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Ministério Público e os tribunais terão um prazo de 90 dias para adotar novas
medidas de segurança. A lei 12.628, aprovada pela Presidenta Dilma Rousseff no
Congresso Nacional, foi divulgada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da
União.
A
nova Lei tem o objetivo de garantir o andamento e o julgamento dos processos envolvendo
organizações criminosas.
De
acordo com as novas regras, os juízes, integrantes do Ministério Público e seus
parentes poderão receber proteção especial, se considerarem que estão sofrendo
ameaça. A proteção especial poderá ser feita pela Polícia Judiciária, por
órgãos de segurança institucional e agentes policiais.
A
decisão permite que o juiz responsável por processos envolvendo organizações
criminosas tome medidas como revogação de prisão e transferência de suspeitos
para penitenciárias de segurança máxima.
Além
disso, os veículos usados nas ações de investigações e julgamento dos casos de
organizações criminosas poderão ter temporariamente placas especiais para
impedir a identificação dos usuários.
A
iniciativa ocorre um ano depois do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em
Niterói no Rio de Janeiro. Ela foi morta por dois homens encapuzados que
dispararam pelo menos 16 tiros. Na época, Patrícia Acioli investigava o crime
organizado na região.
Fonte - ceara
Transformar em Lei algo que já existe, interessante; negar nosso direito de portar arma fora de serviço, interessante. Vidas de Juízes e seus familiares valem mais do que vidas de Agentes Penitenciários e seus familiares. É pra se f@#%$.
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