LEI: POLICIAIS CIVIS RECEBEM GRATIFICAÇÃO DE CURSO, E AGENTES PENITENCIÁRIOS NÃO

Comunicamos aos Agentes que a lei que criou o PCCV - Lei complementar de número 150, http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_superior_norma.aspx?cod=LC150, não há diferença da Lei que cria o PCCV da Polícia Civil de Pernambuco, Lei complementar de número 137, http://legis.alepe.pe.gov.br/legis_superior_norma.aspx?cod=LC137, informamos ainda, que a única diferença está no deslocamento das letras, ou seja, na Lei 150 o deslocamento corresponde a 2%, a mudança de faixa se dará a cada 10 (dez) anos, e na lei de numero 137 o deslocamento das letras é de 1,5% e o deslocamento de faixa é de 8, 14 e 21 anos respectivamente, que o Policial Civil atingirá o nível mais alto aos 26 (vinte e seis) anos de serviço público, enquanto que o nosso aos 30 (trinta) anos.

Para o conhecimento de todos na Policia Civil, o artigo 19 desta Lei está sendo respeitado, ou melhor, está sendo bem interpretado, sendo feito o uso do conhecimento jurídico e respeito às leis pelo SIMPOL (Sindicato dos Policiais Civis) e pelo setor jurídico que analisou a promoção dos Agentes de Polícia e toda categoria, pois no artigo 19 no parágrafo terceiro está bem claro, "Considerar-se-á o nível de formação ou qualificação profissional dos servidores”, na Polícia Civil para promoção está sendo aceito os cursos do SENASP, cursos de formação de outras categorias que sejam compatíveis com a segurança pública, não sendo exigido o curso de graduação superior para a promoção.

Os agentes recém contratados também progridem com os cursos de graduação ou de formação, que tragam de outros órgãos, ou até mesmo do SENASP, caso possuam. Não está sendo concedido um direito que está sendo estendido para toda categoria da Policia Civil e demais órgãos do governo que tenham o PCCV, estivemos com o Vice Presidente do Sindicato da Policia Civil, no último dia 20 de janeiro de 2012, que por sinal nos atendeu muito bem e também registramos o nosso agradecimento ao Presidente, Sr Edson Fernandes da Silva, pela presteza e atenção.

Pedimos ao SINDASP, verificar que a Lei que criou o nosso Plano de cargo, carreira e vencimento (PCCV) é a mesma da Policia Civil e que o governo só utilizou o "CONTROL C" e "CONTROL V", copiar e colar.

Por Cicero Mendonça
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