sábado, 27 de abril de 2013

LEI Nº 10.865 DE 14 DE JANEIRO DE 1993



No ano de 2011 o governo nega que somos da Polícia Civil CARVALHO faz uma defesa oral se utilizando do termo “que couber” do Art. 6º da LEI Nº 10.865 DE 14 DE JANEIRO DE 1993 e diz “SOMOS REGIDOS PELO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL” para dizer claramente ao assessor do Governador EDUARDO CAMPOS QUE “SOMOS POLICIAL CIVIL”. O engraçado é que o blog a poeira tem esse documento. Rapaz tu já pensasse! (...) apoi viu! Apoi viu mesmo!

LEI Nº 10.865 DE 14 DE JANEIRO DE 1993

EMENTA: Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, e os cargos que o integram, e dá outras providências. 
O GOVERNADOR ESTADO DO PERNAMBUCO:
(...)
Art. 6º - Além do vencimento e das vantagens, que couber previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco, será conferida aos ocupantes dos cargos de Segurança Penitenciária a gratificação pelo exercício em atividades de segurança, fixada em 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento.
(...)
AMIGOS! JÁ ESTAMOS EM 2013 (DOIS ANOS SE PASSARAM) E NADA DE SERMOS RECONHECIDO COMO POLICIAL CIVIL.
NÃO ENTENDO O PORQUÊ DE UMA "AÇÃO JUDICIAL" DE RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE AGORA, SE há DOIS ANOS, JÁ SABÍAMOS DE TUDO!!
Por - BEL ÁVILA BARRETO