quarta-feira, 24 de junho de 2015

Redução da maioridade penal: medida não afeta apenas infratores

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, hoje apoiada por 87% da população, segundo o Datafolha, não afetará apenas jovens infratores. Na opinião de juristas, a mudança também fará com que todos os adolescentes acima de 16 anos sejam tratados como adultos, abolindo a aplicação de diversas proteções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo adolescentes de 16 e 17 anos não seria mais crime, por exemplo, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a jovens dessa idade.
Segundo o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, também não seria mais possível punir com o mesmo rigor quem submetesse jovens dessa idade à prostituição. Não seria mais crime enviá-los para o exterior para obter lucro, lhes fornecer armas de fogo ou os hospedar em MOTEL. No caso da prostituição, a pessoa ainda pode responder por favorecimento à prostituição, mas a pena é menor quando envolve adultos.
Além disso, o juiz e professor de Processo Penal da Universidade Federal de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa aponta que um jovem de 16 anos que tiver uma relação sexual com um de 13 pode ser acusado de cometer estupro de vulnerável, com pena de oito a 15 anos de reclusão.
Fonte-opiniao