segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Governo de Minas autoriza uso de arma de fogo para Agentes Penitenciários

          O agente deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. A Lei 21.068, publicada neste sábado no Diário Oficial, entra em vigor hoje.
O governo autorizou o uso de arma de fogo por agentes penitenciários em Minas Gerais. A Lei 21.068, publicada neste sábado no Diário Oficial, regulamenta o porte de arma institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do estado. A demanda da categoria pelo armamento é antiga, mas foi vetada em âmbito nacional pela presidente Dilma Rousseff (PT), que recusou em outubro deste ano o Projeto de Lei de Conversão 21/2013. A proposta concedia porte privado de armas de fogo (fora de serviço) para agentes penitenciários. Em janeiro, a presidente também vetou o PL 87/11, que dava porte de arma federal para os agentes.
A nova lei, que começa a valer hoje, traz restrições para o porte. O agente deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, com curso específico e atestado. Ele deve integrar quadro efetivo dos agentes, guardas prisionais e integrantes das escoltas de presos. O aposentado também pode portar arma, a não ser que tenha se retirado por motivo de saúde. Nesse caso, ele precisará de atestado médico fundamentando o armamento.
O profissional não poderá usar arma em período de licença, a não ser que um médico declare a conveniência para continuidade do porte. Também não poderá ficar armado o agente que for processado por infração penal, exceto por crimes de menor complexidade como aqueles tratados por Juizados Especiais. De acordo com a lei estadual, a autorização para o porte de arma de fogo constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente. O documento sempre deve estar com o profissional.

Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, deverá ser emitida nova carteira funcional para o agente, sem a autorização do armamento. Se o profissional desrespeitar a condição, pode responder administrativa e penalmente. Consta também na lei estadual que o agente, ao portar arma fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas, deverá fazer de forma discreta, para evitar constrangimentos a terceiros. Em caso de excessos, o agente pode ser punido.

Polícias podem fazer greve durante a Copa em 2014






O deputado federal, Major Fábio (PROS), afirmou que existe uma possibilidade das polícias entrarem em greve em 2014, inclusive durante os eventos da Copa do Mundo.
O Major lembrou que os protestos que aconteceram em todo o Brasil entre os meses de junho e julho acabaram não fazendo tanta diferença. “Pouca coisa mudou, e o povo que foi as ruas está vendo o que está acontecendo”, colocou. Policias Militares, Civis e Bombeiros brigam pela aprovação da PEC 300 que estabelece um piso nacional para as categorias. “É só um piso que a gente quer. O deputado, o senador e o juiz ganham o teto. Tudo que o policial quer é um piso, um mínimo, coisa que a gente nem tem”, disse.
O deputado destacou que as categorias já se reuniram diversas vezes com o presidente da Câmara Federal negociando. “Os representantes da Polícia falaram que a Câmara precisa tomar uma atitude, não sou eu que estou falando”, continuou.
Major Fábio garante que os policiais não irão esperar de braços cruzados. A realização de uma greve pode ser inevitável se não houver avanços para a categoria.

Concurso: aprovados no concurso de Agente Penitenciário fazem protesto no Aníbal Bruno



Um grupo de 50 aprovados no concurso público para agente penitenciário ocorrido em 2009 realizaram um protesto solidário na manhã deste sábado (28) na entradas das unidades I e II do Presídio Professor Aníbal Bruno, no Curado. Entre às 7h e às 10h30 da manhã, o grupo distribuiu água mineral e organizou a fila das visitas conjungais. A ação contou com o apoio do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp-PE).

Durante a conversa com as visitantes do Presídio, o grupo defendeu a necessidade da convocação dos mais de 2.400 agentes aprovados no concurso e ainda não chamados. De acordo com o presidente do Sindasp-PE, Nivaldo Oliveira, o Pernambuco dispõe hoje de 1.400 agentes para fazer a segurança dos 30 mil presos que estão detidos nas 20 unidades prisionais do Estado.

"Existe a necessidade urgente de reduzir o déficit de agentes penitenciários", afirma Oliveira. De acordo com o Sindasp, existe uma determinação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que defende a existência de um agente para cada cinco presos. Pelos números do sindicato, Pernambuco possui hoje um servidor para mais de 21 presos.