A Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco o Projeto de Lei
6565/13, do Executivo, que regulamenta o porte de armas para agentes
prisionais.
Apesar de permitir que esses
profissionais portem armas fora de serviço, o texto impõe limites, como a
restrição desse direito aos agentes que trabalhem em regime de dedicação
exclusiva e que tenham formação profissional adequada.
O relator na CCJ, deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a aprovação da matéria.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de
urgência, ainda será votada pelo Plenário.
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