DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004

        Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

        DECRETA:

Art. 35-A. As armas de fogo particulares de que trata o art. 35, e as institucionais não brasonadas, deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Em suma arma institucional brasonada não é obrigada a ser conduzida com o certificado de registro.

Atenção: Assembleia Geral

Fonte-sindaspe

Transferência interestadual de presos terá critérios específicos

A definição de critérios específicos para a transferência interestadual de presos no Brasil passará a ser estudada por um Grupo de Trabalho (GT) criado especificamente para este fim. Por meio da Portaria número 20, de 17 de junho 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o GT para elaborar o diagnóstico e propor soluções para o recambiamento de presos no País.

A criação do Grupo foi deliberada na última reunião do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) com os Grupos de Monitoramento do Sistema Carcerário dos Estados (GMFs), ligados aos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros.

Atualmente, não existe no Brasil política pública que possibilite ao apenado retornar ao seu Estado de origem para o cumprimento da pena posta, caso ele seja preso e condenado longe do Estado natural.

“Hoje, vivemos em uma indefinição no que tange ao recambiamento interestadual de presos. É comum o impasse de quem vai custear esse transporte: o Estado que vai enviar o preso ou o que vai recebê-lo; se há gastos a serem custeados também pela Justiça. Esse GT vai ter um trabalho fundamental na definição do que compete a cada Poder para se chegar a um mecanismo objetivo e transparente do transporte dos apenados”, esclarece o conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do DMF/CNJ.

A previsão é de que a conclusão dos trabalhos do GT seja apresentada aos GMFs e ao DMF/CNJ até o final deste ano. Depois de aprovadas nesse fórum, as soluções propostas pelo Grupo serão encaminhadas ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), responsável pela normatização do sistema carcerário em todo o Brasil.

“Na reunião com os GMFs na qual deliberamos pela necessidade de criação deste GT, também conversamos com o coordenador-Geral do Depen [Renato Campos de Vitto] e ele se mostrou muito receptivo à implantação das soluções a serem apontadas pelo GT”, disse Guilgerme Calmon.

O Grupo de Trabalho para elaboração do diagnóstico e de soluções para o recambiamento de presos será composto pelos juízes Márcia Helena Bosch, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Gustavo Marinho Nogueira Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Claudio Henrique Rendeiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; e João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; além dos servidores Paulo Marcio Arevalo do Amaral, do DMF/CNJ; e Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, do Depen/MJ. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da juíza Márcia Helena Bosch, sob a supervisão do conselheiro Guilherme Calmon.

Resultado da reunião do dia 30/06/14

O Sindasp foi convidado no final da manhã de hoje para uma reunião às 15:00hs na Secretaria de Administração - SAD, com o Secretário Dr. José Neto e a Secretária Executiva de Administração, Dra. Ila do Val Carrazzone, juntamente com o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, Dr. Bernardo D'Almeida e o Secretario Executivo de Ressocialização - SERES, Cel. PM Romero Ribeiro, e respectivos assessores.

A reunião foi marcada pela SAD com a finalidade de dar prosseguimento as negociações e responder alguns itens da pauta 2014 que ficaram pendentes na última reunião.

Nesta reunião, recebemos da SAD a minuta da Síntese de Atribuição para análise e discussão posterior.

Em relação ao enquadramento, todos que estiverem aptos a serem enquadrados e já houverem sido encaminhados à SAD e aprovados serão implantados na folha de julho. Os demais que tiverem alguma pendência serão informados sobre a mesma. A SERES vai divulgar a lista no Boletim Interno.

Recebemos, também, a Nota Técnica referente ao PCCV esclarecendo o entendimento do Governo em relação ao Enquadramento automático. Maiores esclarecimento na Assembleia que será divulgada com previsão de realização dia 10 no auditório do Sindicato dos Bancários.

Também ficou acertado de que a SAD vai marcar uma reunião com a FUNAPE para análise e discussão do nosso Plano de Aposentadoria Especial.

Quanto ao Termo Servidor Policial Civil e a Carteira Funcional, a SAD informou que a PGE ainda não concluiu o parecer, mas que o mesmo deverá estar pronto na próxima semana. O referido parecer deverá ser definitivo para não restar mais dúvidas de nossa situação em relação a este assunto, segundo entendimento da PGE.

Estiveram presentes, representando o Sindasp, os seguintes diretores: Nivaldo de Oliveira Jr. (Presidente), João Carvalho Batista (Vice-presidente), Diógenes Bem (Secretário Geral), Márcia Maria Silva (Segundo Secretário), Manoel Joaquim da Silva (Segundo Tesoureiro), Wilson Feitosa (Conselho Fiscal e Presidente da ASPEPE) e Márcio Roberto Rodrigues (Conselho Fiscal).

Fonte - sindasppe

Holanda vai cobrar diárias de presos

O Governo holandês, sabiamente, decidiu adotar a mesma política da Dinamarca e Alemanha, e impor a seus presidiários o pagamento de 16 euros (50 reais), por dia, por ficarem atrás das grades. O Projeto de Lei deriva dos acordos pactuados pela atual coalizão no poder, formada por liberais de direita e socialdemocratas, e busca duas coisas: obrigar o criminoso a assumir o custo de seus atos, e poupar, concretamente, 65 milhões de euros (205 milhões de reais), em despesas judiciais e policiais.

Na Holanda existem 29 presídios, sendo que, deste total, 8 foram fechados por falta de presos. O Governo holandês diz que o detento é parte integrante da sociedade; e, se comete um delito, tem obrigação de contribuir com os gastos inerentes.

No Brasil, é totalmente o contrário. Presídios são construídos todos os anos, são destruídos (de vez em quando) pelos próprios presos, os detentos raramente trabalham, e a sua família ainda recebe do Governo Federal, uma ajuda de custo superior ao salário mínimo.

Aqui, quem paga é quem não cometeu o crime: aquele que trabalha e paga seus impostos! Cada medida dessas funciona como um incentivo de comportamento. O incentivo, lá, é um. Aqui, é outro, e como vimos totalmente diferentes.

Agentes Penitenciários recebem Voto de Aplauso na Assembleia Legislativa de Pernambuco

Os Agentes Penitenciários da Polícia Civil de Pernambuco, ANDERSON DIAS DE OLIVEIRA e PETRÚCIO EMÍDIO DA SILVA FILHO, ambos associados à Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE), receberam um Voto de Aplauso em 28 de maio de 2014, na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Os policiais receberam a homenagem devido a exemplar performance no exercício diário de sua função, que preza pela defesa de uma sociedade mais segura e protegida. Em ação recente no Complexo Prisional de Recife, onde atuam, os destemidos Agentes descobriram uma quantidade razoável de maconha na cela 6, pertencente a um detento ligado a uma facção criminosa.

Fonte-aspolpe

A Legislação não impede a abertura de novos concursos públicos em ano eleitoral

Até a criação da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, conhecida como Lei Geral das Eleições, cada pleito eleitoral era regido por uma lei própria que mudava em cada unidade da Federação. Tal situação incitou um caos administrativo, causando uma série de contratações desnecessárias em ano de eleições, afirmando assim a prática do clientelismo.

O texto promulgado em 1997, entre outras coisas, impede que os candidatos a cargos políticos usem a máquina administrativa para obter vantagens eleitorais, seja por meio de apadrinhamento ou perseguição de funcionários investidos. As restrições quanto a nomeações e demissões se referem à esfera da administração pública em que ocorrem as eleições. Por exemplo, em ano de eleições gerais, as proibições acontecem no âmbito federal e estadual, pois serão eleitos Presidente da República, Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais.

Pela legislação em vigor não há proibições para a realização de concursos públicos no período que antecede ou logo após as eleições, assim como não há restrições para a liberação de novas vagas no serviço público neste período. Caso o resultado do processo seletivo seja homologado no prazo de até três meses antes das eleições, as nomeações poderão ser feitas em qualquer data, até as vésperas do pleito.

Os concursos públicos que não tiverem o resultado homologado em até 90 dias antes do pleito eleitoral deverão adiar a nomeação dos aprovados para uma data posterior à posse dos eleitos. As contratações e demissões de servidores temporários também são proibidas pela lei no período de restrição.

Caso a legislação não seja cumprida por parte dos administradores públicos, o concurso não será anulado. Todavia, pode haver sanções para o servidor e para a administração, o que resulta no impedimento da participação do candidato e ainda pode gerar uma multa que varia de R$ 5 mil a R$ 100 mil.

A exceção prevista na Lei está nos concursos do Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais de contas e órgãos da Presidência, que podem, a qualquer momento, convocar e nomear os aprovados sem problemas, desde que com a prévia autorização do executivo. O mesmo vale para as contratações necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

Policial Civil atira contra próprio peito no Hospital dos Servidores do Estado de Pernambuco

Um comissário do Departamento de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) atirou contra o próprio peito, na manhã desta quinta-feira (26), dentro do carro que estava estacionado no pátio externo do Hospital dos Servidores do Estado (HSE), situado na Avenida Rosa e Silva, bairro do Espinheiro, Zona Norte do Recife.

De acordo com informações preliminares colhidas pela reportagem na unidade de saúde, o policial civil, que trabalha a mais de 30 anos na corporação, havia ido ao hospital em busca de acompanhamento psicológico e, em meio a um surto, foi até o veículo que estava no estacionamento, pegou a pistola e atirou contra o próprio peito. Ele foi socorrido em seguida por trabalhadores de uma obra e neste momento passa por cirurgia no HSE.

Segundo um dos médicos do hospital, o estado de saúde do homem é estável, porém grave, pois o paciente perdeu parte de um dos pulmões. Um agente da PC, que não quis se identificar informou que o comissário procurou o Sinpol na quarta-feira (25) para se queixar de problemas pessoais. Ele teria sido orientado por sindicalistas a se dirigir ao HSE e ser consultado por um psicólogo. Outros colegas de trabalho disseram que o homem sofre de síndrome do pânico, adquirida em decorrência do estresse da profissão.

Fonte-folhape

Mãe chuta cabeça da filha em estação de trem

Uma filmagem de uma mãe chutando brutalmente sua filha na cabeça para que a menina pare com a birra que estava tendo, vem causando choque entre os internautas.

O caso foi filmado dentro de uma movimentada estação de trem de Shibuya, e o pequeno vídeo mostra a mulher, não identificada, apressando sua filha que chorava constantemente.

Porém, depois que a menina se recusa a obedecer a mãe, ela lhe dá um chute forte na lateral da cabeça, deixando a criança caída no chão.

Segundo comentários postados na publicação original do vídeo, o homem que fez as imagens relatou o caso à polícia.

As imagens foram capturadas no dia 1 de março, mas apenas esta semana foram publicadas no Reddit. Os internautas acusam a mãe de abuso infantil.

Confira as imagens de brutalidade abaixo:

GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO

A gratificação de localização continua sendo PCPE. Veja a foto de um contracheque logo abaixo: