quinta-feira, 24 de julho de 2014

MODELO DE REQUERIMENTO RECURSO DO PCCV

Em decorrência do Ofício nº 930/2014 – GSAD, da Secretaria de Administração – SAD publicado no BOLETIM INTERNO ESPECIAL Nº 58/14 Publicado em 21 de julho de 2014, que SOBRESTOU os Requerimentos de “progressão por elevação de nível de qualificação profissional” informamos o seguinte:
Estamos apresentando MODELO DE REQUERIMENTO que deve ser encaminhado urgentemente, com todos os complementos necessários, contra cheques, etc., à Gerência de Gestão de Pessoas – GGP da SERES.
A Diretoria do SINDASP já solicitou por oficio ao Secretário da SERES que fosse estabelecido urgente cronograma de trabalho da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho do PCCV (comissão paritária com representantes do sindicato e governo, art. 23 da Lei Complementar nº 150/2009) para reavaliar os casos sobrestados. Ocorre que após apreciação da referida relação, no dia de hoje, detectamos vários erros na análise da SAD. Não foram relatadas pela Câmara de Política de Pessoal – CPP da SAD as razões que motivaram os sobrestamentos, só constando na relação que eram “INCONSISTENTES”.
Obs: Não confundir CPP (Câmara de Política de Pessoal da SAD) com GGP (Gerência de Gestão de Pessoas da SERES).
Solicitamos pressa, aos companheiros prejudicados, no encaminhamento de seu REQUERIMENTO DE REVISÃO para que possamos o mais rápido possível encaminhar o parecer da Comissão do PCCV para o CPP da SAD para última análise e implantação em folha de pagamento.


Fonte-sindasppe

Agentes Penitenciários assumem guaritas

Agentes penitenciários assumiram na manhã desta terça-feira, 22, o trabalho de sentinela nas 12 guaritas do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). Está é a primeira vez que os servidores estão fazendo o serviço de vigilância nas guaritas, antes realizado por policiais militares.
A partir de agora, assumem as guaritas 120 agentes penitenciários, que foram empossados no início deste mês, em substituição a 80 policiais militares que, a partir de agora, irão reforçar o policiamento ostensivo da capital.
Segundo a diretora-presidente do Iapen, delegada Joseane Carvalho, com a posse dos novos 279 servidores, o instituto tem condições de assumir o que de fato é a atribuição dos agentes penitenciários.
"Ao todo são 250 agentes penitenciários que foram qualificados para o trabalho de guarda externa, é um investimento em recursos humanos que nunca houve no Iapen, antes havia 405 servidores, hoje são 1.010 entre agentes penitenciários e educadores de nível médio e superior. Assim, teremos uma melhor vigilância e segurança, e os policiais militares voltam as ruas para a tranquilidade da população", destacou a delegada.
O Iapen, atualmente, assume a melhor condição no Brasil de servidor penitenciário por reeducando. Hoje, há uma população carcerária de cerca de 2.600 reeducandos, e os novos servidores vêm reforçar a segurança e a vigilância interna, tanto dos servidores, quanto dos detentos e usuários do sistema.
A guarda nas guaritas será realizada durante 24 horas, com rodízio de 30 agentes penitenciários por dia. A Polícia Militar estará realizando o suporte até o fim deste mês no instituto, com uma viatura e quatro policiais.
Fonte-amazonia

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Agentes penitenciários realizam mobilizações em todos os presídios de Pernambuco

Os agentes penitenciários de Pernambuco realizaram, nesta terça-feira, mobilizações simultâneas em todos os presídios do estado. Das 7h às 19h, a categoria fará o cumprimento pleno do Procedimento Operacional Padrão (POP). A ação consiste em exigir que todo e qualquer procedimento seja realizado com as normas de segurança exigidas em lei, como o uso de coletes, algemas, capacetes, escudos e outros tipos de equipamento de proteção individual dos agentes.
No Complexo Penitenciário do Curado, antigo Presídio Aníbal Bruno, representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco (Sindasp - PE) estiveram reunidos para cobrar ao governo do estado o cumprimento do acordo firmado no ano de 2010, que previa a alteração da Lei Complementar 150/2009 incluindo o termo "servidor policial civil".
A mobilização foi agendada depois que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) anunciou o parecer que, segundo a classe, contradiz o acordo. O atual documento diz que foi indeferido o pedido de mudança da legislação. Segundo o artigo 6º, da lei 10.865, de 1993, que inseriu os Agentes Penitenciários no regimento normativo dos Policiais Civis, a categoria deve ser regida pelo estatuto da Polícia Civil.
A classe pede a realização de concursos para a função. Segundo o sindicato, atualmente boa parte dos agentes hoje, são terceirizados ou policiais militares que assumem o posto.
Fonte-DP

terça-feira, 22 de julho de 2014

PCCV – SOBRESTAMENTO

a) - A Gerência de Gestão de Pessoas – GGP, INFORMA aos Agentes Penitenciários a seguir relacionados, que a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAD/PE, por meio do Ofício nº 930/2014 – GSAD, informa que SOBRESTOU os Requerimentos de “progressão por elevação de nível de qualificação profissional”, por haver considerando que há “indícios de inconsistências verificados na realização dos SEUS respectivos enquadramentos pelo critério de Tempo de Serviço”;
b) – a SAD facultou a SERES a abertura de prazo recursal para que os servidores ora relacionados possam fazer contestação, a fim de que aquela Secretaria volte a apreciá-los posteriormente;
c) – De acordo com o Art. 24 da Lei Complementar nº 150, de 15/12/2009, o prazo para solicitação de reconsideração é de 30 (trinta dias), devendo ser requerido/protocolado no Protocolo Geral da SERES, das 08:00 às 16:00hs.
“Art. 24. O servidor que se julgar prejudicado em qualquer das etapas do seu enquadramento, ou na sua progressão no Plano, terá um prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar pedido de reconsideração.”
Sidnei Souza

Gerência de Gestão de Pessoas


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Fonte - BI 58/14

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Complexo Prisional do Curado: tumulto,tiros e feridos

Na manhã do último sábado(20) uma briga entre dois detentos provocou tumulto no Complexo Prisional do Curado, antigo Presídio Professor Aníbal Bruno. A confusão causou medo nos visitantes que estavam dentro da unidade e a entrada dos familiares chegou a ser suspensa até que a situação fosse controlada. Um detento ficou ferido.
Uma visitante que, estava visitando seu irmão no Complexo e presenciou a briga, conta que os detentos utilizaram facas no momento da confusão. “Quem estava lá dentro viu tudo. Ninguém respeitou as visitas. Fiquei apavorada na hora porque os policiais atiraram e muitos presos usavam facas”, conta.
De acordo com relatos, a situação foi controlada somente às 14:00hs. Segundo a secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Jô Lima, o tumulto já foi controlado e a visita continuou na unidade normalmente.

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Juiz de Surubim é afastado por falta de urbanidade no tratamento a advogados e outras pessoas

O juiz de direito Ivan Alves de Barros, da 1ª Vara da Comarca de Surubim, no Agreste de Pernambuco, está afastado da função por até 140 dias, prazo que ainda pode ser prorrogado. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a decisão foi da Corte Especial do Tribunal, que por maioria de votos seguiu a posição do relator, o desembargador Eduardo Paurá, e optou pelo afastamento do magistrado. A votação ocorreu na segunda-feira (14).
Ainda segundo a assessoria do TJPE, a medida se deu após denúncias de “falta de urbanidade no tratamento a advogados e outras pessoas” por parte do juiz. O período de afastamento segue paralelo a tramitação do procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado para investigar as acusações. O prazo será contado a partir da data do recebimento dos autos pelo desembargador Bartolomeu Bueno, que prosseguirá com as investigações do caso. A assessoria informou também que se for considerado culpado, Barros poderá ser condenado administrativamente a penas que vão desde censura até aposentadoria compulsória, penalidades que caberão recurso por parte do réu.
Em publicação feita no site oficial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Pernambuco, o presidente da instituição Pedro Henrique Reynaldo Alves, disse estar satisfeito com a medida. “Com esta decisão, o Tribunal restaura e preserva a dignidade da magistratura em Surubim. Saio daqui [Sede do TJPE] orgulhoso de nosso judiciário”. Alves afirmou ainda que “desde 2007, os advogados que militam na Comarca de Surubim, vêm apresentando à Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB Pernambuco, inúmeras queixas em face da conduta do magistrado em questão, com um aumento significativo desses reclamos a partir de 2010”, finalizou.
Também em declaração expressa na página eletrônica da OAB-PE, o procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Aguinaldo Fenelon, declarou que a permanência do magistrado investigado na comarca do município causava problemas ao MP. “Tivemos dificuldades em nomear promotores para a cidade de Surubim porque ninguém quis ir para lá. Estas exceções devem ser combatidas para que não se tornem regra”, ressaltou.
Fonte-globo

quarta-feira, 16 de julho de 2014

PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO

A Gerência de Gestão de Pessoas – SERES, atendendo demanda do Secretário/SERES, informa aos Srs.(as) Agentes de Segurança Penitenciária, abaixo relacionados, que dos processos enviados à Secretaria de Administração/PE (quantitativo publicado no Boletim Interno SERES nº 55/2014), até a presente data, foi autorizado, por aquela Secretaria, a Progressão por Titulação, de 50 (cinquenta) processos, cuja implantação na folha de pagamento se dará ainda neste mês de julho/2014, conforme Ofício SAD nº 926/2014, de 04.07.2014
José Sidnei de Souza
Gestor da Gerência de Gestão de Pessoas




Fonte - BI 57/14

Sociedade Brasileira quer porte de armas

Nem educação, nem transporte, nem saúde. Assunto polêmico e delicado, o porte de armas de fogo e munições é o recordista de apoio popular pelos canais de interação da Câmara dos Deputados com a sociedade, como o telefone 0800 da instituição. Por ele ou por enquetes disponíveis em sua página na internet, a população tem interagido a favor de uma proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento, lei federal de 2003.
Desde sua assinatura, há quase 10 anos, 65 projetos de lei foram propostos por deputados da casa com o intuito de alterar ou mesmo revogar seu texto. Mas nenhum havia chegado tão longe quanto o PL 3722/2012, que após um período estacionado, há um mês foi designado a uma Comissão Especial formada por 46 deputados. Neste semestre, uma nova audiência pública deve acontecer com a presença de Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil (MVB); o advogado Fabricio Rebelo, pesquisador em segurança pública no Nordeste e também integrante do MVB; e o delegado Fernando Segóvia, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ANDPF). Entusiastas do projeto de lei estimam que ele pode chegar para votação no Plenário ainda este ano.
Proposto em 2012 pelo catarinense Rogério Mendonça Peninha (PMDB), o projeto de lei 3722 traz em seu texto uma vontade popular delineada em 2005, quando o referendo popular, terceiro na história do país e primeiro no mundo a consultar diretamente a sociedade sobre este assunto, constatou que 63,94% dos 95.375.824 brasileiros que responderam à consulta defendiam que o comércio de armas e munições não deveria ser proibido no Brasil. Não houve unidade federativa no país que apresentasse inclinação diferente.
Nos Estados Unidos, onde o porte de armas é um direito garantido pela Constituição, os estados são autônomos para legislar sobre o assunto. Na maioria deles, a venda e o uso de armamento pessoal são permitidos.
Plataforma de participação política, o portal e-Cidadania contempla um espaço destinado à proposição de novas leis por cidadãos comuns. Para que cheguem a ser avaliadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, as ideias precisam conquistar 20 mil apoios. Desde quando foi lançada, a plataforma já recebeu mais de 1360 propostas legislativas. Destas, apenas três conseguiram os 20 mil apoios necessários no tempo hábil para seu andamento: a que regula o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha; a que regulamenta as atividades de marketing de rede; e a que garante o direito de porte de armas a cidadão devidamente qualificado.
 Reprodução da internet
De iniciativa popular, ideia legislativa pelo porte de armas a "cidadão qualificado" foi proposta ao Senado por André de Carvalho Franco.
Proposta por André de Carvalho Franco em 18 de fevereiro deste ano, a ideia demorou pouco mais de dois meses para conquistar as 20 mil assinaturas; a título de comparação, a igualmente polêmica proposta de regulação da maconha levou menos de uma semana. O autor, um atirador de estande de Osasco, em São Paulo, chegou a pedir apoio em um fórum do site Tiro Dinâmico, que se dedica a "atiradores e apreciadores de armas de fogo".
Legítima defesa ou justiça com as próprias mãos?
Somadas, a iniciativa do deputado Peninha e a ideia legislativa proposta pelo e-Cidadania podem ser associados - e costumam ser justificados com - a sensação de insegurança no país: em 2012, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou que mais de 20% dos brasileiros não se sentiam seguros dentro de suas casas. O levantamento se valeu de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad, 2009) que se referiam ao tema Vitimização e Justiça.
"A população sabe que está à mercê da criminalidade. O Estatuto do Desarmamento reduziu em 60% a comercialização de armas legais, mas o bandido, o marginal, quando compra arma, vai pelo contrabando. O cidadão de bem não pode se defender ou defender sua família", argumenta Peninha.


terça-feira, 15 de julho de 2014

Assembleia Geral


        Próxima quinta-feira, 17, contamos com a presença de todos na Assembleia Geral, às 17:00hs, no auditório do Sindicato dos Bancários, na Rua Manoel Borba.
     Neste último sábado dia 12, o jornal Folha de Pernambuco também divulgou o edital de convocação (veja foto).

      Então não deixe de comparecer. Juntos chegaremos mais longe!
Fonte-sindasppe



sexta-feira, 11 de julho de 2014

Secretário afirma que novas listas de enquadramento serão publicadas

O SINDASP- PE vem informar que foi realizada uma mesa geral nesta sexta-feira (11), e esta entidade solicitou esclarecimentos referentes a publicação do Boletim Interno da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) Nº 57/14, que efetivou a implantação de 50 nomes na folha de pagamento prevista na Tabela de Plano de Cargos, referente às titulações ou qualificações, quando na verdade estavam previstos o enquadramento de 400 pessoas.
De acordo com o Secretário de Administração, dr. José Neto, os enquadramentos estão sendo implantados pela SAD em lotes e após este procedimento serão encaminhados as relações através de oficio da SAD para a Secretaria Executiva de Ressocialização- SERES, para realizar as publicações em Boletim Interno.
Na Mesa Geral foi relatado que o fechamento da folha está sendo estendido para o atendimento dos enquadramentos, ainda em julho.

Fonte-sindasppe

quinta-feira, 10 de julho de 2014

Presídios: ‘Não falta dinheiro. Falta gestão’, diz Gilmar Mendes

O ministro, que ajudou a criar os mutirões carcerários quando estava à frente do CNJ, cobra uma atitude, principalmente do governo federal, para acabar com o caos no sistema prisional e diz que contingenciar recursos do setor, em meio à crise atual, “é caso de se pensar em crime de responsabilidade”. O Fundo Penitenciário (Funpen) tem um estoque de quase R$ 2 bilhões, mas o governo impede que boa parte seja gasta.
Como o senhor vê o sistema penitenciário brasileiro?
Nós temos aumentado significativamente o número de presos. Hoje falamos mais ou menos em 550 mil presos para 340 mil vagas. Só isso já mostra um descompasso. Estamos falando apenas do regime prisional completo. Falta aí talvez 25, 30 mil vagas para o semiaberto. Faltam vagas, há presos amontoados em delegacia, o que é flagrantemente ilegal. Em suma, temos todo um quadro preocupante.
O Judiciário tem parcela de culpa?
Os governadores, os gestores reclamam que a Justiça não consegue dar fluxo. Prende provisoriamente e depois não decide. No caso de homicídio, demora para fazer júri, demora nos julgamentos. Por isso, o tema tem que ser tratado de uma forma integrada, tem que ter uma estratégia global, holística para tratar do tema. Não pode ser nem só o Judiciário, nem só o Executivo, as defensorias públicas, o Ministério Público. Precisaria ter uma estratégia global para tratar dessa temática.
Depois das notícias de mortes bárbaras no presídio de Pedrinhas, no Maranhão, o senhor considera a situação do estado mais grave que a de outros?
Os fatos ocorridos são de extrema gravidade. Mas, por exemplo, na audiência pública que nós tivemos (no STF) sobre o regime semiaberto, o juiz da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre disse que ninguém mais tem comando sobre o Presídio Central. Tem um preso que fica encarregado de fechar a sala, e este é um candidato a morrer daqui a pouco, porque está de alguma forma prestando serviço. Acredito que, de alguma forma, um quadro de desorganização, de caos, de falta de controle existe em vários lugares do Brasil.
Falta dinheiro para o sistema carcerário?
Esse tema exige a participação da União. E a União faz um jogo aqui um pouco farisaico. No que diz respeito, por exemplo, à construção de presídios, libera os recursos e depois contingencia. Aconteceu na minha gestão (na presidência do CNJ e do STF). Houve um gesto do ministro Paulo Bernardo, que era ministro do Planejamento, liberando R$ 400 milhões, que criaria 70 mil vagas. Portanto, resolveria parte séria do problema. Em seguida, veio uma crise e esse recurso foi contingenciado. Hoje fala-se que no Funpen (Fundo Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça) existiria algo em torno de R$ 2 bilhões, que estariam sendo contingenciados. No que diz respeito na liberação desses recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), os secretários de Justiça dizem que as exigências burocráticas são tão onerosas, tão pesadas, que dificulta imensamente o atendimento.
O senhor acha que a atuação do governo federal deve se limitar à liberação do dinheiro?
Tem que ser muito mais do que isso. A União tem uma série de responsabilidades em matéria de segurança pública. É ela que legisla sobre direto penal, sobre processo penal, sobre execução penal. Portando, é ela que fixa inclusive as condições de regimes prisionais. Ela que mantém e controla a Polícia Federal, ela que tem as Forças Armadas. O crime organizado, em geral, é interestadual. Me parece que já passou da hora da gente discutir um sistema integrado de segurança pública. Um SUS (Sistema Único de Saúde) de segurança pública. Por outro lado, é inequívoco que é a União que detém hoje, nesse sistema federativo brasileiro assimétrico, a concentração de recursos. Com exceção de um ou outro estado, esses recursos estão concentrados no âmbito da União.
Há resistência por parte dos estados em relação à atuação da União, especialmente dos secretários de segurança? Não seria uma forma de dizer que os estados não são competentes neste setor?
Não acredito que haja esse tipo de resistência, desde que haja disposição de colocar recursos. Desde que as pessoas não cheguem para dar conselhos apenas. Até porque muitos não estão nem em condições de dar conselhos.
O senhor acha que a União também tem responsabilidade na gestão dos presídios? Seria o caso de privatiza-los, como já foi feito com alguns?
Há boas experiências. Minas Gerais têm alguma experiência no sistema de terceirização, entidades sem fins lucrativos assumiram. Mas o importante é que haja gestão. Hoje o modelo é caro, fala-se de um custo de R$ 3 a R$ 5 mil por preso e é absolutamente ineficiente.
Por que o senhor acha que esse setor está tão esquecido?
A rigor, a sociedade devota a esse assunto, quando muito, um sentimento de indiferença. Quando não de claro repúdio. ‘Melhoria de sistema prisional, quando a gente já tem caos na saúde, no transito, no sistema escolar? Se alguém fez algo, está preso, é porque realmente precisa ser punido.’ Esse sentimento, de alguma forma, se transfere também para o aparato estatal como um todo. No nosso trabalho no CNJ, isso ficou evidente. Juízes de execução penal que nunca tinham visitado o presídio. Isso mostra o tamanho desprezo. O episódio de Abaetetuba, que uma menina foi colocada num presídio com homens, é a revelação cabal de que não se acompanhava este quadro. Prisões provisórias que se alongam indefinidamente. Pessoas que ficam 12, 14 anos presas provisoriamente, sem sentença. Certamente já cumpriram a pena nesse quadro, entre aspas, provisório. Isso é de responsabilidade do Judiciário. A rigor, não há ninguém, não há nenhuma instituição que esteja isenta de responsabilidade.
Para o senhor, a prisão dos condenados no mensalão acendeu o debate sobre as condições em que vivem os presos?
Eu tenho a impressão de que teve esse mérito, permitiu que se deitasse um olhar sobre esse sistema. Começaram a falar das condições dos presídios a partir da declaração do ministro da Justiça. Deitou-se luz sobre esse sistema, que só vem piorando nos últimos anos com o descontrole e com o aumento do número de presos e com a falta de investimento. Não há planejamento nenhum. O Ministério Público, o CNJ, o Ministério da Justiça, com todos os seus órgãos, atuam todos de forma muito desarticulada, é um quadro de muita desfuncionalidade. É necessário construir-se uma estratégia. Eu tenho a impressão de que há recursos e de que, com algumas medidas simples de gestão, poderíamos ter ganhos significativos. Porque estamos com esse déficit nas vagas do semiaberto? Notório que é por falta de investimento.
Para o senhor, as penas alternativas ainda são pouco aplicadas no Brasil?
Esse quadro de descoordenação que se manifesta no sistema prisional também tem a ver com as medidas alternativas como um todo. Aprovamos a lei das medidas cautelares, alternativas à prisão, com o colar, a pulseira eletrônica, o monitoramento eletrônico. Alguém está cuidando de comprar esse material e de coordenar a aplicação dessas medidas? Evitaria em muitos casos a prisão provisória. Alguém está coordenando isto? Se os estados não têm hoje recursos para comprar marmita para preso, eles vão comprar sistema de monitoramento eletrônico? Isso é um quadro de vergonha. Mas não é por falta de recursos. É por falta de gestão.
Quem deveria conduzir a organização desse quadro caótico?
São atores plurais. Agora, no que diz respeito a provimento de recursos, o papel central, de protagonista, é do Ministério da Justiça, é da União.
Para o senhor, os agentes públicos têm disposição e vontade para fazer isso? O governo do Maranhão pareceu mais preocupado em criticar o CNJ do que em apresentar uma solução para o problema.
Eu acredito que os agentes políticos têm mandatos claros e devem agir no sentido de sua consecução. Nós temos hoje quadros em todos os setores, temos gestores no Ministério da Justiça, no CNJ capazes de desenvolver esses projetos. É preciso apenas dar prioridade. É impensável que, no quadro atual de superlotação dos presídios, nós tenhamos contingenciamento de verbas do Funpen. É caso de pensar em crime de responsabilidade. Ou qualquer dificuldade burocrática na liberação desses recursos. Que nós tenhamos esse déficit enorme de vagas no sistema semiaberto, que é um regime de prisão, e tenhamos recursos? Há pouco tempo li um relatório que dizia que com R$ 400 e poucos milhões estaria resolvido o déficit de vagas do regime semiaberto. E nós temos R$ 2 bilhões!
O senhor considera eficaz a atual lei penal brasileira?
É uma questão passível de mudança, mas, a rigor, a lei não é causa direta da situação do sistema. Nós temos lei que permite reduzir o número de presos provisórios. Mas a estamos aplicando? Não. E por quê? Por certa desídia. Não se enfatiza a importância disso para o juiz. Falta essa integração. O juiz diz, por exemplo, que não dispõe do instrumento de monitoramento eletrônico. Fica esse jogo de culpas recíprocas.
Existe perspectiva para a ressocialização de presos hoje?
As cadeias hoje são escolas do crime, nós estamos vendo isso com as organizações criminosas. Se o Estado não propicia o mínimo de garantia, alguém propicia. A seu modo. E exige contrapartida. Isto precisa ser visto. Na questão da ressocialização, o Brasil tem um dos maiores quadros de reincidência. Alguém está cuidando disso? Não. Isso é difícil? Não é difícil buscar empregos para egressos do sistema prisional e para pessoas que já possam eventualmente trabalhar fora, esteja no regime semiaberto ou aberto. Tem o programa Começar de Novo, do CNJ. Mas isso precisa ser expandido. Isso é um programa de direitos humanos, é claro. Mas é de segurança pública, porque se trabalha a não reincidência. Numa economia com forte participação estatal não é difícil você determinar que um percentual de vagas dos terceirizados… Inventa-se mais uma cota. Há seleção. As fundações hoje determinadas fazem seleção aqui no Supremo.
Existem presidiários no gabinete do senhor?
Temos, continuamos tendo. E isso é possível. O Supremo continua tendo. Os terceirizados de prefeitura, do estado (poderiam ter). Nós não estamos falando de nada com custo extra. O que nós temos é uma péssima gestão. Esse sistema do jeito que está, para ficar ruim, tem que melhorar muito.
A situação dos menores internos parece à mesma dos presos, certo?
É a mesma coisa. Nós temos muito recursos hoje para o Sistema S. O treinamento dessas pessoas poderia ser uma parte da função desse sistema, a capacitação dessas pessoas, tanto do sistema prisional, quanto do sistema de reeducação. Esses recursos estão aí, é uma questão de alocação.
O senhor acha que o CNJ poderia atuar mais nesse setor?
O CNJ continua fazendo os mutirões carcerários e implementando as medidas previstas quanto ao acompanhamento das prisões provisórias. Mas poderia estar atuando mais na implementação da lei das medidas cautelares, das medidas alternativas, o que envolve o treinamento do próprio juiz. O monitoramento desse sistema de forma eletrônica, isso nós temos condições de fazer. A lei criou o departamento de monitoramento do sistema prisional no CNJ. O conselho dispõe de condições de fazer isso até de forma eletrônica hoje, tendo em vista os recursos disponíveis. Então, tem condições de fazer mais.
Como a defesa dos direitos dos presos poderia ser melhorada?
A gente detecta que uma série de violações aos direitos dos presos decorre da falta de advogados e de defensores públicos. Certamente, uma parte da resposta para esse déficit poderia vir de iniciativas ligadas à advocacia voluntária. E talvez pudéssemos criar a advocacia civil obrigatória, para quem se formou na universidade pública ou mediante auxílios públicos, como o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e o Prouni (Programa Universidade para Todos).
Fonte-abigorna

quarta-feira, 9 de julho de 2014

Frustrado plano de fuga em presídio no Recife

A Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) de Pernambuco informou, no início da tarde desta terça (8), que desarticulou um plano de fuga no Presídio Frei Damião de Bozzano, que faz parte do Complexo do Curado, antigo Aníbal Bruno, na Zona Oeste do Recife. Segundo o órgão, detentos planejavam explodir um dos muros da unidade prisional durante o jogo entre Brasil e Alemanha.
Quatro bananas de explosivos foram encontradas em uma mercearia localizada em frente ao presídio. O proprietário do estabelecimento foi detido e será encaminhado a uma delegacia. Segundo as investigações, pelo menos seis presidiários estavam envolvidos no plano de fuga, descoberto pelo Serviço de Inteligência e pela Superintendência de Segurança Penitenciária da Seres.
Os presos suspeitos de envolvimento na ocorrência vão ser transferidos imediatamente para outros presídios, que não são divulgados por questão de segurança. O grupo foi encaminhado para a Polícia Civil para novo indiciamento, mas a Seres não soube ainda informar por qual crime vão responder. As investigações vão continuar a fim de identificar se há mais envolvidos.
Atualmente, o Presídio Frei Damião de Bozzano abriga cerca de 1.700 detentos, mas só tem capacidade para 490 internos.
Fonte-globocom

terça-feira, 8 de julho de 2014

DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004

        Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

        DECRETA:

Art. 35-A. As armas de fogo particulares de que trata o art. 35, e as institucionais não brasonadas, deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
Em suma arma institucional brasonada não é obrigada a ser conduzida com o certificado de registro.

Atenção: Assembleia Geral


Fonte-sindaspe

terça-feira, 1 de julho de 2014

Transferência interestadual de presos terá critérios específicos

A definição de critérios específicos para a transferência interestadual de presos no Brasil passará a ser estudada por um Grupo de Trabalho (GT) criado especificamente para este fim. Por meio da Portaria número 20, de 17 de junho 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o GT para elaborar o diagnóstico e propor soluções para o recambiamento de presos no País.
A criação do Grupo foi deliberada na última reunião do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) com os Grupos de Monitoramento do Sistema Carcerário dos Estados (GMFs), ligados aos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros.
Atualmente, não existe no Brasil política pública que possibilite ao apenado retornar ao seu Estado de origem para o cumprimento da pena posta, caso ele seja preso e condenado longe do Estado natural.
“Hoje, vivemos em uma indefinição no que tange ao recambiamento interestadual de presos. É comum o impasse de quem vai custear esse transporte: o Estado que vai enviar o preso ou o que vai recebê-lo; se há gastos a serem custeados também pela Justiça. Esse GT vai ter um trabalho fundamental na definição do que compete a cada Poder para se chegar a um mecanismo objetivo e transparente do transporte dos apenados”, esclarece o conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do DMF/CNJ.
A previsão é de que a conclusão dos trabalhos do GT seja apresentada aos GMFs e ao DMF/CNJ até o final deste ano. Depois de aprovadas nesse fórum, as soluções propostas pelo Grupo serão encaminhadas ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), responsável pela normatização do sistema carcerário em todo o Brasil.
“Na reunião com os GMFs na qual deliberamos pela necessidade de criação deste GT, também conversamos com o coordenador-Geral do Depen [Renato Campos de Vitto] e ele se mostrou muito receptivo à implantação das soluções a serem apontadas pelo GT”, disse Guilgerme Calmon.
O Grupo de Trabalho para elaboração do diagnóstico e de soluções para o recambiamento de presos será composto pelos juízes Márcia Helena Bosch, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Gustavo Marinho Nogueira Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Claudio Henrique Rendeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; e João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; além dos servidores Paulo Marcio Arevalo do Amaral, do DMF/CNJ; e Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, do Depen/MJ. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da juíza Márcia Helena Bosch, sob a supervisão do conselheiro Guilherme Calmon.



Resultado da reunião do dia 30/06/14

O Sindasp foi convidado no final da manhã de hoje para uma reunião às 15:00hs na Secretaria de Administração - SAD, com o Secretário Dr. José Neto e a Secretária Executiva de Administração, Dra. Ila do Val Carrazzone, juntamente com o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, Dr. Bernardo D'Almeida e o Secretario Executivo de Ressocialização - SERES, Cel. PM Romero Ribeiro, e respectivos assessores.
A reunião foi marcada pela SAD com a finalidade de dar prosseguimento as negociações e responder alguns itens da pauta 2014 que ficaram pendentes na última reunião.
Nesta reunião, recebemos da SAD a minuta da Síntese de Atribuição para análise e discussão posterior.
Em relação ao enquadramento, todos que estiverem aptos a serem enquadrados e já houverem sido encaminhados à SAD e aprovados serão implantados na folha de julho. Os demais que tiverem alguma pendência serão informados sobre a mesma. A SERES vai divulgar a lista no Boletim Interno.
Recebemos, também, a Nota Técnica referente ao PCCV esclarecendo o entendimento do Governo em relação ao Enquadramento automático. Maiores esclarecimento na Assembleia que será divulgada com previsão de realização dia 10 no auditório do Sindicato dos Bancários.
Também ficou acertado de que a SAD vai marcar uma reunião com a FUNAPE para análise e discussão do nosso Plano de Aposentadoria Especial.
Quanto ao Termo Servidor Policial Civil e a Carteira Funcional, a SAD informou que a PGE ainda não concluiu o parecer, mas que o mesmo deverá estar pronto na próxima semana. O referido parecer deverá ser definitivo para não restar mais dúvidas de nossa situação em relação a este assunto, segundo entendimento da PGE.
Estiveram presentes, representando o Sindasp, os seguintes diretores: Nivaldo de Oliveira Jr. (Presidente), João Carvalho Batista (Vice-presidente), Diógenes Bem (Secretário Geral), Márcia Maria Silva (Segundo Secretário), Manoel Joaquim da Silva (Segundo Tesoureiro), Wilson Feitosa (Conselho Fiscal e Presidente da ASPEPE) e Márcio Roberto Rodrigues (Conselho Fiscal).

Fonte - sindasppe