POLÍCIA PENAL - PEC 308/04 - Redação Final Comentada

Altera os artigos 7, 21, 32, 39 e 144, da Constituição Federal, criando a Polícia Penal Federal e as Estaduais.

O ARTIGO 7 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XIV-A, COM A REDAÇÃO SEGUINTE:

Artigo 7: SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:

XIV-A ? Duração do trabalho de seis horas diárias e trinta e seis semanais, para o serviço prestado a estabelecimentos prisionais;

COMENTÁRIO:

Esse dispositivo trata de reduzir a carga horária semanal do Servidor Penitenciário para um patamar compatível com o desgaste emocional sofrido no exercício de sua função no trabalho com os presos, além de minimizar a influência de doenças psicossocial, às quais estão sujeitos esses profissionais, cuja função é considerada, pela Organização Mundial de Saúde, como a mais estressante entre todas as profissões.

O INCISO XIV, DO ART. 21, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Artigo 21: COMPETE À UNIÃO:

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar, a polícia penal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio.

COMENTÁRIO:

Passa a ser competência da União, também a manutenção da Polícia Penal do Distrito Federal.

ARTIGO 32 (EXCLUSIVO DO DISTRITO FEDERAL):

§ 4º. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil, militar e penal e do corpo de bombeiros militar.

O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 39, PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO SEGUINTE:

Artigo 39: A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS INSTITUIRÃO CONSELHO E POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, INTEGRADO POR SERVIDORES DESIGNADOS PELOS RESPECTIVOS PODERES.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV-A, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

COMENTÁRIO:

Efetiva a aplicação da redução da carga horária aos servidores penitenciários.

INCLUEM-SE NO ARTIGO 144, OS INCISOS VI, VII E O PARÁGRAFO 10:

Artigo 144: A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I ? Polícia Federal;
II ? Polícia Rodoviária Federal;
III ? Polícia Ferroviária Federal;
IV ? Polícias Civis;
V ? Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
VI - Polícia Penal Federal;
VII ? Polícias Penais Estaduais.

COMENTÁRIO:

As Polícias Penais Estaduais e a Polícia Penal Federal serão constitucionalizadas, com atribuições normatizadas e específicas do cumprimento da execução penal. Comporá, junto com as outras forças policiais, a estrutura nacional de segurança, completando assim, de forma profissionalizada, o ciclo da segurança púbica no país.

§ 10. Às Polícias Penais incumbem no âmbito das respectivas circunscrições e subordinadas ao órgão administrador do Sistema Penitenciário da unidade federativa a que pertencer:

I ? Supervisionar e coordenar as atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança interna e das áreas de segurança dos estabelecimentos penais;

COMENTÁRIO:

Esse dispositivo explicita o caráter exclusivo da Polícia Penal, com atribuições específicas voltadas aos Estabelecimentos Penais.

II ? Promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, que visem a garantir a segurança e a integridade física dos apenados, custodiados e os submetidos às medidas de segurança, bem como dos funcionários e terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, com o Sistema Penitenciário, nas dependências das unidades prisionais, inclusive em suas áreas de segurança;

COMENTÁRIO:

Regulamenta e padroniza em todo o país o poder de polícia dos Servidores Penitenciários, dando mais respaldo e segurança jurídica para a execução dos trabalhos que hoje são executados pelos atuais Agentes Penitenciários, em muitos estados, de forma ainda precária.

III ? Diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da Segurança Pública estadual e/ou federal, atividades policiais que visem a imediata recaptura de presos foragidos das unidades penais;

COMENTÁRIO:

Não se trata de sair por aí recapturando os fugitivos dos estabelecimentos penais. Essa atividade se voltará mais para a cooperação com os demais órgãos de segurança no sentido de fornecer subsídios que possam levar à imediata recaptura dos foragidos.

IV ? Promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, nas dependências das unidades prisionais e respectivas áreas de segurança, que visem a coibir o narcotráfico direcionado às unidades prisionais;

COMENTÁRIO:

Dará mais autonomia às atividades já executadas por Agentes Penitenciários em muitos estados;

V ? Promover a defesa das instalações físicas das unidades prisionais, inclusive no que se refere à guarda das suas muralhas;

COMENTÁRIO:

Na maioria dos estados brasileiros quem faz a segurança das muralhas dos estabelecimentos prisionais são as Polícias Militares. Esse dispositivo atribui ao Policial Penal esta função, liberando centenas de Policiais Militares para promover mais segurança nas ruas.

VI ? Executar a atividade de escolta dos apenados, custodiados e dos submetidos às medidas de segurança, para os atos da persecução criminal, bem como para o tratamento de saúde;

COMENTÁRIO:

A escolta de presos para fora dos estabelecimentos prisionais também passa a ser atribuição da Polícia Penal, liberando mais Policiais Militares dessa função.

Art. 5º O quadro de servidores das polícias penais será oriundo, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, de transformação dos cargos, isolados ou organizados em carreiras, com atribuições de segurança a que se refere o art. 77 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984.

COMENTÁRIO:

Caberá aos Governos Estaduais - ou ao Governo Federal, no caso da Polícia Penal Federal ? a transformação dos cargos atuais de Agentes Penitenciários para Polícia Penal, com atribuições de segurança do artigo 77 da Lei de Execução Penal.

Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores das carreiras policiais civis, militares e bombeiros militares do Distrito Federal, que exerçam suas atividades no âmbito do sistema penitenciário, o direito de opção entre as carreiras a que pertencerem e a correspondente carreira do quadro da Polícia Penal.

COMENTÁRIO:

Essa é uma opção que a PEC-308 dá aos servidores do Distrito Federal que exercem atribuições penitenciárias.

Se os tubarões fossem homens...

Se os tubarões fossem homens, eles seriam mais gentís com os peixes pequenos. Se os tubarões fossem homens, eles fariam construir resistentes caixas do mar, para os peixes pequenos com todos os tipos de alimentos dentro, tanto vegetais, quanto animais. Eles cuidariam para que as caixas tivessem água sempre renovada e adotariam todas as providências sanitárias cabíveis se por exemplo um peixinho ferisse a barbatana, imediatamente ele faria uma atadura a fim de que não moressem antes do tempo. Para que os peixinhos não ficassem tristonhos, eles dariam cá e lá uma festa aquática, pois os peixes alegres tem gosto melhor que os tristonhos.

Naturalmente também haveria escolas nas grandes caixas, nessas aulas os peixinhos aprenderiam como nadar para a guela dos tubarões. Eles aprenderiam, por exemplo a usar a geografia, a fim de encontrar os grandes tubarões, deitados preguiçosamente por aí. Aula principal seria naturalmente a formação moral dos peixinhos. Eles seriam ensinados de que o ato mais grandioso e mais belo é o sacrifício alegre de um peixinho, e que todos eles deveriam acreditar nos tubarões, sobretudo quando esses dizem que velam pelo belo futuro dos peixinhos. Se encucaria nos peixinhos que esse futuro só estaria garantido se aprendessem a obediência. Antes de tudo os peixinhos deveriam guardar-se antes de qualquer inclinação baixa, materialista, egoísta e marxista. E denunciaria imediatamente os tubarões se qualquer deles manifestasse essas inclinações.

Se os tubarões fossem homens, eles naturalmente fariam guerra entre si a fim de conquistar caixas de peixes e peixinhos estrangeiros.As guerras seriam conduzidas pelos seus próprios peixinhos. Eles ensinariam os peixinhos que, entre os peixinhos e outros tubarões existem gigantescas diferenças. Eles anunciariam que os peixinhos são reconhecidamente mudos e calam nas mais diferentes línguas, sendo assim impossível que entendam um ao outro. Cada peixinho que na guerra matasse alguns peixinhos inimigos da outra língua silenciosos, seria condecorado com uma pequena ordem das algas e receberia o título de herói.

Se os tubarões fossem homens, haveria entre eles naturalmente também uma arte, haveria belos quadros, nos quais os dentes dos tubarões seriam pintados em vistosas cores e suas guelas seriam representadas como inocentes parques de recreio, nas quais se poderia brincar magnificamente. Os teatros do fundo do mar mostrariam como os valorosos peixinhos nadam entusiasmados para as guelas dos tubarões.A música seria tão bela, tão bela, que os peixinhos sob seus acordes e a orquestra na frente, entrariam em massa para as guelas dos tubarões sonhadores e possuídos pelos mais agradáveis pensamentos. Também haveria uma religião ali.

Se os tubarões fossem homens, eles ensinariam essa religião. E só na barriga dos tubarões é que começaria verdadeiramente a vida. Ademais, se os tubarões fossem homens, também acabaria a igualdade que hoje existe entre os peixinhos, alguns deles obteriam cargos e seriam postos acima dos outros. Os que fossem um pouquinho maiores poderiam inclusive comer os menores, isso só seria agradável aos tubarões, pois eles mesmos obteriam assim mais constantemente maiores bocados para devorar. E os peixinhos maiores que deteriam os cargos valeriam pela ordem entre os peixinhos para que estes chegassem a ser, professores, oficiais, engenheiros da construção de caixas e assim por diante. Curto e grosso, só então haveria civilização no mar, se os tubarões fossem homens.

Bertolt Brecht

Agentes penitenciários planejam paralisação nacional

Após ocupação da Câmara Federal na última terça (17), os agentes penitenciários voltam a ser destaque na Imprensa com o anúncio de uma paralisação nacional em todas as unidades prisionais do Brasil. A categoria luta, desde 2004, pela votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308, que cria a Polícia Penal.

Caravanas de servidores foram a Brasília no último dia 17 esperando a votação da PEC 308, cujo texto está pronto para ser votado com nova redação de autoria do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que soluciona pontos polêmicos concernentes a servidores não-concursados. Conforme o substitutivo, a Polícia Penal aproveitará somente os atuais agentes penitenciários concursados e os não concursados que ingressaram até 1988.

A data da paralisação em protesto a não-votação da matéria deverá ser definida em reunião da liderança nacional que acontecerá no Mato Grosso do Sul no início de setembro. A proposta partiu do representante de Rondônia, Adriano de Castro, tendo sido bem recebida pela Coordenação Nacional dos Servidores Penitenciários.

Segundo Castro, o presidente da Coordenação Nacional, Fernando Anunciação, se incumbiu de convocar os lideres sindicais do País para que seja planejada conjuntamente a paralisação nacional. “O proposto Será um ato organizado e bem orientado, e que mostrará mais uma vez nossa indignação em relação à apatia e indisposição das lideranças partidárias em votar a PEC da Polícia Penal, nos enchendo de falsas esperanças”, acrescentou o representante.

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BOLSA-FORMAÇÃO

Em razão da mudança no Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, o profissional, ao efetuar o requerimento, deverá anexar os seguintes documentos:

1 – Contracheque/holerite (o mais recente contracheque, holerite ou demonstrativo de pagamento);

2 – “Nada consta” infração administrativa grave (documento emitido pela respectiva instituição informando que o profissional não foi condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos cinco anos);

3 – “Nada consta” da Justiça Estadual (Certidão Negativa Criminal da Justiça Comum, expedida pelo Tribunal de Justiça); e

4 – “Nada consta” da Justiça Federal (Certidão Negativa Criminal expedida pelo Tribunal Regional Federal).

Emissão disponível no endereço.

Os documentos devem ser do tipo imagem, com tamanho máximo de 500Kb e nos formatos JPG, DOC, RTF e PDF.

Serão homologados somente os requerimentos que contenham a documentação anexada conforme orientado e nos campos corretos.

Sem acordo, agentes penitenciários deixam Câmara

Os agentes penitenciários que ocupavam a Câmara dos Deputados desde a noite de ontem deixaram o local nesta quarta-feira sem ter garantias da votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal.

Entoando o hino nacional, os manifestantes deixaram a Câmara pacificamente. Ontem, os guardas penitenciários entraram em confronto com seguranças da Polícia Legislativa que impediam a passagem deles até o salão verde, que dá acesso ao plenário.

Antes de saírem da Câmara, o grupo, de cerca de 200 pessoas, aprovou um indicativo de greve nacional da categoria. De acordo com Jânio Gandra, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, serão realizadas assembleias nos Estados para decidir a paralisação.

No começo da tarde de hoje, Gandra e outros líderes do movimento conversaram com o vice-presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), que repassou aos manifestantes a mensagem do presidente Michel Temer (PMDB-SP).

Segundo eles, Temer afirmou que nenhum projeto seria aprovado por falta de acordo entre governo e oposição. O peemedebista, que é vice na chapa da petista Dilma Rousseff à Presidência, não esteve na Câmara hoje.

Agentes penitenciários ameaçam entrar em greve se faltar acordo na Câmara

Pouco mais de 300 agentes penitenciários ocupam na manhã desta quarta-feira (18) o Salão Verde da Câmara dos Deputados. Eles pressionam os parlamentares pela aprovação da PEC 308/2004, uma proposta de emenda à Constituição que dá poder de polícia aos agentes, além de reorganizar a categoria com um plano de carreira uniforme em todos os Estados. A ocupação começou na tarde desta terça-feira (17) e os manifestantes passaram a noite no Salão Verde.

Em meio ao protesto, o diretor da Federação dos Agentes Penitenciários, Claudio Viana, disse que, caso governo e oposição não entrem em acordo para votar a proposta, os agentes podem entrar em greve.

- Ao levarmos às nossas bases a notícia de que fomos mais uma vez enganados, com certeza vai gerar um grande clamor e nós realmente tememos a reação, o que nos dá a certeza de que terá uma grande adesão.

Existem hoje cerca de 60 mil agentes atuando nos presídios, em sua maioria administrados pelos Estados. Viana afirmou que, em caso de greve, a categoria respeitará a norma de manter ao menos 30% dos agentes trabalhando.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP) disse nesta quarta à Agência Brasil que a manifestação só atrapalha a negociação e rejeitou votar a PEC com a Casa ocupada. Ontem, os agentes entraram em confronto com a Polícia Legislativa, deixando dois feridos.

Procurado pelos manifestantes, Michel Temer (PMDB-SP), presidente da Câmara, ainda não apareceu à Casa. Temer é esperado para conduzir o segundo esforço concentrado, marcado para essa semana. O esforço concentrado será o último período para as votações antes das eleições. À frente da PEC 308, há ainda três medidas provisórias que trancam a pauta.

A primeira, MP 487, destina mais recursos para o BNDES. As outras duas, MP 488 e MP 489, facilitam investimentos e participação do governo nas Olimpíadas de 2016. Em reunião de líderes ontem, governo e oposição cogitaram votar a PEC 308 logo após a MP 487, mas não houve acordo por causa de emendas adicionadas pelos próprios deputados na medida provisória.

Hoje, em função da ocupação a Câmara amanheceu fechada para entrada do público em geral. O plenário, vazio, não funcionava até o final da manhã.

Michel Temer proíbe entrada de refeição para manifestantes

A refeição comprada pelos sindicatos para os manifestantes que ocupam o Salão Verde da Câmara dos Deputados teve sua entrada proibida pelo presidente da Casa, deputado Michel Temer. Havia um acordo para que a refeição pudesse ser entregue aos manifestantes. No entanto, segundo informações do pessoal da segurança da Câmara, depois que o deputado Arnaldo Faria de Sá se reuniu com os agentes penitenciários e ficou decidido pela manutenção da ocupação, veio uma contra-ordem proibindo a entrada dos alimentos.

"É um absurdo total. Não pedimos nada a ninguém: reunimos os dirigentes sindicais, juntamos dinheiro e encomendamos as refeições para o pessoal que está ocupando o Salão Verde. Repito: comida comprada e paga pelos sindicatos, e não pela Câmara. Havia o acordo para a entrada dos alimentos e, mais uma vez, o deputado Michel Temer descumpre a palavra sem qualquer satisfação, sem preocupação alguma com os manifestantes, de forma descompromissada e irresponsável", disse João Rinaldo Machado, presidente do SIFUSPESP.

O responsável pela segurança permitiu que apenas vinte pessoas saíssem do prédio da Câmara, por vez, para poder se alimentar na rua. "Não aceitamos. Além de ser uma falta de respeito, quem garante que essas primeiras pessoas poderão entrar na Câmara novamente?", argumenta João Rinaldo. Os próprios manifestantes se recusaram a sair, e houve novo bate-boca com a Polícia Legislativa.

"Ficaremos com fome, se é isso que nos resta. É mais uma fatura a ser cobrada do presidente da Câmara, que mais uma vez demonstra não ter palavra", conclui o presidente do SIFUSPESP.

Tumulto e pancadaria na votação da PEC308/04

No último esforço concentrado do Congresso Nacional antes das eleições, um acordo entre os líderes partidários pode garantir a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recheada de polêmicas. Prevista para entrar hoje na pauta da Câmara dos Deputados, a PEC n° 308/2004, que transforma agentes penitenciários em policiais penais no Brasil, causou tumulto e até pancadaria ontem nas dependências da Casa. Onze ônibus trouxeram profissionais dos quatro cantos do país para reivindicar a aprovação da matéria. Em outra frente, pelo menos 25 entidades ligadas ao tema da Justiça e dos direitos humanos no país divulgaram manifesto contrário e fizeram contato com parlamentares para dissuadi-los da votação. Ao se encontrarem no Congresso ontem, houve confronto, mas ninguém se feriu. Ao governo federal, que já tornou público seu descontentamento com a proposta, só resta lamentar.

“Já nos manifestamos contrários, mostramos que essa ideia é absurda e representa um atraso institucional. Não existe nada parecido no mundo. Então, se mesmo assim vão votar, fazer o quê?”, resigna-se Airton Michels, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), ligado ao Ministério da Justiça. Apesar das lamentações, o relator do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), garante que existe acordo para aprovar a matéria hoje, com a apresentação de um novo texto. É que a proposta original trazia, além da criação da Polícia Penal, suas atribuições, entre elas investigação dentro das prisões, captura de foragidos e combate ao narcotráfico direcionado às cadeias. “Não havia consenso, então fui procurado por agentes de várias cidades para fazer uma nova redação, que apenas cria a Polícia Penal. O funcionamento será resolvido por lei complementar”, afirma o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor do novo texto.

Para Teixeira, que concordava com a redação anterior, a saída foi a possível. “Em busca do ótimo, a gente perde o bom”, filosofa o parlamentar. Não é essa, entretanto, a avaliação do presidente da Associação Brasileira de Ciências Criminais (IBCCrim), Sérgio Mazina Martins. “Se dentro do próprio Congresso não há consenso sobre as atribuições dessa nova polícia, por que criá-la? A questão tem que ser debatida não só com os agentes, em âmbito corporativista. Mas sim com os operadores da Justiça, com as universidades, com as outras polícias.”

João Rinaldo, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (Sifuspesp), onde estão quase 30 mil dos 100 mil agentes penitenciários do país, pensa diferente. “Sermos reconhecidos na Constituição nos dará força para exigir uma capacitação melhor. Hoje, o curso que recebemos ao ingressar na carreira é muito fraco”, alega Rinaldo. Presidente do Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal, Gustavo Alexim defende a aprovação da matéria, enfatizando que o trabalho seria feito de uma forma melhor. “Hoje, ficamos muito amarrados e dependendo das forças policiais para atividades simples, como recaptura de presos e questões disciplinares”, enumera.

Agentes da lei
Conheça as atribuições das corporações existentes no país:

Polícia Militar
Faz o policiamento ostensivo para prevenir a ocorrência de crimes e manter a ordem pública. Cada estado e o Distrito Federal tem a sua corporação.

Polícia Civil
Tem a tarefa de apurar crimes, por meio de inquéritos, exceto as infrações de natureza militar. Também é ligada aos estados e ao Distrito Federal.

Polícia Federal
Mantida pela União, apura infrações contra a ordem política e social de interesse da União. Ou ainda crimes de repercussão interestadual e internacional. Cuida também do tráfico de drogas, contrabando e infrações tributárias. Emite passaportes e atua nas fronteiras.

Polícia Rodoviária Federal
Faz o patrulhamento das rodovias federais, atuando na questão do ordenamento do trânsito e também no combate ao contrabando, ao tráfico de drogas e à prostituição.

Polícia Legislativa
Trabalha no Senado e na Câmara dos Deputados em atividade ostensiva para manter a ordem e zelar pelo patrimônio. Também apura infrações penais ocorridas nas dependências das duas Casas.

Polícia do Exército
Responsável por zelar o cumprimento dos regulamentos militares. Atua apenas no âmbito das Forças Armadas.

Polícia Ferroviária Federal
Atua no patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Acampados no salão

A decisão de suspender a sessão no plenário da Câmara dos Deputados, ontem, foi o estopim para uma confusão entre os agente penitenciários e a Polícia Legislativa da Casa. Frustrados com a paralisação dos trabalhos pelos parlamentares — que devem retomar a discussão hoje à tarde —, os manifestantes que vieram de diferentes estados para acompanhar a votação da PEC n° 308/2004 decidiram acampar no Salão Verde, apesar da tentativa da polícia de impedi-los.

“O bicho pegou. Houve empurrões. Fernando Anunciação, presidente do sindicato de Mato Grosso do Sul, levou uma gravata da polícia daqui. Está com dores no pescoço. Mas vamos permanecer”, diz João Rinaldo, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo. Segundo ele, os agentes chegaram ao extremo devido ao cansaço. “Estamos fazendo caravanas aqui regularmente. Só neste mês, é a segunda. Então nos desanimamos ao saber da suspensão da sessão”, explica.

Além dos agentes penitenciários, policiais e bombeiros acamparam nas dependências da Câmara dos Deputados ontem, totalizando cerca de 600 pessoas. Isso porque há uma outra PEC, a de n° 300, de 2008, propondo um piso salarial para as duas categorias. Além disso, a matéria define a criação de um fundo com recursos da União para ajudar os estados a custearem o aumento nas remunerações.

A despeito de toda a confusão de ontem, Tamara Melo, advogada do ONG Justiça Global, engrossa o coro dos contrários à criação da Polícia Penal. “Não é assim que terão condições melhores de trabalho. Além disso, abre espaço para tortura e corrupção. Só agravará a natureza fechada e corporativista do sistema prisional”, diz. Gustavo Alexim, sindicalista do DF, não concorda: “Essas questões vão da índole. Queremos um controle externo do MP forte e apurações rígidas para eventuais desvios de conduta”.

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Cerca de 800 delegados são investigados por crimes

Cerca de 800 delegados da Polícia Civil de São Paulo são investigados pela Corregedoria da Polícia Civil, com procedimentos relativos a suspeitas de extorsão, enriquecimento, violência, prevaricação e mau uso de dinheiro público, entre outros. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. O número atinge 24% dos 3.313 delegados da Polícia, envolvendo nomes importantes da cooperação.

Segundo a reportagem, o aumento no número de investigações teria ocorrido depois que o secretário da Segurança, Antonio Pinto, suspeitou de corporativismo na análise dos casos. Desde agosto de 2009, quando assumiu a corregedoria, mais de 8,5 mil casos teriam sido abertos, com 418 remoções de policiais da Corregedoria, do Deic (que verifica roubos) e do Denarc (Departamento de Narcóticos). Entre os removidos, estariam delegados ligados ao PCC, suspeitos de enriquecimento ilícito, prevaricação, dispensa de licitação e extorsão. Outro delegado teria sido deslocado por ameaçar um preso, que revelou a localização de um suspeito de envolvimento na morte do juiz Antonio Machado Dias.

Agentes penitenciários não-concursados ficam de fora da Polícia Penal

“Com a retirada dos pontos mais polêmicos do texto da PEC 308 [que cria a Polícia Penal], através de substitutivo de autoria do deputado Miro Teixeira [PDT-RJ], estamos confiantes no consenso entre os líderes partidários para que a votação e aprovação da matéria aconteça nesta terça ou quarta-feira [17 e 18], pois a nova redação é clara no tocante ao concurso público, quando define que os não-concursados não serão aproveitados na Polícia Penal”. A declaração é do líder sindical, Adriano Castro, membro da Coordenação Nacional dos Servidores Penitenciários.

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