LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL E INVALIDEZ É PUBLICADA NO DOE
LEI AUTORIZA REVISÃO DE ENQUADRAMENTO,
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL E SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE E POR MORTE DE AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA.
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