
Pernambuco:
O
Governo do Estado de Pernambuco e o Governo Federal, por meio do Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, reafirmam o propósito de
conjugação de esforços, em caráter de emergência, no sentido de buscar soluções
voltadas à superação e atenuação dos problemas, com a colaboração do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Dentro
de suas responsabilidades legais, os pactuantes se comprometem com as seguintes
medidas:
SOBRE
PRESOS PROVISÓRIOS
-
Apresentação de proposta ao Poder Judiciário de implementação da audiência de
apresentação dos presos em flagrante, para qualificar o processo decisório de
aplicação de alternativa penal ou prisão provisória;
-
Implementação, pelo Governo do Estado, com apoio de recursos federais, de
serviço de alternativas penais e monitoração eletrônica (tornozeleiras), no
fórum criminal da capital, de forma a dar o suporte adequado para o controle do
cumprimento das condições fixadas judicialmente;
SOBRE
ASSISTÊNCIA JURÍDICA DOS PRESOS
-
Disponibilização, pela Defensoria Pública, de 48 defensores públicos, mobilizados
pelo CONDEGE - Colégio Nacional de Defensores Gerais, com apoio financeiro do
DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional, para atendimento das pessoas
privadas de liberdade e revisão da situação processual dos presos do Complexo
do Curado, com possibilidade de extensão do projeto para o interior do Estado;
-
Estudo, pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, da possibilidade de
nomeação de novos defensores públicos;
-
Classificação, pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, de defensores
na área criminal e de execução criminal, com atribuição de efetuar atendimentos
dentro dos estabelecimentos prisionais;
-
Aprimoramento do fluxo do julgamento de processos de execução penal
(videoconferência) e criação de estruturas de apoio (SERVECs)para otimização
das rotinas cartorárias pelo Tribunal de
Justiça de Pernambuco, com apoio do CNJ - Conselho Nacional da Justiça.
SOBRE
OBRAS
-
Aceleração, pelo Governo do Estado, das obras com recursos federais do Programa
Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, no Complexo de Araçoiaba, para
construção de 2.754 vagas no sistema carcerário pernambucano, com o incremento
da contrapartida do Estado, e o apoio financeiro e assistência técnica do
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;
-
Conclusão, pelo Governo do Estado, da primeira etapa da reforma do Complexo do
Curado;
-
Implantação de programa de manutenção continuada e reforma dos estabelecimentos
prisionais pelo Governo do Estado.
SOBRE
GESTÃO E PESSOAL
-
Implantação de programa de recomposição gradativa do pessoal penitenciário e
modernização da atividade-meio do sistema prisional, pelo Governo do Estado;
-
Criação de programas de capacitação, a partir da Escola Nacional de Serviços
Penais do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e da
reformulação, pelo Governo do Estado, da Escola Penitenciária do Estado de
Pernambuco;
-
Cadastramento prioritário das equipes médicas, pelo Governo do Estado, no
contexto da PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, em articulação com o Ministério da
Saúde;
-
Aparelhamento e reaparelhamento, pelo Governo do Estado, com apoio financeiro
do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, dos
ambulatórios e Unidades Básicas de Saúde do Complexo do Curado, Hospital de
custódia e tratamento psiquiátrico, Barreto Campelo, Igarassu e Apae
(Itamaracá) e Cotel - Centro de Triagem Professor Everardo Luna;
-
Doação, pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, de
equipamentos tecnológicos de inspeção, com detectores de metais: 22 detectores
do tipo pórtico, 77 detectores do tipo manual, 33 detectores do tipo banqueta e
6 aparelhos de raio-x;
-
Doação de veículos ao sistema prisional de Pernambuco, pelo Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;
-
Fortalecimento da Ouvidoria e da Corregedoria Prisional pelo Governo do Estado;
-
Implantação, pelo Governo do Estado, de programa de supressão de armamentos
letais no perímetro interno dos estabelecimentos prisionais;
-
Realização de estudos pelo Governo do Estado para implementação de monitoração
do complexo do Curado por sistema de câmeras (CFTV).
MONITORAMENTO
DO CONJUNTO DE MEDIDAS
-
Criação de Comitê de Monitoramento Local deste conjunto de medidas, coordenado
pelo Governo do Estado e composto por:
Governo do Estado;
Tribunal de Justiça do
Estado;
Ministério Público do Estado;
Defensoria Pública do
Estado;
Conselho Penitenciário do
Estado;
com a colaboração do
Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, do Conselho
Nacional de Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República.
Fonte- DP