quinta-feira, 10 de setembro de 2015

Projeto Pensando o Direito - Pesquisa "Diagnóstico dos Serviços Prisionais no Brasil"

O Departamento Penitenciário Nacional e a Secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, por meio do Projeto Pensando o Direito, estão desenvolvendo a pesquisa "Diagnóstico dos Serviços Prisionais no Brasil". Esse estudo é de fundamental importância para que se possa traçar um panorama das necessidades e possibilidades de adequações das políticas e normativas relativas a essas atividades.
Para a elaboração do diagnóstico, será realizado um levantamento do perfil e opinião dos agentes penitenciários. As respostas são anônimas, as informações serão analisadas de forma agregada, sem identificação dos respondentes.
Pedimos aos agentes que colaborem com a pesquisa, respondendo ao formulário. Essa participação servirá como importante instrumento para subsidiar melhorias para as carreiras do sistema prisional.

Clique aqui para acessar o formulário da pesquisa.

Ministério Público Estadual propõe reajuste retroativo de 8% aos seus servidores

No momento em que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais anunciam cortes de gastos e enxugam o orçamento para 2016, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acaba de enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei (nº 410/2015) que reajusta em 8%, retroativos a 1º de maio passado, os salários-vencimentos base dos analistas e técnicos ministeriais, do quadro de pessoal suplementar, dos ocupantes das funções gratificadas e aos comissionados. A proposta reajusta, no mesmo percentual, as aposentadorias e pensões.
Com data de quarta-feira (02), a proposta de aumento aparece no meio do texto do projeto de lei que modificam dispositivos e anexos da Lei 12.956/2005, legislação que estrutura os órgãos de apoio técnico e administrativo e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do quadro de pessoal desses setores. Na justificativa, o procurador-geral da Justiça, Carlos Guerra, afirma que, ao alterar a legislação, o MPPE visa a atender a “necessidade de implementar uma política de valorização”, que torne “mais eficiente à prestação dos serviços, diante do relevante aumento do número de demandas”.
Carlos Guerra ressalta que o projeto pretende, também, “repor parte das perdas salariais do último ano (2014-2015) aos servidores”, de modo a garantir a  permanência dos servidores no quadro. O procurador-chefe alega, ainda, que a política de reajuste busca “reduzir o número de exonerações e desistência das carreiras, minimizando a rotatividade de pessoal, retendo os talentos na instituição e tornando mais atrativa a carreira de servidor ministerial”.
A proposta do MPPE, assinada pelo procurador-geral, começa alterando o artigo 39 da citada lei para permitir licença de desempenho sindical ao servidor do quadro permanente que for eleito para presidir o sindicato da categoria. O projeto disciplina, ainda, que as férias poderão ser usufruídas de uma só vez ou em três parcelas, com mínimo de dez dias por cada parcela.

Fonte-jc

Fundo penitenciário: STF determina que União libere R$ 2,4 bilhões

Em tempos de crise econômica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União que libere imediatamente todo o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ser gasto com o sistema prisional e proibiu novos contingenciamentos do dinheiro no futuro. Segundo dados do Ministério da Justiça, existem hoje disponíveis R$ 2,4 bilhões na conta do fundo. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quarta-feira, no julgamento de uma ação proposta pelo PSOL. Os ministros da corte declararam a inconstitucionalidade da situação atual do sistema penitenciário brasileiro, por violar massivamente os direitos fundamentais dos detentos.
O tribunal concordou com o argumento do partido de que o poder público tem sido omisso em relação aos presídios – por isso, o Judiciário teria o dever de intervir para tentar resolver o problema. Na mesma decisão, o STF também deu prazo de 90 dias para que os tribunais realizem audiências de custódia em todo o país, viabilizando o comparecimento do preso diante de um juiz em até 24 horas depois da prisão. A medida evita que as prisões de pessoas ainda não condenadas, quando desnecessárias, se prolonguem por prazo indeterminado.
O tribunal também decidiu determinar ao governo federal que envie, no prazo de um ano, um diagnóstico da situação do sistema penitenciário e um plano de ação para superá-la. O tribunal também vai requisitar informações relativas aos presídios de São Paulo, o estado com maior população carcerária do país. Isso porque, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça, o estado não informou todos os dados ao órgão.
O julgamento começou em agosto, com o voto do relator, com o voto do relator, o ministro Marco Aurélio Mello. Em sessão seguinte, votaram Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. Hoje foi a vez de Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski. O ministro Dias Toffoli não estava presente.
No mês passado, quando o julgamento começou, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, contestou a ação do PSOL. Segundo ele, a intervenção do Judiciário seria uma afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. Adams ponderou que descontingenciar o Funpen não resolveria o problema, porque os estados também têm responsabilidade pela crise, por não executar projetos no setor. Segundo o advogado-geral, a execução orçamentária do Funpen chegou a 92% da dotação autorizada em 2014.
Fonte-oglobo