sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Nova LEP: anteprojeto proíbe presídio lotado receber novos presos

O anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (LEP), entregue nesta quinta-feira (5) ao Senado Federal, estabelece que os presídios não poderão receber nenhum preso além do número fixado como sua capacidade máxima. No caso dos presídios que já enfrentam superlotação, a proposta determina que sejam promovidos mutirões carcerários para resolver o problema.
“É uma lei que ousa muito, um projeto que traz muitas ideias novas para a modernização”, afirmou o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao entregar o anteprojeto ao senador Renan Calheiros, presidente do Senado. Veja a reportagem da TV do STJ.
Beneti, que presidiu a comissão de juristas responsável pela elaboração da proposta, destacou a desburocratização e a desjudicialização de incidentes da execução penal como alguns dos aspectos mais interessantes. A ideia é reduzir ao máximo a necessidade de recorrer ao juízo durante a execução da pena. Atualmente, para cada requerimento, como o pedido de mudança de regime, é preciso entrar em juízo e enfrentar toda uma tramitação processual, explicou o ministro.

Outra contribuição para o combate à burocracia excessiva é a criação de um sistema informatizado central, no qual os presídios poderão obter, em tempo real, a informação sobre alterações de pena de cada um dos seus presos. A informatização traria vários benefícios à execução penal, como a soltura imediata do preso, sem necessidade de requerimento de alvará, e um acompanhamento preciso de todas as alterações, afirma Beneti.

CCJ aprova regulamentação do porte de armas para Agentes Penitenciários

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o Projeto de Lei 6565/13, do Executivo, que regulamenta o porte de armas para agentes prisionais.
Apesar de permitir que esses profissionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a restrição desse direito aos agentes que trabalhem em regime de dedicação exclusiva e que tenham formação profissional adequada.
O relator na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a aprovação da matéria.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será votada pelo Plenário.