Nesta
quinta-feira (18) o presidente do Sindasp-PE, João Carvalho, participou como membro
da Comissão de Elaboração do Novo Código Penitenciário, nomeada pelo Governo do
Estado, que ocorreu no auditório da Procuradoria Geral do Estado.
Nesta
2ª audiência pública, desta quinta-feira, debateu-se sobre as propostas na
Educação. As propostas apresentadas estão sendo elencadas e debatidas nas
reuniões que acontecem dos membros da Comissão para a formatação da Minuta
final do Novo Código Penitenciário, que estará sendo entregue no mês de julho
de 2015 para o Governo do Estado.
Na
primeira audiência pública, ocorrida na Vice -Governadoria, no dia 11 de junho
de 2015, foi debatido propostas na área de segurança e disciplina e João
Carvalho apresentou e protocolou propostas ao código sob a ótica do Agente Penitenciário.
Além
disto, o presidente debateu a necessidade de assegurar vários itens previstos
no Regimento Interno e Procedimento Operacional Padrão, que foi fruto de
debates com várias instituições.
Carvalho
insistiu na necessidade da criação da Secretaria de Administração
Penitenciária, prevista na Recomendação nº 15 do CONASP, do Ministério da
Justiça.
Debateu-se
também a necessidade de que os setores do regime aberto sejam incluídos nas
competências da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES), englobando
desde o regime fechado até o regime aberto. O Sindasp-PE defendeu que o
Conselho Penitenciário e CAEL, que hoje não se encontram no âmbito da SERES,
também sejam incluídos.
Carvalho
explanou a necessidade de regulamentação em lei do Conselho Disciplinar, com
todos seus procedimentos e que, no Código Moderno, deva ocorrer a previsão dos
serviços de inteligência e monitoramento eletrônico.
Foi
entregue aos membros da Comissão do Código Penitenciário, cerca de 43 (quarenta
e três) páginas, incluindo a necessidade de inclusão de 98 (noventa e oito)
artigos, com previsões nas áreas de segurança, disciplina, inteligência,
monitoramento eletrônico, escolta, custódia, transferência e recambiamento de
presos.
Fonte-sindasppe
Fonte-sindasppe
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