Uma lei sancionada pela presidente Dilma no fim de 2011 está causando polêmica. Trata-se de uma alteração na Consolidação Geral do Trabalho (CLT) que abre espaço, segundo advogados, para que o uso do celular para trabalho após o horário de expediente configure hora extra.
Segundo a nova legislação, o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivale, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente pelos patrões aos funcionários.
Trabalho à distância
O projeto da lei sancionada por Dilma data de 2004 e é de autoria do deputado Eduardo Valente.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) diz que o objetivo inicial do projeto não era transformar o uso do celular ou e-mail após o expediente em hora extra, mas sim regulamentar o trabalho à distância.
O fato é que a brecha para o outro tipo de interpretação pode transformar o texto em uma lei que de fato acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância.
Se isso pegar o Asp ganhará muitas horas extras.
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