O
Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco –
SINDASP/PE conseguiu o encaminhamento de um Projeto de Lei que visa
regulamentar a Aposentadoria Especial nos seguintes termos:
a) Homem – mínimo de 20 anos na função mais 10
anos de contribuição previdenciária em outra atividade remunerada,
independentemente da idade, com proventos integrais.
b) Mulher – mínimo de 15 anos de exercício na
função mais 10 anos de contribuição previdenciária em outra atividade
remunerada, independentemente da idade, com proventos integrais.
Os
reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos servidores ativos, serão
igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices aos servidores inativos,
garantido a paridade salarial. Este
projeto é similar as atuais aposentadorias especiais dos policiais civis e
federais.
O
SINDAP/AC já encaminhou também projeto similar a Secretaria de Articulação
Institucional – SAI é atualmente o debate ainda está em aberto já que no Estado
do Acre nenhum servidor preenche os requisitos mínimos para a
aposentadoria. http://agepen-ac.blogspot.com.br/2014/02/propostas-encaminhadas-pelo-sindapac.html
Essa
grande conquista do SINDASP/PE é o reconhecimento dos sacrifícios feitos pelos
servidores penitenciários que trabalham em condições tão precárias.
Importante
registrar que não existe atualmente nenhuma decisão judicial com base na Súmula
Vinculante de n.33 do Supremo Tribunal Federal concedendo integralidade e
paridade.
Fonte-agepenac
Nenhum comentário:
Postar um comentário