terça-feira, 4 de junho de 2013

MANDADO DE SEGURANÇA DO TJPE: 30 HORAS

COM A PALAVRA, SINDASP

SINDASP DÁ PARA EXPLICAR ESSE MANDADO DE SEGURANÇA QUE VAI SER JULGADO NO DIA 04/05/2013 ÀS 9 HORAS DA MANHÃ NO PLENÁRIO DO TJPE??(CLICAR NO LINK ABAIXO) AGORA, POR FAVOR, EXPLICA SEM JURIDIQUÊS PARA QUE TODOS DA CATEGORIA ENTENDAM, POIS NEM TODOS TEM FORMAÇÃO ACADÊMICA EM DIREITO. CASO VOCÊS NÃO CONSIGAM EXPLICAR EU POSSO AJUDAR AO MEU SINDICATO QUE TANTO LUTA PELA NOSSA CATEGORIA, MAS QUE ANDA "MUITO ATAREFADO"COM ALGUMAS COISAS MAIS IMPORTANTES QUE É SER UM ASP PCPE. 
ESSA AÇÃO É IMPORTANTÍSSIMA, TENDO EM VISTA MODIFICAR NOSSA CARGA HORÁRIA, PODENDO INCLUSIVE, PASSAR PARA 5 DIAS DE FOLGA, POIS INFORMA SOBRE 30 HORAS SEMANAIS DO "AGENTE PENITENCIÁRIO".
UMA COISA A ESCLARECER, NÃO VAI AFETAR NOSSO SALÁRIO SE CASO ESSAS 30 HORAS SEJA APROVADO PELO TJPE, POIS É INCONSTITUCIONAL A REDUÇÃO DE SALÁRIOS. CHAMA-SE DE PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE QUE ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGORA POR FAVOR MEU SINDAS, EXISTE UMA EXCEÇÃO. O ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA QUE PODE REDUZIR O SALÁRIO TEMPORARIAMENTE SE ASSIM ESSE ACORDO FOR FIRMADO COM O ESTADO. PELO AMOR DE NOSSOS FILHOS!! NÃO FAÇAM ISSO!!! FAÇAM ACORDO PARA NOSSO PARCO SALÁRIO AUMENTAR E NÃO REDUZIR MAIS DO QUE ESTÁ. 
EU SEI QUE MEU SINDICATO É INTELIGENTE, QUE LUTA POR CAUSAS QUE SÃO VERDADEIRAMENTE IMPORTANTÍSSIMAS PARA TODOS NÓS; QUE ESTÁ FOCADO NA LUTA, SOBRETUDO, NO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 24X96 E QUE O STF JÁ NOS CONCEDEU A DECISÃO FINAL E QUE O ESTADO NÃO TEM MAIS COMO RECORRER.  
GOSTARIA DE LEMBRAR QUE ESTOU PEDINDO UM ESCLARECIMENTO E UMA EXPLICAÇÃO. E OUTRA COISA. PORQUE A AÇÃO NÃO FOI MOVIDA PELO NOSSO SINDASP? PODERIA ME EXPLICAR OS MOTIVOS? ALIÁS A MIM NÃO! A TODOS NÓS DA CATEGORIA! 
MEU PRESIDENTE GOSTARIA DE INFORMAR QUE TUDO ISSO QUE ESTOU INFORMANDO AQUI ESTÁ EMBASADO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO E NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. ESSA MESMA CONSTITUIÇÃO ME RESERVA E A QUALQUER OUTRO CIDADÃO UM DIREITO INVIOLÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E PÉTREO QUE SE CHAMA LIBERDADE DE EXPRESSÃO! MAS, TEM ALGUNS CIDADÃOS E COMPANHEIROS DA NOSSA CATEGORIA QUE NÃO DEVEM SABER DISSO, MESMO ELES SENDO BACHARÉIS EM DIREITO. PASMÉM! VOU CITAR OS ARTIGOS ABAIXO! 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

AÍ VEM O ARTIGO 5º:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

(...)
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

MAIS NA FRENTE DIZ ASSIM:

Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (as citações com grifo nosso estão em: http://solteapalavra.com.br/?p=156)

PORTANTO, SE DE ALGUMA FORMA MEUS ARTIGOS, FRASES OU POSICIONAMENTO IDEOLÓGICO, POLÍTICO OU FILOSÓFICO NÃO AGRADA, PEÇO HUMILDEMENTE DESCULPAS, MAS, DE MEU DIREITO CONSTITUCIONAL NÃO POSSO ABRIR MÃO! VAI DE ENCONTRA A NOSSA CONSTITUCIONAL E ATÉ COM O MOMENTO POLÍTICO DO BRASIL ATUAL QUE APURA AS ATROCIDADES OCORRIDAS NAS DITADURAS ACONTECIDAS NO NOSSO PAÍS. ABRIR MÃO DESSE MEU DIREITO, SIGNIFICA TRIPUDIAR SOBRE OS MORTOS NESSAS DITADURAS E NOS TORTURADOS QUE TANTO FIZERAM PARA QUE EU E NOSSAS GERAÇÕES PUDÉSSEMOS EM PÚBLICO EXPRESSAR SEU LIVRE PENSAMENTO. ENFATIZO MAIS UMA VEZ! SE ALGUÉM DO SINDASP OU O PRÓPRIO SINDASP NÃO CONCORDA COM QUE ESCREVO OU PENSO SOBRE ALGUNS ASPECTOS, PEÇO MAIS UMA VEZ HUMILDEMENTE DESCULPAS, PORÉM, NÃO RETIRO NADA DO QUE FALEI, TENDO EM VISTA QUE NÃO ATINGI PESSOALMENTE NINGUÉM, NÃO DENEGRI À IMAGEM, TAMPOUCO, USEI PARA PROVEITO PRÓPRIO. MEU DISCURSO OU O QUE ESCREVO SEMPRE FORAM PAUTADOS NA LEI, NA VERACIDADE DOS FATOS, NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO POR NÃO CONCORDAR COM ALGUNS ASPECTOS OU REIVINDICAÇÕES DEFENDIDAS PELO SINDASP. ACREDITO QUE NOSSO SINDICATO COADUNA COM ESSE DIREITO CONSTITUCIONAL E SE HÁ ALGUMA DIFERENÇA ENTRE NÓS, ME ENCONTRO À DISPOSIÇÃO PARA DISCUTIR NO CAMPO DAS IDEIAS E PRESTAR QUAISQUER ESCLARECIMENTOS. O QUE PEÇO AO NOSSO SINDASP É UMA MAIOR ORIENTAÇÃO AOS COMPANHEIROS QUE CISMAM EM NÃO OBSERVAR O RESPEITO ÀS IDEIAS DIVERGENTES. A ENTENDER DE VEZ, QUE SOMOS UM PAÍS DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO!
EXISTEM PESSOAS NO MUNDO QUE NÃO ACEITAM AS OPINIÕES DIVERGENTES E NEM QUE LHE CONTRA DIGAM. ESSAS NÃO ESTÃO APTAS A VIVER EM SOCIEDADE, EM COMUNHÃO COM OS PARES. DEIXO PARA ELAS UMA FRASE DE VOLTAIRE QUE ESCREVEU PARA SEU MAIOR DESAFETO POLÍTICO E IDEOLÓGICO, ROUSSEAU QUANDO ESTE FOI EXPULSO DA FRANÇA POR SUAS IDEIAS "REVOLUCIONÁRIAS":
"Posso não concordar com o que dizes, mas defenderei até a morte o direito de dize-lo" 

ABAIXO O LINK DA DECISÃO DO TJPE QUE SOLICITEI EXPLICAÇÃO:

           Por - Adielton

ÚNICO FOCO ASPPCPE


Reunião marcada para o dia 20/05/2013 com a "SAD" foi novamente cancelada, sem data prevista para resolver vários itens que assolam nossa categoria.
Teremos o nosso sindicato, "SINDASP" e as associações "ADDEPE” e (MIPCPE), Movimento Independente da Policia Civil, nos representando.
Será que essas associações conhecem a “PAUTA DE NEGOCIAÇÃO DE 2013”, segue “link”, para conhecimento de todos. (http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/p/a-secretaria-de-administracao.html)
Nos anos de 1994; 1995 e 1996, Ganhávamos mais que os Policiais Civis e trabalhávamos na escala 24 X 72. (Baú da história).
Muitos agentes tiveram seus direitos suprimidos, provamos por (A + B), que houve negligência ou inobservância na implantação do nosso “PCCV”.  Na negociação com o Governo no ano de dois mil e nove (2009), faltou ser solicitado o “CONTROL C” e o “CONTROL V” do decreto de nº 37.422 que regulamentasse o ART. 19 parágrafo terceiro da nossa Lei. Procedimento que foi feito com as Leis  Complementares 137 e 150. Mais de 800 (oitocentos) Agentes ficaram no prejuízo.
Nas mesas de negociações participaram os Sindicatos: "SINDASP", “SIMPOL”, entre outros. Esta na hora de consertar, não é só o termo “ASPPCPE”, que os agentes penalizados almejam.
Segue a prova cabal:
DECRETO nº 37.422, de 17 de novembro de 2011, que regulamentou a Lei 137 da Policia Civil.  - fonte "Google". Segue "link" abaixo.
Isso não acontece na Policia Civil, devido ao decreto acima, todos progridem a qualquer tempo, até mesmo os novatos, conseguem ascensão na “vertical”. Como determina as Leis Complementares: 150; 155; 176 e 190 e o decreto supracitado.

Contra fatos, não há argumentos.
Será que estão pensando que o “ASP” não pensa ou não sabe ler, que somos feito “lagartixa”, que só faz balança a cabeça.
“Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las”.  (Voltaire)

          Por - Cícero T. G. de Mendonça.