domingo, 21 de junho de 2015

Comissão de Constituição e Justiça aprova extensão da aposentadoria compulsória para servidores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PLS 274/2015 – Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.
O PLS 274/2015 – Complementar recebeu parecer favorável, com emenda, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). A emenda formulada se destinou a abranger na medida também os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas e os membros das Defensorias Públicas. A extensão da aposentadoria compulsória alcançará ainda os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
“Além de permitir a manutenção na ativa daqueles servidores que ainda podem em muito contribuir ao País, a aprovação do PLS 274/2015 – Complementar representará uma importante economia nos gastos com o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), reduzindo o déficit previdenciário da Administração Pública”, considerou Lindbergh em seu parecer.
O senador Benedito de Lira (PP-AL) saudou a aprovação da proposta pela CCJ e seu envio ao Plenário do Senado, lembrando que deverá complementar os comandos da PEC da Bengala, que já postergou a idade de aposentadoria compulsória para membros dos tribunais superiores.
Fonte-folha

PRESIDENTE DO SINDASP PARTICIPA DA ELABORAÇÃO DO NOVO CÓDIGO PENITENCIÁRIO

Nesta quinta-feira (18) o presidente do Sindasp-PE, João Carvalho, participou como membro da Comissão de Elaboração do Novo Código Penitenciário, nomeada pelo Governo do Estado, que ocorreu no auditório da Procuradoria Geral do Estado.
Nesta 2ª audiência pública, desta quinta-feira, debateu-se sobre as propostas na Educação. As propostas apresentadas estão sendo elencadas e debatidas nas reuniões que acontecem dos membros da Comissão para a formatação da Minuta final do Novo Código Penitenciário, que estará sendo entregue no mês de julho de 2015 para o Governo do Estado.
Na primeira audiência pública, ocorrida na Vice -Governadoria, no dia 11 de junho de 2015, foi debatido propostas na área de segurança e disciplina e João Carvalho apresentou e protocolou propostas ao código sob a ótica do Agente Penitenciário.
Além disto, o presidente debateu a necessidade de assegurar vários itens previstos no Regimento Interno e Procedimento Operacional Padrão, que foi fruto de debates com várias instituições.
Carvalho insistiu na necessidade da criação da Secretaria de Administração Penitenciária, prevista na Recomendação nº 15 do CONASP, do Ministério da Justiça.
Debateu-se também a necessidade de que os setores do regime aberto sejam incluídos nas competências da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), englobando desde o regime fechado até o regime aberto. O Sindasp-PE defendeu que o Conselho Penitenciário e CAEL, que hoje não se encontram no âmbito da SERES, também sejam incluídos.
Carvalho explanou a necessidade de regulamentação em lei do Conselho Disciplinar, com todos seus procedimentos e que, no Código Moderno, deva ocorrer a previsão dos serviços de inteligência e monitoramento eletrônico.

Foi entregue aos membros da Comissão do Código Penitenciário, cerca de 43 (quarenta e três) páginas, incluindo a necessidade de inclusão de 98 (noventa e oito) artigos, com previsões nas áreas de segurança, disciplina, inteligência, monitoramento eletrônico, escolta, custódia, transferência e recambiamento de presos.
Fonte-sindasppe