A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17),
projeto de lei (PLS 274/2015 – Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP)
que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos
servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do
Senado.
O PLS
274/2015 – Complementar recebeu parecer favorável, com emenda, do senador
Lindbergh Farias (PT-RJ). A emenda formulada se destinou a abranger na medida
também os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas e os membros das
Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória alcançará ainda
os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
“Além
de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem em muito
contribuir ao País, a aprovação do PLS 274/2015 – Complementar representará uma
importante economia nos gastos com o RPPS (Regime Próprio de Previdência
Social), reduzindo o déficit previdenciário da Administração Pública”,
considerou Lindbergh em seu parecer.
O
senador Benedito de Lira (PP-AL) saudou a aprovação da proposta pela CCJ e seu envio
ao Plenário do Senado, lembrando que deverá complementar os comandos da PEC da
Bengala, que já postergou a idade de aposentadoria compulsória para membros dos
tribunais superiores.
Fonte-folha
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