Acaba de ser aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição 41/08, que prevê a fixação de piso salarial para policiais (civis e militares) e bombeiros militares e a criação de fundo com recursos federais para custear a complementação salarial desses servidores.
Conforme o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o valor do piso nacional deverá ser definido por lei federal, assim como o prazo e as prioridades para implementação da medida. No entanto, mesmo antes da aprovação da lei que fixará o piso, o governo já poderá garantir apoio financeiro aos estados necessitados para complementar o pagamento dos policias.
Para isso, o relator inseriu emenda para estabelecer que os recursos começarão a ser transferidos dentro de um ano após a aprovação da PEC, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci).Ao apresentar seu parecer, Demóstenes ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários, conforme observou.
“Um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais”, frisou, ao destacar que a garantia de remuneração adequada é condição para “atrair e manter na carreira profissional de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão”.
Para o relator, a PEC tem “o mérito de apresentar medida de investimento na segurança pública, com resultados permanentes e profundos”. Autor da proposta, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) solicitou a Demostenes, que preside a CCJ, apoio para entendimentos com o presidente do Senado, José Sarney, no sentido de garantir rapidez no exame da matéria em Plenário, para onde seguirá agora.
A PEC recebeu apoio unânime dos integrantes da CCJ, que destacaram a importância do piso salarial para os policiais, medida considerada necessária para que a categoria possa exercer suas difíceis atividades de forma digna.
VAMOS INCLUIR OS AGENTES PENITENCIARIOS NA PEC 41/08 TAMBÉM.
ResponderExcluirjá que trata de segurança pulblica porque os agentes penitenciarios nao entrarão na mesma situação que os pms bombeiros e pcs, qual a diferença entre eles conosco? nenhuma todos nós temos as mesmas finalidades concluindo devem nos adicionar à mesma pec (emenda) para que tbm tenhamos um salario digno como dos que tbm irão receber.
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