quarta-feira, 30 de setembro de 2009

A nova lei do estupro: o homem e a mulher como sujeitos ativo e passivo

O vil delito de estupro, que sempre representou a principal expressão de violência contra as mulheres, uma vez que era um crime de homens contra mulheres, acaba de ganhar nova roupagem. A lei nº. 12.015 de 7 de agosto de 2009 revoga o art. 214 do CP e altera o art. 213 do mesmo diploma. Assim, ainda que buscando fundamentação jurídica para esta alteração, o fato é que o homem passa a ser sujeito passivo do crime de estupro, bem como a mulher ganha status de sujeito ativo do mesmo delito. Ainda, demonstrando tecnicismo limitado, consegue o legislador criar uma lei mais benéfica ao autor do delito em comento.

Da legislação

Eis a alteração em tela:

Estupro
Art. 213 Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.


Nova redação:

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Atentado Violento ao Pudor

Art. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.


Art. 213 O homem como sujeito passivo

Durante muito tempo ouvimos a aberração jurídica de que “fulano” havia sido estuprado. Essa ignorância e impossibilidade jurídica deixou de existir. Com o advento da novel lei, o abuso sexual copular contra o homem adquire tipificação de estupro. Dessa forma, qualquer pessoa (“alguém”), e não apenas a mulher, é sujeito passivo do crime de estupro, tipificado no art. 213 do CP.
No artigo de lei alterado, o legislador detinha o crime de estupro à vítima mulher. Ainda, trazia como elementar do crime a conjunção carnal, ato apenas possível com a cópula vaginal. Corroborando com este entendimento basta a leitura simples do então revogado art. 214, onde se distinguia do art. 213, principalmente, na elementar “ato diverso da conjunção carnal”. Ou seja, a conjunção carnal sempre fora um atributo jurídico relativo a mulher.


Destarte, o novo art. 213 contempla a conjunção carnal como sendo uma das elementares do crime de estupro, porém, não mais atribui apenas à mulher essa condição passiva, tornando o homem sujeito passivo deste delito. Ou seja, a conjunção carnal não mais está intrinsecamente atrelada à cópula vaginal. Assim, a conjunção carnal deve ser então entendida como sendo o ato sexual de cópula tanto vaginal como anal, contra o sujeito passivo homem ou mulher.

A mulher como sujeito ativo


Segundo lição do festejado professor Damásio de Jesus, "somente o homem pode ser sujeito ativo do crime de estupro, porque só ele pode manter com a mulher conjunção carnal, que é o coito normal." Também, Celso Delmanto: "Sujeito ativo: Somente o homem." Esse era o entendimento majoritário e mais aceitável da doutrina e jurisprudência pátria. De certo que novo entendimento doutrinário está por ser sedimentado.

O novo artigo de lei uniu parte do texto do revogado art. 214 com o antigo art. 213, lhe dando o legislador nova tipificação. Assim, o legislador não alterou a conduta de manter conjunção carnal como uma das elementares do crime, mas acrescentou ao rol de condutas típicas do crime de estupro, praticar ou permitir que com ele (“alguém”– sujeito passivo) se pratique outro ato libidinoso.

Assim, como no crime de atentado violento ao pudor o sujeito ativo e passivo podia ser personificado tanto por homem como por mulher, não destarte, o novo art 213 também o é.
Fonte - boletim

terça-feira, 29 de setembro de 2009

Estado indeniza homem que ficou nu em blitz da PM

A 16ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar indenização moral, no valor de R$ 20 mil, ao cidadão André Luiz de Souza, que foi obrigado a ficar nu em uma revista íntima feita por policiais militares.

De acordo com o processo, André Luiz relatou que foi obrigado a tirar a roupa quando abordado pelos policiais, dentro da van onde viajava que foi parada por uma blitz. Ele alegou que a revista íntima foi feita desnecessariamente, devido a suspeita de porte de arma ou de entorpecentes. Segundo seu depoimento, ele foi o único passageiro a ser revistado e em nenhum momento foi solicitado algum documento de identificação pessoal.

O desembargador Lindolpho Morais Marinho afirmou que a polícia militar deve evitar constranger e intimidar pessoas com comportamento autoritário e abuso de poder. “Ainda que os policiais estivessem no exercício legal do poder de polícia, a sua ação foi exacerbada, pois para fazer uma revista para buscar uma arma não era necessário desnudar completamente o autor”.

O magistrado alegou ainda que a situação abalou emocionalmente o cidadão. “Sem dúvida, tal comportamento se mostrou violento e desnecessário, influindo no sentimento do indivíduo, que, indefeso, sentiu-se impotente para impedir o fato injurioso à sua condição de cidadão, contribuinte e pai de família”, declarou.

Fonte - ultimainstancia

Estado é condenado a pagar indenização a familiares de Antônio Carlos Escobar

O juiz José Viana Ulisses Filho, da 7ª Vara da Fazenda Pública, condenou o governo do Estado a pagar indenização à família do psicanalista Antônio Carlos Escobar, assassinado em dezembro de 2005, no Pina, Zona Sul do Recife. De acordo com o magistrado, o Estado foi omisso, já que o jovem que atirou na vítima era foragido da antiga Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac).


Sem dúvida, a decisão, baseada em uma tese inédita utilizada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vincula o crime à omissão do Estado, abre precedente em Pernambuco.


Na sentença, o juiz justifica que "se o estado de Pernambuco, através do órgão competente, tivesse aplicado corretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor autor da infração estaria internado sob a tutela estatal, e não teria a oportunidade de cometer o ato infracional que ceifou a vida do médico Antônio Carlos Escobar.”


O magistrado estipula o pagamento de R$ 300 mil mais uma pensão de R$ 3.255,00. Essa pensão deve ser paga mensalmente à viúva, a contar a partir do dia do crime até a data em que a vítima completaria 72 anos e meio. O mesmo valor deverá ser calculado para a filha mais nova de Escobar, também da data do crime até quando ela completar 24 anos. O total da pensão deve ultrapassar os R$ 600 mil.


O Estado ainda não disse se vai recorrer da decisão.

Após a morte do psicanalista, que ocorreu durante assalto em um sinal de trânsito, parentes da vítima criaram o Instituto Antônio Carlos Escobar (Iace), que surgiu para discutir a segurança pública em Pernambuco.

Fonte - pebody


domingo, 27 de setembro de 2009

Agentes encontram pistola dentro de cela na Barreto Campelo

Um presidiário da Barreto Campelo foi autuado em flagrante por porte ilegal de armas na Delegacia de Paulista, na manhã deste sábado (26). Agentes penitenciários encontraram o suspeito com uma pistola dentro da cela.

Os policiais encontraram a pistola calibre 635 depois de uma investigação dos agentes da inteligência, que receberam denúncias da possibilidade de existir uma arma dentro da prisão. A arma estava escondida dentro de uma das paredes da cela 38 do pavilhão B, que tinha cinco presos. Segundo a polícia, o detento Félix Batista de Souza confirmou que era o dono da pistola.

A partir de agora, o Serviço de Inteligência vai apurar como a arma foi levada para dentro do presídio. Como ela é uma arma de pequeno porte, fácil de ser escondida, existe a possibilidade de que ela tenha entrado desmontada.

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

Alencar quer bomba atômica

Vice-presidente e presidente em exercício disse que armas nucleares seriam importante “fator de dissuasão” e dariam “mais respeitabilidade” ao país.


Para José Alencar, “a arma nuclear utilizada como instrumento dissuasório é de grande importância para um país que tem 15 mil quilômetros de fronteiras a oeste e tem um mar territorial e, agora, esse mar do pré-sal de 4 milhões de quilômetros quadrados de área”.


As declaração de Alencar foram feitas em seu gabinete, em Brasília, durante conversa com jornalistas. Ele citou o exemplo do Paquistão, país pobre que em sua avaliação só tem assento em vários organismos internacionais porque desenvolveu a bomba atômica. Ele defendeu ainda a vinculação do orçamento das Forças Armadas ao PIB.
Fonte - opiniao

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Advogados pernambucanos são presos após discutirem com juiz

Uma discussão entre advogados e um juiz em Pernambuco acabou na delegacia. Afrânio Gomes de Araújo Lopez Diniz e Hélcio de Oliveira França receberam voz de prisão do juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias, titular da Vara de Tacaratu e substituto na Vara Única de Inajá, depois de insistirem para ter acesso aos autos de inquérito policial contra cliente deles. O episódio aconteceu na terça-feira (15/9). Na segunda-feira (21/9), a seccional pernambucana da OAB levou o caso ao conhecimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco e também ao Ministério Público.


De acordo com relato dos advogados e de funcionários do tribunal, os advogados foram ao Fórum de Tacaratu para poder ver o decreto de prisão temporária contra os clientes deles, presos desde 10 de setembro. O juiz Neves Mathias informou aos advogados que não estava com o decreto. Este estaria na sua casa ou na delegacia de Polícia, disse, segundo conversa gravada pelos advogados. A partir daí, começou uma discussão entre eles e o juiz pediu que os advogados se retirassem. Diante da recusa, deu voz de prisão, alegando desacato, e chamou a Polícia.


Afrânio Gomes de Araújo Lopez Diniz e Hélcio de Oliveira França foram conduzidos à delegacia local. Eles foram ouvidos, assim como o juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias. Um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO) foi aberto contra os advogados. Os defensores também registraram dois Boletins de Ocorrência contra o juiz por abuso de autoridade. Os advogados foram liberados após dez horas na delegacia.


Nessa segunda-feira (21/9), a OAB enviou uma Representação Administrativa para a Corregedoria-Geral de Justiça de Pernambuco e uma Representação Criminal para a Procuradoria-Geral de Justiça, ambas solicitando a apuração do caso e punição ao juiz Carlos Eduardo das Neves. Os documentos são assinados pelo presidente seccional da OAB de Pernambuco, Jayme Jemil Asfora Filho. Nos mesmo dia da detenção, Jayme Jemil enviou um pedido à Corregedoria-Geral de Pernambuco solicitando “enérgicas providências” em relação ao caso. Uma cópia da gravação também foi enviada.


Procurado pela revista Consultor Jurídico, o juiz Carlos Eduardo das Neves Mathias informou, por meio da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que só se pronunciaria quando acionado oficialmente pela Corregedoria-Geral de Pernambuco.

Traficantes escondiam escopeta e munição em prédio usado por ONG

Num local insuspeito, onde a decoração com motivos infantis pouco tem a ver com as pichações próximas às bocas de fumo, policiais civis da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos (Drae) encontraram um esconderijo de armas usado por traficantes. A prova de que a Congregação Infantil Rosinha de Sarom, onde cerca de 300 crianças entre 3 e 12 anos recebem apoio educacional e participam de cultos evangélicos, vinha sendo usada pelos criminosos foi a apreensão, no local, de uma mochila cheia de munição e uma escopeta calibre 12

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“Nunca soube de arma nenhuma aqui dentro, moço. Aquele lugar vivia trancado e ninguém entrava. Não sei como isso pode ter parado ali”, dizia, ainda nervosa, Mirtes Santana, diretora do departamento infantil da igreja, que integra a Assembléia de Deus da Ilha do Governador (Adig).

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A escopeta e as cápsulas foram encontradas pela polícia no terceiro andar do número 55 da Rua Eusébio de Faria, na comunidade da Praia da Rosa, no bairro do Moneró. A polícia investiga como o material foi parar dentro do prédio. Como não havia atividades naquele horário, por volta de meio-dia — os cultos são às quartas, sextas e domingos —, não havia crianças no local.

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Encontrar a arma e a mochila não foi fácil. A porta que dava acesso ao sótão não tinha maçaneta. Além disso, o lugar era escuro e o material estava escondido atrás de uma caixa d’água. Um pastor responsável pela igreja foi chamado e acompanhou os policiais até a delegacia, onde explicou que não tinha conhecimento do que estava escondido no prédio.

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Uma advogada e assistente social também esteve na Drae. Ela explicou que o espaço da igreja está cedido à ONG Associação Beneficente Educacional Nova Esperança (Abene). “Nem consigo imaginar que podia haver arma ali dentro. Apesar disso, nosso trabalho com as crianças vai continuar. Nossa questão é o trabalho social”, afirmou Zaíra Leonídio.

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Em outro endereço vasculhado pelos policiais, foram apreendidas drogas e uma granada. Foram presos Diogo Santos Barros, o Mancha, e Ademir Anacleto da Silva, flagrado com drogas no momento em que almoçava. A Praia da Rosa é uma extensão dos domínios da dupla Fernando Gomes de Freitas, o Fernandinho Guarabu, e Gilberto Coelho de Oliveira, o Gil, que controla e vive no Morro do Dendê.

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quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Juiz de Direito do TJPE é demitido por estelionato

Um juiz de Direito, condenado pelo crime de estelionato, foi demitido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Luiz Eduardo de Souza Neto foi penalizado com a perda do cargo de magistrado, do salário e do direito à aposentadoria proporcional e ainda pegará quatro anos de reclusão e pagará multa. Ele foi julgado pela Corte Especial do TJPE, em sessão que durou quase cinco horas, na noite desta segunda-feira.

Luiz Eduardo, que já estava afastado de suas funções, era juiz de Araripina, no Sertão. Esta é a primeira vez que um juiz do Judiciário estadual perde o cargo por conta de estelionato.

Segundo a assessoria de imprensa do TJPE, a relatora da ação penal, desembargadora Helena Caúla, decretou a perda do cargo de magistrado “em razão de conduta criminosa, absolutamente incompatível com o exercício da judicatura e violadora do dever para com a administração pública”. A condenação foi unânime.

“Quando um magistrado, como no caso em julgamento, que tem uma missão tão séria em termos constitucionais, pratica um ilícito penal ou até administrativo, as conseqüências são maiores e mais graves do que as praticadas por um cidadão comum. Tal conduta denigre a própria instituição e faz com que, muitas vezes, a sociedade sinta-se desamparada, porque o exemplo é dado por aqueles que estariam distribuindo a justiça e aplicando as leis”, disse a desembargadora no seu voto.

Denúncia

De acordo com a assessoria, Luiz Eduardo Souza Neto concedeu liminar em Ação Cautelar de Substituição de Garantia para troca fraudulenta de bens móveis e imóveis por letras pobres. A outra parte, o Banco do Brasil, não tomou conhecimento da cautelar, sofrendo prejuízos.

Os que pediram a troca dos bens não residiam em Araripina, mas em Colatina, no Espírito Santo, em cujo foro corria a ação principal.

Naquela comarca estava marcado o leilão dos bens oferecidos em penhora (imóveis, veículos e máquinas) para o dia 26 de maio de 2006. “Poucos dias antes, os próprios devedores, cujos bens tinham sido executados, pediram a sustação do praceamento dos bens, alegando que o juízo da 1ª Vara da Comarca de Araripina havia determinado a baixa dos gravames de todos os bens penhorados. Os bens, aliás, já tinham sido até alienados”, conta a assessoria, em nota.

“Golpe semelhante já havia sido aplicado através de ação igual endereçada ao mesmo magistrado, tendo sido autuada no mesmo dia 14 de dezembro de 2005, despachada no mesmo dia com a concessão de liminar e, ainda no mesmo dia, expedidas as cartas precatórias para as comarcas de Taquaritinga (DF), Itabuna (BA), Santa Sé (BA), Brazilândia (DF), Salvador (BA) e Parado (BA)”, complementa.

A Ação Administrativa da qual resultou a denúncia do Ministério Público foi julgada pela Corte Especial do TJPE na semana passada, que decidiu pela condenação do juiz.

Agora, os autos serão encaminhados ao presidente do TJPE, desembargador Jones Figueiredo, para que assine o ato de demissão do magistrado.
Fonte - DP

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Secretário anuncia concurso para agente penitenciário

O edital deve ser publicado em breve e pretende divulgar o preenchimento de 500 vagas. O salário inicial será em torno de R$ 1.200,00.
Está prevista a publicação de edital convocando concurso para agente penitenciário.

Agente Penitenciário: uma carreira em ascensão

Em entrevista exclusiva à Folha de Pernambuco, o secretário-executivo da Secretaria de Ressocialização do Estado de Pernambuco, Humberto Vianna, conversa sobre a carreira de Agente Penitenciário, suas possibilidades e discussões, e confirma que edital do concurso sairá em breve. Ele adianta que o salário inicial será em torno de R$ 1.200,00.


Quantas vagas são pevistas para o concurso de Agente Penitenciário em Pernambuco?
A princípio, o edital pretende divulgar o preenchimento de 500 vagas, que já é uma aquisição de pessoal superior a 60% do que temos hoje. No entanto, a perspectiva é que, ao todo, sejam 1.000 candidatos classificados e nomeados, já que a demanda é grande.


Esse número é suficiente para suprir essa demanda?


Na verdade, o preenchimento dessas vagas é uma tentativa de recuperação, mas ainda não é suficiente para suprir a demanda dos presídios existentes e dos que ainda serão inaugurados, como o Presídio Para Jovens, em Tacaimbó, e o Centro Integrado de Socialização, em Itaquitinga.


Qual a previsão desse concurso?


O nosso concurso vem sendo trabalhado desde o começo deste ano. O Estado está ultimando a documentação para a realização do processo seletivo, até porque faz oito anos que não há concurso para essa área e o Estado sabe da necessidade e da urgência do preenchimentos dessas vagas.


Qual o perfil de um agente penitenciário?


O profissional da área de segurança pública precisa ter aptidão para enfrentar questões de risco, porque durante a carreira ele vai encontrar situações dentro dos presídios, como brigas com armas, tumultos com multidão, conflitos. E muitas pessoas hoje prestam concurso sem ter a dimensão das atividades por que vai passar.


Quais as atividades que esses novos servidores irão desenvolver?


O candidato que desejar concorrer a essas vagas deve levar em consideração que entre as atividades do agente penitenciário estão a segurança e a gestão prisional, a custódia de presos em hospitais, a apresentação dos presos perante a Justiça, além de algumas atividades administrativas.

Em relação aos requisitos para se candidatar, quais as prerrogativas?


Esse concurso irá exigir nível médio de escolaridade, testes físicos, haverá um limite de idade e um percentual de vagas destinadas às mulheres, mas o número maior será para homens. Infelizmente, para esse cargo não haverá vagas para deficientes. Já em relação à carga horária, o servidor trabalhará no esquema 24h por 96h, inicialmente, mas provavelmente haverá mudanças.


Quais as principais discussões atuais que envolvem a carreira de Agente Penitenciário?


Primeiro, é bom frisar que essa é uma profissão nova, com apenas 14 anos de idade, e, portanto, está em franca discussão. Uma delas é o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos que está em aprovação. Outra questão importante, e que tem gerado muitas discussões, é a respeito de a quem cabe o papel da guarda externa dos presídios, se aos agentes peniteciários ou se à Polícia Militar, que é a responsável por essa função atualmente. Ao agente penitenciário, hoje, cabe apenas a guarda interna dos presídios.


E o que há de novidades nessa área?


Na última Conferência Nacional de Segurança Pública, pôde-se discutir e aprovar essas diretrizes e princípios do cargo, que foram encaminhados ao Poder Legislativo. O que eu posso adiantar é que haverá mudanças e a perspectiva é muito boa para esse sistema em Pernambuco, até porque hoje temos investimento e tecnologia nessa área. Um dos exemplos é o programa Pacto pela Vida.


Os novos servidores já desfrutarão dessas mudanças?


Acredito que no início não. Provavelmente, eles entrarão na política já instalada, mas tendo a consciência que haverá essas modificações.

Fonte - pe

Dez mil policiais nas ruas


Aproximadamente 10 mil policiais e bombeiros militares do Estado do Pará, acompanhados de familiares, ocuparam ontem de manhã as ruas do centro de Belém na 1ª Grande Marcha em Favor da PEC 300, para reivindicar a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional número 300 (PEC 300), que possibilita a isonomia salarial entre os profissionais da área de segurança pública nos Estados com os servidores das mesmas corporações lotados no Distrito Federal.


Um soldado da PM ou do Corpo de Bombeiros dos Estados ganha R$ 1.200,00 mensais, enquanto o militar de mesma patente recebe em torno de R$ 4 mil por mês no Distrito Federal. Segundo os manifestantes, a defasagem salarial existe há cerca de cinco décadas. Na marcha de ontem, muitos policiais participaram em motocicletas. E a Ronda Tática Metropolitana (Rotam) e a Cavalaria da PM engrossaram o ato.


A passeata de ontem começou no entorno da praça Pedro Teixeira, na avenida Presidente Vargas, próximo à escadinha do Cais do Porto, e seguiu até próximo ao Teatro da Paz, onde foram feitos pronunciamentos em favor da aprovação da PEC 300.


Com a isonomia proposta, disseram coordenadores do movimento durante a passeata, os policiais não precisariam mais fazer 'bicos' para complementar a renda familiar. 'Foi divulgado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados que a cada 17 horas um agente de segurança pública morre no Brasil', disse o deputado federal e capitão PM Assunção (PSB-ES), que juntamente com o deputado federal e major PM Fábio Rodrigues (DEM-PB), integra a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que encaminha a matéria. Os dois parlamentares participaram da manifestação em Belém.


Para viabilizar a isonomia salarial, os parlamentares e militares reunidos ontem defenderam a parceria entre os governos estaduais e federal para o reajuste e a complementação salariais necessários. A expectativa dos líderes do movimento militar é que até o final deste ano a PEC 300 seja aprovada no Congresso Nacional.


O major Fábio Rodrigues disse que a mobilização dos policiais militares e bombeiros pela aprovação da PEC 300 ocorre em todo o País. 'Nós vamos estar no dia 25 no Piauí, no dia 27 no Rio de Janeiro e, depois, no Acre, porque nós temos de ter segurança para podermos dar segurança à população', justifica.


Rodrigues disse que tem Estado, como o Rio de Janeiro, onde um soldado da PM ganha R$ 900,00 por mês, chegando a receber apenas R$ 1.000,00 com as gratificações.
A PEC 300 tramita na Câmara e dentro de um mês e meio deverá ser votada. Se aprovada, seguirá para exame no Senado Federal. 'O governador de Sergipe já afirmou que até 2010 o soldado PM vai passar a ganhar R$ 3 mil', disse Fábio Rodrigues.

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sábado, 19 de setembro de 2009

Nova Colônia Penal Feminina recebe 108 reeducandas

Com o objetivo de melhorar a qualidade de ocupação das unidades prisionais, 108 presas foram transferidas nesta sexta-feira (18/09) da Colônia Penal Feminina do Recife para a Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, Região Metropolitana do Recife. Conduzida pela Secretaria de Ressocialização (Seres), a transferência é uma ação do Pacto Pela Vida, que entre duas diretrizes a melhoria do atendimento no sistema prisional, que inclui, entre outras medidas, a criação de mais vagas para acabar com a superlotação dos presídios existentes. O investimento é de R$ 47 milhões resultantes de convênios entre os Governos Federal e Estadual.


Todas as presas transferidas são sentenciadas – já tiveram seus crimes julgados pelo Poder Judiciário – que não desenvolvem atividades de qualificação profissional. 80% delas cumprem pena em regime fechado e o restante em semiliberdade. A Colônia Penal Feminina do Recife encontra-se com superlotação. Sua capacidade é de 150 e estava hoje com 654 detentas. A remoção destas 108 alivia o excesso.


As 108 vagas de Abreu e Lima fazem parte das 560 em fase de ocupação em todo o estado, resultantes de ampliação ou construção de novas unidades prisionais. Outras 1.400 vagas estão previstas para o próximo ano, em obras já iniciadas, somando um total de 1.960.


A Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima terá capacidade para 180 vagas, distribuídas em dois módulos com infra-estrutura adequada: cozinha, refeitório, sala de laborterapia, lavanderia, sala de espera, consultório médico e odontológico, berçário, escola, quadra esportiva além de área de recreação, banho de sol, segurança interna e administração geral. Hoje foram ocupados o primeiro pavilhão – com 20 celas – e as instalações destinadas à administração e refeitório. Até dezembro serão ocupados o segundo bloco, com mais 20 celas, berçário, creche e oficinas de trabalho.


Segundo o superintendente de Segurança Penitenciária, coronel Isaac Wanderley, além de priorizar as reeducandas que não trabalhavam na unidade do Recife, a seleção para transferência seguiu a as condições de adaptação de cada detenta. “As gestantes e mães com crianças de colo ainda não podem ir porque o berçário não foi concluído”, explicou o coronel.

Fonte - pe

sexta-feira, 18 de setembro de 2009

Identidade, CPF, passaporte e outros documentos devem passar a ter o mesmo número

A unificação de vários documentos deve se tornar realidade. Após a aprovação no Congresso na noite de quarta-feira, o projeto depende agora da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a proposta, vários documentos serão unificados com o mesmo número: o Cadastro de Pessoa Física (CPF), a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte, além de quaisquer outros documentos necessários ao cidadão. O objetivo é que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil à medida que forem sendo expedidos.

O projeto de autoria do deputado Celso Russomanno (PP-SP) também exige que a carteira de identidade contenha o tipo e o fator sanguíneo do titular e permite, a pedido do titular, que o documento contenha carimbo comprobatório de deficiência física, desde que esta seja atestada por autoridade de saúde competente.

Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Almeida Lima (PMDB-SE) afirmou que a utilização do número da identidade nos demais documentos dificultará a ocorrência de fraudes propiciará o aperfeiçoamento do sistema de identificação civil.

O senador argumenta ainda que a informação sobre o tipo e o fator sanguíneo na carteira de identidade pode facilitar o atendimento médico emergencial. Já a declaração de deficiência física, segundo Almeida Lima, poderá criar facilidades ao titular do documento e evitar transtornos, especialmente na utilização do transporte público, "pois determinadas deficiências, como a auditiva ou a visual, podem não ser constatadas de maneira tão clara como outras mais evidentes".
Fonte - DP

Mutirão Carcerário // Justiça divulga balanço de ação

Até ontem, 577 presos provisórios foram soltos e 2.202 processos analisados no primeiro mês do Mutirão Carcerário. A iniciativa, que estava prevista para ocorrer por 90 dias, deve ser prorrogada por pelo menos mais um mês. A ideia é revisar todos os processos da população carcerária do estado, estimada em 20 mil presos, e evitar que pessoas continuem presas além do prazo estipulado pela lei de Execuções Penais. Pernambuco é o 15º estado brasileiro a executar o mutirão em parceria com o Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o coordenador do ação, juiz Humberto Inojosa, a grande maioria dos presos libertados cometeu crimes de pequeno potencial ofensivo, como furtos de mercadorias em supermercados. "De todos esses presos libertados, apenas seis voltaram a delinquir. E cometeram crimes de pequeno potencial. Isso mostra que não são presos perigosos", disse Inojosa em uma coletiva na tarde de ontem. O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Jones Figueirêdo, fez o balanço do primeiro mês: "Avalio com muita segurança o êxito do mutirão, realizado com muito critério técnico. O mutirão é uma forma de superar as dificuldades", afirmou. Mensalmente, entram no sistema carcerário entre 1.000 e 1.200 presos e saem no mesmo período entre 900 e 100. O saldo é de 100 pessoas a mais que ficam a cada mês.

Fonte - DP

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Carrascos não encontram veia de prisioneiro e execução é adiada

A execução de um prisioneiro condenado à morte no Estado americano de Ohio teve que ser adiada em uma semana, depois que os executores da pena não conseguiram encontrar a veia do condenado.

A equipe passou duas horas procurando a veia de Romell Broom, condenado pelo estupro e morte de uma jovem, para que pudesse ser ministrada a injeção letal.

O advogado de Broom pediu que o procedimento fosse suspenso, descrevendo-o como “cruel”.

Em seguida, o governador do Estado Ted Strickland ordenou que a execução fosse adiada por uma semana.

Esta foi a primeira vez que um governador de Ohio determina um adiamento de última hora, desde que o Estado retomou a execução de prisioneiros, em 1999.

Desde então, Ohio já executou 32 prisioneiros. Várias execuções foram adiadas em pelo menos uma hora porque a equipe responsável teve problemas para introduzir o tubo intravenoso para a injeção letal.

Romell Broom foi condenado à morte pelo estupro e morte da jovem Tryna Middleton, de 14 anos, em 1984.
Fonte - jconline

terça-feira, 15 de setembro de 2009

Brasil Terá a Maior Força Naval da América Latina

– Até 2020 o Brasil terá a maior e mais poderosa Força naval da América Latina, equipada com submarinos, fragatas, navios leves, corvetas – um volume estimado em 35 unidades –, além de mísseis de longo alcance, torpedos, aviões e helicópteros de tecnologia avançada. A expectativa é de que em 10 anos o primeiro submarino de propulsão nuclear já esteja pronto, e também definido o cronograma de uma segunda unidade.

Haverá uma 2ª Esquadra, na Foz do Amazonas. A 1ª Esquadra fica no Rio. Foi criada na administração do presidente Floriano Peixoto, há cerca de um século. “A Marinha revitalizada será um grupamento articulado e orgânico, destinado a garantir a negação do uso do mar a presenças hostis, ilícitas, e a promover efeito dissuasivo.

Não estamos interessados em projetar poder”, diz o ministro da Defesa, Nelson Jobim. O novo desenho da Força foi anunciado pelo ministro há duas semanas no Congresso.

O acordo de cooperação militar que os presidentes da França, Nicolas Sarkozy, e do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, formalizaram no fim de semana passado, em Brasília, deu início ao ambicioso programa de reaparelhamento.

O pacote envolve a compra e a produção de quatro submarinos convencionais, da classe Scorpéne, de 1.800 toneladas, mais a parte não nuclear de um modelo de propulsão atômica.

As operações estão associadas à construção de um novo estaleiro e uma base operacional. Essa fase vai custar 6.790.862.142, cerca de R$ 20 bilhões, com desembolso até 2024.

O estaleiro francês DCNS terá como parceiro local o grupo empresarial Odebrecht Engenharia. A entrega do primeiro navio está prevista para 2014.

A próxima etapa do Plano de Equipamento e Articulação (PEA), contempla a compra de seis a oito navios de escolta, fragatas de 6 mil toneladas com desenho que necessariamente incorpore tecnologia de furtividade e permita receber sistemas de armas, sensores e recursos eletrônicos.

A operação é semelhante ao programa F-X2, por meio do qual a Força Aérea está selecionando os novos caças de alta tecnologia.

Os primeiros contatos começaram em 2008. O estaleiro espanhol Navantia, o americano Northrop-Grumman Ship, o japonês Hyundai, o alemão Blohm-Voss e o francês DCNS estão dispostos a participar.

Todos aceitam, embora ainda informalmente, as cláusulas mais sensíveis: a compra de um projeto de navio que esteja em operação, a obrigação de execução no País e a reforma do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro para comportar o empreendimento.

O Comando da Marinha está mantendo o programa de contratação de até 27 navios leves de patrulha. Deslocando 500 toneladas e armados com dois canhões, custam, cada um, R$ 44 milhões. Seis foram encomendados ao estaleiro Inace, do Ceará.
Leia mais na defesa

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Agentes penitenciários protestam contra morte na BA

Agentes do Complexo Penitenciário de Mata Escura, em Salvador (BA), realizaram na manhã de hoje protesto em razão de assassinato, na tarde de ontem, do colega de profissão, Marival Ferreira Matos, 50 anos, morto com três tiros no bairro da Cidade Nova. Os agentes cruzaram os braços e impediram a entrada de visitantes e a saída dos presos para o pátio.



Os agentes aproveitaram para também reivindicar plano de carreira, melhoria nas condições de trabalho e porte de arma.



Ainda pela manhã representantes reuniram-se com o secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Nelson Pellegrino, e em seguida decidiram pôr fim ao movimento.
Fonte - estadao

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

Há 20 mil bombas nucleares no mundo

Há 20.000 bombas nucleares, muitas delas prontas para o uso, em todo o mundo, afirmou nesta quarta-feira no México o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon.

"Há 20.000 armas nucleares no mundo, e muitas delas estão prontas para o uso. No entanto, existe a esperança" de um desarmamento, declarou Ban Ki-moon ao abrir uma conferência da ONU sobre o assunto na presença de 1.300 representantes de ONG de 75 países.

"Foi investido um bilhão de dólares" na fabricação de armas nucleares desde o fim da Guerra Fria, lembrou o secretário-geral da ONU.

Entretanto, Ban Ki-moon afirmou que "o desarmamento mundial não é uma meta inalcançável", e recordou que os Estados Unidos e a Rússia têm trabalhado bastante neste sentido.

Em julho passado, os presidentes americano, Barack Obama, e russo, Dmitri Medevedev, concordaram em reduzir em um terço seus arsenais nucleares estratégicos.
Fonte - correio

Representatividade Sindical

CARO COMPANHEIRO,
Acredito que o SINDSERPE TEM TOTAL BOA VONTADE em nos ajudar no que concerne a questão do nosso dissídio. Acredito fielmente também na legalidade do registro, porém, acredito que você ainda não leu ou não se interou acerca do que significa UNICIDADE SINDICAL. O google auxilia a quem quer saber mais.
Perguntei ao meu professor da faculdade que é PÓS DOUTORADO EM DIREITO DO TRABALHO e PROCURADOR FEDERAL APOSENTADO e que escreveu diversos livros sobre o assunto, inclusive me consultei também, com meu atual professor de PROCESSO DO TRABALHO que é PROCURADOR FEDERAL-chefe da 5ª Região que ambos me informaram:



1- Para o SINDSERPE FECHA DISSÍDIO COLETIVO representando a categoria o SINDASP que é TITULAR DA REPRESENTATIVIDADE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO ter-se-ia que ABDICAR do direito de representação dos agentes penitenciários, coisa que, até agora, NUNCA FOI FEITO POR AQUELA INSTITUIÇÃO SINDICAL;


2- caso não ocorra essa renúncia, NÃO HAVERÁ LEGITIMIDADE NO DISSÍDIO COLETIVO assinado entre o GOVERNO E O SINDSERPE, mesmo que esse sindicato tenha registro no DRT, mas vale é o REGISTRO DO SINDASP, tendo em vista que é esse sindicato que detém a representatividade, pois o SINDSERPE representa num todo os funcionários públicos do Estado;


3- Se houver esse dissídio assinado entre o governo e o SINDSERPE, haverá uma ENXURRADA de MANDADO DE SEGURANÇA contra tal dissídio, inclusive um deles será impetrado por esse humilde agente que vos escreve.



Portanto, mais uma vez reafirmo: O SINDERPE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OS AGENTE PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO, TENDO EM VISTA QUE EXISTE O SINDASP-DETENTOR DIRETO DA REPRESENTATIVIDADE DOS AGENTES.


Não podemos jogar fumaça nos olhos de quem não conhece e/ou ignora a LEI. é preciso sermos claros e concisos, mesmo que para isso esses esclarecimentos vá de contra nossas ideias e interesses. A categoria está acima de tudo!


Agora pergunto e gostaria que os demais companheiros respondessem e refletissem:
SE O SINDASP ESTÁ COM ELEIÇÕES ABERTAS, PORQUE NÃO ARTICULAMOS UMA CHAPA PARA, ENFIM, ASSUMIR NOSSO SINDICATO QUE SE ENCONTRA EM FRANGALHOS? REIVINDICAÇÃO ESTA, QUE MUITAS VEZES OUVI DO NOSSO PRESIDENTE DA ASPEPE DEFENDER COM TANTA VEEMÊNCIA E FUROR?


NÃO É MAIS VIÁVEL DO QUE O SINDSERPE NOS REPRESENTAR?
OU SERÁ QUE NÃO É POLITICAMENTE INTERESSANTE, POIS PODERÁ AFETAR INTERESSES PARTICULARES DE ALGUNS MAUS COMPANHEIROS QUE VISAM CARGOS DENTRO DA NOSSA TÃO COMBALIDA SERES?
FICA AÍ O QUESTIONAMENTO.
ABRAÇOS CORDIAIS



P.S. ESPERO QUE ESTA RESPOSTA SEJA PUBLICADO NO SITE DA ASPEPE QUE É UMA ASSOCIAÇÃO QUE SE NORTEA PELA DEMOCRACIA E RESPEITO AS DIVERGÊNCIAS DE IDEIAS TÃO CONSAGRADA NA NOSSA CONSTITUIÇÃO.

terça-feira, 8 de setembro de 2009

ELOGIO AOS PRAÇAS

Elogiamos os SD SIDCLEY GOMES DE PAULA, matrícula 980.554-0 e o SD FLAVIO PEDRO PEREIRA, matrícula 289.948-5 lotados na 3ª CIA – Batalhão de Polícia de Guarda, pelo empenho, esforço, presteza e profissionalismo, logrando êxito ao evitar a fuga de um detento na madrugada dessa terça-feira (08/09), da Penitenciária Professor Barreto Campelo em Itamaracá, nas proximidades do posto dois da muralha daquela unidade prisional.

segunda-feira, 7 de setembro de 2009

Lei 6.123 de 20.07.1968



Circular 01/2009

Assunto: Carga Horária de Trabalho dos Agentes Penitenciários de Pernambuco

Para: Todos que façam ciência desta.

Prezados e prezadas;

Chegou ao nosso conhecimento o conteúdo de uma mensagem apócrifa que circula através dos e-mails de Agentes Penitenciários, a qual, entre desconhecimentos e má fé, tenta confundir a categoria a respeito de seu DIREITO LÍQUIDO E CERTO sobre a carga horária de trabalho das agentes e dos agentes penitenciários pernambucanos.

Antes de tudo, gostaríamos de deixar claro que esta circular não segue em resposta aos que semeiam a discórdia e a divisão da Categoria nitidamente em prol das migalhas com as quais o governo os vem alimentando. Estamos seguros de que, se não convencemos a essa corja, durante todos esses anos, de que devem unir-se em defesa dos direitos das Agentes e dos Agentes penitenciários e não insistir em trair a todos por 30 tostões, como vêm fazendo todo esse tempo, não é agora que conseguiremos.

Outrossim, não podemos perder esta preciosa oportunidade de DESMASCARAR mais uma vez aqueles que estão sempre ladrando contra nós suas injustas acusações, enquanto esfregam-se docilmente, por debaixo da mesa, nas pernas do governo que até o momento, só nos massacra.

Fomos acusados, mais uma vez, de “mentirosos” a respeito da carga horária e de “nunca termos apresentado nenhum documento que a comprovasse”. Somos acusados de “não sermos representantes legais da categoria” e de “nunca termos feito nada em prol destas” .

Acusações “fortíssimas”! As quais, julgamos, pode apenas ser fruto do desespero daqueles que se vêm pressionados a servir irracionalmente as ordens do governo; ou da ignorância advinda da incapacidade cognitiva; ou, ainda, da falta de razão... quem sabe.

Primeiro, porque somos acusados de não sermos representantes legais da categoria por aqueles que APRESENTAM DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS POR NÓS, nas quais, não apenas o aparelho Judiciário de Pernambuco (e federal) reconhece nossa representatividade, como DÁ GANHO DE CAUSA ÀS NOSSAS AÇÕES. Ora, apenas que está louco pode acusar alguém de não ser o que é e, em seguida, apresentar diversas provas que atestam justamente o contrário de suas acusações.

Segundo, porque só alguém muito pressionado pelo governo para nos atacar seria capaz de dizer “que nunca fizemos nada em prol da categoria” e, ao mesmo tempo, apresentar várias AÇÕES JUDICIAIS que impetramos EM PROL DA CATEGORIA – quando eles mesmos nunca impetraram nenhuma (nem quando, em consulta fajuta à categoria, esta opinou com mais de 60% pelo ingresso de ação contra o Estado).

Terceiro, alegar que “mentimos” sobre a carga horária e que “nunca apresentamos nenhum documento que a comprove” é, no mínimo, má fé para com os que ainda insistem em acreditar (!?) em suas bravatas... e um risco, de mais uma vez se expor a ser desmascarado.

Finalmente, alegar que “o que ganhamos” com a ação judicial sobre a carga horária foi “diferente do que divulgamos” é, aí sim, uma prova inconteste de “analfabetismo funcional”... o que, na qualidade de seres humanos, lamentamos profundamente.

Entretanto, para que nunca mais reste qualquer dúvida aos incautos sobre as intenções e os métodos dessa corja de pelegos, encaminhamos através desta CIRCULAR a CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL da Ação Judicial da Carga Horária.

Os mais singelos advogados – que devem ser os que acompanham nossos “aloprados” críticos – sabem que é na Petição Inicial que se apresenta o Pedido da Ação. Este pedido não pode ser modificado ao longo do processo, daí a importância da clareza e justeza da Petição Inicial.

Lê-se, no Pedido, na nossa Petição Inicial: “a) CONCEDER A MEDIDA, determinando a imediata mudança da carga horária para a prevista na Lei 6.123 de 20.07.1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco) que é de 30 (trinta) horas semanais.”

Todos os operadores de Direito, exceto os que assessoram nossos incultos críticos, conhecem a doutrina jurídica que reza que “ao julgador não cabe conceder além, nem aquém do que foi pedido”. Isto é, a ação judicial não é uma peça de charque exposta no Mercado de São José, para a qual se pode elaborar um “pedido” de preço, a fim de se negociar o valor final. Se se “pede a imediata mudança da carga horária para a prevista na Lei 6.123 de 20.07.1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco) que é de 30 (trinta) horas semanais.”, não pode o julgador conceder nem mais nem menos do que se está pedindo, ou seja, AS 30 HORAS SEMANAIS CONFORME DETERMIDO PELA LEI 6.123 acima mencionada.

Agora, penso que é demais nós exigirmos que os nossos “ferozes” críticos consigam converter 30 HORAS SEMANAIS em ESCALA DE 24h trabalhadas por folgas respectivas. Afinal, aptidão matemática não é um atributo de todos...

Também, é querer demais que os nossos “vorazes” críticos conheçam o ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS (Lei 6123 de 20.07.1968), afinal, se não aparecer “alguém” para “apresentar-lhes um documento que comprove” que tal Lei realmente exista, eles têm sido incapazes de encontra-la sozinhos.

Finalmente, anexamos também a “Certidão de Trânsito e Julgado”, para desestimular aqueles que ainda “sonham” em subtrair o direito da nossa categoria sobre a nossa carga horária, uma vez que qualquer ação judicial, após “transitada e julgada” tem sua sentença caracterizada como “coisa julgada”, figura jurídica impossível de ser revista, nem mesmo força de Lei – que foi o que aconteceu no segundo Governo Jarbas, quando Humberto Vieira tentou subtrair nosso Direito mudando a Lei. E foi nesta oportunidade que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça asseverou nossa causa.

Pelo exposto, reiteramos a todos que desta CIRCULAR tenham conhecimento:

A carga horária de trabalho das Agentes e dos Agentes Penitenciários Pernambucanos é de 30 (trinta) horas semanais, ou o seu equivalente;

As Agentes e os Agentes Penitenciários pernambucanos têm esse carga horária GARANTIDA por LEI (6.123 – Estatuto dos Funcionários Públicos) e CONFIRMADA por Ação Judicial movida pela extinta ASSP-PE e MANTIDA (a unhas e dentes) pelo SINDICATOS DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDASP.

A Constituição Federal estipula em 44 horas semanais de trabalho a Carga Horária MÁXIMA para o trabalhador brasileiro.

A carga horária de 24 X 72 ULTRAPASSA A CARGA HORÁRIA MÁXIMA CONSTITUCIONAL, por isso, sua implantação É UMA VIOLÊNCIA AOS DIREIROS HISTÓRICOS DOS TRABALHADORES – direitos conquistados, muitas vezes, com o sangue de muitos.

Sendo INCONSTITUCIONAL, NÃO É POSSÍVEL, NEM PERMITIREMOS NENHUM TIPO DE NEGOCIATA QUE VENHA A VIOLAR OS DIREITOS QUE CONQUISTAMOS COM O ESFORÇO E SACRIFÍCIO DE MUITOS...




























SINDASP
Na luta por um sistema penitenciário forte, estruturado e que cumpra o
seu papel social.

Brasil confirma compra de aviões militares franceses


Brasil e França divulgaram hoje um comunicado em conjunto para confirmar um acordo de cooperação militar entre os dois países. Pelo acordo, o Brasil comprará da França 36 aviões de combate Rafale. O valor do acordo ainda não foi divulgado.

"Levando em conta a amplitude das transferências de tecnologia propostas e das garantias oferecidas pela parte francesa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a decisão da parte brasileira de entrar em negociações com o GIE-Rafale para a aquisição de 36 aviões de combate", diz o comunicado conjunto.

O texto diz ainda que o presidente francês Nicolas Sarkozy comunicou a Lula hoje de manhã a "intenção da França de adquirir uma dezena de unidades da futura aeronave de transporte militar KC-390 e manifestou a disposição dos industriais franceses de contribuir para o desenvolvimento do programa dessa aeronave".

O projeto de desenvolvimento do KC-390 é da Embraer. Esse avião ainda não é produzido no Brasil. A França se compromete no desenvolvimento da aeronave. No acordo, a França se compromete a transferir tecnologia e capacidade de produção para o Brasil.

O avião Rafale, da empresa francesa Dassault, competia com o Gripen da sueca Saab e o F/A18 Super Hornet da americana Boeing por um contrato de US$ 4 bilhões de dólares.

Para convencer o Brasil, a França aceitou em sua oferta uma transferência tecnológica considerada sem precedentes por Paris.

Durante a visita ao Brasil, Sarkozy e Lula assinarão ainda um acordo militar que prevê a compra de submarinos e helicópteros num total de 8,5 bilhões de euros. O valor será maior com a compra de caças franceses. Segundo reportagem da Folha publicada neste domingo, será o maior e mais importante acordo militar da história recente do Brasil.

O acordo mais importante dos que serão assinados durante a visita do presidente francês se refere à construção conjunta de um submarino de propulsão nuclear e outros quatro convencionais do modelo francês Scorpene, assim como do estaleiro onde serão fabricados os navios e de uma base naval de apoio.

O convênio também inclui 50 helicópteros de transporte franceses EC-725 para as Forças Armadas brasileiras, que serão fornecidos entre 2010 e 2016 por um consórcio formado pela brasileira Helibras e pela europeia Eurocopter, filial do grupo europeu EADS.


Fonte - gazeta.com

domingo, 6 de setembro de 2009

Restrição a visistas nos presídios pernambucanos começa a valer neste domingo

A partir deste domingo (06), crianças, adolescentes, grávidas, idosos e pessoas que apresentarem sintomas da nova gripe estão proibidos de visitar parentes nos presídios e penitenciárias de Pernambuco. A determinação é por tempo indeterminado e tem como objetivo evitar a circulação do vírus influenza H1N1 nas unidades prisionais.

A medida faz parte do reforço que o Governo do Estado tem adotado para evitar a disseminação da doença. Até agora, nenhum caso da nova gripe foi registrado entre os presos, mas há outras precauções já estabelecidas.

Qualquer um dos quase 20 mil presos do Estado poderá deixar a unidade onde cumpre pena para ser tratado. Além do Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC), referência para a nova gripe, outros hospitais no Recife, em Jaboatão dos Guararapes, Goiana, Limoeiro, Caruaru, Garanhuns, Palmares, Nazaré da Mata, Ouricuri, Salgueiro, Serra Talhada e Fernando de Noronha podem receber os detentos.

“Todas as unidades estão capacitadas para receber os presos, a diferença é que o detento, se precisar ir ao hospital, vai acompanhado de dois agentes penitenciários, em custódia. Mas ele será um paciente comum”, explica o superintendente da Secretaria de Ressocialização, Edvaldo Vitório.

A preocupação é maior com a população carcerária portadora de doenças infecto-contagiosas como Aids e tuberculose, que corresponde a cerca de 200 presos. Eles têm uma imunidade frágil e cumprem pena isolados dos outros.

Haverá um controle rigoroso na entrada das cadeias, penitenciárias, e presídios. “Fizemos uma reunião e um treinamento para todos os nossos técnicos de saúde e gestores das unidades, que foram orientados por infectologistas e receberam um material didático. Os técnicos prisionais também foram orientados”, disse Lorenza Lemos, gerente de apoio psicossocial, saúde e nutrição da Secretaria de Ressocialização.
Fonte - pe360graus

sábado, 5 de setembro de 2009

Rejeitada privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro

RESOLUÇÃO N.º 08, de 09 de Dezembro de 2002



O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a decisão unânime tomada na Reunião realizada em São Paulo, nos dias 9 e 10 de dezembro de 2002, oportunidade na qual culminaram as discussões a respeito da proposta de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro, apresentada em janeiro de 1992;

CONSIDERANDO decisão já firmada por este Colegiado no Processo SAL n. 08027.000152/00-71, de Privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro;

CONSIDERANDO propostas legislativas a respeito do tema;

CONSIDERANDO que as funções de ordem jurisdicional e relacionadas à segurança pública são atribuições do Estado indelegáveis por imperativo constitucional;

CONSIDERANDO a incompatibilidade entre, de um lado, os objetivos perseguidos pela política penitenciária, em especial, os fins da pena privativa de liberdade (retribuição, prevenção e ressocialização) e, de outro lado, a lógica de mercado, ínsita à atividade negocial;

RESOLVE:

Art. 1º - Recomendar a rejeição de quaisquer propostas tendentes à privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Art. 2º - Considerar admissível que os serviços penitenciários não relacionados à segurança, à administração e ao gerenciamento de unidades, bem como à disciplina, ao efetivo acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal, possam ser executados por empresa privada.

Parágrafo único. Os serviços técnicos relacionados ao acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal, assim compreendidos os relativos à assistência jurídica; médica, psicológica e social, por se inserirem em atividades administrativas destinadas a instruir decisões judiciais, sob nenhuma hipótese ou pretexto deverá ser realizada por empresas privadas, de forma direta ou delegada, uma vez que compõem requisitos da avaliação do mérito dos condenados.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Resolução n. 01/93, de 24 de março de 1993, deste Conselho. São Paulo, 9 de dezembro de 2002


EDUARDO PIZARRO CARNELÓS

Presidente

Publicado no DO 11/12/02 Seção I pág - 127



Agentes encontram celular com detento em revista na PAISJ

Durante uma revista de rotina, um celular foi apreendido com um detento da Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ, antiga PAI), em Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife. Esse foi o primeiro caso registrado em Pernambuco após a lei que criminaliza a entrada com os aparelhos nos presídios entrar em vigor.

O aparelho celular foi encontrado com o detento Leonardo Albuquerque do Nascimento, que cumpria pena por assalto. Ele foi autuado em flagrante na Delegacia de Itamaracá e levado para o Centro de Triagem (Cotel), em Abreu e Lima.

No dia 19 de agosto, duas mulheres foram presas ao tentarem entrar com celular no Presídio Aníbal Bruno, no Recife, e no Presídio de Igarassu.

Fonte - pe360graus

Pastor evangélico é preso por pedofilia

Depois de três meses de investigação e mais de 20 depoimentos tomados, a polícia civil prendeu, no último dia 31/8, no município de Machados, no agreste de Pernambuco, o professor e pastor evangélico Geraldo Romualdo da Silva Filho, 45 anos, casado e pai de três filhos. Ele é acusado de abusar sexualmente de quatro alunos, com idades entre 11 e 14 anos, na Escola Estadual Severino de Andrade Guerra, onde ensinava.



Em quatro casos, o abuso foi comprovado. O número de adolescentes vítimas pode ser maior ainda, afirmou o delegado à frente das investigações. O professor de Inglês e Português foi preso dentro da escola e não houve reação por parte do acusado. As vítimas são adolescentes do sexo masculino e pobres e realizaram exames sexológicos no IML.



Independente disso, a polícia já conseguiu comprovar a materialidade do crime. Um juiz acatando denúncia do Ministério Público decretou a prisão preventiva do acusado. Ele foi denunciado por atentado violento ao pudor, corrupção de menores e ameaças. O professor e também pastor foi encaminhado à penitenciária Ênio Pessoa Guerra (PEPG), em Limoeiro, agreste do Estado.

Fonte - brasilwiki

sexta-feira, 4 de setembro de 2009

Pernambuco proíbe entrada de gestantes, crianças e idosos em prisões

Mulheres grávidas, crianças e idosos, que integram o grupo de risco da gripe A(H1N1), estão impedidos por tempo indeterminado de visitar parentes presos. A determinação foi dada nessa terça-feira (2) pela Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres). Pessoas com sintomas de gripe também serão barradas. A medida vale para as 17 unidades prisionais e 67 cadeias públicas de Pernambuco.

O secretário Humberto Vianna afirmou que a suspensão das visitas para pessoas do grupo de risco visa proteger os detentos da possibilidade de contrair a nova gripe. Segundo ele, o sistema penitenciário não registrou nenhum caso da doença. “É um problema que vem de fora para dentro. Se a gente fizer bem essa barreira, vamos impedir a entrada do vírus nos presídios. Por isso, é fundamental a regulação dos visitantes”, explicou.


Agentes penitenciários estão sendo capacitados, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), para identificar gestantes, crianças e idosos, a fim de conter sua entrada nas unidades prisionais. Vianna frisou que, para evitar constrangimentos, o ideal é que essas pessoas fiquem em casa. “Quem for do grupo de risco ou estiver gripado já sabe que não deve ir ao presídio. É uma questão de prevenção.”


Aos domingos, ocorrem as visitas de familiares. Os encontros íntimos são no meio de semana. Só o Presídio Aníbal Bruno, no Recife, recebe até 8 mil visitantes no fim de semana. Segundo a Seres, o Estado abriga quase 20 mil presos, mas tem capacidade para apenas 8,5 mil. A aglomeração facilita a propagação do vírus. “A superpopulação é um ponto que deixa os internos ainda mais vulneráveis”, admite Viana.


O secretário informou ainda que estuda a instalação de mais pias para lavagem de mãos nos pavilhões. A higiene, na opinião unânime de especialistas, é a principal forma de evitar a transmissão da influenza.
Fonte - JC

PARABÉNS ASP GUILHERME

Gostaria de deixar aqui PARABENIZAR o nosso companheiro GUILHERME, lotado no COTEL e plantonista daquela unidade no plantão "A,”, pois foi O ÚNICO AGENTE PENITENCIÁRIO que passou nas provas para obter uma bolsa do PRONASCI em pós graduação entre tantos Coronéis que conseguiram a bolsa gratuita.
Deveriam ser cotizadas essas bolsas pela renda, tendo em vista que grande parte de quem conseguiu passar, com certeza absoluta tem renda suficiente para custear tal pós graduação.
Abraços cordiais

quinta-feira, 3 de setembro de 2009

PEC 210/2007 APROVADA - QUINQUENIO VOLTANDO

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda Constitucional Nº 210/2007. A matéria restabelece o adicional por tempo de serviço (ATS) para todas as Carreiras Típicas de Estado – inclusive para os delegados de polícia.


O relatório do deputado Laerte Bessa (PMDB/DF) foi aprovado por unanimidade, por 13 votos a 2, em votação realizada nesta terça-feira (7). A PEC 210/2007 é de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC /SP).


“Este foi um trabalho conjunto da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e do Fórum Nacional de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate). Com muito esforço conseguimos viabilizar a aprovação de um texto que beneficia as Carreiras Típicas de Estado”, comemorou o presidente da Comissão de Prerrogativas da ADPF, delegado Marcos Leôncio Sousa Ribeiro.


O relatório foi apresentado na semana passada, mas a votação foi adiada em razão de pedido de vista coletivo apresentado pelos deputados Eduardo Valverde (PT-RO), Major Fábio (DEM-PB), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Washington Luiz (PT-MA) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Agora, a matéria aguarda inclusão na pauta do plenário para ser votada em dois turnos.


O substitutivo também muda a Constituição para criar subsídio fixo em parcela única para detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais. Cria ainda adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício para os servidores públicos de carreiras típicas de estado. O parecer do relator também define as atividades consideradas exclusivas de estado.


Destaque do substitutivo onde estão as outras carreiras contempladas:


” Art. 3º Os servidores públicos que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado, perceberão adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre a remuneração ou o subsídio, excluídas as parcelas de caráter indenizatório.



Parágrafo único. Dentre outras que a lei dispuser, são consideradas atividades exclusivas de Estado:


I – as exercidas por policiais, bombeiros, guardas municipais, militares, membros da carreira diplomática, fiscais de tributos e, ainda, no âmbito do Poder Executivo, as demais relacionadas à atividade fim de fiscalização, arrecadação tributária, previdenciária e do trabalho, controle interno, segurança pública, planejamento e orçamento, gestão governamental, comércio exterior, política monetária nacional e supervisão do sistema financeiro nacional;


II – no âmbito do Poder Legislativo, as relacionadas à atividade fim de produção e consultoria legislativa;


III – as relacionadas à atividade fim dos Tribunais e Conselhos de Contas;


IV – as exercidas pelos integrantes das carreiras jurídicas de magistrado, membro do ministério público, delegado de polícia, advogado público e, ainda, no âmbito do Poder Judiciário e das demais funções essenciais à Justiça, as atividades fins exercidas por seus integrantes.


Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência, bem como os inativos e pensionistas.”


Sala das Sessões, em de de 2009.

Deputado LAERTE BESSA

Relator