Projeto de Lei Ordinária No 408/2015 Dispõe sobre a assistência psicológica, assistência social e curso de reciclagem para os ocupantes do quadro de segurança pública e da outras providências.

Art. 1º Determina que seja imposta de forma obrigatória a passagem semestral e
o acompanhamento por profissional da psicologia e assistente social, aos
integrantes do quadro da segurança pública do Estado, bem como participar de
curso de reciclagem.

§ 1º São assim considerados integrantes do quadro da segurança pública e que
devem passar pelo acompanhamento e curso:
I - Polícia Militar;
II - Polícia Civil e Polícia Técnica Cientifica;
III - Corpo de Bombeiros Militar;
IV - Agente Penitenciário;

§ 2º Ao fim de cada consulta ou acompanhamento caberá aos psicólogos e
assistentes sociais fazer o levantamento do quadro clínico, os procedimentos
adotados nos tratamentos já feitos e os em andamento, com o fim de manter-se
atualizada o grau psíquico dos agentes da segurança pública e assim tomar as
providencias necessárias, se for o caso.

I - Ao final do acompanhamento, será emitido um parecer que avalie se o agente
está apto para a vida policial ou indicando se este necessita de tratamento
especifico que acarrete afastamento, caso necessário;

§ 3º Fica a cargo do órgão específico do quadro junto com a Secretaria de
Defesa Social, manter nas dependências dos batalhões da Polícia Militar,
Bombeiros Militar e sedes da Polícia Civil, Cientifica e Agentes Penitenciário,
um ambiente propício, com a finalidade de consultas com os profissionais
colocados no caput do artigo, capaz de garantir o sigilo do acompanhamento.

Art. 2° Caberá ao Poder Executivo do Estado firmar convênio na prestação e
auxilio das consultas seja de forma privada ou dispondo de servidor público da
área que esteja no seu quadro.
.
Art. 3º O curso de reciclagem será realizado após os levantamentos feito sobre
os agentes, e será organizado de acordo com as necessidades apresentados pelos
mesmos com o fim de melhorar sua atuação profissional da área da qual atua.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Detento tenta fugir em lata de lixo

Um detento do presídio de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia, foi capturado pelos Agentes Penitenciários do local ao tentar fugir do presídio em um tonel de lixo. Segundo informações da 78ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Vitória da Conquista), a tentativa de fuga aconteceu na manhã do último domingo (30/08).

Ainda de acordo com a PM, o presidiário realizava o trabalho de limpeza de um dos módulos, acompanhado de um Agente, quando aproveitou um momento de distração do funcionário para se esconder no recipiente. A PM informou que ele pretendia fugir após a coleta do lixo.

Um policial militar que estava em um dos postos de observação observou o movimento e comunicou aos Agentes, que prontamente frustraram os planos do detento. O caso será investigado pelo investigado pelo DHPP.

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb-Ba), divulgou uma nota no site parabenizando o trabalho dos Agentes.

—"Parabéns aos Agentes de plantão em Vitória da Conquista,  pois apesar do efetivo pequeno demonstram grande talento e profissionalismo".

Fonte-globocom

ACS-PE entra com pedido no MP para que PM não tirem mais custódia de presos

ACS-PE através do seu coordenador geral Albérisson Carlos e sua diretoria deram entrada na tarde do último dia 31/08/15, em uma documentação junto ao Ministério Público Estadual, com uma Petição com os seguintes temas:

A) Da ilegalidade do Comando de guarnição por Cabos e Soldados;

B) Da ilegalidade da custódia de presos por Policiais Militares;

C) Da ilegalidade do Patrulhamento unipessoal.

Portanto aguardamos a análise dos pedidos acima citados.

Fonte-acspe

Soldado atira em cabo dentro de viatura

Na manhã deste domingo, uma discussão sobre cotas raciais acabou na tentativa de homicídio de um cabo do 11º Batalhão da Policia Militar de Pernambuco. Por volta das 9h, na Rua João Batista de Rego Barros (que passa no meio do açude), bairro de Apipucos, Zona Norte do Recife, o policial Flávio Oliveira, que estava acompanhado do Cabo Adriano Batista da Silva e pela soldada Thaena de Lima Lemos, entrou um debate acalorado com o colega, que dirigia o veículo e atirou à queima-roupa no mesmo, deixando a viatura da Patrulha do Bairro Guabiraba.

O veículo atingiu então um Fox branco e um Gol modelo antigo prateado que passavam no local. O cabo Adriano Batista foi baleado na cabeça e levado ao Hospital da Restauração, onde estava em estado grave, mas acabou não resistindo e morreu. Já o soldado Flavio Oliveira, que estava sentado atrás do motorista e é o suspeito do tiro, foi detido no 11º Batalhão.

As informações foram repassadas pelo chefe do planejamento operacional da Polícia Militar de Pernambuco, Luís Cláudio de Brito, que adiantou ainda que o crime será investigado pelo próprio batalhão. Brito afirmou também que o soldado Flávio Oliveira está há seis anos na Polícia Militar, mas já foi transferido duas vezes antes de, chegar ao 11º Batalhão. Já o cabo Adriano Batista trabalhava há dez anos na PM de Pernambuco.

Ainda segundo o chefe de planejamento, por causa do comportamento supostamente exaltado do soldado durante o debate, Batista, que se posicionava contra as cotas raciais, havia se recusado a continuar o plantão com Oliveira e estava levando a viatura de volta ao batalhão para seguir sem o soldado.

Veja entrevista do SD OLIVEIRA:

O sepultamento ocorrerá hoje às 15:00 hs no Cemitério Parque das Flores.

Secretários de Justiça de todo o Brasil discutem sistema prisional no Recife

Secretários de Justiça e Administração Penitenciária de todo o Brasil se reúnem nesta sexta-feira, no Recife, para trocar experiências e debater ações voltadas para o sistema prisional. O encontro do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, o Conseje, o primeiro que acontece fora de Brasília, será realizado na Secretaria de Planejamento do Estado, na Rua da Aurora, durante o dia inteiro, com inicio às 9:00 horas.

A liberação de recursos do fundo penitenciário nacional para financiamento de construção de novas unidades, aquisição de materiais de segurança e viaturas para transporte de reeducandos e a implantação de audiência de custódia em todos os Estados do Brasil, com os resultados já alcançados, serão assuntos em pauta durante a manhã.

 No período da tarde entre os temas que serão discutidos estão o uso das tornozeleiras e análise de medidas de desencarceramento já realizadas nos Estados, a gestão prisional e definição de pauta conjunta para próxima reunião com o Departamento Penitenciário Nacional. “O sistema prisional enfrenta dificuldades em todo o País”.

“O encontro será mais um momento para definição de uma pauta conjunta de todos os Estados da Federação para definirmos prioridades e demandas coletivas junto ao Governo Federal”, antecipou o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Pedro Eurico. O encontro será aberto pelo vice-governador Raul Henry e também terá a participação do presidente do Conseje, o secretário de São Paulo, Lourivall Gomes.
Fonte-doe

Justiça obriga governo a pagar valor descontado de salário de delegados

O Governo de Pernambuco terá que devolver valores descontados dos salários de quatro delegados que se recusaram a trabalhar durante plantões irregulares. A liminar da justiça do estado foi divulgada nesta quarta-feira, pelo juiz Breno Duarte Ribeiro da 1ª Vara da Fazenda da Capital. O valor descontado foi de 30% do total dos salários, o que corresponde a cerca de R$ 2 mil.

Os delegados Sara Gouveia, Margarete Galdino, Paollus Edwardo e Abraão Didier se recusaram a cumprir uma escala de plantão irregular, que pedia que eles trabalhassem no sábado e domingo, sem o dia obrigatório de folga. De acordo com a Associação dos Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe), a escala teria sido preparada pela Chefia de Polícia da Secretaria de Defesa Social (SDS).

Ao todo, 24 delegados tiveram os salários descontados pelo mesmo motivo. A Adeppe dividiu os profissionais em seis processos, com quatro delegados cada. Esta é a segunda decisão da justiça favorável aos policiais. A primeira foi divulgada na quarta-feira passada.
Fonte-dp

Concurso público em Pernambuco está suspenso

No rastro do contingenciamento nas contas do Estado para adequar receitas e despesas, o secretário estadual da Fazenda, Márcio Stefanni, anunciou nesta segunda-feira (24) que os concursos públicos também estarão suspensos este ano. Com o Estado no limite prudencial de gastos com pessoal tornou-se inviável a contratação de novos quadros.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos veda a contratação de novos funcionários uma vez que nós estamos no limite prudencial”, explicou. Segundo o secretário, outros dez Estados estão em situação semelhante a de Pernambuco.

No início de maio, Paulo Câmara anunciou a abertura de concurso público com 1.500 vagas para Polícia Militar, 500 para Polícia Civil, 50 para escrivães da Polícia Civil e 316 para a Polícia Científica. Na época, a previsão era que o edital fosse publicado ainda este ano, o que ainda não se concretizou.

“A lei impede que façamos concurso. Temos que aguardar as próximas divulgações dos novos relatórios de receita e despesa para saber se ultrapassaremos esse limite para um limite que possamos contratar. A economia de Pernambuco está muito afetada pela crise da Petrobras, crise da Lava Jato, então a receita tem sido mais fraca do que esperávamos”, justificou Stefanni.

Quanto ao funcionalismo público, o secretário avisa que não há programação de cortes de funcionários. Porém, com a redução de gastos, deve haver redução no número de terceirizados. Os cortes oficiais estão sendo analisados por cada secretário.

Segundo o secretário, o cumprimento da LRF não impede a realização de concursos. Porém, na prática, o fato é que o Estado até pode realizar novos concursos, mas não terá condições financeiras para chamar os aprovados.

Fonte-uol

SINDASP EMBARGARÁ OS §§ 1º E 2º DO DECRETO DA SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES

A diretoria do Sindasp -Pe quando da publicação do decreto da síntese de atribuições, teve a surpresa na publicação §1º e § 2º , que abrem vaga para terceirização. Esses parágrafos não foram acordados com o sindicato e que é ilegal. A lei federal nº 11.079/2004 torna indelegável a terceirização em qualquer atividade de poder de polícia e da execução penal.

Hoje, o Sindasp-Pe já convocou o jurídico, onde ingressará com  a ação urgente para o embargo destes parágrafos, por serem ilegais.

A terceirização é um ato ilegal no Sistema Penitenciário. O Sindicato tem a minuta original (assinadas), e que foi acertada entre as partes e que não constam tais modificações (§ 1º e § 2º).

Agora, ficou evidente o interesse do Estado.

Caso, o Estado de Pernambuco queira fazer deve saber que iremos embargar, bem como estes parágrafos do decreto serão derrubados.

Ler mais aqui.

Governo de Pernambuco acionará seguro milionário da PPP de Itaquitinga

Nesta semana que passou, em ação surpresa na Audiência pública conjunta das Comissões de Constituição e de Administração Pública da Assembleia Legislativa, para esclarecer o motivo da paralisação das obras e as medidas do governo estadual para concluir a Penitenciária de Itaquitinga, na Mata Norte, a oposição revelou cópia da prorrogação de apólice de seguro de janeiro de 2013, no valor de R$ 35,8 milhões, pela JMalucelli Seguradora, tendo como segurada a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), que previa a cobertura para o caso de inadimplência pelo consórcio construtor, o que ocorreu, mas que não foi executada pelo Estado, até aqui. Na avaliação da oposição, os recursos poderiam ser utilizados para a conclusão da PPP.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o chefe do Gabinete de Projetos Estratégicos, Renato Thiebaut, informou, nesta tarde, que o governo Paulo Câmara não tem razão de não buscar os recursos do seguro da operação da PPP de Itaquitinga. Na avaliação do governo do Estado, só não chegou a hora certa.

“Não tem porque não querer estes recursos. O governo só entende que não é o momento certo (do ponto de vista jurídico). Isto só pode ser concretizado após o rompimento da PPP. Só depois de declarada a caducidade (em processo)”, informou.

A Parceria Público-Privada (PPP) foi realizada entre o Estado e o consórcio Reintegra Brasil S.A., encabeçado inicialmente pela Advance Construtora Ltda., acusada de abandonar a obra em 2012. Depois da interrupção da obra, houve a transferência de ações e substituição da Advance pela DAG Construtora, da Bahia. Somente neste ano, já no governo Paulo Câmara anunciou-se a decisão de pedir a caducidade da obra.

Na terça-feira, o ex-procurador geral do Estado e atual secretário de Desenvolvimento, Thiago Norões, confirmou a existência do seguro para cobrir a obra, mas revelou não lembrar dos termos. “Examinei a apólice mais antiga, que cobria tudo. Não lembro, mas o beneficiário devia ser o Estado. Não tenho informação (sobre a razão da não execução)”, afirmou.

A paralisação da construção de Itaquitinga ocorreu em 2012, deixando mais de R$ 30 milhões em prejuízos com fornecedores. Nesta semana quer passou, o secretário de Justiça, Pedro Eurico, liquidou as esperanças dos empreiteiros, empresários e trabalhadores de receberem o pagamento por parte do governo estadual. O secretário afirmou que Pernambuco “não tem dívida” com as obrigações de serviços, com as trabalhistas e com o Banco do Nordeste (BNB), que financiou a obra  R$ 300 milhões, em valor corrigido. Ele atribuiu a responsabilidade total do débito à Advance Construtora, cabeça do consórcio Reintegra Brasil S.A.

“O Estado não vai assumir. Foi um contrato no mundo privado, uma relação comercial. O Estado não é garantidor (também) de nada ao BNB, que já lançou esse crédito na conta de prejuízo”, revelou Pedro Eurico, em audiência pública.

O líder da oposição, Sílvio Costa Filho (PTB) observou que foi a primeira vez que o governo acusou a Advance de irregularidade e má-fé.

Fonte-uol

A CENTRAL DE CUSTÓDIA ESTÁ EM FUNCIONAMENTO

A diretoria do Sindasp-Pe foi informada que a Central de Custódia foi efetivada, e que os atuais procedimentos para inclusão são provisórios, porém diante da demanda foi colocado em funcionamento hoje.

Os procedimentos que estão sendo usados serão provisórios até o dia 30 de agosto de 2015, pois será emitida uma Portaria que colocará de forma definitiva como se deve realizar a solicitação e inclusão para realizar os serviços na Central de Custódia.

Fonte-sindasppe