quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

População carcerária brasileira atual é de 563.723 presos

         Um levantamento revelou que o Brasil tem atualmente um déficit de 200 mil vagas nas unidades prisionais.
Ainda de acordo com o levantamento, a população carcerária brasileira atual é de 563.723 presos. O número de vagas, no entanto, é de apenas 363.520 em todo o país.
O número atual de presos é mais de quatro vezes maior do que o registrado há 20 anos. A proporção hoje é de 280 detentos para cada 100 mil habitantes. Em 1993, era de 85 para cada 100 mil.
O levantamento foi baseado em dados dos governos dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal.
A superlotação nos presídios brasileiros é apontada como um dos motivos para a crise de segurança no estado do Maranhão, que vive uma onda de ataques a ônibus e delegacias.
A Justiça decidiu que o governo do Maranhão tem 60 dias para construir novos presídios, preferencialmente nas cidades do interior do estado.
O estado de São Paulo é o que registra o maior déficit carcerário do Brasil. Há um total de 206,9 mil presos para apenas 123,4 mil vagas, ou seja, uma sobrecarga de 83,5 mil detentos.
Enquanto na região Sudeste falta 110,1 mil vagas, na região Nordeste o déficit é de 38,8 mil vagas, seguida pela Centro-Oeste, com 19,6 mil, pela Norte, com 16,2 mil e pela Sul, com 15,3 mil.
A maioria dos estados diz ter planos de construir mais presídios.

Governo do Estado divulga calendário anual de pagamento dos servidores


CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 2014
Mês
Aposentados e pensionistas
Servidores da Educação
Administração Direta e Indireta
Janeiro
29
30
31
Fevereiro
26
27
28
Março
27
28
31
Abril
28
29
30
Maio
28
29
30
Junho
26
27
30
Julho
29
30
31
Agosto
27
28
29
Setembro
26
29
30
Outubro
29
30
31
Novembro
26
27
28
Dezembro
26
29
30

terça-feira, 14 de janeiro de 2014

INFORMATIVO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDASP

Prezados associados e associadas do SINDASP-PE e demais componentes da categoria, cordiais saudações.

            É sabido de todos que nossa categoria passa por um momento de extrema delicadeza, e como isto já não bastasse, temos enfrentado ferrenha oposição de algumas pessoas que fazem questão de dificultar ainda mais o processo de ajuste e realinhamento pelo qual passa o nosso sindicato. Lamentamos que os pessimistas e oportunistas de plantão (insistam em fazer gol contra) jogando contra sua própria categoria, num momento em que precisamos realinhar estratégias de jogo.

            É verdade que houveram desentendimentos, contudo, a bem da categoria nossa Diretoria Executiva decidiu retomar o diálogo internamente. Deixamos de lado as diferenças pessoais imbuídos do espírito de cooperação e renovação. Partimos para analisar estratégias e ações realizadas no decorrer do ano de 2013, e é bem possível que tenham ocorrido erros. Enfim, após longos debates constatamos que era preciso fazer uma parada estratégica, reagrupar e traçar novos planos de ação que venham a trazer os resultados desejados para a nossa categoria.

            Nunca foi nossa pretensão sermos donos da verdade, mas é preciso que se compreenda as dificuldades de nossa Diretoria que como os demais membros da categoria está exaurida, pois sofre pressões iguais ou maiores que aqueles na atividade fim, mesmo porque só temos a disposição do sindicato o presidente e o vice-presidente, os demais diretores encontram-se trabalhando normalmente nos plantões de nossas unidades prisionais. Some-se as nossas dificuldades a indiferença de muitos de nossos pares que não participam e se omitem das ações sindicais, a pressão do governo e da própria base que na maioria das vezes cobra de nós diretores soluções como se governadores do estado fossemos e possuíssemos o poder de, num passe de mágica, resolvermos todos os problemas da categoria.

            Se erramos, erramos tentando acertar, com coragem e dedicação, ninguém fez mais pela categoria que nós. Só comete erros quem tenta acertar, quem vai à luta e entra na batalha. Os covardes não se expõem, não são criticados ou são feridos. Se estamos feridos é porque estamos na luta, colocamos a cara e saímos na linha de frente. Muito nos entristece perceber que estamos sendo abandonados no campo de batalha por aqueles a quem defendemos e pasmem estamos sendo alvejados por fogo amigo, por alguns que pensávamos estar do nosso lado e nos ajudando. O exército mais cruel é aquele que abandona seus soldados feridos na frente de batalha.

            Estamos numa batalha contra a tirania dos poderosos que oprimem nossa categoria, nos exploram e ainda conseguem nos dividir em facções (... Partido Político; P. ext. Parte divergente ou dissidente de um grupo ou partido, fração - Dic. Aurélio). Temos a facção dos diaristas, a facção dos plantonistas, a facção dos “antigões”, dos antigos, dos novinhos, a facção dos prós e contra concursados, a facção dos abaixo-assinados pró-desfiliação, a facção do pró-governo contra o sindicato, a facção dos sindicalistas da net, a facção do movimento “A”, “B”, “C”, a facção dos oportunistas e do quanto pior melhor. Enfim, temos muita gente para criticar e muito poucos para ajudar, participar e construir um projeto de sucesso junto conosco, sindicato e categoria.

            Nós diretores estamos na luta como os demais companheiros da base, afinal lutamos uma luta inglória, onde as vitórias são rápida e facilmente esquecidas enquanto as falhas são cantadas em prosa e verso, decantadas principalmente pelos partidários do mal e se locupletam com o enfraquecimento de nosso sindicato. A Síndrome de Judas se espalhou contaminando alguns que esqueceram que são Agentes Penitenciários. Lamentamos que nossa categoria não veja a realidade histórica e cruel das lutas sindicais em nosso país, onde o pequeno se une para tentar enfrentar os grandes, onde trabalhadores assalariados e explorados se unem para combater o poderio econômico dos patrões. No nosso caso, não estamos lutando simplesmente contra uma corporação comercial ou financeira, estamos lutando contra o gigante governo, o leviatã, que estende seus tentáculos por todos os setores que se possa imaginar, inclusive no meio de nossa categoria. Será preciso que entre nós tombe um “Chico Mendes” para acordarmos de nosso comodismo e partirmos juntos, em busca de nossos direitos.

            O cruel domínio governamental, consegue nos manter com baixos salários e condições sub-humanas de trabalho, como vassalos, subserviente ao PJES, Reflorestar, Gratificações; enfim, penduricalhos que serão usados para nos escravizar, manter no cabresto enquanto estivermos no período de validade, durante nossa vida útil funcional, pois nenhum destes pseudo benefícios nos acompanharão na aposentadoria, invalidez, acidente de trabalho ou doença. Não esqueçam, temos tempo de vida útil, que no caso do agente penitenciário é 45 (quarenta e cinco) anos de idade segundo estudos recentes.

            Estamos sim, em busca de dignidade para a nossa função e condições de trabalho para nossa categoria. E, se alguém duvida de nossa integridade e nos acusa sorrateiramente e traiçoeiramente disto ou daquilo, mostre a cara, diga diretamente o que pensa e o que quer. Lembramos, porém que acusações inverídicas e infundadas são passíveis das devidas sansões legais, posto que "a quem acusa cabe o ônus da prova". Não abriremos mão de nossos direitos pois na medida que respeitamos a todos merecemos ser respeitados e não abdicaremos de nosso direito legal a integridade física e moral. Não haverá consideração ou complacência contra aqueles que tramando mal e caluniando tentem destruir a categoria, ou mentindo quiserem nos difamar.
          
            No ano de 2014 estaremos retomando com toda a força nossas atividades, faremos visitas às unidades de todo o estado e discutiremos frente a frente nossas dificuldades, deficiências e acertos buscando com o nosso maior patrimônio, os agentes penitenciários, os encaminhamentos para nortear nossas ações em 2014. Trata-se de percorrer a base na busca de subsídios para o Planejamento Estratégico do ano, que servirá de cartilha para o nosso trabalho.

            Certamente, 2014 nos reserva novos desafios e gostaríamos de contar com a participação de toda a categoria, filiados ou não, na construção de um sindicato forte e representativo, que atenda às demandas da nossa classe trabalhadora. Contamos com o empenho de todos, pois para que isto aconteça é necessário a participação de todos nas assembleias, plenárias, discussões deliberativas, atos e movimentos do sindicato.

            Vamos dar um basta neste processo de autofagia (devoração da própria carne, na demência;...), afinal já temos muitas feras querendo nos devorar. A luta continua, unidos somos forte, separados somos presas fáceis.

Felicidades e um próspero ano novo, com a graça de Deus e nosso Senhor Jesus Cristo. São os nossos votos.

Diretoria Executiva do SINDASP-PE

Obs: significado de "facção" - fac.ção

sf (lat factione) 1 Insigne feito de armas; proeza. 2 Partido. 3 Bando ou partido sedicioso. 4 Sociol Grupo de conflito, geralmente pouco organizado e fluido, que marca a transição de um estado de desorganização para a reorganização da comunidade. Var: fação. (Dicionário Michaelis online)
        Fonte-sindasppe

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

Eduardo critica sistema carcerário brasileiro e propõe parceria público-privada como solução

Embora os presídios de Pernambuco tenham históricos de superlotação e algumas mortes, o governador Eduardo Campos (PSB) fez duras críticas, nesta quarta-feira (08), por meio do Facebook, à estrutura carcerária do Brasil, que, para ele, não permite a recuperação de ninguém. No texto, o governador também propõe soluções para resolver o problema, como a parceria público-privada na administração de presídios. "(A estrutura carcerária) virou faculdade do crime. Está aí a crise nos presídios do Maranhão mostrando que este tema precisa entrar definitivamente na pauta do país e ser discutido em busca de soluções mais eficientes", afirmou o governador, referindo-se à barbárie que aconteceu no presídio de Pedrinhas, naquele estado nordestino, onde presos foram decapitados, outros filmaram e postaram na internet.

Segundo o governador, "é ingenuidade acreditar que a superpopulação carcerária do Brasil e a violência nas ruas do País não têm relação alguma". De acordo com ele, 'do jeito que está, hoje, é um dinheiro jogado fora e não traz resultado algum, nem reintegrando o cidadão na sociedade, nem impedindo que o crime organizado pare de ameaçar a população mesmo dentro da cadeia".
Fonte-dp

terça-feira, 7 de janeiro de 2014

NOVAMENTE O SISTEMA PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO É MOSTRADO COMO UMA VERGONHA NACIONAL. PRECISAMOS DE UMA INVESTIGAÇÃO (SINDICÂNCIA) DA POLÍCIA FEDERAL NOS PRESÍDIOS PERNAMBUCANOS. NÃO AGUENTAMOS MAIS E PEDIMOS SOCORRO!

  
ATENÇÃO: POR FALTA DE EFETIVO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS, DENTRO DE TODOS OS PRESÍDIOS EM PERNAMBUCO, PRESOS ESTÃO FAZENDO O QUE QUEREM DENTRO DAS CADEIAS, SALVE MELHOR JUÍZO. (ISSO É UMA VERGONHA).

A Rede Globo através do seu programa NE TV, exibido em 06/01/13, mostram presos na Penitenciária Agrícola Industrial São João – PAISJ, fazendo o que querem dentro da cadeia, POR DEFICIT DE AGENTES PENITENCIÁRIOS EM PERNAMBUCO. (HOJE NOS TEMOS 1450 POLICIAIS PARA UMA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DE 30.000 PRESOS)
Veja:


Fonte-blogapoeira

Presos filmam decapitados em penitenciária no Maranhão

"Tem que ajeitar o foco", diz um preso a um colega que acabara de ligar a câmera do celular em meio a um grupo de detentos rebelados.
Vencida a discussão técnica, o que se segue é um documento explícito do horror praticado no complexo de Pedrinhas, em São Luís, no Maranhão, onde 62 presos foram mortos desde o ano passado.
São dois minutos e 32 segundos em que os próprios amotinados filmam em detalhes três rivais decapitados. E se divertem exibindo os corpos –ou que restam deles.
O vídeo, gravado no dia 17 de dezembro, começa com os presos caminhando por dez segundos dentro da penitenciária. Para preservar suas identidades, tomam o cuidado de exibir apenas os pés.
No foco principal, um homem de chinelos pretos e bermuda branca dá passos apertados, até que no oitavo segundo da caminhada o chão verde molhado de água se transforma num piso ensopado de sangue.

Dois segundos adiante, a câmera se levanta abruptamente e mostra o saldo do motim no CDP (Centro de Detenção Provisória) de Pedrinhas, um bairro da zona rural da capital maranhense.
Atenção: imagens fortes

sábado, 4 de janeiro de 2014

Instituida política de saúde para presos

Em portaria conjunta publicada na edição de ontem (3) do Diário Oficial da União os ministérios da Saúde e da Justiça instituem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para garantir aos detentos atendimento pelo Sistema Único de Saúde. A  nova política amplia o atendimento e o repasse de recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com o Ministério da Saúde.
Os estados, municípios e o Distrito Federal devem aderir à política por meio da assinatura de um termo de adesão e será garantida uma complementação de repasse de recursos da União a título de incentivo. Para formalizar a adesão será preciso elaborar um plano de ação para atenção à saúde dos presos.
Os entes federativos terão prazo até 31 de dezembro de 2016 para efetuar as medidas de adequação de suas ações e serviços para que a política seja implementada de acordo com as regras previstas.
A portaria define como pessoas privadas de liberdade no sistema prisional aquelas com idade superior a 18 anos e que estejam sob a custódia do Estado em caráter provisório ou sentenciados para cumprimento de pena privativa de liberdade ou medida de segurança.

A política de atenção à saúde aos privados de liberdade foi elaborada por um grupo de trabalho com a participação dos ministérios da Saúde, da Justiça, do Desenvolvimento Social, e das secretarias de Direito Humanos, de Políticas para as Mulheres e de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Fonte-uol

sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

EM PRIMEIRA MÃO: LANÇAMENTO DA CAMISA E PROGRAMAÇÃO DO BLOCO "A COBRA VAI SUBIR", CARNAVAL 2014

No próximo domingo (05), na Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB, haverá o lançamento da camisa e toda a programação do carnaval 2014, do Bloco "A COBRA VAI SUBIR"-Ano 7. O evento terá início às 12hs com a participação de Gustavo Pinheiro voz e violão.
Fonte-blogdofinfa

quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

Governo do estado: mudanças no secretariado


O governador Eduardo Campos (PSB) prometeu comentar nesta quinta-feira (2) as mudanças no secretariado. Em sua agenda pública, o único evento programado é o anúncio do reajuste do salários dos professores da rede estadual, às 15h. A assessoria do governador não descarta que as mudanças sejam oficializadas de forma simples, com apenas um comunicado à imprensa. A posse dos novos secretários está prevista  para amanhã (3) ou para a próxima segunda-feira (6).
A modificação é resultado de uma reforma administrativa anunciada no dia 11 de novembro, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada por Eduardo no último dia 30, que reduziu de 28 para 23 o número de secretarias do governo. Com as mudanças, o governo do estado pretende economizar R$ 50 milhões por ano.
“Vamos anunciar as mudanças que decorrem da reforma administrativa e da Assembleia Legislativa, onde quatro deputados estaduais compõem o nosso governo. Nós já fechamos os nomes e vamos anunciar quinta-feira”, afirmou Eduardo Campos em entrevista após a Missa de Ação de Graça, na última terça-feira (31).
Na reforma administrativa, foi criada a Secretaria de Governo e Desenvolvimento Social, resultado da fusão das pastas de Governo e Articulação Social. As Secretarias de Transportes e Recursos Hídricos também foram fundidas para a criação da Secretaria de Infraestrutura. A Secretaria de Esportes foi extinta e as ações da pasta serão realizadas pela Secretaria de Educação. A Secretaria da Copa será extinta quando o Mundial terminar, em julho. E, por fim, o Gabinete do Governador agregará a Casa Militar e a Assessoria Especial.
Entre as novidades da reforma do secretariado será a acomodação do novo aliado na Frente Popular: o PSDB, que até então ocupava as fileiras da oposição na Assembleia Legislativa e na Câmara do Recife. Os tucanos devem preencher os espaços deixados pelo PT e PTB. Ambos deixaram o governo e pretendem trilhar um caminho independente em 2014, com a candidatura do senador trabalhista Armando Monteiro Neto.
Fonte-dp

segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Governo de Minas autoriza uso de arma de fogo para Agentes Penitenciários

          O agente deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. A Lei 21.068, publicada neste sábado no Diário Oficial, entra em vigor hoje.
O governo autorizou o uso de arma de fogo por agentes penitenciários em Minas Gerais. A Lei 21.068, publicada neste sábado no Diário Oficial, regulamenta o porte de arma institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do estado. A demanda da categoria pelo armamento é antiga, mas foi vetada em âmbito nacional pela presidente Dilma Rousseff (PT), que recusou em outubro deste ano o Projeto de Lei de Conversão 21/2013. A proposta concedia porte privado de armas de fogo (fora de serviço) para agentes penitenciários. Em janeiro, a presidente também vetou o PL 87/11, que dava porte de arma federal para os agentes.
A nova lei, que começa a valer hoje, traz restrições para o porte. O agente deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, com curso específico e atestado. Ele deve integrar quadro efetivo dos agentes, guardas prisionais e integrantes das escoltas de presos. O aposentado também pode portar arma, a não ser que tenha se retirado por motivo de saúde. Nesse caso, ele precisará de atestado médico fundamentando o armamento.
O profissional não poderá usar arma em período de licença, a não ser que um médico declare a conveniência para continuidade do porte. Também não poderá ficar armado o agente que for processado por infração penal, exceto por crimes de menor complexidade como aqueles tratados por Juizados Especiais. De acordo com a lei estadual, a autorização para o porte de arma de fogo constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente. O documento sempre deve estar com o profissional.

Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, deverá ser emitida nova carteira funcional para o agente, sem a autorização do armamento. Se o profissional desrespeitar a condição, pode responder administrativa e penalmente. Consta também na lei estadual que o agente, ao portar arma fora de serviço e em locais onde haja aglomeração de pessoas, deverá fazer de forma discreta, para evitar constrangimentos a terceiros. Em caso de excessos, o agente pode ser punido.