quarta-feira, 3 de março de 2010

ALERTA PEC 308, VOTAÇÃO EM ANDAMENTO

Fomos informados pela ASPEPE a informação que outros Estados paralizaram os serviços, pois receberam a informação que a PEC 308 iria ser retirada da PAUTA DE VOTAÇÃO, mas o processo está em andamento.

Informamos as Unidades do Estado que se mobilizem, no caso da votação da PEC 308 for retirada da PAUTA.

Fomos informados por Outros Estados( Rio, Alagoas, Paraíba, São Paulo, Paraná, Sergipe, Minas , Bahia, Distrito Federal e outros ) que paralisaram seus serviços (operação Padrão), e fiquem em alerta no dia de hoje.

Pressionada, Câmara aprova piso nacional para policiais

Com forte pressão de policiais durante todo o dia, com deputados reclamando de intimidação e com bloqueio de acesso ao prédio do Congresso, a Câmara aprovou na noite de ontem o texto principal da proposta de mudança na Constituição que fixa um piso nacional provisório para os policiais civis, militares e para integrantes do corpo de bombeiros, no valor de R$ 3.500 para soldados e de R$ 7.000 para oficiais. Os deputados ainda votarão itens do projeto, o que permitirá mudanças no texto aprovado ontem.

O placar registrou 393 votos favoráveis e duas abstenções. Após a conclusão da votação em dois turnos na Câmara, a proposta seguirá para o Senado. Cerca de 120 policiais militares acompanharam a sessão nas galerias da Câmara. Além do valor provisório, o projeto estabelece que uma nova lei federal fixará um piso definitivo, no prazo de seis meses. Junto com a nova lei, será criado um fundo a ser bancado pela União para complementar o pagamento dos salários, atualmente de responsabilidade dos Estados.

Os deputados não souberam especificar o impacto que o piso provocará nos orçamentos, por causa das diferenças nas tabelas salariais. De acordo com assessores técnicos da Câmara, que acompanharam a tramitação da proposta, a remuneração média da Polícia Militar (PM) da Bahia, por exemplo, é de R$ 1.412,32, no caso do soldado, e de coronel, R$ 5.856,84.

No caso de São Paulo, a média salarial é maior: R$ 2.015,40 para o primeiro soldado e de R$ 7.979,82, para coronel. Policiais têm reivindicado a equiparação salarial com os seus equivalentes do Distrito Federal, cuja remuneração é a mais alta. Lá, um primeiro soldado recebe R$ 4.129,73 e o coronel, R$ 15.355,85.

Pressão

A votação foi polêmica. Diversos deputados questionaram a constitucionalidade da proposta e a pressão dos policiais. "Não podemos votar sitiados. Desde as 3 horas (15 horas de ontem) estão fechando a entrada principal, impedindo que os carros circulem. Não podemos ter esse constrangimento. Há uma barreira militar na porta", protestou no plenário o deputado Paulo Delgado (PT-MG).

Pela manhã, policiais militares fizeram uma manifestação ocupando as seis pistas da Esplanada dos Ministérios no sentido do Congresso impedindo a circulação de carros. À tarde, bloquearam a passagem na pista de acesso ao Congresso. Antes da reclamação de Delgado, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), havia registrado no plenário a intimidação que alguns deputados estavam sofrendo pelos policiais.

Negociação

O governo e o PT tentaram evitar a votação na noite de ontem, com a proposta de uma negociação no texto do projeto. Porém, prevaleceu o texto apresentado pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL). O senador foi até a reunião de líderes da Câmara com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), para entregar o texto que os deputados aprovaram ontem. Temer, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, mostrou durante todo o dia a disposição de votar o texto.

Os deputados José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Arnaldo Madeira (PSDB-SP) estavam entre os parlamentares que questionaram o projeto. Segundo eles, a proposta acabará sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) porque contém uma série de inconstitucionalidades. Eles citaram, como exemplo, a criação, sem a devida competência para isso, de despesas para a União. Além disso, afirmaram que o piso poderá superar o limite estadual dos gastos com pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Juiz que concedeu progressão de pena a suspeito é inocentado

O Corregedor de Justiça Bartolomeu Bueno decidiu arquivar a reclamação movida pelo deputado estadual Pedro Eurico (PSDB) contra o Juiz Titular da 1ª Vara das Execuções Penais, Adeildo Nunes. De acordo com ele, não foram encontradas quaisquer falhas no que diz respeito à concessão da progressão de pena que beneficiou João Guilherme Nunes da Costa, de 28 anos, o ‘guigo’, suspeito de assassinar a tiros o estudante de biomedicina Alcides do Nascimento Lins.

A decisão de arquivamento, apresentada à imprensa na manhã desta terça-feira (02), ressalta que o juiz Adeildo Nunes foi induzido ao erro, de conceder a progressão de pena, graças a uma falha administrativa que data de 2005 e que, até então, não havia sido verificada. Trata-se da primeira fuga de Nunes da Costa, registrada em 2005, após o detento conseguir a primeira progressão de pena, que, na ocasião, não foi apurada através de processo administrativo.

A fuga, considerada ‘falta grave’, seria a peça fundamental para que o juiz não concedesse novamente o direito ao suspeito, mantendo-o encarcerado no Presídio Barreto Campelo. Em vez disso, o suspeito foi transferido para a Penitenciária São João, em Itamaracá, onde cumpriu o regime semi-aberto por apenas 17 dias, quando fugiu novamente.

Sem a documentação que comprovasse o procedimento administrativo, o juiz Adeildo Nunes, decidiu pela transferência, contrariando o parecer do Ministério Público. De acordo com o corregedor, “ele (Nunes) entendeu que o tempo necessário para completar um sexto da pena de 16 anos (2 anos e 8 meses) não é sensível ao fato do detento ter fugido. Isso quer dizer que, após a recaptura, o tempo necessário para garantir o direito continua sendo contado normalmente, como se não tivesse havido interrupção”, explica.

De acordo com o corregedor, a decisão pode ser revista até por ele mesmo, desde que sejam apresentados fatos novos, que deem novos rumos à investigação. Além disso, foi constatado que documentos, como pareceres psicológicos e a comunicação da fuga do detento, foram anexados após a repercussão da morte do estudante, não tendo interferido na concessão do direito.

O juiz Adeildo Nunes convocou uma entrevista coletiva hoje à tarde para se pronunciar sobre o assunto. A expectativa é que ele confirme a informação de que deve entrar com um processo por danos morais contra o deputado Pedro Eurico. Por sua vez, o deputado diz que vai recorrer da sentença junto à Corte Especial do Tribunal de Justiça e que já tem audiência marcada com o Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Comissão Nacional de Justiça, Gilmar Mendes. O encontro acontece na próxima quinta-feira (04). "Para mim, houve erro de procedimento. Ele (Adeildo Nunes) é o juiz, cabe a ele apurar (todos os fatos)", conclui.

HOMENAGEM – De acordo com Bartolomeu Bueno, a morte do estudante de biomedicina Alcides do Nascimento Lins deve guiar os trabalhos desenvolvidos durante sua gestão: “Sua memória (Alcides) será a inspiração para a minha Corregedoria no combate à violência”.

RELEMBRE O CASO

O estudante de biomedicina Alcides do Nascimento Lins foi assassinado com dois tiros, aos 22 anos, na frente de casa, na Vila Santa Izabel, na Torre. Um adolescente de 16 anos, que confessou participação no crime, está apreendido. Alcides foi destaque nacional quando foi aprovado, em primeiro lugar entre os candidatos de escolas públicas, no vestibular de biomedicina da Universidade Federal de Pernambuco.
Fonte - DP