O Vice-Presidente da República,
Michel Temer, que está no exercício da Presidência durante a viagem da
Presidenta ao exterior, sancionou duas leis nesses últimos dias, bem como vetou
textos parcialmente, sendo uma delas a MP de n° 614, anterior a
nossa.
No entanto, a PLV n° 021/13
(referente à MP 615) ainda está na “mesa” da Presidência, aguardando a sanção
ou veto parcial ou total. Mas caso não haja nenhuma manifestação por parte da
Presidência da República até o dia 09 de outubro, o PLV n° 021/13 será automaticamente
transformado em lei, integralmente.
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Por - ÊNIO CARVALHO
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