segunda-feira, 8 de setembro de 2014

Sistema Penitenciário Pernambucano: R$ 300 mil por mês para a saúde

A Secretaria de Ressocialização de Pernambuco (Seres) e o Ministério da Saúde (MS) acertaram as últimas medidas pendentes para adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). As negociações foram conduzidas pela procuradora da República Carolina de Gusmão Furtado, durante reunião promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco.
Também participaram do encontro representante da Pastoral Carcerária Estadual, movimento social Sempri, Justiça Global, Ministério das Relações Exteriores, Departamento Penitenciário Nacional, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de PE, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado (SEDSDH), Defensoria Pública de PE, Conselho Penitenciário de PE, Justiça Estadual e Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
A reunião foi precedida de vistoria ao Complexo do Curado para avaliar se houve melhorias nas condições de infraestrutura, atendimento em saúde, alimentação, saneamento e quadro de profissionais da unidade desde a última visita ao local, em 11 de junho.
A Seres se comprometeu a providenciar e enviar ao MS a documentação ainda pendente. As providências são fruto de recomendação expedida em janeiro pelo MPF à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado para assegurar aos presidiários adequada assistência à saúde.
A medida garante o repasse complementar de recursos da União, provenientes do Ministério da Saúde. Pernambuco poderá receber até R$ 300 mil por mês para destinar à área de saúde nas unidades prisionais.
Na recomendação, o MPF considerou a imposição de medidas cautelares ao Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 2011, diante da situação dos internos do Complexo Prisional do Curado (antigo Presídio Aníbal Bruno), formado pelos presídios Marcelo Francisco, Frei Damião de Bozano e Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, situados no Recife.
Como as ações adotadas por Pernambuco para reverter a situação não foram consideradas satisfatórias, a Corte Interamericana, em maio deste ano, impôs novas medidas ao país. As determinações são para que sejam elaborados e implementados plano de emergência em relação à atenção médica e para reduzir a superlotação no Complexo do Curado.
O estado também deverá eliminar a presença de armas dentro da unidade prisional, assegurar condições de segurança e de respeito à vida e à integridade de internos, funcionários e visitantes, bem como eliminar a prática de revistas humilhantes que afetem a intimidade e a dignidade dos visitantes.

Por meio de inquérito civil público, o MPF acompanha o cumprimento dessas medidas pelo estado. Reuniões trimestrais vêm sendo realizadas. O próximo encontro será realizado em novembro.
Fonte-dp

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