Como
primeira ação do seu mandato de deputado federal, Fábio Mitidieri (PSD/SE)
apresentou, no início desta semana, um requerimento que pede a inclusão na
ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, que cria as
Polícias Penitenciárias federal e estaduais; a proposição tramita na Câmara há
quase 11 anos; projeto transforma Agentes Penitenciários em policiais, para
lidar, exclusivamente, com o sistema penitenciário.
Valter
Lima, do Sergipe 247 - Como primeira ação do seu mandato de deputado federal,
Fábio Mitidieri (PSD/SE) apresentou, no início desta semana, um requerimento
que pede a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
308/2004, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais. O tema é uma
das principais bandeiras do novo parlamentar e uma demanda antiga dos Agentes Penitenciários.
O
projeto, de autoria do deputado federal Neuton Lima (PTB/SP), tramita na Câmara
Federal há dez anos. Em 2007, a PEC foi aprovada em comissão criada
exclusivamente para discutir a viabilidade da proposição. Mas em 2010, quando
deveria ter ido a plenário para votação, foi retirada de pauta a partir de um
acordo de líderes. Agora, quase cinco anos depois, Mitidieri deseja que o tema
volte a ser discutido entre os deputados federais. E que se torne lei.
Pela
PEC, as polícias penitenciárias terão diversas funções, como supervisionar e
coordenar as atividades ligadas à segurança interna e externa dos
estabelecimentos penais; promover, elaborar e executar atividades policiais de
caráter preventivo, investigativo e ostensivo, que visem a garantir a segurança
e a integridade física dos presos, dos funcionários e terceiros envolvidos com
o Sistema Penitenciário, e executar atividades policiais que visem à efetiva
recaptura de presos foragidos das unidades penais.
O
projeto ainda prevê a transformação dos aparelhos estaduais de segurança
penitenciária em Departamento de Polícia Penitenciária, que deverá ser dirigido
por funcionário de carreira da Polícia Penitenciária, que tenha nível superior,
esteja no último nível da carreira de Policial Penitenciário, tenha experiência
profissional na área e conduta ilibada.
Na
justificativa do projeto, o autor disse que o objetivo da proposição é
“contribuir significativamente para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública
do País, uma vez que libera definitivamente os integrantes das polícias civis e
militares de encargos em atividades carcerárias”. Fábio Mitidieri afirmou, na
semana passada, que pretende, com a retomada da discussão, dar mais dignidade
aos Agentes Penitenciários e melhorar a qualidade dos serviços.