Juiz militar do caso Cissa é preso

O juiz militar e capitão da PM Lauro Moura Catarino foram presos enquanto furtava cabos de telefonia da Oi, na Praia de Botafogo, no Rio, na madrugada da última sexta-feira (27). O capitão era responsável por julgar os PMs acusados de receber propina para liberar o atropelador do músico Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães. Poucas horas antes da prisão, ele havia participado na quinta-feira (26) da audiência da Auditoria Militar em que os PMs acusados foram ouvidos.

Além de Catarino, outra policial foi presa no mesmo episódio: o capitão do Batalhão de Choque Marcelo Queiroz dos Anjos.

O comandante-geral da PM, coronel Mário Sérgio Duarte, determinou que se iniciasse imediatamente um processo disciplinar com o objetivo de demitir os oficiais, que já foram afastados de suas atividades. A PM disse que não vai esperar a conclusão do inquérito da Polícia Civil para tomar providências.

"É inadmissível que policiais pagos com dinheiro público para proteger a população e bens privados e públicos se envolvam em atos como os descritos", disse.

Os oficiais foram autuados por furto e formação de quadrilha. Eles foram levados para o Batalhão Especial Prisional, em Benfica, na zona norte do Rio. O capitão Catarino foi afastado da Auditoria Militar e será substituído por outro oficial.

A investigação sobre as atividades da quadrilha durou dois meses. Segundo o delegado titular da 9ª DP, Alan Luxardo, a quadrilha lucrava até R$ 400 mil por mês.

Lara Velho, enteada de Cissa Guimarães, disse que o capitão Catarino não tem credibilidade para conduzir um interrogatório de policiais. "Não tenho medo de que haja um atraso no processo de investigação. O importante é chegar a uma conclusão justa e correta. É óbvio que tem muita maçã podre na polícia, o importante é que essas pessoas sejam afastadas", disse

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Armadura líquida

Uma armadura líquida conseguiu deter balas em testes realizados pelos cientistas da empresa BAE Systems, na cidade inglesa de Bristol.

O novo material mistura um líquido com a fibra sintética Kevlar, da empresa DuPont, que já é usada em vestimentas à prova de bala.

Os pesquisadores estão mantendo os componentes do líquido em sigilo, mas disseram que o material absorve a força do tiro e responde a ele se tornando mais grosso e mais grudento.

Líquidos desse tipo não são novidade na pesquisa militar e o Exército americano já realizou testes com materiais similares.

Mas, segundo a BAE, os recentes testes trazem as primeiras provas de que a armadura líquida poderá proteger soldados de balas ou projéteis.

Os cientistas testaram 31 camadas de Kevlar e também 10 camadas de Kevlar combinado com o líquido.

Segundo eles, o líquido fez com que a fibra funcionasse mais rapidamente e que o impacto da bala não fosse tão profundo.

O material poderá ser usado para fabricar coletes à prova de balas mais leves, flexíveis e eficientes para soldados.

Veja o vídeo abaixo:

Polícia encontra armas, drogas e celulares no presídio de Canhotinho

Nessa quarta-feira (25), 15 agentes penitenciários realizaram uma verredura no Presídio de Canhotinho, no Agreste de Pernambuco.

Durante a ação, foram encontrados 1 revólver calibre 38, oito munições, 818 papelotes de maconha, 600 gramas de maconha pronta para o consumo, 15 celulares, 20 carregadores dos aparelhos, 2 chips telefônicos, uma faca, 42 pedras e 64 gramas de crack, 1 foice e 24 comprimidos de rupinol.

Os materiais encontrados estavam nos pavilhões G e H, escondidos em fundos falsos de baldes, nos corredores.

Josimar de Oliveira Gomes, Sérgio Vicente da Silva, José Leandro Silva de Freitas, Niedson Alves de Couto e Ronaldo Batista da Silva, José Fábio do Nascimento de Lima e Manoel Rodrigues Filho foram encaminhados à Delegacia de Garanhuns, no Agreste, para que fossem tomadas as devidas providências.

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RESPOSTA DO CORONEL AMAURI MEIRELES A CARTA ABERTA REDIGIDA PELA PASTORAL CARCERÁRIA

Por aqui, temos um ditado popular "O HOMEM MAIS PERIGOSO É AQUELE QUE SABE DAS COISAS PELA METADE".
Me parece que o pessoal dessa pastoral está desinformado, pelo que se constata na carta que publicaram, vejamos:

1º Equívoco:"...tal reforma pode e deve ser implementada sem que seja criado mais um órgão policial."

- Não será criada a Polícia Penal. Ocorrerá o reconhecimento normativo (inclusão na Constituição Federal) de uma secular atividade de polícia. Vale dizer, os agentes penitenciários, desde seus ancestrais que aqui chegaram com Cabral, custodiando degredados, sempre realizaram uma atividade de polícia.

2º Equívoco:" Uma Polícia Penal possuiria um conflito de interesse permanente entre os deveres de custodiar presos e investigar crimes,..."

- A Polícia Federal custodia presos e investiga, e a pastoral jamais alegou conflito de interesses. Além do mais, as polícias recentemente criadas, de fato, a Polícia do Senado e a Polícia da Câmara, realizam tarefas semelhantes.
- " São consideradas atividades típicas de Polícia do Senado Federal:

I - a segurança do Presidente do Senado Federal, em qualquer localidade do território nacional e no exterior;

II - a segurança dos Senadores e autoridades brasileiras e estrangeiras, nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal;

III - a segurança dos Senadores e de servidores em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando determinado pelo Presidente do Senado Federal;

IV - o policiamento nas dependências do Senado Federal;

V - o apoio à Corregedoria do Senado Federal;

VI - as de revista, busca e apreensão;

VII - as de inteligência;

VIII - as de registro e de administração inerentes à Polícia;

IX - as de investigação e de inquérito. "

3º Equívoco:"...a instituição de uma polícia penal implicaria ainda menos transparência e controle externo em um sistema prisional que já sofre de problemas endêmicos de corrupção, violência e violação de direitos."

- Dizem que o sistema de administração penal, no Brasil, está falido. A bem da verdade, ele está abandonado, desvalorizado, desprestigiado. Somente não ruiu graças ao trabalho de abnegados agentes de segurança. Como em toda profissão, há os que cometem desvios de conduta. Entretanto, com a aprovação da PEC-308, teremos profissionalização de uma atividade muito importante no sistema de defesa social, profissionalismo de seus integrantes e modernização tecnológica da atividade. Certamente, haverá efetividade na custódia e na ressocialização.

4º Equívoco" ...servidores encarregados das funções de custódia solicitam poderes de polícia,..".

- O agente público que realiza a custódia o faz embasado no poder de polícia, ou seja, o trabalho do agente prisional sempre teve como embasamento o poder de polícia. Portanto, não se solicita poder de polícia, pleiteia-se seu reconhecimento.

5º Equívoco" ...enquanto delegados de polícia reivindicam com razão a separação das atribuições de polícia e de custódia, agentes penitenciários clamam hoje pela junção".

- Insiste-se: custódia é atividade de polícia. As polícias militares querem liberar efetivo para as ruas e as polícias civis querem liberar efetivo para investigar autoria e materialidade de delitos, no que estão certos. A custódia pode e deve ser realizada por uma Polícia específica.

6º Equívoco" ... Por tender a atribuir funções de investigação criminal aos servidores do sistema prisional, a criação de uma Polícia Penal agravaria a natureza fechada e corporativista do sistema prisional brasileiro".

- É uma questão de ponto de vista, premonitoriamente falso, discriminatório, irresponsável até. Há pessoas, na pastoral, acreditando que todo agente penitenciário é venal, mercenário, um boçal que vê, no sistema de administração penal, uma forma de se locupletar. Há pessoas, na administração penal, acreditando na boa fé de propósitos de maioria de integrantes da pastoral, bem informados para discutir esse tema. Vê-se que todos estão errados.

7º Equívoco "...implantação de um plano de cargos e salários em âmbito nacional, sem a necessidade de criação de um novo órgão policial."

- Dentro da reestruturação da Administração Penal, essa implantação é uma dentre inúmeras ações a serem realizadas. Não é, insiste-se, um novo órgão policial, mas, sim, nova estrutura para um secular órgão policial. Seria interessante que alguns membros da pastoral (os desinformados) lessem a cartilha da Campanha da Fraternidade-2009, da CNBB, com destaque para:

"177. Algo de que se costuma esquecer quando se fala em segurança pública são as guardas penitenciárias. Estas devem ser proissionalizadas e organizadas em carreira. Não se pode conceber que as delegacias de polícia continuem a funcionar como presídios, como ainda acontece em grande parte do País, o que desvia os policiais civis da sua função.

178. As polícias e as guardas, como instituições democráticas, têm a prerrogativa de usar a força, de trabalhar a persuasão e a repressão, de conter desvios individuais e grupais que atacam os direitos e as garantias do conjunto da sociedade e das pessoas,
mas preservando a vida, o respeito à lei e à dignidade humana, as diferenças culturais."

8º Equívoco " ... modelo institucional antiquado e vinculado às violações da ditadura militar. Hoje, em enorme retrocesso, não só não se unificaram as polícias como agora se debate a criação de mais uma, o que aumentaria a fragmentação da política de segurança pública e a confusão de funções e comunicações no Estado.

- A questão exige discussão técnica e não demagógica. Quando maioria das profissões abre um espectro de especificidades, retrógrados querem a unificação de polícias. E, apenas, da polícia judiciária (que tem o cognome de polícia civil) com a força estadual (que tem o cognome de polícia militar). E as outras inúmeras polícias, também serão unificadas?

Enfim, se for do interesse da sociedade criar mais uma ou inúmeras polícias, que se crie. Porém, no caso presente, seria bom que essa pastoral entendesse a diferença entre criar e buscar o reconhecimento constitucional de uma polícia secular.
Finalmente, a pastoral carcerária é integrada por pessoas corretas, que buscam direitos e respeito à dignidade de presos, administradores penais e familiares de todos. Quero crer que essa pastoral não está agindo por má fé, mas, sim, por desconhecimento, por desinformação.

Há muito material informativo recente, que você poderia mandar para os desinformados dessa pastoral.

Sendo pessoas íntegras, sinceras, honestas, não se sentirão vexadas em rever a errônea posição atual, pois, a aprovação da PEC-308 é menos um pleito classista que o preenchimento de uma necessidade social.

Cordialmente,

Coronel Amauri.

CONCORDAMOS "IPSIS LITTERIS" COM O CORONEL AMAURI; AO TEMPO EM QUE SEGUIREMOS VOSSA SUGESTÃO E ENVIAREMOS TODOS OS MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE A NECESSIDADE E URGÊNCIA NA APROVAÇÃO/RECONHECIMENTO DA POLÍCIA PENAL, PEC 308. ISTO PORQUE, REITERANDO AS PALAVRAS DO CEL., NÃO ACREDITAMOS NA MÁ FÉ DE TAL MENIFESTO, E SIM, NA FALTA DE CONHECIMENTO DE CAUSA DOS REDATORES DESTA PEÇA DE FICÇÃO. MAIS UMA VEZ, OBRIGADO PELA VALIOSA CONTRIBUIÇÃO.


COMENTÁRIO: ENGRAÇADO É INSTITUIÇÕES E PESSOAS QUE NÃO CONSEGUEM RESOLVER SEUS PROPRIOS PROBLEMAS E INSISTEM EM METER-SE NOS DOS OUTROS. SEM CONHECIMENTO DE CAUSA E SEM ABRIR UM DEBATE CONSTRUTIVO COM OS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS, A PAC MANDA SUA OPINIÃO AO CONGRESSO REPUDIANDO A PEC 308, QUE VISA À MELHORIA DO SERVIÇO PUBLICO NO SISTEMA PRISIONAL ENTRE OUTRAS QUESTÕES IMPORTANTES PARA A SOCIEDADE. DESTA FORMA, NOS RESTA REPUDIAR O REPUDIO DA PAC E SALIENTAR QUE, QUANDO OS JORNAIS DE TODO O MUNDO NOTICIA CASOS ESCABROSOS DE PEDOFILIA ENTRE OUTRAS QUESTÕES, OS AGENTES PENITENCIARIOS NÃO EMITIRAM OPINIÃO. MAS, JA QUE ABRIU-SE ESPAÇO PARA TAL, GOSTARIA QUE A PAC ESPLICASSE PORQUE A IGREJA QUE DEFENDE OS PRESOS, É ACIONISTA DA EMPRESA DE ARMAS ITALINA BERETA?

Carro roubado pode ser rastreado em todo o Brasil

Basta a vítima registrar a ocorrência no Registro Nacional de Veículos Automotores; isso pode ser feito por telefone, no número 191, ou pela internet, no site da Polícia Rodoviária Federal

Quase todo mundo conhece a história de alguém que passou pelo sufoco de ter o veículo levado por bandidos. É possível perceber essa situação também pelos números. Em média, 7 roubos ou furtos de veículos são registrados todos os dias no Estado.

De janeiro de 2009 a julho deste ano, 3.999 veículos foram levados por bandidos em Pernambuco. Quem faz o registro na Polícia Civil precisa esperar um dia e meio para que o veículo seja procurado nas rodovias de todo o país. Mas existe uma forma de fazer com que essa busca comece em poucas horas.

Os policiais rodoviários federais dizem que é mais fácil recuperar o carro, o caminhão ou a motocicleta logo nas primeiras horas depois do furto ou roubo, por isso quanto antes a ocorrência for parar no Registro Nacional de Veículos Automotores, melhor. Isso pode ser feito por telefone, no número 191, ou pela internet, no site da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Para registrar é fácil: digite www.dprf.gov.br e clique em cima da palavra "alerta", que está em destaque. A partir daí, são três etapas. Na primeira, você vai preencher os dados do veículo e do proprietário. Informe a placa, o ano de fabricação, o estado onde está registrado, o chassi, entre outras informações.

Depois, os dados da pessoa que está registrando o fato, que pode ser o dono ou a vítima. Digite nome, telefone, endereço completo, documentos de identificação e um e-mail para contato.

Para terminar, dados que vão constar no aviso de alerta para os policiais de todo o Brasil. Você vai dizer quando e como o veículo foi levado: se foi sequestro, furto ou roubo. Lembre-se que no furto não há violência. A vítima chega e não encontra o veículo que deixou estacionado. No roubo, a vítima é ameaçada.

Informe também detalhes que ajudem a identificar os bandidos e características do carro: como arranhões e adesivos. Depois, é só concluir o registro.

“Todas as unidades e postos do Brasil terão acesso a essas informações. Mas, além de registrar na internet, o dono do carro é obrigado também a registrar a ocorrência na Polícia Civil. Do contrário, o alerta não chega”, explicou o assessor de comunicação da PRF, Éder Rommel.

O Sistema de Alerta da Polícia Rodoviária Federal é para veículos que foram levados por bandidos nos últimos três dias, ou seja, é durante esse tempo que os policiais rodoviários fazem as buscas.

Quem teve o carro roubado há mais tempo devem entrar em contato com a delegacia onde fizeram a ocorrência para ver se os dados foram para o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Lá, ficam numa lista diferente, que não é de alerta, mas se o veículo for achado o dono é comunicado da mesma forma.

“O registro de veículos furtados ou roubados na polícia civil deve ser feita, pessoalmente, por todas as pessoas que tiveram veículos levados por bandidos. Ela deve ser feita dentro de 24 horas”, explicou o delegado titular Roubos e Furtos, Nelson Souto.

Se o veículo for recuperado, a pessoa deve comunicar a Polícia Civil e a Polícia Rodoviária Federal logo em seguida. Assim, evita a dor de cabeça e o constrangimento de ser parado numa blitz e ter que provar que não roubou ou furtou o veículo.

Lula sanciona lei que dá poder de polícia às Forças Armadas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na tarde desta quarta-feira a lei que cria o Estado Maior das Forças Armadas, segundo a Folha de S. Paulo.

Uma das principais mudanças da lei é a que que autoriza as Forças Armadas a revistar pessoas e veículos, fazer patrulhamento e "prisões em flagrante delito" nas faixas de fronteiras do país. O Exército já tinha esse poder, agora ampliado para Marinha e Aeronáutica.

A nova lei ainda reforça o poder do ministro da Defesa ao dar a ele o poder de indicação dos comandantes das Forças Armadas, hoje sob responsabilidade do presidente da República. "Antes, ele [o ministro] era ouvido", ressaltou o titular da Defesa, Nelson Jobim, durante solenidade no Palácio do Planalto.

SASSEPE: DESCASO E FALTO DE RESPEITO PARA COM OS SERVIDORES E DEPENDENTES

VEJA O DESCASO E O DESRESPEITO PARA COM O SERVIDOR E OS DEPENDESTES DO SASSEPE. ESSE DEPENDENTE PRECISOU DE UM RAIOS-X BUCO MAXILO FACIAL. PRESTEM ATENÇÃO A DATA DE SOLICITAÇÃO (25/08/2010) DA REQUISIÇÃO E A DATA QUE FOI MARCADO O RAIO-X NO VERSO DA REQUISIÇÃO (22/02/2011).

SE VOCÊ ESTÁ SENTINDO DORES HOJE E PRECISA DE UM ATENDIMENTO URGENTE, COMO TODO MUNDO SABE PARA QUEM JÁ TEVE DOR DE DENTE, É CLARO, CLARO QUE OS DENTISTAS DO SASSEPE NUNCA SENTIU DOR DENTE NA VIDA, SERÁ QUE VOCÊ TERÁ QUE ESPERAR SEIS MESES PARA TIRAR UM SIMPLES RAIOS-X .?

ATENÇÃO ADMINISTRADORES DO SASSEPE VEJAM O QUE ESTÁ ACONTECENDO NO CENTRO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DE CASA FORTE. TEM ALGO ERRADO POR LÁ. NÃO É POSSÍVEL QUE TEMOS QUE ESPERAR TANTO TEMPO PARA UM SIMPLES RAIOS-X .

POLÍCIA PENAL - PEC 308/04 - Redação Final Comentada

Altera os artigos 7, 21, 32, 39 e 144, da Constituição Federal, criando a Polícia Penal Federal e as Estaduais.

O ARTIGO 7 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO INCISO XIV-A, COM A REDAÇÃO SEGUINTE:

Artigo 7: SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:

XIV-A ? Duração do trabalho de seis horas diárias e trinta e seis semanais, para o serviço prestado a estabelecimentos prisionais;

COMENTÁRIO:

Esse dispositivo trata de reduzir a carga horária semanal do Servidor Penitenciário para um patamar compatível com o desgaste emocional sofrido no exercício de sua função no trabalho com os presos, além de minimizar a influência de doenças psicossocial, às quais estão sujeitos esses profissionais, cuja função é considerada, pela Organização Mundial de Saúde, como a mais estressante entre todas as profissões.

O INCISO XIV, DO ART. 21, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Artigo 21: COMPETE À UNIÃO:

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar, a polícia penal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio.

COMENTÁRIO:

Passa a ser competência da União, também a manutenção da Polícia Penal do Distrito Federal.

ARTIGO 32 (EXCLUSIVO DO DISTRITO FEDERAL):

§ 4º. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil, militar e penal e do corpo de bombeiros militar.

O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 39, PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO SEGUINTE:

Artigo 39: A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS INSTITUIRÃO CONSELHO E POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, INTEGRADO POR SERVIDORES DESIGNADOS PELOS RESPECTIVOS PODERES.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV-A, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

COMENTÁRIO:

Efetiva a aplicação da redução da carga horária aos servidores penitenciários.

INCLUEM-SE NO ARTIGO 144, OS INCISOS VI, VII E O PARÁGRAFO 10:

Artigo 144: A SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER DO ESTADO, DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS, É EXERCIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO, ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I ? Polícia Federal;
II ? Polícia Rodoviária Federal;
III ? Polícia Ferroviária Federal;
IV ? Polícias Civis;
V ? Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
VI - Polícia Penal Federal;
VII ? Polícias Penais Estaduais.

COMENTÁRIO:

As Polícias Penais Estaduais e a Polícia Penal Federal serão constitucionalizadas, com atribuições normatizadas e específicas do cumprimento da execução penal. Comporá, junto com as outras forças policiais, a estrutura nacional de segurança, completando assim, de forma profissionalizada, o ciclo da segurança púbica no país.

§ 10. Às Polícias Penais incumbem no âmbito das respectivas circunscrições e subordinadas ao órgão administrador do Sistema Penitenciário da unidade federativa a que pertencer:

I ? Supervisionar e coordenar as atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança interna e das áreas de segurança dos estabelecimentos penais;

COMENTÁRIO:

Esse dispositivo explicita o caráter exclusivo da Polícia Penal, com atribuições específicas voltadas aos Estabelecimentos Penais.

II ? Promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, que visem a garantir a segurança e a integridade física dos apenados, custodiados e os submetidos às medidas de segurança, bem como dos funcionários e terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, com o Sistema Penitenciário, nas dependências das unidades prisionais, inclusive em suas áreas de segurança;

COMENTÁRIO:

Regulamenta e padroniza em todo o país o poder de polícia dos Servidores Penitenciários, dando mais respaldo e segurança jurídica para a execução dos trabalhos que hoje são executados pelos atuais Agentes Penitenciários, em muitos estados, de forma ainda precária.

III ? Diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da Segurança Pública estadual e/ou federal, atividades policiais que visem a imediata recaptura de presos foragidos das unidades penais;

COMENTÁRIO:

Não se trata de sair por aí recapturando os fugitivos dos estabelecimentos penais. Essa atividade se voltará mais para a cooperação com os demais órgãos de segurança no sentido de fornecer subsídios que possam levar à imediata recaptura dos foragidos.

IV ? Promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, nas dependências das unidades prisionais e respectivas áreas de segurança, que visem a coibir o narcotráfico direcionado às unidades prisionais;

COMENTÁRIO:

Dará mais autonomia às atividades já executadas por Agentes Penitenciários em muitos estados;

V ? Promover a defesa das instalações físicas das unidades prisionais, inclusive no que se refere à guarda das suas muralhas;

COMENTÁRIO:

Na maioria dos estados brasileiros quem faz a segurança das muralhas dos estabelecimentos prisionais são as Polícias Militares. Esse dispositivo atribui ao Policial Penal esta função, liberando centenas de Policiais Militares para promover mais segurança nas ruas.

VI ? Executar a atividade de escolta dos apenados, custodiados e dos submetidos às medidas de segurança, para os atos da persecução criminal, bem como para o tratamento de saúde;

COMENTÁRIO:

A escolta de presos para fora dos estabelecimentos prisionais também passa a ser atribuição da Polícia Penal, liberando mais Policiais Militares dessa função.

Art. 5º O quadro de servidores das polícias penais será oriundo, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, de transformação dos cargos, isolados ou organizados em carreiras, com atribuições de segurança a que se refere o art. 77 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984.

COMENTÁRIO:

Caberá aos Governos Estaduais - ou ao Governo Federal, no caso da Polícia Penal Federal ? a transformação dos cargos atuais de Agentes Penitenciários para Polícia Penal, com atribuições de segurança do artigo 77 da Lei de Execução Penal.

Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores das carreiras policiais civis, militares e bombeiros militares do Distrito Federal, que exerçam suas atividades no âmbito do sistema penitenciário, o direito de opção entre as carreiras a que pertencerem e a correspondente carreira do quadro da Polícia Penal.

COMENTÁRIO:

Essa é uma opção que a PEC-308 dá aos servidores do Distrito Federal que exercem atribuições penitenciárias.

Se os tubarões fossem homens...

Se os tubarões fossem homens, eles seriam mais gentís com os peixes pequenos. Se os tubarões fossem homens, eles fariam construir resistentes caixas do mar, para os peixes pequenos com todos os tipos de alimentos dentro, tanto vegetais, quanto animais. Eles cuidariam para que as caixas tivessem água sempre renovada e adotariam todas as providências sanitárias cabíveis se por exemplo um peixinho ferisse a barbatana, imediatamente ele faria uma atadura a fim de que não moressem antes do tempo. Para que os peixinhos não ficassem tristonhos, eles dariam cá e lá uma festa aquática, pois os peixes alegres tem gosto melhor que os tristonhos.

Naturalmente também haveria escolas nas grandes caixas, nessas aulas os peixinhos aprenderiam como nadar para a guela dos tubarões. Eles aprenderiam, por exemplo a usar a geografia, a fim de encontrar os grandes tubarões, deitados preguiçosamente por aí. Aula principal seria naturalmente a formação moral dos peixinhos. Eles seriam ensinados de que o ato mais grandioso e mais belo é o sacrifício alegre de um peixinho, e que todos eles deveriam acreditar nos tubarões, sobretudo quando esses dizem que velam pelo belo futuro dos peixinhos. Se encucaria nos peixinhos que esse futuro só estaria garantido se aprendessem a obediência. Antes de tudo os peixinhos deveriam guardar-se antes de qualquer inclinação baixa, materialista, egoísta e marxista. E denunciaria imediatamente os tubarões se qualquer deles manifestasse essas inclinações.

Se os tubarões fossem homens, eles naturalmente fariam guerra entre si a fim de conquistar caixas de peixes e peixinhos estrangeiros.As guerras seriam conduzidas pelos seus próprios peixinhos. Eles ensinariam os peixinhos que, entre os peixinhos e outros tubarões existem gigantescas diferenças. Eles anunciariam que os peixinhos são reconhecidamente mudos e calam nas mais diferentes línguas, sendo assim impossível que entendam um ao outro. Cada peixinho que na guerra matasse alguns peixinhos inimigos da outra língua silenciosos, seria condecorado com uma pequena ordem das algas e receberia o título de herói.

Se os tubarões fossem homens, haveria entre eles naturalmente também uma arte, haveria belos quadros, nos quais os dentes dos tubarões seriam pintados em vistosas cores e suas guelas seriam representadas como inocentes parques de recreio, nas quais se poderia brincar magnificamente. Os teatros do fundo do mar mostrariam como os valorosos peixinhos nadam entusiasmados para as guelas dos tubarões.A música seria tão bela, tão bela, que os peixinhos sob seus acordes e a orquestra na frente, entrariam em massa para as guelas dos tubarões sonhadores e possuídos pelos mais agradáveis pensamentos. Também haveria uma religião ali.

Se os tubarões fossem homens, eles ensinariam essa religião. E só na barriga dos tubarões é que começaria verdadeiramente a vida. Ademais, se os tubarões fossem homens, também acabaria a igualdade que hoje existe entre os peixinhos, alguns deles obteriam cargos e seriam postos acima dos outros. Os que fossem um pouquinho maiores poderiam inclusive comer os menores, isso só seria agradável aos tubarões, pois eles mesmos obteriam assim mais constantemente maiores bocados para devorar. E os peixinhos maiores que deteriam os cargos valeriam pela ordem entre os peixinhos para que estes chegassem a ser, professores, oficiais, engenheiros da construção de caixas e assim por diante. Curto e grosso, só então haveria civilização no mar, se os tubarões fossem homens.

Bertolt Brecht

Agentes penitenciários planejam paralisação nacional

Após ocupação da Câmara Federal na última terça (17), os agentes penitenciários voltam a ser destaque na Imprensa com o anúncio de uma paralisação nacional em todas as unidades prisionais do Brasil. A categoria luta, desde 2004, pela votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308, que cria a Polícia Penal.

Caravanas de servidores foram a Brasília no último dia 17 esperando a votação da PEC 308, cujo texto está pronto para ser votado com nova redação de autoria do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que soluciona pontos polêmicos concernentes a servidores não-concursados. Conforme o substitutivo, a Polícia Penal aproveitará somente os atuais agentes penitenciários concursados e os não concursados que ingressaram até 1988.

A data da paralisação em protesto a não-votação da matéria deverá ser definida em reunião da liderança nacional que acontecerá no Mato Grosso do Sul no início de setembro. A proposta partiu do representante de Rondônia, Adriano de Castro, tendo sido bem recebida pela Coordenação Nacional dos Servidores Penitenciários.

Segundo Castro, o presidente da Coordenação Nacional, Fernando Anunciação, se incumbiu de convocar os lideres sindicais do País para que seja planejada conjuntamente a paralisação nacional. “O proposto Será um ato organizado e bem orientado, e que mostrará mais uma vez nossa indignação em relação à apatia e indisposição das lideranças partidárias em votar a PEC da Polícia Penal, nos enchendo de falsas esperanças”, acrescentou o representante.

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