sábado, 28 de setembro de 2013

VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA também pode sancionar leis quando no exercício da Presidência


O Vice-Presidente da República, Michel Temer, que está no exercício da Presidência durante a viagem da Presidenta ao exterior, sancionou duas leis nesses últimos dias, bem como vetou textos parcialmente, sendo uma delas a MP  de n° 614, anterior a nossa.
No entanto, a PLV n° 021/13 (referente à MP 615) ainda está na “mesa” da Presidência, aguardando a sanção ou veto parcial ou total. Mas caso não haja nenhuma manifestação por parte da Presidência da República até o dia 09 de outubro, o PLV n° 021/13 será automaticamente transformado em lei, integralmente.
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              Por -  ÊNIO CARVALHO

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