O Estado de
Pernambuco tem até 60 dias para nomear 120 agentes penitenciários aprovados no
último concurso público. A determinação foi alcançada na justiça pelo
Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Caso não cumpra a decisão, o Estado
pode ter que pagar uma multa de R$ 20 mil.
Pela
determinação, o Estado deve convocar 300 homens e 20 mulheres para as próximas
etapas eliminatórias e classificatórias da seleção. Concluída estas etapas, em
no máximo 60 dias, 100 homens e 20 mulheres devem ser empossados.
A intervenção
do MPPE é resultado da série de
inspeções que a instituição realizou nas unidades prisionais pernambucanas. Nas
visitas o Ministério Público de Pernambuco identificou algumas irregularidades
e descobriu que a função de agente penitenciário estava sendo exercida por policiais
militares e até pelos próprios presos o que configura violação à Lei de
Execuções Penais, assim como ao princípio da dignidade da pessoa humana.