O sindicato através do corpo jurídico, analisando os pleitos dos servidores que não foram contemplados administrativamente no enquadramento por titulação ou, entendo que a legislação em vigor, existe lacunas jurídicas. Estamos convocando os servidores para que forneçam suas documentações dos cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas e máxima de 300 horas para a devida análise, e posteriores medidas judiciais necessárias.
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A legislação em vigor contempla a soma de carga horária dos cursos, perfazendo até atingir o limite da carga horária especificada em lei.
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A documentação deverá ser entregue na Sede do Sindicato, na Rua do Riachuelo, nº 105, sala: 825, 8º andar, Edifício Círculo Católico, Boa Vista –Recife –PE.
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Os servidores não precisarão entregar curso de graduação, somente os cursos de qualificação ou titulação.
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