Um
total de 102 deputados de 14 partidos protocolaram nesta quinta-feira, 9, um
mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da
votação da PEC da maioridade penal.
A
ação, assinada por deputados do PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL,
PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC, questiona a votação, com um intervalo de apenas
24 horas, de dois textos parecidos sobre maioridade penal.
A
Câmara aprovou no último dia 2 de julho uma emenda que reduz a maioridade penal
de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves, como homicídio doloso, lesão
corporal seguida de morte e crimes hediondos. A aprovação, no entanto,
aconteceu apenas um dia após o plenário rejeitar uma proposta muito parecida. A
diferença entre os dois textos é que o documento aprovado exclui a
responsabilização criminal de jovens nos casos de roubo qualificado e tráfico
de drogas.
Na
ação protocolada no STF, os deputados argumentam que a Constituição Federal prevê
que “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
“Não
há dúvidas de que a emenda aglutinativa tratou da mesma matéria já rejeitada
quando da votação do substitutivo. O tema em discussão era e continuou a ser
redução do limiar etário de responsabilização penal. […] A mera recombinação de
tipos penais não parece suficiente para caracterizar matéria nova. O cerne da
questão era e continuou a ser a redução da idade mínima da responsabilização”,
afirmam os parlamentares no mandado de segurança.
Ainda
de acordo com os deputados, a votação da PEC ocorreu “no susto”, sem respeito
ao debate. A atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no
comando das votações, também foi muito criticada pelos deputados signatários do
documento.
Fonte-opiniao
Fonte-opiniao
Nenhum comentário:
Postar um comentário