Mais um túnel encontrado no PFDB

      Mais um túnel foi encontrado no pátio do Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), no Complexo Prisional do Curado, Zona Oeste do Recife. Com aproximadamente um metro de profundidade por um metro de extensão, o buraco foi localizado na tarde do sábado passado durante uma ação desenvolvida pelos agentes penitenciários da unidade e do Grupo de Operações de Segurança da Seres.

De acordo com a Secretaria Estadual de Ressocialização (Seres) nenhum preso fugiu e túnel foi fechado. Este foi o sétimo túnel identificado na mesma unidade prisional desde janeiro deste ano.
O último caso aconteceu no dia oito deste mês, quando um túnel foi descoberto, no quarto de uma casa localizada ao lado do Presídio Aníbal Bruno, no Recife. Após investigações, o serviço de inteligência da Polícia Militar foi ao local e prendeu três pessoas em flagrante, entre eles, uma mulher que seria esposa de um preso do Presídio Frei Damião de Bozzano, que faz parte do Complexo Prisional.

De acordo com a polícia, a cratera de mais de um metro de largura, escavada de fora para dentro da unidade prisional, daria vazão a uma fuga coletiva de presos. O imóvel havia sido alugado há cerca de 20 dias. Após o flagrante, outros dos suspeitos foram presos em Curcurana, Jaboatão dos Guararapes.

No dia dois de agosto deste ano, três detentos escaparam do Presídio Frei Damião de Bozzano, no Complexo Prisional do Curado, antigo Aníbal Bruno. Eles conseguiram fugir por um buraco no muro da unidade. De acordo com a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), os detentos aproveitaram o horário de visita para escapar. Foi necessário esperar cessar o fluxo de visitantes, às 16;00hs, para realizar uma contagem e identificar o número de foragidos.

Seis dias antes, foi publicada a foto de um buraco na parede do presídio Juiz Antônio Luís Lins de Barros, dentro do complexo, que estaria sendo usado como ponto de fuga de detentos. A imagem foi enviada através do WhatsApp da TV Clube/Record. Na ocasião, fugiram mais dois detentos.

Fonte-dp

Raio X flagra celular e carregadores no reto de preso

        Segundo a Secretaria de Justiça e Cidadania do DF, o presidiário foi levado para o Hospital Regional da Asa Norte (Hran), onde passou por cirurgia para a retirada dos objetos.

A pasta informou que a operação foi feita pela Gerência de Inteligência e os servidores do Centro de Progressão Penitenciária (CPP), onde o preso cumpria pena.

Os aparelhos estavam embalados em plástico dentro do corpo do homem. A secretaria não informou por que o detento estava na unidade. Presos que cometerem infrações durante o período e forem pegos em flagrante perdem todos os direitos já alcançados e a pena do novo crime soma-se às outras.

O Saidão do Dia das Crianças beneficiou 1,2 mil presidiários. Eles deixaram as unidades na manhã da última sexta-feira (9) e deveriam retornar às 10:00hs desta terça-feira.

Segundo o GDF, a medida tem o intuito de contribuir para o processo de ressocialização dos presidiários e é concedida a detentos que estejam cumprindo pena em regime semiaberto e tenham histórico de bom comportamento.

O Saidão é concedido em datas comemorativas específicas, como Dia dos Pais, Natal, Páscoa e Dia das Mães, para confraternização e visita aos familiares.

Nos dias que antecedem as datas, a Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício da saída temporária e as condições impostas aos condenados, como o retorno ao estabelecimento prisional no dia e hora determinados.

Agente Penitenciário de Pernambuco é campeão mundial de jiu-jitsu

O Agente Penitenciário de Pernambuco George Mendonça se tornou campeão mundial de Jiu-Jitsu nesse domingo (16) no Espírito Santo. O Mundial de Jiu-Jítsu Profissional GI e NOGI da Confederação Brasileira de Lutas Profissionais (CBLP) ocorreram no Centro Esportivo Tancredo de Almeida Neves, conhecido como Tancredão.

George é Agente na Penitenciária Juiz Plácido de Souza em Caruaru, no Agreste, e recebeu patrocínio do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp-PE) para participar da competição.

“Fui para este mundial preparado para lutar pelo título. Fiz treinamento psicológico e reforcei meus treinamentos nestes últimos dois meses. Realizei três treinos por dia, reforçando minha alimentação e focando na competição”, afirmou.

Neste ano de 2015, George já garantiu vários títulos importantes. O Campeonato Brasileiro e o Campeonato Norte e Nordeste foram alguns que o Agente Penitenciário subiu no lugar mais alto da competição, além do Vice-Pernambucano.

Fonte-uol

SECRETARIA ENCAMINHA LISTA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TERÃO O DIREITO A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO/QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A Secretaria Executiva de Ressocialização após análise da Comissão de Avaliação do Plano de Cargos encaminhou à Secretaria de Administração alguns processos que tiveram de ser reavaliados devido a necessidade da nomeação de nova Comissão.

A Comissão Paritária do Plano de Cargos e Carreiras, que foi recentemente nomeada no dia 26 de agosto de 2015, começou a analisar os requerimentos dos cursos de qualificação profissional e titulação.

A Comissão deu prioridade aqueles processos mais antigos para agilização e encaminhamento à Secretaria de Administração.

Existiam alguns processos que estavam com problemas no reconhecimento do curso para o deferimento das cargas horárias.  Na análise realizada nesta terça-feira, foram deferidos 69 (sessenta e nove) processos, e que foram encaminhados nesta terça-feira à Secretaria de Administração.

Informamos que cerca de 20 (vinte) processos faltaram as ementas dos certificados, onde estes servidores serão notificados pela Gerência de Recursos Humanos para a complementação e posterior deferimento.

Além destes, cerca de 18 (dezoito) processos apresentaram algumas restrições e indeferimentos parciais, onde estes servidores serão notificados pela Gerência de Recursos Humanos para retificação.

Estamos informando que a Chefia de Gabinete emitiu um relatório  a Gerência de Gestão Pessoal  da relação dos servidores que estão com pendências. Isto aconteceu após a emissão do relatório que foi finalizado nesta  terça-feira (13 de outubro de 2015).

O Encaminhamento da relação dos servidores que estão devidamente deferidos, que são no total de 69 (sessenta e nove) processos foi encaminhado com urgência para implantação na Secretaria de Administração. O Acordo estabelecido e confirmado pelo Secretário de Administração é que será retroativo a agosto/2015.

Esta agilização foi realizada para implantação urgente em folha. A Lista encontra-se já no setor responsável para implantação (GGPOP/SAD).

Fonte-sindasppe

Pernambuco é o quarto Estado com maior número de mandados de prisão em aberto

        Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta Pernambuco como o quarto Estado com maior número de mandados de prisão em aberto. No total, há 34.208 mandados que faltam ser cumpridos.

Atualmente, a população carcerária pernambucana é de aproximadamente 31 mil detentos. Se a polícia conseguisse prender todas as pessoas que ainda faltam, estima-se que o número de presos saltaria para 65 mil. No entanto, há apenas 11 mil vagas nas unidades prisionais. O sistema carcerário entraria em total colapso.

Uma curiosidade é que a quantidade de mandados em aberto é superior à população total de quase 130 municípios pernambucanos, de acordo com os dados do último IBGE.

No País, São Paulo lidera o ranking com maior número de mandados que faltam ser cumpridos. São 124.158, segundo o CNJ. Minas Gerais aparece em segundo lugar, com 47.598. Já o Rio de Janeiro leva a medalha de bronze, com 39.014 mandados em aberto.

Oposição quer CPI do Presídio de Itaquitinga

A bancada de oposição da Assembleia Legislativa de Pernambuco se prepara para pedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar informação de que a Odebrecht agiu, a pedido do ex-governador Eduardo Campos (PSB), para resolver o impasse nas obras do Complexo Prisional de Itaquitinga, paradas há três anos. Matéria publicada pelo portal da Revista Veja aponta que a construtora fez aportes financeiros que podem ter chegado a R$ 100 milhões. A sugestão da CPI foi do deputado Romário Dias (PTB).

Segundo a Veja, o empreiteiro Eduardo Fialho, proprietário da Advance Engenharia, empresa que iniciou a construção do complexo e foi substituída pela DAG Engenharia, gravou áudio de uma reunião em que o governo e a Odebrecht teriam tratado dos termos para a continuação da obra. O conteúdo está transcrito em um documento produzido pelo Tabelionato do Quinto Ofício de Notas de Salvador. De acordo com a revista, o áudio indica que assessores do ex-governador e diretores das construtoras teriam participado do encontro, no dia 11 de outubro de 2013. Na reunião, o representante da Odebrecht e o ex-sócio de Eduardo teriam falado dos aportes secretos que seriam necessários para terminar os 20% restantes da obra.

O governador Paulo Câmara afirmou desconhecer qualquer contribuição financeira para o complexo. “A reportagem não tem nenhum fato que possa envolver o governo. Quando assumimos, em janeiro, decretamos intervenção. Agora estamos em um processo de caducidade. O governo em nenhum momento gastou recursos para conclusão dessa obra. Desconheço qualquer participação da Odebrecht com recursos nessa obra”, sentenciou.

A Odebrecht se pronunciou por meio de nota. “O governo de Pernambuco, diante de uma série de problemas com a implantação do CIR de Itaquitinga, convocou algumas empresas para reuniões no ano de 2013, nas quais se tratou da possibilidade de participação naquele projeto”, diz. A construtora negou ter assumido obrigações relacionadas ao projeto e feito pagamentos “de qualquer natureza” ao projeto.

Fonte-DP

Policiais lançam campanha contra a 'policiofobia'

Representantes da Ordem dos Policiais do Brasil lançaram uma campanha contra a 'policiofobia', termo usado para designar a promoção do ódio, preconceito, descrédito e desmoralização das forças de segurança do País.

A campanha foi lançada no último domingo (04) e pede que haja uma união entre a sociedade e os policiais para combater a fobia contra os policiais e a criminalidade no país. O Policial Rodoviário Federal Filipe Bezerra foi o responsável por escrever um texto, postado no Facebook, que explica o movimento. Segundo o policial, hoje, existe uma inversão de valores na sociedade que considera o policial um inimigo da população. "A desumanização da figura do policial veio a reboque. É possível observar certa psicopatia no ar ao ver que a sociedade não demonstra nenhuma empatia com os operadores de segurança pública que tombam assassinados por marginais", disse. "É como se o discurso hegemônico de proteção ao banditismo e criminalização da polícia produzisse uma Síndrome de Estocolmo coletiva, onde os indivíduos passassem a ter simpatia por seus algozes e odiar seus protetores", completa.

 Felipe ainda fala sobre os policiais desonestos que existem na corporação, mas, que espera, assim como a sociedade, que estes sejam punidos. "Não se pode negar, entretanto, que em meio ao efetivo das polícias exista uma minoria de psicopatas, corruptos e demais espécies de bandidos de farda, mas ninguém deseja mais que estes sejam excluídos, processados e presos do que a grande maioria de policiais honestos e de bem que tem a sua reputação profissional maculada pelas transgressões e crimes dos maus policiais", escreveu.

Por fim, o texto traz um apelo à população para que apoiem os policiais. "Não se combate a criminalidade vestindo camisas brancas e pedindo paz (...). É preciso que a sociedade entenda em sua plenitude o velho adágio romano: si vis pacem, para bellum, que, nos dias de hoje, significaria: se queres paz, apoie a polícia".

Presídios de Pernambuco continuam em estado de abandono

Na última semana, novos capítulos da falta de segurança nas unidades prisionais ganharam destaque na imprensa pernambucana. Não é para menos. A Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá, descrita como de “segurança máxima” foi cenário para a fuga de seis detentos. Já no Complexo Prisional do Curado (antigo Aníbal Bruno) por pouco não acontece o mesmo.  Semanalmente um novo túnel em construção é encontrado pelos agentes penitenciários.

O que se percebe é que os presídios do Estado continuam sem a atenção que deveriam ter por parte dos seus gestores. Estão abandonados. É injustificável que reeducandos explodam um muro de uma unidade de segurança máxima e consigam fugir. Quem será responsabilizado pela falta de segurança na Penitenciária Barreto Campelo?

Nesse sábado, outro túnel foi encontrado no pátio de uma das unidades do Complexo Prisional do Curado. Já são 11 idênticos encontrados recentemente. E quem até agora recebeu alguma punição por permitir que os presos cometam tais delitos?

Não será surpresa se na próxima semana outros buracos sejam encontrados. A Secretaria Executiva de Ressocialização argumenta que está fazendo um trabalho de constantes vistorias para evitar as fugas. Mas evitá-los deveria ser o básico. E nem o básico a Seres parece estar conseguindo fazer.

Prova disso foi a morte de um mecânico que morava a menos de 500 metros do Complexo do Curado. Foi vítima de bala perdida. Isso há 15 dias. E nenhuma resposta sobre isso foi dada à família da vítima nem à sociedade.

A impressão que se tem é que entra secretário, sai secretário e nenhuma solução para amenizar os problemas nos presídios é colocada em prática. Pelo contrário. Os gestores, cada vez mais políticos, dão entrevistas apenas para dizer que estão “trabalhando para mudar o cenário”. Mas enquanto o discurso não sai do papel, os detentos aproveitam para por a criatividade em ação. E a população assiste a tudo e se questiona para quê ainda servem os presídios em Pernambuco? “Ressocializar” parece não ser mais a resposta.

Fonte-jc

Após fuga da Barreto Campelo, Agentes Penitenciários desmentem declarações de Pedro Eurico

O Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário de Pernambuco emitiu nota oficial, na tarde desta quinta-feira, desmentindo as declarações do secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico, sobre o sistema penitenciário. Os trabalhadores informam que, diferente do anunciado por Pedro Eurico, no dia da fuga de presos da Penitenciária Barreto Campelo, 11 Agentes assinaram o Livro de Plantões, mas dois estariam de férias e dois estavam fazendo custódia de detentos fora da unidade. Apenas sete estariam de guarda.

A categoria também considera absurda a informação de que a quantidade de Agentes Penitenciários no sistema pernambucano é suficiente. No documento, os profissionais dizem que, em verdade, o estado vive uma situação caótica com penitenciárias que se transformaram em "masmorras medievais".

De acordo com o sindicato, Pernambuco tem 1,5 mil Agentes para uma população carcerária de 31.640 detentos. "A média é de aproximadamente 21 detentos para cada Agente, mas em várias unidades, em certos plantões, já foi possível registrar o número de 300 presos por Agente Penitenciário", denunciou.

Confira a nota oficial na íntegra

O Sindasp-PE (Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário de Pernambuco) vem informar à sociedade pernambucana que as afirmações do secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, são inverídicas e agridem os servidores do sistema penitenciário do Estado. Na responsabilidade de representante legítimo da categoria, o Sindasp-PE tem a obrigação de desmentir o que foi dito, para o esclarecimento da sociedade, justiça com os servidores e transparência do serviço público.

1. É uma completa falta de bom senso do senhor secretário afirmar que "é suficiente" a quantidade de Agentes Penitenciários no sistema prisional pernambucano, quando na verdade, nosso Estado vive em uma situação caótica, com penitenciárias transformadas em masmorras medievais, na medida que a política do Estado de Pernambuco é de encarceramento, sem, em contrapartida, aumentar efetivo de Agentes e vagas no sistema. Atualmente, o Estado conta com 1,5 mil Agentes Penitenciários e uma população carcerária de 31.640 detentos. Segundo resolução de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a proporção ideal de Agente por preso é de um para cada cinco. A média, então, em Pernambuco, é de aproximadamente 21 detentos para cada Agente, mas em várias unidades no Estado, em certos plantões, já foi possível registrar o número de 300 presos por Agente Penitenciário.

2. Diferente do que afirmou o secretário, depois da fuga dos bandidos de alta periculosidade, ontem na Barreto Campelo, não havia 13 Agentes, pois no Livro de Plantão havia 11, sendo que dois desses estão de férias, dois estavam fazendo custódia de preso fora do presídio e apenas sete encontravam-se na unidade. O secretário não pode "fabricar" Agente Penitenciário.

3. Diferente da afirmação do secretário, em anterior coletiva de imprensa, de que até 17 de agosto já teríamos novos coletes balísticos, isso não vai acontecer nos próximos 20, 30 dias. Sequer, o contrato com a empresa fornecedora foi assinado e desentendimentos entre ela e a secretaria vão gerar novo atraso, quiçá, impossibilidade de chegada dos coletes. Atualmente, todo o estoque de coletes está vencido.

4. Não há segurança na unidade Barreto Campelo. Diretores do Sindasp-PE, que estiveram no local imediatamente após o fato, encontraram uma marreta na parte exterior do presídio, deixando claro que os bandidos que fugiram tiveram apoio externo em sua empreitada.

5. Em sua obrigação em defesa da categoria e sua tarefa de sindicato cidadão, o Sindasp-PE fez sérias denúncias a OEA (Organização dos Estados Americanos) sobre a caótica situação do sistema prisional em Pernambuco, incluindo aí, fotos e vídeos dos locais onde seres humanos são depositados e servidores públicos são expostos aos mais sérios perigos de vida. As denúncias do Sindasp-PE foram essenciais para a condenação do Estado de Pernambuco pelo organismo internacional.

O Sindasp-PE vai continuar diligente, firme e forte no seu intuito de defender a categoria dos servidores do sistema penitenciário de Pernambuco, assim como contribuir para que a sociedade pernambucana saiba da atual situação de penúria na qual se encontram servidores e apenados.

A DIREÇÃO DO SINDASP-PE

Fonte-dp

Governo do Estado endurece Estatuto do Servidor para ampliar possibilidades de demissão

Em vigor há quase 50 anos, o estatuto dos funcionários públicos estaduais vai sofrer modificações – baseadas nos princípios da moralidade e da eficiência – para incorporar ao texto novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos. O governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa, ontem, projeto de lei complementar (nº 493) que altera 11 artigos do Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968. Na justificativa, Paulo define as mudanças como “pontuais” e necessárias para atualizar dispositivos do texto legal original.

A proposta do governador inclui a desídia, ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, incúria, negligência, e os atos de improbidade administrativa no rol de condutas vedadas, pelo estatuto, ao servidor e passíveis de demissão. O projeto incorpora, também, medidas para viabilizar a “efetiva apuração e punição” a quem comete abandono de cargo e busca adequar as regras para a “prescrição e aplicação de sanções” à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentadas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A proposta do Poder Executivo, que deve ser distribuída na próxima reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe, terça-feira (13), modifica os artigos 82, 130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei n° 6.123. A proposição de Paulo Câmara “torna expressa” a possibilidade de converter exoneração em demissão e ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, caso seja inviável o ressarcimento de dano à Administração mediante o desconto na remuneração do servidor.

“O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública obedecerá ao disposto no artigo 140, sem prejuízo da promoção de ação judicial para cobrança do valor integral devido, a critério da Administração”, estabelece a emenda agregada ao artigo 160 do Estatuto do Servidor.

As mudanças são muitas e endurecem o texto da legislação. Pelo projeto, fica proibida a “utilização do cargo para lograr proveito de outrem, uma vez que a regra atual limita-se a vedar proveito pessoal do servidor” e expressamente vedada a concessão de licença para trato de interesse particular a quem ocupa exclusivamente  cargos em comissão e a servidores em estágio probatório. A proposta prevê, ainda, a hipótese de interrupção da licença, não só a pedido do servidor, mas também no interesse da Administração.

Fonte-jc