O projeto de lei que prevê mudanças no Código Penal brasileiro foi aprovado na quinta-feira pela Câmara dos Deputados. As alterações aumentam as penas alternativas e o valor de fianças. Mas o ponto mais polêmico foi retirado do texto após acordo entre os parlamentares: o fim da prisão especial para pessoas com Ensino Superior e autoridades (incluindo deputados e senadores).
A alegação é de que como se trata de lei ordinária, nem todas as detenções especiais seriam extintas. É o caso dos juízes e integrantes do Ministério Público e Defensorias Públicas, que têm esse direito graças à projeto de lei complementar, o que não poderia ser revogado pela proposta apreciada na quinta. Todos os partidos concordaram com a retirada, com exceção da bancada do Partido Popular Socialista (PPS).
Outra medida aprovada foi a redução no período de prisões preventivas de pessoas ainda não julgadas. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
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