Em
tempos de crise econômica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União
que libere imediatamente todo o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional
(Funpen) para ser gasto com o sistema prisional e proibiu novos
contingenciamentos do dinheiro no futuro. Segundo dados do Ministério da
Justiça, existem hoje disponíveis R$ 2,4 bilhões na conta do fundo. A decisão
foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira, no julgamento de uma ação
proposta pelo PSOL. Os ministros da corte declararam a inconstitucionalidade da
situação atual do sistema penitenciário brasileiro, por violar massivamente os
direitos fundamentais dos detentos.
O
tribunal concordou com o argumento do partido de que o poder público tem sido
omisso em relação aos presídios – por isso, o Judiciário teria o dever de
intervir para tentar resolver o problema. Na mesma decisão, o STF também deu
prazo de 90 dias para que os tribunais realizem audiências de custódia em todo
o país, viabilizando o comparecimento do preso diante de um juiz em até 24
horas depois da prisão. A medida evita que as prisões de pessoas ainda não
condenadas, quando desnecessárias, se prolonguem por prazo indeterminado.
O
tribunal também decidiu determinar ao governo federal que envie, no prazo de um
ano, um diagnóstico da situação do sistema penitenciário e um plano de ação
para superá-la. O tribunal também vai requisitar informações relativas aos
presídios de São Paulo, o estado com maior população carcerária do país. Isso
porque, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao
Ministério da Justiça, o estado não informou todos os dados ao órgão.
O julgamento
começou em agosto, com o voto do relator, com o voto do relator, o ministro
Marco Aurélio Mello. Em sessão seguinte, votaram Edson Fachin, Luís Roberto
Barroso e Teori Zavascki. Hoje foi a vez de Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia,
Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski.
O ministro Dias Toffoli não estava presente.
No
mês passado, quando o julgamento começou, o advogado-geral da União, Luís
Inácio Adams, contestou a ação do PSOL. Segundo ele, a intervenção do
Judiciário seria uma afronta ao princípio constitucional da separação dos
poderes. Adams ponderou que descontingenciar o Funpen não resolveria o
problema, porque os estados também têm responsabilidade pela crise, por não
executar projetos no setor. Segundo o advogado-geral, a execução orçamentária
do Funpen chegou a 92% da dotação autorizada em 2014.
Fonte-oglobo