quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Concurso público em Pernambuco está suspenso

No rastro do contingenciamento nas contas do Estado para adequar receitas e despesas, o secretário estadual da Fazenda, Márcio Stefanni, anunciou nesta segunda-feira (24) que os concursos públicos também estarão suspensos este ano. Com o Estado no limite prudencial de gastos com pessoal tornou-se inviável a contratação de novos quadros.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos veda a contratação de novos funcionários uma vez que nós estamos no limite prudencial”, explicou. Segundo o secretário, outros dez Estados estão em situação semelhante a de Pernambuco.
No início de maio, Paulo Câmara anunciou a abertura de concurso público com 1.500 vagas para Polícia Militar, 500 para Polícia Civil, 50 para escrivães da Polícia Civil e 316 para a Polícia Científica. Na época, a previsão era que o edital fosse publicado ainda este ano, o que ainda não se concretizou.
“A lei impede que façamos concurso. Temos que aguardar as próximas divulgações dos novos relatórios de receita e despesa para saber se ultrapassaremos esse limite para um limite que possamos contratar. A economia de Pernambuco está muito afetada pela crise da Petrobras, crise da Lava Jato, então a receita tem sido mais fraca do que esperávamos”, justificou Stefanni.
Quanto ao funcionalismo público, o secretário avisa que não há programação de cortes de funcionários. Porém, com a redução de gastos, deve haver redução no número de terceirizados. Os cortes oficiais estão sendo analisados por cada secretário.
Segundo o secretário, o cumprimento da LRF não impede a realização de concursos. Porém, na prática, o fato é que o Estado até pode realizar novos concursos, mas não terá condições financeiras para chamar os aprovados.

Fonte-uol

SINDASP EMBARGARÁ OS §§ 1º E 2º DO DECRETO DA SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES

A diretoria do Sindasp -Pe quando da publicação do decreto da síntese de atribuições, teve a surpresa na publicação §1º e § 2º , que abrem vaga para terceirização. Esses parágrafos não foram acordados com o sindicato e que é ilegal. A lei federal nº 11.079/2004 torna indelegável a terceirização em qualquer atividade de poder de polícia e da execução penal.
Hoje, o Sindasp-Pe já convocou o jurídico, onde ingressará com  a ação urgente para o embargo destes parágrafos, por serem ilegais.
A terceirização é um ato ilegal no Sistema Penitenciário. O Sindicato tem a minuta original (assinadas), e que foi acertada entre as partes e que não constam tais modificações (§ 1º e § 2º).
Agora, ficou evidente o interesse do Estado.
Caso, o Estado de Pernambuco queira fazer deve saber que iremos embargar, bem como estes parágrafos do decreto serão derrubados.

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