Depois de uma reunião realizada em
22/02/2013, entre o Sindasp-SP e o presidente do “Movimento Viva Brasil”, Bene
Barbosa, em São Paulo, os agentes de segurança penitenciária (ASP) foram
inseridos no Projeto de Lei 3722/2012 (anexo acima), que disciplina as normas
sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.
O pedido foi feito pelas instituições
junto ao autor do PL, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que
atendeu prontamente a solicitação do Sindasp-SP e do Viva Brasil. Atualmente o
PL está na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). O
Relator do projeto é o deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
A alteração ocorreu no artigo 25,
parágrafo 3º, que destaca no novo texto: “Policiais civis, policiais militares,
bombeiros militares, guardas ferroviários, guardas portuários, agentes e
guardas prisionais estaduais, bem assim os integrantes das demais forças
atuantes na segurança pública são autorizados ao porte de arma de fogo em todo
o território nacional, mediante procedimento definido pelos governos estaduais,
devendo prever a comprovação da capacidade técnica e aptidão psicológica,
conforme disposto no art. 30 desta lei”.
Via telefone, o presidente do “Viva
Brasil” disse à reportagem do Sindasp-SP que, com a inclusão da categoria no
projeto, os agentes passarão a possuir o mesmo porte das Polícias Militar e
Civil.
Fonte - sindaspsp
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