A Secretária Nacional de Segurança Pública, Dra Regina Miki, disse, em reunião do Conselho Nacional de Segurança (CONASP), no dia de hoje (20/04), que a questão da Regulamentação da Profissão de Segurança Penitenciária ainda não foi tratada no âmbito do Ministério da Justiça. No entanto, reconheceu a importância do tema e informou que vai conversar com o Diretor Geral do DEPEN, Dr Augusto Rossini, para depois se pronunciar para o CONASP.
A pergunta foi encaminhada pelo Conselheiro José Roberto Neves, representante dos servidores penitenciários no Conselho. Neves ainda informou que foi aprovado no CONASP a realização de uma audiência pública nacional para debater o Sistema prisional Brasileiro, onde a questão da Regulamentação Constitucional da Profissão dos Agentes Penitenciários será tratada.
O tema merece especial atenção também por ter sido a diretriz que recebeu mais voto na última Conferencia Nacional de Segurança (I CONSEG). A audiência do CONASP ocorrerá no dia 13 de junho de 2012 na sede do Ministério da Justiça, em Brasília.
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