quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL E INVALIDEZ É PUBLICADA NO DOE


LEI AUTORIZA REVISÃO DE ENQUADRAMENTO, DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL E SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE E POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.