DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 114 - Será assegurada a percepção da importância correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria.

Fonte-portaldoservidor

Tabela Salarial (PCCV)

Tabela publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do dia 09/12/2011 da Lei Complementar nº 190 que define o PCCV (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos) dos Agentes de Segurança Penitenciário.

Polícia Rodoviária Federal abre concurso com 12 vagas para Pernambuco

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) abriu concurso público com 216 vagas para Agente Administrativo da PRF em todo o País, sendo 16  para pessoas com deficiência. Em Pernambuco, estão reservadas 12 oportunidades (uma para deficientes). Somados, os Estados do Nordeste oferecem 62 vagas. O salário básico será R$ 2.043,17, acrescido de gratificação variável de R$ 1.521,60 a R$ 1.902,00, dependendo da avaliação de desempenho do servidor. As inscrições começam nesta quarta-feira (09) e vão até o dia 30 deste mês.

Os candidatos devem ter nível médio completo para participar da seleção, que será feita por meio de duas etapas: prova objetiva e investigação social. Serão cobradas disciplinas de conhecimentos básicos (Língua Portuguesa; Ética e Conduta Política; e Raciocínio Lógico) e específicos (Noções de Direito Constitucional e Administrativo; Noções de Administração, de Arquivologia e de Informática; e Legislação Relativa à PRF).

Os aprovados na prova objetiva serão submetidos a uma investigação social, que consiste na análise de documentos exigidos no Anexo II do edital do concurso, como certificado de reservista, se do sexo masculino; comprovante de inscrição no PIS ou PASEP (caso ainda não possua, deverá providenciar junto ao Banco do Brasil); e certidão de casamento ou declaração de união estável, se for o caso.

O concurso, que terá validade de 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período, será realizado em todas as capitais e no Distrito Federal. O candidato realizará a prova na cidade escolhida no ato da inscrição, podendo optar por concorrer à vaga em local diverso ao da realização da prova. A taxa de inscrição é R$ 60. A prova objetiva será aplicada no dia 25 de maio.

A inscrição deve ser feita no site da organizadora do certame, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), onde é possível encontrar o edital do concurso.

DISTRIBUIÇÃO - Além de Pernambuco, há oportunidade para Alagoas (3), Amapá (3), Amazonas (3), Bahia (18), Ceará (3), Espírito Santo (3), Goiás (7), Maranhão (5), Mato Grosso (9), Mato Grosso do Sul (15), Minas Gerais (17), Pará (6), Paraíba (4), Paraná (18), Piauí (10), Rio de Janeiro (1), Rio Grande do Norte (3), Rio Grande do Sul (25), Roraima (3), Santa Catarina (19), São Paulo (10), Sergipe (4) e Tocantins (4). Os Estados de Roraima e Acre oferecem juntos, três vagos; e o Distrito Federal, oito.

Fonte-jc

CRONOGRAMA DE CURSOS PARA ABRIL

Confira o cronograma dos cursos do Programa de Educação Corporativa oferecidos pela Escola Penitenciária de Pernambuco para os servidores do Sistema Penitenciário Estadual.

07 08, 09,10 E 11 - Oficina -Identificação Biométrica para Reeducandos e Visitantes;

08 a 10 - Procedimentos Básico das Supervisões Jurídica e Penal

14 a 16 - Escolta e Condução de Presos;

23 a 25 - Atendimento Pré-Hospitalar com foco no Sistema Penitenciário;

29 e 30 - Oficina Normas e Procedimentos para Técnicos do Sistema Prisional.

Inscrições através do site da Escola Penitenciária de Pernambuco.

 Fonte-eppe

COPA DO MUNDO: Governo diz não a feriado nacional nos dias de jogos

O governo descartou nesta quinta-feira, 3, a possibilidade de decretar feriado nacional nos dias de jogos do Brasil durante a Copa do Mundo.

A indefinição sobre o horário de expediente dos órgãos públicos vinha afetando os juros futuros, uma vez que o mercado usa a quantidade de dias úteis para o cálculo da taxa interfinanceira (CDI), referência para os contratos de juros negociados na BMF&Bovespa.

O Ministério do Planejamento informou no final da tarde desta quinta que os servidores da administração pública federal serão liberados do trabalho às 12:30h nos dias de jogos do Brasil.

Ainda de acordo com o ministério, haverá compensação das horas não trabalhadas posteriormente.

Os funcionários que trabalham com serviços essenciais, como saúde, segurança e limpeza pública, no entanto, não poderão deixar seus postos.

Esferas municipais e estaduais vão decretar feriado para desafogar o trânsito nos dias de jogos do Brasil.

O fato é que a indefinição em relação à decretação de feriado nos dias de jogos já estava provocando ruídos no mercado financeiro.

MPPE consegue liminar para que Estado nomeie Agentes Penitenciários

O Estado de Pernambuco tem até 60 dias para nomear 120 agentes penitenciários aprovados no último concurso público. A determinação foi alcançada na justiça pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Caso não cumpra a decisão, o Estado pode ter que pagar uma multa de R$ 20 mil.

Pela determinação, o Estado deve convocar 300 homens e 20 mulheres para as próximas etapas eliminatórias e classificatórias da seleção. Concluída estas etapas, em no máximo 60 dias, 100 homens e 20 mulheres devem ser empossados.

A intervenção do MPPE é  resultado da série de inspeções que a instituição realizou nas unidades prisionais pernambucanas. Nas visitas o Ministério Público de Pernambuco identificou algumas irregularidades e descobriu que a função de agente penitenciário estava sendo exercida por policiais militares e até pelos próprios presos o que configura violação à Lei de Execuções Penais, assim como ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Presídios: Pernambuco receberá R$ 18,4 milhões

Na última sexta-feira (27), Pernambuco assinou o Termo de Adesão à Politica Nacional de Saúde do Sistema Prisional. Às 8h, os secretários de Saúde, Antônio Carlos Figueira, e o de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Bernardo D `Almeida, se encontraram para firmar o termo. Com a assinatura, a verba do Ministério da Saúde para a Secretaria de Ressocialização de Pernambuco pode saltar de R$ 592 mil para R$ 18,4 milhões por ano. A cerimônia será na sede da Secretaria de Saúde, no bairro do Bongi.

O estado já conta com 16 equipes de saúde cadastradas nas unidades de saúde do sistema prisional. Segundo a gestão estadual, no entanto, é preciso incluir mais 39 equipes para o atendimento integral de 30 mil detentos. Os profissionais desenvolverão todas as ações da atenção primária em saúde nas unidades prisionais, tais como controle da hipertensão, diabetes, hanseníase, tuberculose, DST/Aids, saúde bucal, entre outras, auxiliando na prevenção e promoção à saúde e no diagnóstico e tratamento precoce dos casos existentes.

Pernambuco aderiu ao Plano Nacional de Assistência à Saúde no Sistema Penitenciário em 2013 para organizar as questões de saúde das pessoas privadas de liberdade de acordo com os princípios e diretrizes do SUS. Com a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) aumenta em cerca de 3.000% a verba de financiamento do MS para Pernambuco.

A partir da adesão, o estado formará um grupo condutor composto por representantes das secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, por meio de sua executiva de Ressocialização, além do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) e do Ministério da Saúde (MS). O grupo terá como objetivo elaborar o Plano de Ação Estadual para Atenção à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade, além das demais atribuições estabelecidas em portaria, como monitoramento e avaliações das medidas efetivadas. Todo o material será encaminhado ao Ministério da Saúde para que o estado seja qualificado na política, e, com isso, as equipes existentes poderão ser habilitadas a receber os recursos financeiros correspondentes.

Fonte-DP

CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente da Associação Movimento Independente dos Policiais Civis de Pernambuco, no uso de suas atribuições estatutárias e legais fundamentado no artigo 33 do Estatuto Social e demais normas atinentes à matéria, convoca todos os associados para comparecerem à Assembleia Geral, a se realizar na data de 10 de Abril do ano de 2014, na Sede da entidade classista, sito à Rua Nunes Machado, nº 316, bairro Centro, Caruaru/PE, em primeira convocação para às 17:30h, com a presença de no mínimo, mais da metade dos associados efetivos e contribuintes; e em segunda e última convocação às 18:30h, independe da quantidade de associados presentes, nos termos do art. 16, § 1º do Estatuto Social, para tratar da seguinte pauta:

1. Eleição da Comissão Eleitoral em número de 05 a 07 membros, na forma do art. 46 do Estatuto Social, dentre os quais serão escolhidos o seu Secretário e Presidente.

2. Definição do dia da eleição, observada a data limite até 01 de julho de 2014, possibilitando o registro das chapas e a divulgação por edital até o dia 01 de maio de 2014, na forma do art. 33 do Estatuto.

3. Discussão e aprovação das contas da Associação até o exercício de 2014.

Fonte-aspolpe

OAB vai processar governo João Lyra para cobrar melhorias nas prisões estaduais

O advogado Pedro Henrique Reynaldo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Pernambuco, assinará uma petição inédita no Estado de Pernambuco, no próximo mês de abril.

A entidade vai entrar com uma ação civil pública contra o governo do Estado cobrando condições mais adequadas no sistema prisional do Estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) admite a possibilidade, mas o instrumento nunca foi usado no Estado.

A iniciativa deve causar alguma ciumeira no Ministério Público do Estado (MPPE), a quem, em tese, caberia a iniciativa.

A querela judicial vai acabar sobrando para a gestão João Lyra, em seu primeiro mês de governo.

A entidade planejava entrar com a ação contra o Estado ainda com Eduardo Campo no poder, mas o relatório elaborado para embasar a petição acabou não ficando pronto a tempo.

O estudo está sendo preparado pelo advogado Adeildo Nunes, que durante muitos anos cuidou da vara de execuções penais do Estado, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

O evento está marcado para o dia 25 de abril próximo, na própria OAB.

Fonte-blogdejamildo

Curso de Intervenção Rápido em Recinto Carcerário Nível I

Prepare-se!

Pré - requisitos:

Ter concluído o curso de Escolta e Condução de Preso, ter concluído o Curso de Armamento e Tiro (boletim especial 77) e ser considerado apto no TAF.

Vamos que vamos!

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF)

De caráter eliminatório, o TAF tem a finalidade de avaliar a condição física do servidor para as atividades ao longo do Curso.

 Para todos os candidatos é obrigatória a apresentação de atestado médico que conste EXPRESSAMENTE aptidão física e mental, eletrocardiograma e teste de esforço físico, ambos com laudo, para participar de todas as atividades propostas, tanto na 1ª etapa do curso, quanto na 2ª. Essa medida visa resguarda  a integridade física do aluno.

Caso haja excesso de aprovados em relação às vagas ofertadas, deverão ser selecionados os que obtiverem melhor desempenho.

MASCULINO

BARRA -  10 repetições ininterruptas

FLEXÃO DE BRAÇOS -  30 repetições ininterruptas, com punhos cerrados

ABDOMINAL 40 repetições ininterruptas em 60 segundos (remador completo)

CORRIDA - 6.000 metros, em 42 min.

FLUTUAÇÃO -  10 min., com traje utilizado no curso: calça tática, coturno e camiseta.

NADO SUBMERSO COM APNÉIA  - Travessia de 25 m, nado livre, submerso, em apnéia. (todo o corpo)

APNÉIA:  Apnéia estática, com submersão,em 60 segundos

FEMININO

BARRA  - Suspensão em 30 segundos (pegada livre).

FLEXÃO DE BRAÇOS  - 20 repetições com punhos cerrados (com opção de joelhos apoiados).

ABDOMINAL -  25 repetições ininterruptas em 60 segundos (remador completo).

CORRIDA  -  6.000 metros em 51 min.

FLUTUAÇÃO  - 10 min., com traje utilizado no curso: calça tática, coturno e camiseta.

NADOSUBMERSO COM APNÉIA Travessia de 20m, nado livre, submerso, em apnéia. (todo o corpo)

APNÉIA  - Apnéia  estática, com submersão, em 48 segundos.

                Previsão: Agosto do correte ano.

Fonte-EPPE