quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Projeto de Lei muda lei de concurso em PE

Em regime de urgência, começa a tramitar, hoje, na Comissão de Constituição (CCLJ) da Assembleia Legislativa projeto de lei encaminhado pelo governador João Lyra (PSB) alterando a lei nº 14.538, de 2011, que regula a realização de concursos para cargos e empregos públicos na administração direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia do Estado. A mudança visa a corrigir uma regra da classificação para reconhecer um direito aos classificados nas seleções e, ao mesmo tempo, diminuir a demanda à Justiça por parte de candidatos aprovados excedentes.
Se aprovado na Alepe, o PL entra em vigor com a publicação e já se aplica aos concursos ainda vigentes. O projeto altera a lei para assegurar a existência de um banco ou cadastro de reserva aos classificados, que excederam o número de vagas, pelo prazo de validade do concurso. “O projeto atende a uma recomendação do Tribunal de Contas (TCE). Hoje, qualquer candidato classificado, mas que não atende ao número de vagas (além da quantidade), já é eliminado”, explica a procuradora-geral adjunta do Estado, Bianca Avallone.
Leia mais no Blog do André Café