O “SINPOL” encaminhou uma solicitação ao Governo e no
dia 10 de outubro de 2013 foi assinado pelo Governador: Eduardo Henrique
Accioly Campos o decreto de nº 39.921, que disciplina as sínteses de
atribuições e prerrogativas institucionais dos cargos públicos efetivos de
natureza Policial Civil, regulamentando a Lei Complementar 137, que institui o
“PCCV” da Policial Civil. (Cadê o nosso decreto para regulamentar a Lei
Complementar de nº 150).
Nosso “glorioso” sindicato não solicitou ao Governo um
decreto similar ao de nº 37.422 de 17 de novembro de 2011, que regulamentou o
art. 19 da Lei complementar de nº 137, que é igual em ponto e vírgula a nossa
de nº 150. Esse decreto possibilitou aos agentes novatos e antigos a sua
progressão na vertical no “PCCV”, que possuíssem os seguintes cursos: SENASP;
CURSOS DE BOMBEIRO; QUALQUER CURSO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CURSOS
TÉCNICOS, etc. Isso está causando um prejuízo de aproximadamente R$500,00
(quinhentos reais) nos salários de mais de 800 (oitocentos) agentes.
Mais uma boa atitude do Sindicato para o Estado.
Economia aproximada de R$700.000,00 (setecentos mil reais) por ano.
“SINDASP” tenha um pouco de humildade para reconhecer
o seu erro. Não quero fazer juízo de valor e nem pensar no que o Diretor Ávila
Barreto citou: “VENDIDO”, “PELEGO”, “X9”, quero pensar que foi falta de
atenção, ainda há tempo para reparar os seus erros ou enganos, que estão sendo
muitos.
Onde está a solicitação dos nossos decretos?
Ah! Imaginamos que o nosso setor jurídico possui
alguma “fobia” com decreto.
“SINDASP” Confuso
e trabalhando pela categoria.
“Lembrete” O
Sindicato “joga” com a categoria e não contra a categoria, quando for “tocar a
bola”, olhem a “cor da camisa”.
Por - Cícero T. G. de Mendonça.
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