Minuta do novo código Penitenciário é apresentada

A Comissão de Elaboração do Projeto de Lei Ordinária de Reforma do Código Penitenciário do Estado de Pernambuco entrega hoje, quinta-feira, 30 de julho, às 14h, ao secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, a minuta do novo código. A comissão foi instituída por meio da portaria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos nº070 publicada no Diário Oficial, do dia, 22/05 e é formada por representantes do Conselho Penitenciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Geral, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Secretaria Executiva de Ressocialização, Sociedade Civil, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Agentes Penitenciários.

A Comissão analisou as propostas de reforma do Código que foram discutidas e apresentadas durante as reuniões temáticas e ordinárias realizadas neste período. O resultado final foi consolidado e será encaminhado pelo Secretário Pedro Eurico ao Governador Paulo Câmara. A entrega será realizada na sede da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, na avenida Cruz Cabugá, 1211.

Fonte-DP

Governo de PE prega endividamento dos servidores públicos

A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) repudia o ato do governador Paulo Câmara em aumentar de 60 para 72 meses o prazo para empréstimos consignados aos servidores públicos, por meio do decreto nº 41.963, de 27 de julho de 2015. O mesmo argumenta que está fomentando o crédito para esses trabalhadores, quando na verdade está incentivando o endividamento dos mesmos.

Enquanto Câmara libera empréstimos consignados em seis anos para servidores, no lugar de valorizá-los por meio de aumento salarial, contraditoriamente, e apesar da crise no Poder Executivo, o Legislativo e Judiciário continuam concedendo aumento às suas categorias. Neste ano, diversos órgãos como Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público do Estado e Tribunal de Justiça já foram beneficiados com aumentos.

De acordo com Diego Soares, presidente da ASPOL/PE: “Somente as instituições amigas do governador receberam aumento e reposição inflacionária, ficando os demais servidores sem nenhum acréscimo salarial. Desta forma, o Governo aumentou o crédito indiretamente, o que trará um endividamento exacerbado dos servidores, primeiro, por ter seus vencimentos reduzidos com a inflação sem nenhum tipo de compensação e, depois, por ter o Estado atrasado seus salários”.

Fonte-aspol

Sistema penitenciário de PE afundou com o Pacto pela Vida

      A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE) denuncia que a Segurança Pública de Pernambuco continua agindo de forma negligente em relação ao sistema penitenciário. Há baixo efetivo de plantão, que conta com somente 4 servidores para mais de 2 mil presos; estrutura física precária; e frequentes fugas nas unidades prisionais. Na manhã da última segunda-feira (27.07), mais dois detentos escaparam do Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife. É a segunda fuga que acontece no presídio em menos de duas semanas.

Para Diego Soares, presidente da ASPOL/PE: “Diante do falido Pacto pela Vida, o governo prega uma política de encarceramento sem muitos critérios, o que ocasionou a superlotação do sistema penitenciário. Há pouquíssimos servidores para dar conta da demanda e, além disso, estes contam com a 26ª pior remuneração do Brasil e uma estrutura de filme de terror. As viaturas estão sucateadas e quase não há equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos dentro da validade. Assim, o contexto de fugas e incêndios nas unidades, enfretamento dos presos com os agentes é uma consequência. Infelizmente, tudo isso anuncia situações trágicas, pelas quais o governo deverá ser responsabilizado”.

Fonte-aspol

Em Pernambuco, o custo com um preso é oito vezes maior que um aluno de escola pública

Para atender um preso, Pernambuco gasta em média R$ 3,5 mil ao mês. Um valor oito vezes maior do que é demandado para um aluno da rede pública. E caso a proposta de redução da maioridade penal vire lei, este custo para manter os detentos deve ter um aumento considerável, pois os adolescentes acima de 16 anos que cometerem crimes graves serão encaminhados a presídios. Baseados nesses números, especialistas defendem que a redução não resolve o problema da violência, e vai provocar um aumento da população carcerária e impacto nos cofres públicos.

De acordo com o vice-governador, Raul Henry, os presídios do Estado já estão superlotados, contando atualmente com 31 mil presos, três vezes mais do que a capacidade que é de 11 mil. “O custo de uma criança na escola no Brasil é, em média, R$ 5 mil por ano; o presidiário é de R$ 3, 5 mil por mês. É evidente que investir em educação e investir em políticas preventivas é muito mais eficaz e mais barato”, alega.

“A gente acredita que o que está faltando é efetivar as políticas voltadas à saúde e educação. Uma escola de tempo integral com qualidade, então, esses adolescentes vão ser ressocializados efetivamente", argumenta a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco, Jacira Arruda.

No início de julho, 323 deputados aprovaram a mudança da maioridade penal que pretende reduzir de 18 para 16 no caso de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Para transformar em lei, o texto ainda precisa ser apreciado mais uma vez na Câmara e, depois, ser votado em outros dois turnos no Senado.

Para ministro da Justiça, corrupção no Brasil é histórica

        O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, comentou sobre as investigações da Operação Lava Jato levarem a Polícia Federal (PF) ao setor elétrico, e em rápida análise, disse que a corrupção no Brasil é “histórica”.

“Eu diria que a corrupção no Brasil, infelizmente, é histórica. E na medida em que existam indícios em qualquer setor, seja no governo federal, governos estaduais ou municipais, em qualquer poder , devem ser investigados”, disse o ministro. Ele também destacou o combate à corrupção no Brasil, ressaltando a autonomia da PF e de outros órgãos responsáveis.

“Temos que ser claro que o combate à corrupção é uma questão fundamental em todo o país. A sociedade quer isso, e está sendo feito, com autonomia, pelos órgãos responsáveis por fazê-lo. É necessário que se respeite o direito ao contraditório e à ampla defesa. E aqueles que tiverem culpa, que respondam pelo que fizeram”, salientou.

As declarações de Cardozo ocorreram após o lançamento da plataforma Dialoga Brasil, em Brasília. O site foi criado para estimular a participação digital nas atividades governamentais. Uma das novidades é que a população poderá conversar com os ministros em bate-papo online, pelo site da plataforma.
Fonte-agenciabrasil

Fenaspen no Complexo do Curado

Membros da Federação Nacional Sindical dos Penitenciários (Fenaspen) realizam um ato, na tarde da última terça-feira (28), no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife. Eles criticam sobre a possível proibição do Governo do Estado em realizar uma vistoria do local.

Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários em Pernambuco (Sindasp-PE), João Carvalho, a visita serve para reconhecer os problemas do complexo prisional e ajuda na criação de um relatório que será enviado para Brasília.

Ele comentou também que, 46 membros da Federação tentarão fazer a vistoria nos presídios. Caso não consiga, João Carvalho informou que "fará uma denúncia ao Congresso Nacional e ao Ministério da Justiça para  que a revista aconteça".
Fonte-

Paulo Câmara libera empréstimos consignados em seis anos para servidores

Sem alarde, o governador Paulo Câmara (PSB) ampliou o prazo para os servidores pagarem empréstimos consignados (que são descontados diretamente na folha de pagamento, sem risco aos bancos) do Poder Executivo.

Através do decreto 41.964, o governador socialista ampliou o prazo para pagamento dos consignados para seis anos (72 meses). Antes, o prazo era de, no máximo, sessenta meses.

A ampliação do prazo, certamente, vai trazer alívio ao aperto financeiro dos servidores do Executivo, que estão sem aumento devido à crise financeira do Estado.

Apesar da crise no Poder Executivo, os demais poderes seguem dando aumentos às suas categorias. Assembleia, TCE, Ministério Público do Estado e Tribunal de Justiça foram alguns dos órgãos que concederam aumentos este ano.

Concurso público do STJ

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) abre na próxima quinta-feira (30), concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de níveis médio e superior. O salário é de R$ 8.803,97 para analista judiciário (com curso superior completo) e de R$ 5.365,92 para técnico judiciário (formação no ensino médio).

Para os cargos de nível superior, as vagas são para as áreas administrativa (qualquer curso superior) e de apoio especializado em Análise de Sistemas de Informação, Arquitetura, Arquivologia, Comunicação Social, Contadoria, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Fisioterapia, Pediatria, Pedagogia, Serviço Social e Suporte em Tecnologia da Informação.

Para os cargos de nível médio, as vagas são para as áreas Administrativa e de apoio especializado em Saúde Bucal e Tecnologia da Informação.

As inscrições vão até às 23h59 do dia 19 de agosto (horário oficial de Brasília) apenas pelo site www.cespe.unb.br/concursos/stj_15. As inscrições custam R$ 100 para analista judiciário e R$ 70 para técnico judiciário.

Fonte-aqui

TJPB programa concurso público para técnico e oficial de justiça

Para os concurseiros que gostam de se preparar com antecedência, vem mais uma novidade por aí.

É que o presidente de Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, confirmou que após a conclusão dos concursos para tabelião e para juiz do tribunal, que estão em andamento, o órgão irá se preparar para a abertura de vagas destinadas ao preenchimento de cargos de nível médio.

Conforme o desembargador, o concurso para servidor ofertará vagas tanto para o cargo de técnico judiciário, quanto para oficial de justiça.

A expectativa é que o certame seja lançado ao final do mandato do desembargador Marcos Cavalcanti a frente da presidência do TJPB, ou seja, entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017, o que dará tempo de sobra para se preparar até a data da prova chegar.

“Nós estamos fazendo dois concursos, um para o tabelionato, que já se arrasta há quatro anos, que é um concurso difícil e demorado, ma que estamos vencendo todas as etapas e em setembro entramos na prova oral, que é a etapa final. Logo depois daremos andamento ao concurso para juiz. Acho difícil implementar três concursos na minha gestão, mas terminando o concurso de juiz, iremos iniciar o concurso para servidor técnico judiciário e oficial de justiça, isso deve ocorrer ao final do meu mandato”, destacou.

O último concurso para servidor realizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba foi em 2008. O o concurso ofereceu vagas para alguns cargos, e para outros foi formado um cadastro de reserva, com limites observados pelo Orçamento e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A validade do certame expirou em junho de 2014.

Fonte-PB

Com arrecadação em baixa, Pernambuco adia salários de servidores

Com arrecadação abaixo do esperado, o governo de Pernambuco decidiu adiar em uma semana os dias de pagamento dos servidores estaduais. A mudança começa a valer em julho e irá vigorar, pelo menos, até o fim do ano. O calendário divulgado no início do ano previa que os salários fossem pagos entre os dias 25 e 31 de cada mês.

Com a alteração, os servidores passarão a receber entre os dias 3 e 6 do mês seguinte. Os salários de julho, por exemplo, estavam marcados para os dias 29, 30 e 31. Agora, os valores só entrarão nas contas nos dias 5 e 6 de agosto. Com a mudança, o governo poderá usar recursos como a terceira parcela do Fundo de Participação dos Estados e a arrecadação de ICMS dos setores de energia e de telecomunicações, que entram entre os dias 30 e 3. O secretário estadual de Administração, Milton Coelho, afirma que a mudança ocorreu para ter mais ‘tranquilidade‘ para pagar os servidores, já que o Estado foi afetado pela crise econômica nacional e amarga uma frustração na arrecadação de receitas. "Fazendo a leitura das datas em que caem as receitas mais importantes de contribuintes de maior peso, nós deslocamos a data de pagamento em uma semana para ter mais tranquilidade para pagar a folha", disse Coelho. O secretário afirma, contudo, que a mudança de calendário não pode ser considerada uma "pedalada fiscal", pois o Estado tem recursos em caixa para honrar os pagamentos de acordo com as datas previstas em lei. O governo pernambucano gasta em torno de R$ 850 milhões ao mês com salários de servidores.

A segunda parcela do 13º está marcada para 15 de dezembro. Segundo o secretário de Administração, a antecipação irá injetar R$ 350 milhões "para ajudar a ativar a economia". Ainda como medida para enfrentar a crise, a Secretaria da Fazenda anunciou neste mês que irá ampliar o contingenciamento de gastos com custeio em mais R$ 300 milhões.

 Em fevereiro, o governo já havia anunciado redução de despesas de R$ 320 milhões. "Fizemos um acompanhamento da economia no primeiro semestre e não temos perspectivas de que retome seu ritmo normal até o fim do ano", disse Coelho.  

CURSO DE FORMAÇÃO SINDICAL TEVE APOIO DO PROMOTOR DE EXECUÇÕES MARCELLUS UGIETTE

Representantes de 14 estados do país participam até o próximo dia 29 de julho, no município de Jaboatão dos Guararapes, do Curso de Formação Sindical.

Palestras estão sendo ministradas para os 43 integrantes de sindicatos de Agentes Penitenciários. A Fenaspen representada pelo seu Presidente Fernando Anunciação e seus Diretores estão participando do curso conjuntamente com diretores de sindicatos dos outros Estados.

Durante estas palestras, o Curso de Formação Sindical teve a participação do Promotor de Execuções Penais e Membro do Conselho Nacional de Política Criminal, o Dr. Marcellus Ugietti que compareceu para enriquecer o conteúdo do Curso de Formação Sindical para o Sistema Penitenciário.
Fonte-sindasppe

Cunha quer mudar lei sobre delação

Alvo de inquérito na Operação Lava Jato e acusado por um delator de ter exigido propina de empresas contratadas pela Petrobrás, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB), defendeu ontem uma mudança na legislação que rege a delação premiada.

Durante um almoço com cerca de 500 empresários do Grupo de Líderes Empresarias (Lide) em São Paulo, o peemedebista afirmou que apoia um projeto do ex-presidente da OAB-SP Luiz Flávio Borges D'Urso que proíbe a delação para quem está preso.

"Eu particularmente concordo com a argumentação dele. Não podemos deixar ninguém com uma espada, na condição de só ter liberdade se algo for delatado", afirmou o deputado em seu discurso.

Para Cunha, o fato de a legislação sobre a delação ter sido aprovada na esteira das manifestações de 2013 fez com que alguns pontos importantes não fossem discutidos como deveriam. "(A delação) é um instrumento útil, desde que não tenha coação", disse Cunha.

Advogado do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, D'Urso contou ao Estado que já está conversando com um grupo de parlamentares para transformar sua proposta, que conta com a chancela da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas, em projeto de lei.

"O apoio do Cunha é fundamental para termos alguma expectativa de sucesso", disse o advogado. O criminalista afirma que seu projeto não tem relação nenhuma com fato de depoimentos de delatores na Operação Lava Jato relacionarem seu cliente, João Vaccari Neto, aos desvios de dinheiro em obras da Petrobrás.

"Isso não tem nada a ver com meus clientes. A pessoa, quando presa, está psicologicamente comprometida e em situação de humilhação e pressão", diz D'Urso. A legislação brasileira contempla a delação premiada desde 1990, quando foi sancionada a Lei de Crimes de Hediondos. Mas foi apenas em 2013, com a promulgação da Lei de Combate às Organizações Criminosas, que definiu os procedimentos completos para delação.

'Respeito'. Em junho, a presidente Dilma Rousseff também criticou a delação premiada ao afirmar, em entrevista coletiva nos Estados Unidos, que não respeita delatores. A afirmação da presidente foi feita depois que ela foi indagada sobre as supostas declarações do dono da UTC, Ricardo Pessoa, de que sua campanha teria recebido recursos de origem ilegal.

Dilma se reunirá com Governadores para discutir ajuste de contas e mudanças no ICMS

      A presidenta Dilma Rousseff se reunirá com Governadores de Estados de todas as regiões do país para discutir a governabilidade, o ajuste nas contas públicas diante das perdas de arrecadação e temas como a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha, um dos principais articuladores políticos do Governo, o encontro deve ocorrer nesta semana, mas ainda não está definido se os Governadores serão recebidos em grupos, de acordo com a região, ou em uma reunião ampliada.

“Os Governadores fizeram reuniões regionais com posições para trazer ao governo central a preocupação com a governabilidade. Por óbvio, esta é uma preocupação do poder central, do Executivo Federal. Então, há uma conjugação de interesses, uma coincidência de interesses, e a primeira reunião deve ocorrer nesta semana”, Padilha, em entrevista após a reunião de coordenação política , comandada pela presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o Ministro, a iniciativa para uma reunião entre Dilma e os Governadores partiu de representantes de estados do Nordeste e foi bem recebida pelo governo. O encontro deverá reunir Governadores de todas as regiões do país, independentemente dos partidos políticos aos quais sejam filiados. “É do maior interesse do governo e é do interesse de todos os Governadores, e isso se sobrepõe à questão partidária. Estamos diante de um tema que é o do interesse da nação – a nação tem interesse em ver o Brasil andar novamente no sentido do crescimento, da geração de emprego, de aumentar a renda. Isso é de interesse da nação, está acima de possíveis divergências partidárias que poderiam ser alegadas em outras circunstâncias”, avaliou o Ministro.

Padilha disse que a discussão da reforma do ICMS será trazida pelos Governadores para a conversa com Dilma e que outros temas também poderão ser incluídos na pauta da reunião, que ainda não está fechada.

Da Força Probante dos Documentos

Art. 19 CF/88. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

Art. 364 CPC. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 1^o  Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2^o  Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. 

Governo de Pernambuco decide extinguir PPP e assume Penitenciária de Itaquitinga

Três anos depois da paralisação das obras, o governo de Pernambuco acaba de definir o novo modelo jurídico de administração do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, projetado para ser o maior complexo penitenciário do Estado, na Mata Norte, a 72 Km do Recife. O governador Paulo Câmara (PSB) decidiu romper o contrato de Parceria Público-Privada (PPP), que deixou inacabados os cinco pavilhões erguidos, e determinar que o Estado assuma administrativamente e a operação direta da penitenciária, retirando a construtora da gestão atual do complexo.

A decisão do novo modelo jurídico para Itaquitinga foi anunciada, na última quarta-feira (22/7), pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico,coordenador da Força Tarefa executora do Estado de Emergência no sistema prisional do Estado, que completa seis meses no dia 30 deste mês. Para que o Estado assuma Itaquitinga, o governo vai decretar a caducidade da PPP.

O primeiro passo será a publicação, no Diário Oficial, amanhã, revelou Eurico, da nomeação da comissão que terá 90 dias para preparar o processo administrativo respaldando o decreto governamental. O grupo vai levantar os descumprimentos contratuais da Advance Construtora, multas por atrasos e pela interrupção da obra e o encontro de contas, para justificar o rompimento, mais o inventário do patrimônio físico do centro de ressocialização.

Enquanto decorrem os 90 dias, o Estado vai assumir, por etapas, o complexo penitenciário. “Os dois primeiros ‘presídios’, que seriam de regime semi-aberto, serão transformados em regime fechado. O governo assume e conclui as obras, para ocupar e operar as unidades. Serão 1.600 vagas, para a transferência de presos, após a decretação da caducidade, no final de outubro”, projetou o secretário.

Itaquitinga está com obras paradas desde 2012, por falência da construtora. Em janeiro, ao criar a Força Tarefa do sistema prisional, Paulo Câmara também decretou a intervenção em Itaquitinga para impedir degradação da obra. “Não será mais uma PPP. O Estado vai operar diretamente, depois dos trâmites legais da caducidade. Hoje ainda é uma propriedade privada”, disse Eurico.
Fonte-JC

SINDASP COBRA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS QUE VEM SOFRENDO OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DA PENITENCIÁRIA PROFESSOR BARRETO CAMPELO

O Sindicato encaminhou aos órgãos competentes (DEPEN, Ministério Público, Governador, Presidente do Tribunal de Justiça, Secretário de Justiça e Ministério da Justiça) um documento, que demonstra a real situação da Penitenciária Professor Barreto Campelo.

Relatamos os fatos e vídeos, que demonstram a fragilidade da segurança e a falta de condições de trabalho.

O Sindicato ainda está agilizando reuniões com alguns destes órgãos para explicações, debate e providências para as soluções.
Fonte-sindasppe

Prazo do estado de emergência no Sistema Prisional completa seis meses. Oposição prepara cobrança das ações ao governo

A uma semana do fim do prazo de 180 dias do estado de emergência no sistema prisional de Pernambuco, decretado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a contratação de ações emergenciais, execução de reformas e criação de vagas nas penitenciárias e presídios, a oposição estadual decidiu que vai pedir ao governo informações sobre as ações e obras realizadas.

A bancada de oposição decidiu, também, em reunião, segunda-feira (20/07), convocar uma audiência pública, em agosto, para discutir uma solução para o Centro de Ressocialização de Itaquitinga, o complexo na Mata Norte que está com obras paradas há mais de dois anos. O complexo penitenciário, no município de Itaquitinga, viu a primeira construtora falir e abandonar a obra. A segunda empresa contratada desistiu antes mesmo de retomar a construção.

Os seis meses do estado de emergência terminam no dia 30 deste mês. O decreto, com “prazo improrrogável”, foi assinado pelo governador no dia 28 janeiro e publicado dois dias depois no Diário Oficial. A bancada oposicionista, na Assembleia Legislativa, já prepara a bateria de cobranças sobre pendências e “promessas” que afirma ter o Executivo assumido para reduzir as deficiências do sistema.

“A expectativa é quanto ao que o Governo realizou sobre o que foi prometido: conclusão de presídios, contratação de Agentes e saída para Itaquitinga, que continua parada”, antecipou, nesta terça-feira (21/07), o líder da bancada, Sílvio Costa Filho (PTB).

O decreto de Paulo Câmara criou uma Força Tarefa constituída pelas secretarias de Justiça e Direitos Humanos, Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento Social, Administração e Projetos Estratégicos, mais a Controladoria Geral e a Procuradoria Geral do Estado. O grupo coordenado, pelo secretário de Justiça, Pedro Eurico,  deveria destinar recursos do orçamento para ações emergenciais, contratar e executar reformas, ampliar unidades prisionais, criar novas vagas e adquirir equipamentos. Eurico disse que “há muita coisa em obra”, mas que será feito o levantamento para a divulgação do que foi realizado.

O estado de emergência foi uma resposta do Governo à rebelião deflagrada no Complexo de Presídios do Curado, o maior do Estado, que tem capacidade para 1.800 presos, mas abrigam sete mil. Na ocasião, o procurador César Caúla anunciou que a intervenção em Itaquitinga, uma Parceria Público-Privada (PPP) que deveria estar pronta desde 2012 , seria iniciada em 30 dias e concluída 30 dias depois.

“Vamos querer saber qual será a nova modelagem jurídica, quem vai assumir o débito com fornecedores e o empréstimo como BNB (Banco do Mordeste), e qual o prazo para a entrega da penitenciária”, antecipou Sílvio Filho. A oposição articula uma nova visita a Itaquitinga. Em março, a bancada foi barrada nos portões do complexo.
Fonte-jc

Concurso para procurador da Fazenda Nacional

Novo edital de concurso público foi aberto com 150 vagas para o cargo de procurador da Fazenda Nacional de 2ª categoria. Pra concorrer a remuneração inicial de R$ 17.330,33, o cargo admite inscrição de formados em direito e com dois anos de prática forense. De acordo com o documento, a seleção foi expedida pela Advocacia-Geral da União e está sob a organização da Escola de Administração Fazendária (Esaf), do Ministério da Fazenda.

O concurso é composto por provas objetivas, com 100 questões, e três provas discursivas, que serão aplicadas em 20 de setembro em todo país. Além de testes orais (realização apenas em Brasília), de títulos e sindicância de vida pregressa.
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Agentes Penitenciários aprovados em concurso fazem protesto

     Cerca de 150 pessoas aprovadas no concurso para Agentes Penitenciário da Secretaria de Ressocialização (Seres) fazem protesto pelo centro do Recife para chamar a atenção pela não convocação dos aprovados pelo governo. Os concursados alegam que somente 108 aprovados foram convocados para curso de formação e assumiram em setembro do ano passado os cargos. O restante dos 360 aprovados no exame ficaram de fora. O prazo para validade do concurso venceu em 28 de junho desse ano, sem que a Seres desse uma resposta aos aprovados e não convocados.

O grupo se concentrou desde às 8:00hs dessa segunda-feira, em frente à sede da Seres, no Parque 13 de Maio, e saiu agora a pouco em passeata pela Avenida Conde da Boa Vista. O destino será o Palácio do Campo das Princesas, na Praça da República. Eles pretendem cobrar uma posição do governador Paulo Câmara.

A Secretaria de Administração (SAD) informou que no concurso instituído por meio da Portaria Conjunta SAD/Seres Nº 121, em novembro de 2009, para Agente de Segurança Penitenciária foram ofertadas 500 vagas. Após curso de formação e homologação do certame, foram nomeados 1.020 candidatos, ou seja, mais que o dobro das vagas que estavam previstas. A SAD informa ainda que, além do Estado ter ultrapassado o limite prudencial da LRF, o concurso expirou em 28 de junho. Ou seja, o Estado está impedido legalmente de nomear Agentes desse concurso, bem como de outros certames.

Fonte-DP

Cerco duplo ao menor bandido

O Senado aprovou o projeto de José Serra (PSDB-SP) que aumenta de três para dez anos a internação do menor autor de crime hediondo. Deve ser referendado pela Câmara. Os governistas comemoraram. Mas a ficha caiu.

É o senador Lindbergh (PT-RJ) quem alerta: corre-se o risco de um cerco duplo se o Senado também aprovar a redução para 16 anos na PEC que a Câmara enviará aprovada em segundo turno. O artífice da proposta, presidente da Câmara, Eduardo Cunha, já conversa com o presidente do Senado, Renan Calheiros, a fim de conquistar a maioria em apoio no plenário.
Fonte-opiniao

Governo de Pernambuco antecipa 50% do 13º salário

       Na tentativa de amenizar os efeitos da crise que atinge a economia nacional, o Governo de Pernambuco resolveu antecipar para o dia 27 de julho 50% do pagamento do 13º salário dos servidores estaduais. Com a medida, o governo irá desembolsar R$ 350 milhões dos cofres públicos, proporcionando diretamente o aquecimento do nível de atividade econômica no estado.

Com a antecipação de parte do benefício, o calendário de pagamento da folha salarial sofrerá, ao longo do segundo semestre, alteração na sua programação. Os salários do mês de julho serão pagos nos próximos dias 5 e 6 de agosto.

Atualmente, o quadro do funcionalismo público está dividido da seguinte forma: 124 mil ativos (59% da folha), 65 mil aposentados (30%) e 24 mil pensionistas (11%). O novo calendário de pagamento funcionará assim: os aposentados e pensionistas de todos os órgãos serão os primeiros a receber, seguidos pelos demais servidores civis e militares estaduais.

“Em menos de dez dias, todo o funcionalismo público receberá o equivalente a um salário e meio”, ressaltou o secretário de Administração, Milton Coelho, acrescentando que nesse período serão injetados na economia mais de R$ 1 bilhão. “A maior parte dos estados, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Ceará, faz o pagamento dos servidores no começo de cada mês” pontuou.

Márcio Stefanni, secretário da Fazenda, afirmou que essas ações, além de aquecer a economia, permitem, em tempos de dificuldades financeiras, um melhor equilíbrio nas contas do estado. “Receitas relevantes, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de grandes contribuintes entram no caixa, entre os dias 30 e 3 de cada mês”, explicou, sobre o motivo para a alteração do calendário.

Outras medidas para garantir o equilíbrio das contas serão implantadas nos próximos dias, segundo o governo, como a nova redução de R$ 300 milhões nas despesas de custeio, além daquelas já anunciadas no início do ano. “É a única forma de manter os compromissos com a população em dia diante da queda na receita no último semestre”, observou Stefanni. Ainda segundo Milton, o provisionamento dos recursos para a segunda parcela do décimo terceiro já está garantido e a data de pagamento está definida para o dia 15 de dezembro deste ano.
Fonte-dp

Senado aprova aumento do tempo de internação de menores

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, por 43 votos a 13 o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, e aumenta o tempo de internação de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos e homicídio doloso.

O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP),prevê que os menores infratores possam ficar internados em centros de atendimento socioeducativo por até dez anos. A matéria agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

O relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), havia proposto originalmente um tempo máximo de internação de oito anos. Pimentel, no entanto, acatou a versão de Serra. O tempo máximo de internação hoje é de três anos.

A matéria aprovada nesta terça prevê ainda que menores que cometerem crimes graves fiquem em uma ala separada dos outros, e também endurece a pena de adultos que usarem menores para praticar crimes.

O projeto de Serra recebeu o apoio do Palácio do Planalto, que o vê como uma alternativa à proposta de redução da maioridade penal.

Alguns senadores pediram mais tempo para discutir a matéria antes que ela fosse apreciada. Por 35 votos a 32, no entanto, os parlamentares rejeitaram a proposta de adiar a discussão do projeto.

Fonte-opiniao

Medida Provisória 681 amplia limite de empréstimo consignado de 30% para 35%

O governo federal editou a Medida Provisória 681 para ampliar de 30% para 35% o limite de desconto em folha, o chamado crédito consignado, para pagamentos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arredamentos mercantis autorizados por empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por aposentados e pensionistas do INSS e por servidores públicos. A medida, antecipada pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, na sexta-feira, determina que 5% desse limite será destinados exclusivamente para bancar despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 13/07, a MP ainda permite que o desconto incida sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim estiver previsto no contrato firmado com a instituição financeira. Cita também que o empregador poderá firmar com instituições consignatárias - com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados e sem ônus para estes - acordo que defina condições gerais e demais critérios a serem observados nessas operações. Sindicatos também poderão firmar com os bancos acordo sobre condições gerais dos empréstimos.

A edição da MP é um aceno do governo ao Congresso, que - em outra MP, vetada em maio pela presidente Dilma Rousseff - tentava alterar esse limite de 30% para 40%. A iniciativa faz parte das negociações da equipe econômica e do vice-presidente da República, Michel Temer, para aprovação do ajuste fiscal.
Fonte-dp

Países estão reconsiderando a questão da pena de morte

A pena de morte está sendo aos poucos abolida, ou outros métodos menos cruéis começaram a ser usados na execução de condenados à morte. Em 29 de junho a Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou que o estado de Oklahoma usasse o midazolam, um sedativo, nas execuções, apesar da eficácia discutível em provocar um estado de inconsciência. Em abril de 2014, um condenado à morte recebeu uma injeção de midazolam e o médico, após ter dito que ele estava inconsciente, autorizou a aplicação de dois outros medicamentos. O condenado morreu em profundo sofrimento cerca de meia hora depois.

Mas em alguns países muçulmanos, sobretudo na Indonésia, Irã, Paquistão e Arábia Saudita, as autoridades estão executando pessoas com um entusiasmo crescente. Em outros, como a Nigéria e o Egito, apesar do grande número de sentenças de morte, a punição raramente é aplicada.

A Indonésia executou pelo menos 14 pessoas por tráfico de drogas este ano, quase todas estrangeiras. De 1994 a 2014 o número de execuções foi de no máximo 30. A Anistia Internacional, com base em dados de fontes oficiais e de entidades de direitos humanos, calcula que o Irã executou 352 prisioneiros nos primeiros quatro meses deste ano. É provável que o Irã seja o país com o maior número de execuções no mundo. No entanto, o número real pode ser bem maior.

Desde o fim da moratória em dezembro, o Paquistão enforcou ou matou a tiros pelo menos 150 pessoas. A Arábia Saudita já decapitou ou executou a tiros 100 pessoas este ano, um número superior ao do ano de 2014. Em maio o site do Ministério de Serviços Civis ofereceu oito vagas para carrascos, sem exigência de experiência profissional ou grau de instrução.
Fonte-opiniao

Deputados pedem que STF anule votação da PEC da maioridade penal

Um total de 102 deputados de 14 partidos protocolaram nesta quinta-feira, 9, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação da PEC da maioridade penal.

A ação, assinada por deputados do PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC, questiona a votação, com um intervalo de apenas 24 horas, de dois textos parecidos sobre maioridade penal.

A Câmara aprovou no último dia 2 de julho uma emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves, como homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos. A aprovação, no entanto, aconteceu apenas um dia após o plenário rejeitar uma proposta muito parecida. A diferença entre os dois textos é que o documento aprovado exclui a responsabilização criminal de jovens nos casos de roubo qualificado e tráfico de drogas.

Na ação protocolada no STF, os deputados argumentam que a Constituição Federal prevê que “matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

“Não há dúvidas de que a emenda aglutinativa tratou da mesma matéria já rejeitada quando da votação do substitutivo. O tema em discussão era e continuou a ser redução do limiar etário de responsabilização penal. […] A mera recombinação de tipos penais não parece suficiente para caracterizar matéria nova. O cerne da questão era e continuou a ser a redução da idade mínima da responsabilização”, afirmam os parlamentares no mandado de segurança.

Ainda de acordo com os deputados, a votação da PEC ocorreu “no susto”, sem respeito ao debate. A atuação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no comando das votações, também foi muito criticada pelos deputados signatários do documento.
Fonte-opiniao

Vereadora propõe que custo da prisão seja pago pelo condenado

       A Câmara Municipal de Curitiba encaminhou, no dia 13 de outubro, ao Congresso Nacional e à Presidência da República, requerimento da vereadora Carla Pimentel (PSC) em que ela sugere emenda ao Projeto de Lei do Senado 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal (norma 7.210/1984). Registrado no Sistema de Proposições Legislativas com o código 043.00243.2014, o pedido sugere que "as despesas realizadas com a manutenção do condenado" sejam "ressarcidas ao Estado" por ele próprio.

"Os gastos por apenado no país circulam em torno de R$ 40 mil por ano, enquanto um aluno universitário custa em média R$ 15 mil neste mesmo período", argumenta Carla Pimentel. Segundo a parlamentar, existe uma "inversão de prioridade" em relação aos investimentos em educação e a má distribuição do dinheiro gasto no sistema prisional.

Segundo a sugestão de Carla Pimentel, o preso deve indenizar o Estado "das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto da remuneração de seu trabalho". A parlamentar cita o uso do mesmo método em países como a Alemanha e a Dinamarca, nos quais o condenado pagam pelos custos de sua prisão.

"A desoneração do Estado e da população com os custos de cada presidiário é a certeza que o cidadão de bem não será vítima do sistema", diz a vereadora. Para ela, o objetivo é que o criminoso assuma o "real custo de seus atos", diminuindo assim os gastos da União. O requerimento a outros órgãos, que não os relacionados à administração municipal, sejam eles estaduais, federais ou entidades privadas, é previsto regimentalmente.
Fonte-bondecom

Barreto Campelo: Armas brancas, drogas e celulares

Uma revista realizada na tarde dessa terça-feira (7) na Penitenciária Professor Barreto Campelo (PPBC), em Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife, resultou na apreensão de celulares, armas brancas, drogas, entre outros itens. De acordo com nota divulgada pela Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), as apreensões foram realizadas por Agentes Penitenciários e pelo Grupo de Operações de Segurança da Seres.

A ação aconteceu após uma tentativa de fuga que terminou com a morte de um detento no último domingo (5). Armados, o reeducandos Marcos Antônio do Nascimento Wanderley e Alberto Alves de Araújo tentaram fugir no final do horário de visita, por volta das 15h. Marcos Antônio trocou tiros com os Agentes, mas foi baleado e morreu no local. Já Alberto Alves voltou para dentro da cela com a arma, que ainda não foi encontrada. A tentativa de fuga foi frustrada e nenhum detento conseguiu sair da Penitenciária. A Superintendência de Segurança da Penitenciária investiga como as armas entraram na unidade.

Veja abaixo a lista completa dos itens encontrados na Penitenciária:

40 Chuços - 36 celulares - 37 carregadores - 31 barrotes - 7 facões industriais - 5 facas industriais -18 fones de ouvido - 2kg de maconha - 16g de crack - 4g de pó branco - 10 baterias de celular - 04 chips - 18 fones de ouvido

           Fonte- dp

A presidenta Dilma Rousseff sanciona lei que que torna assassinato de policiais crime hediondo

A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje(07/7/2015), sem vetos, a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Aprovada pelo Congresso, em junho, a lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime.

A pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes de segurança pública ou parentes deles.

ASPOL/PE atesta capacidade técnica e psicológica de Agentes Penitenciários para renovação e compra de arma

A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (ASPOL/PE), em parceria com o Clube de Tiro do Agreste (CTA), atestará a capacidade técnica e psicológica dos agentes penitenciários associados para a renovação e compra de arma de uso permitido/restrito. Os laudos serão feitos por instrutor de tiro e psicóloga credenciados pela Polícia Federal.

Para se inscrever, o associado deve comparecer pessoalmente na SEDE da ASPOL/PE ou entrar em contato com o diretor Paulo Rocha pelo número (81) 9838-3333. O laudo da capacidade técnica custa R$ 50,00, com a munição do clube, e o laudo psicológico custa R$ 60,00. Vale lembrar que o valor é o menor praticado em Pernambuco.

Vamos fortalecer ainda mais nossa entidade classista e transformar os rumos da Polícia Civil de Pernambuco. Filie-se e participe da ASPOL/PE!

Por- Diego de Almeida Soares

Tentativa de fuga na Penitenciária Barreto Campelo termina com detento morto

Uma tentativa de fuga ocorrida na tarde deste domingo (05), por volta das 15h30, terminou com a morte de um preso da Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá, no Grande Recife.

De acordo com informações repassadas pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco, dois detentos tentaram render os Agentes que se encontravam na permanência da unidade prisional, no momento da saída das visitas. Houve troca de tiros e um dos presos foi baleado, morrendo no local detento Marcos Antônio do Nascimento Wanderley, de 40 anos.

O Sindicato informou ainda que os dois estavam armados, portando pistolas do tipo ponto 40. Diante da reação dos Agentes, o segundo preso teria voltado para dentro da Penitenciária e está sendo procurado.

Segundo nota da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), ninguém conseguiu fugir. "O Superintendente de Segurança e o Diretor da Penitenciária estão no local apurando os fatos. O Instituto de Criminalística, o Instituto de Medicina Legal e a Polícia Civil foram chamados e estão se dirigindo ao local", diz a nota encaminhada à imprensa.

Fonte-dp

Tumulto entre pavilhões deixa um Agente Penitenciário ferido no Complexo Prisional do Curado

Uma confusão no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife, deixou cinco pessoas feridas no começo da tarde da última terça-feira (30). O Agente Penitenciário Djair Medeiros levou um tiro na mão e foi levado ao Hospital Otávio de Freitas, onde passa bem. Além dele, os detentos Rodney Ferreira, Alex José Trajano, Valdélio Lopes Bezerra e Erivan Luiz da Silva também foram feridos e encaminhados ao hospital. O tumulto começou por volta das 13: 00hs, quando reeducandos dos pavilhões A e B entraram em conflito por causas ainda não identificadas.

Segundo informações da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), a confusão foi entre os pavilhões A e B do Presídio Agente Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa). O motivo da briga seria uma rixa entre os detentos. Ainda segundo a assessoria de imprensa da Seres, a situação foi controlada. A suspeita é de que o tiro que atingiu o Agente tenha vindo de dentro do pavilhão.

Uma equipe do Grupo de Operações de Segurança da Seres (GOS) esteve no local para garantir a segurança dentro do presídio.

A Seres emitiu uma nota sobre o caso:

A Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) informa que no início da tarde desta terça-feira (30) ocorreu uma briga por conta de uma rixa entre detentos dos pavilhões A e B do Presídio Agente de Segurança Penitenciária Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA).  A situação foi controlada pelos Agentes da própria unidade e pelo Grupo de Operações de Segurança da SERES (GOS).

Um Agente Penitenciário e quatro reeducandos ficaram feridos e foram levados ao hospital. Ficaram feridos o Agente de Segurança Penitenciária Djair Vaz de Medeiros e os detentos Rodney Ferreira Gaião, Alex José Trajano Dantas, Valdélio Lopes Bezerra e Erivan Luis da Silva.

O Grupo de Operações de Segurança da SERES (GOS), juntamente com outros Agentes Penitenciários da unidade realizam, uma revista nos dois pavilhões.
Fonte-jc

Juízes de Pernambuco tem segundo aumento salarial este ano

Sem alarde, ao mandar o projeto concedendo a progressão funcional dos servidores do Judiciário de Pernambuco, o TJPE aproveitou para mandar em paralelo projeto de lei dando aumento para os juízes de primeira instância. O salário inicial dos magistrados é em torno de R$ 20 mil.

É o segundo aumento para a magistratura em 2015.

O objetivo é que a diferença de remuneração entre a segunda instância e a primeira instância caia para apenas 5% (cinco por cento). Atualmente, é de 10% (dez por cento).

Na prática, isso garante aos juízes de primeira instância um aumento de 5% na remuneração, além dos 14% que já garantido em recente aumento, em janeiro de 2015.

O presidente do TJPE, contudo, colocou no projeto de lei que este aumento será escalonado, em três anos. A diferença será reduzida para oito por cento (8%), em agosto de 2015; para seis e meio por cento (6,5%), em agosto de 2016 e para cinco por cento (5%), em agosto de 2017, segundo o texto do projeto de lei.

“Anote-se, neste particular, que quase totalidade dos Estados da Federação já reduziu a diferença de entrância para o mínimo permitido constitucionalmente, a exemplo dos Estados do Ceará, Piauí, Goiás, Paraná, Paraíba, Rio de Janeiro, Amapá, Espírito Santo, Acre, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Rondônia, Rio Grande do Norte e Tocantins. No Estado de Pernambuco, aliás, no ano de 2014, foi editada Lei Estadual que reduziu a diferença entre os subsídios da carreira de do Ministério Público do Estado de Pernambuco, de dez para cinco por cento”, defendeu o desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves no projeto.

Pelo visto, caixa não está sendo mais problema para o TJPE.

Fonte-blogdojamildo

Câmara rejeita PEC que reduz maioridade penal

A Câmara dos Deputados rejeitou a PEC 171/93 que reduzia a maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade nos casos de crimes considerados “graves”, incluindo os crimes hediondos, como, por exemplo, estupro, sequestro, tortura e ainda lesão corporal seguida de morte.

 A proposta recebeu ao todo 184 votos contra, 303 votos a favor e três abstenções. Apesar da maioria a favor, para ser aprovada, a PEC precisava de pelo menos 308 votos favoráveis.

O resultado da votação, que terminou já na madrugada desta quarta-feira, 1º, é visto como um duro golpe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), publicamente a favor da medida, e uma vitória do governo.

A Câmara ainda poderá votar, no entanto, a proposta original apresentada em 1993 pelo ex-deputado federal Benedito Domingos (PR-DF), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para todos os crimes.

O texto substitutivo rejeitado nesta quarta foi apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), após uma série de acordos organizados por Eduardo Cunha.

Desde que a PEC da maioridade penal voltou a tramitar na Câmara houve inúmeras polêmicas. Organizações em defesa dos direitos humanos se manifestaram contra a medida. A presidente Dilma Rousseff também se posicionou contra a proposta, afirmando que “os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país”.

A votação da PEC 171/93 foi acompanhada por manifestantes do lado de fora do plenário da Câmara. O presidente Eduardo Cunha impediu a entrada do público após tumulto nas galerias do plenário. A Polícia Legislativa chegou a usar gás de pimenta para dispersar um grupo de manifestantes contrários à redução da maioridade penal.