Governo do Estado endurece Estatuto do Servidor para ampliar possibilidades de demissão

Em vigor há quase 50 anos, o estatuto dos funcionários públicos estaduais vai sofrer modificações – baseadas nos princípios da moralidade e da eficiência – para incorporar ao texto novas proibições e penalidades aos servidores que cometerem infrações no exercício de suas funções e cargos. O governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou à Assembleia Legislativa, ontem, projeto de lei complementar (nº 493) que altera 11 artigos do Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, Lei n° 6.123, de 20 de julho de 1968. Na justificativa, Paulo define as mudanças como “pontuais” e necessárias para atualizar dispositivos do texto legal original.

A proposta do governador inclui a desídia, ociosidade, preguiça, falta de zelo, desleixo, incúria, negligência, e os atos de improbidade administrativa no rol de condutas vedadas, pelo estatuto, ao servidor e passíveis de demissão. O projeto incorpora, também, medidas para viabilizar a “efetiva apuração e punição” a quem comete abandono de cargo e busca adequar as regras para a “prescrição e aplicação de sanções” à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentadas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

A proposta do Poder Executivo, que deve ser distribuída na próxima reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe, terça-feira (13), modifica os artigos 82, 130, 132, 194, 196, 204, 208, 209, 218, 220 e 239 da Lei n° 6.123. A proposição de Paulo Câmara “torna expressa” a possibilidade de converter exoneração em demissão e ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, caso seja inviável o ressarcimento de dano à Administração mediante o desconto na remuneração do servidor.

“O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública obedecerá ao disposto no artigo 140, sem prejuízo da promoção de ação judicial para cobrança do valor integral devido, a critério da Administração”, estabelece a emenda agregada ao artigo 160 do Estatuto do Servidor.

As mudanças são muitas e endurecem o texto da legislação. Pelo projeto, fica proibida a “utilização do cargo para lograr proveito de outrem, uma vez que a regra atual limita-se a vedar proveito pessoal do servidor” e expressamente vedada a concessão de licença para trato de interesse particular a quem ocupa exclusivamente  cargos em comissão e a servidores em estágio probatório. A proposta prevê, ainda, a hipótese de interrupção da licença, não só a pedido do servidor, mas também no interesse da Administração.

Fonte-jc

PRESIDENTE DO SINDASP-PE JOÃO CARVALHO FALA SOBRE FUGA NA PENITENCIÁRIA PROFESSOR BARRETO CAMPELO

Fonte - sindasppe

STF autoriza depoimento do ex-presidente Lula na Lava-Jato

O Ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a tomar o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e uma série de outras testemunhas ou investigados no maior caso de corrupção da história recente do país. Além do ex-presidente, serão ouvidos outros políticos do PT e também do PMDB e do PP. O ministro ainda deu prazo de 80 dias para a conclusão das investigações e rejeitou a investigação sobre a presidente Dilma Rousseff.

Fonte-opiniao

Secretário de Justiça fala sobre a crise no Sistema Penitenciário Pernambucano

CONCURSO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO É ANULADO

A Secretaria de Defesa Social (SDS) anulou a realização do concurso para delegado da Polícia Civil de Pernambuco. A decisão da anulação foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 23 de setembro. O concurso estava suspenso por força de uma liminar concedida em ação cautelar do Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública. A suspensão foi determinada devido à existência de indícios de fraude. A ação cautelar com pedido de liminar foi proposta pela candidata Rochely de Oliveira Torres.

O documento afirmava que “o procedimento de dispensa de licitação para contratação da empresa responsável pela condução do concurso para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco é assaz questionável, visto que não é possível confirmar se os ofícios destinados a organizadoras de renome nacional, de fato, foram enviados, pois não há qualquer comprovação nos autos do processo de dispensa que isso ocorreu”.

Com um total de 24.967 inscritos para concorrer a 100 vagas, o concurso teria a primeira etapa realizada no dia 26 de abril passado, mas acabou não acontecendo. A expectativa agora é de que a SDS divulgue ainda este mês a nova organizadora do concurso já que a contratação direta que escolheu o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (IAUPE) foi anulada pelo governo do Estado. A organizadora vai realizar também as provas dos concursos da Polícia Militar, Polícia Científica e da Polícia Civil. A previsão é de que os editais sejam divulgados em novembro.

O concurso foi lançado para o preenchimento de 100 vagas de delegado, com carga horária de 40 horas semanais e salários de R$ 9.969,81. As inscrições custaram R$ 138,00 e o valor pago pelos candidatos deve ser devolvido para que possam fazer uma nova inscrição. A suspensão da realização das provas de conhecimentos dois dias antes da aplicação das provas causou transtornos a muitos candidatos, visto há pessoas de vários estados inscritas na seleção.
Fonte-euvoupassar

Pernambuco: fim do Programa de Proteção à Testemunha

Depois de 20 anos na coordenação do Programa de Proteção à Testemunha, Vítimas e Familiares de Vítimas de Violência (Provita), o gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) entrega nesta sexta-feira a gerência. O Provita, subordinado à Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, teve seu convênio encerrado em Pernambuco em 30 de agosto passado. “Tivemos problemas com repasse de verbas, além de passar por descaso dos governos. Lamentamos muito, mas não dá para continuar desse jeito”, adiantou o coordenador do Gajop, Rodrigo Deodato. Mais detalhes sobre o fim do programa serão repassados nesta sexta-feira, às 15h30, em entrevista coletiva na sede do Gajop, na Boa Vista.

O Provita foi criado em 1996 pelo Gajop, que buscava contribuir com a redução dos elevados índices de impunidade em Pernambuco. Com base na experiência de assessoria jurídica, a ONG verificou que em diversos casos de homicídios havia envolvimento de grupos de extermínio. A partir então, propôs ao governo do estado uma proposta para a criação de um programa de apoio à testemunha, familiares e vítimas de violência. O programa contou com o apoio do Ministério Público de Pernambuco. A luta do Gajop era de que processos das testemunhas tivessem prioridade junto ao Ministério Público e Poder Judiciário.

Em função da experiência pernambucana, o Ministério da Justiça, por meio da então Secretaria de Estado de Direitos Humanos, firmou, em 1998, um convênio de cooperação técnico-financeira com o governo estadual para apoiar o Provita, ficando explicitado que o modelo proposto, de parceria entre o Estado e a Sociedade Civil, recebia o reconhecimento oficial do Governo Federal. Com a promulgação da Lei nº 9.807, em 13 de julho de 1999, o programa passou a ser institucionalizado, criando a figura do réu colaborador, definindo regras para a redução de pena e o perdão judicial de criminosos arrependidos.  Nesse mesmo ano, convênios de igual teor foram efetivados com os Estados do Espírito Santo, Bahia e Rio de Janeiro, com vistas à implantação dos seus respectivos programas de proteção a testemunhas.

Inserida no programa, a testemunha era obrigada a mudar de residência, afastar-se de amigos e familiares, manter seu passado em sigilo ou selecionar os locais que frequenta. A pessoa também ficava proibida de dar telefonemas, sem orientação dos supervisores. O protegido também é acompanhado por assistentes sociais, psicólogos e advogados.

Em 2008, após longo processo de discussão interna, o Gajop entregou a execução do Provita no Estado do Acre, por entender que já havia dado sua contribuição no combate à impunidade naquela unidade federativa. Um ano depois, diante de definições políticas, a ONG entregou a execução do Programa Federal e do Monitoramento, permanecendo somente com a execução do Provita em Pernambuco, que agora também será encerrado.
Fonte-dp

Audiências de custódia evitam 45% de prisões provisórias

Dentro de três meses, todos os judiciários estaduais devem ter implantado as audiências de custódia. A determinação foi dada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e prevê que todo preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas após a detenção. Assim, o magistrado avalia os riscos sociais e decide se ele pode ou não responder ao processo em liberdade.

Atualmente, 17 Estados já adotaram a medida, que vem apresentando resultados expressivos. Segundo balanço do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com dados de sete Estados até 14 de agosto, 45% dos presos ouvidos acabaram liberados pelo juiz. Das 8.793 audiências realizadas, 3.962 suspeitos foram soltos e 4.831 vão responder o processo atrás das grades.

Das audiências constantes no levantamento, cerca de 70% foram realizadas no Estado de São Paulo. Acre e Rondônia serão os 18º e 19º Estados a adotarem a medida. Os demais Estados têm até dezembro para implantar.

A ideia das audiências de custódia é diminuir a superlotação dos presídios brasileiros reduzindo o número de presos provisórios. Segundo dados do Ministério da Justiça, 607 mil pessoas estavam presas no país. O número de vagas é de 376 mil. Desde 2000, o número de encarcerados cresceu 161%.

Cumprimento atrasado

As audiências de custódia são previstas em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há anos, mas não eram adotadas. Em fevereiro, o CNJ lançou um projeto-piloto com o Tribunal de Justiça de São Paulo, que implantou a medida.

Para o CNJ, a estimativa é que, por ano, 120 mil pessoas deixem de ficar presas e desafoguem o sistema prisional. Hoje, cada preso custa mensalmente em média R$ 3 mil ao erário. Levando em conta os 3.962 presos soltos pelos juízes, pode se dizer que há economia mensal de R$ 11 milhões. Os números tendem a crescer, e o CNJ acreditar ser possível, por ano, poupar R$ 4,3 bilhões.

A população carcerária é a quarta maior do mundo, impulsionada pelos presos provisórios, que somam 240 mil no país. Dos presos à espera de julgamento, um terço acaba sendo inocentado, ou seja, cumpriu pena sem necessidade.

Os quatro Estados com maior percentual de presos provisórios já adotaram as audiências de custódia. São os casos do Amazonas --onde 66% dos detentos ainda não tiveram condenação final da Justiça--, Piauí (também 66%) Pernambuco (62%) e Minas Gerais (59%). Os dados são do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2014.

Com a implantação das audiências, o Ceará, por exemplo, adotou uma medida inédita: só permite o ingresso de um novo preso ao sistema prisional quando dois saírem. Atualmente, 9,9 mil pessoas estão encarceradas em 6 mil vagas nos presídios da Grande Fortaleza.

"O importante é que nós alteremos a cultura do encarceramento, que nos tornou o quarto país que mais encarcera no mundo, o que é pior: 40% desses presos jamais viram um juiz e ficam, por vezes, meses presos em franca oposição ao princípio da presunção da inocência", afirma o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski –que tem ido às cerimônias de lançamento nos Estados.

Estados que já adotaram a medida:

1. São Paulo

2. Espírito Santo

3. Maranhão

4. Minas Gerais

5. Mato Grosso

6. Rio Grande do Sul

7. Paraná

8. Amazonas

9. Tocantins

10. Goiás

11. Paraíba

12. Pernambuco

13. Piauí

14. Ceará

15. Santa Catarina

16. Bahia

17. Roraima

Fonte-uol

Sistema Penitenciário: novos equipamentos de segurança

Depois do puxão de orelhas que levou no início da semana da Corte Interamericana de Direitos Humanos devido às condições do Complexo Prisional do Curado, o governo do estado anuncia reforço na segurança prisional. Novos equipamentos de segurança adquiridos com recursos do governo do Estado e doados pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) serão entregues nesta sexta-feira, no Presídio Juiz Luis Lins de Barros, PJALLB, uma das três unidades do Complexo Curado.

O sistema receberá 22 detectores de metais tipo portal;  93 detectores de metais manuais; 33 detectores de metais tipo banqueta e 6 aparelhos de raio X. Entre os equipamentos, a novidade é o detector de metal tipo banqueta que irá auxiliar nas revistas femininas. Para o correto manuseio e melhor aproveitamento dos equipamentos, o DEPEN e a SERES realizarão um treinamento nos dias 1 e 2 de outubro, com 25 agentes penitenciários que serão multiplicadores das informações em suas unidades de origem em parceria com a Escola Penitenciária.

O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, o secretário Executivo de Ressocialização, Eden Vespaziano e representantes do DEPEN participam da entrega dos equipamentos.

Fonte-dp

Projeto de Lei que propõe a instituição da Política Estadual de Saúde Mental do Agente Penitenciário

PC: nova assembleia

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol/PE) realizou na última terça-feira uma assembleia na sede da entidade, na Rua Frei Cassimiro, Santo Amaro, no Recife. O presidente do sindicato, Áureo Cisneiros, sinalizou a indignação da categoria diante do tratamento diferenciado dado pelo governo do estado ao oferecer aumento salarial de 8,16% aos delegados e negar reajuste aos policiais. "Os 4,9 mil policiais civis do estado exigem tratamento isonômico".

A proposta que gerou insatisfação se limita à criação de uma gratificação de auxílio-transporte fixada em R$ 300, não aplicável a aposentados e o pagamento de progressão do Plano de Cargos Carreira e Salários. Segundo Áureo, a progressão é um direito devido desde março que independe de negociação e a gratificação auxílio-transporte não alcança aposentados e não tem como substituir o reajuste dos salários. Ele indica como outro problema o fato de ter sido ofertado reajuste salarial aos delegados, que também incorporaram em novembro do ano passado a progressão do PCCS e ainda têm a perspectiva de uma nova progressão em novembro.

Além da recomposição dos salários, incluindo a fixação do percentual de 225% de gratificação de função policial para todos, a categoria da Polícia Civil cobra a convocação de 100 escrivães e 700 agentes concursados para substituir outros que se aposentam até o final do ano e a equipagem adequada para trabalhar com segurança, inclusive coletes a prova de bala, melhores condições de trabalho nas delegacias.

Fonte-dp