Agente Penitenciário da PCDF tem cargo redenominado por Lei Federal

A Presidente Dilma sancionou a Lei Federal nº 13.064/14, que “redenomina” o cargo de Agente Penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal para “Agente Policial de Custódia”, que exercerá a função nas unidades que compõe a estrutura da corporação.

De acordo com a Lei Federal nº 9.264/96, os cargos que compõem a PCDF são: Delegado, Perito Criminal, Médico-Legista, Escrivão, Agente de Polícia, Papiloscopista e Agente Policial de Custódia (antigo Agente Penitenciário).

Cabe lembrar que a antiga denominação de “carcereiro” foi abominada pelas instituições policiais, haja vista que visaram adequar a nomenclatura do policial encarregado pelas escoltas à realidade atual, não limitado apenas aos intramuros.

Com relação à atividade prisional, desenvolvem esta, também, os Técnicos Penitenciários, cargo criado através de lei distrital, mas que não são policiais civis, nem têm o mesmo vencimento, vantagens e a prerrogativa de portar arma de fogo, nos termos da Lei Federal nº 12.993/14. Para ler as leis na íntegra, clique nelas.

Por-Ênio Carvalho

Feliz 2015!

Mais uma etapa concluída, mais um ano que passou. Que você tenha conseguido aproveitar tudo de bom que Deus lhe ofereceu.

O Aspssauros deseja que na paz de Deus você possa sempre encontrar o seu caminho e que este caminho seja trilhado com muita fé, para que cada vez mais você possa acreditar nesse sentimento capaz de transpor obstáculos e ser feliz. Coragem para assumir e enfrentar as dificuldades, perseverança para que jamais desista ou desanime dos seus sonhos, esperança para que a cada novo dia possa haver novos horizontes.

Que as mãos de Deus guiem sua vida conduzindo-te com muita paz, harmonia, saúde e alegria.

É tudo que o Aspssauros deseja a Famílias Asp neste ano que está começando.

       Feliz Ano Novo!

       Feliz 2015!

PE: cerca de 600 presos tem tornozeleiras retiradas

Cerca de 600 presos tem tornozeleiras retiradas a partir de hoje; veja o vídeo de Cardinot:

CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO 2015

Seres-PE vai promover concurso para Agente de Segurança Penitenciária, que exigirá nível superior neste próximo certame. A remuneração inicial é de R$ 2.200.

Fonte-blogdosconcursos

FELIZ NATAL

O ASPSSAUROS DESEJA UM NATAL DE PAZ, TRANQUILIDADE E RECONCILIAÇÃO, PERDÃO E ACIMA DE TUDO, RENOVAÇÃO.

QUE O MAIOR PRESENTE SEJA A PRESENÇA DE JESUS EM NOSSAS CASAS, FAZENDO FESTA NO CORAÇÃO DE CADA UM, E RESTITUINDO TUDO AQUILO QUE A TRISTEZA ROUBOU ATRAVÉS DAS DIFICULDADES DOS DIAS.

QUE DEUS NOS ABENÇOE.

FELIZ NATAL A FAMÍLIA ASP. 

LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. 

Art. 2^o  Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: 

I - legalidade; 

II - necessidade; 

III - razoabilidade e proporcionalidade. 

Parágrafo único.  Não é legítimo o uso de arma de fogo: 

I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e 

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. 

Art. 3^o  Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais. 

Art. 4^o  Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. 

Art. 5^o  O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força. 

Art. 6^o  Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada. 

Art. 7^o  O Poder Executivo editará regulamento classificando e disciplinando a utilização dos instrumentos não letais. 

Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.  

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Claudinei do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014

ENTREVISTA DO PRESIDENTE DO SINDASPPE SOBRE REVISTA VEXATÓRIA

Agentes Penitenciários voltam a trabalhar um dia e folgar quatro

Após quase uma semana em greve, os agentes penitenciários do sistema prisional de Alagoas, decidiram, nesta quinta-feira (18), retornar às atividades a partir de sexta-feira (19). A decisão de encerrar a paralisação que teve início na sexta-feira (12) foi tomada após o governo do Estado publicar uma Portaria atendendo a uma das maiores reivindicações da categoria: a mudança na escala de serviço. A partir de agora, os agentes voltam a trabalhar um dia e folgar quatro.

“Nosso movimento foi positivo. Temos outras reivindicações na pauta, mas a maior era a escala porque o nível de estresse no sistema prisional é muito grande, então temos que ter descanso. Vamos deixar para discutir as demais no ano que vem, com o novo governador”, afirmou o vice-diretor do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen), Alan Leite.

Com o acordo, serão retomadas as visitas aos reeducandos, além de alguns serviços externos e internos que teriam sido suspensos, como o atendimento de advogados, psicólogos e médicos.

Fonte-globocom

Detentos fogem da Penitenciária Barreto Campelo

Pelo menos sete detentos fugiram da Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, Grande Recife, na madrugada desta quinta-feira (18). Segundo a direção da unidade, eles já foram identificados e está sendo feita uma contagem para ver se mais alguém escapou.

De acordo com a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), o grupo fez um túnel em um galpão onde funcionava uma marcenaria.

 O Instituto de Criminalística (IC) foi ao local realizar perícia e a Polícia Militar faz buscas para tentar recapturá-los.

Governo de Pernambuco: além dos novos secretários, o governador eleito anunciou a nova estrutura de governo

O governador eleito de Pernambuco Paulo Câmara (PSB) anunciou o secretariado e a nova estrutura de governo na tarde desta segunda-feira (15), no Salão Limoeiro do Recife Praia Hotel, na Zona Sul da capital. As medidas passam a valer a partir de fevereiro de 2015. Paulo disse que montou um secretariado experiente e que se inspirou em Eduardo Campos. O número de secretarias é o mesmo da reforma feita por Eduardo Campos no final de 2013. Paulo também prometeu reduzir em 20% a folha de pagamento dos comissionados.

"Esse momento é muito importante. Hoje, 15 de dezembro, é aniversário do grande líder, doutor Miguel Arraes de Alencar", falou o governador eleito.

A Secretaria de Administração é assumida por Milton Coelho. Nilton Mota fica com a Secretaria de Agricultura. Antônio Figueira, antes na Secretaria de Saúde, assume a Casa Civil. A Secretaria de Cidades fica com André de Paula. Danilo Cabral assume a Secretaria de Planejamento e Gestão. A Secretaria de Saúde fica com José Hiran.

A títular da Secretaria de Ciência e Tecnologia será Lúcia Melo. Rodrigo Amaro fica na Controladoria Geral do Estado. Na Secretaria de Cultura, o titular será Marcelino Granja. Na Defesa Social, continua Alessandro Carvalho.

A Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude é assumida por Isaltino Nascimento. A recém-criada Secretaria de Habitação fica com Marco Batista e Márcio Stefanni fica com a Secretaria da Fazenda.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos fica com Pedro Eurico. Sérgio Xavier volta à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Evandro Avelar assume a Secretaria de Microempresa e Silvia Cordeiro fica na Secretaria da Mulher.

A Secretaria de Transporte fica com Sebastião Oliveira. A Secretaria de Turismo, Lazer e Esporte fica com Felipe Carreras. Thiago Norões assume a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A Secretaria de Educação fica com Frederico Amâncio.

Waldemar Borges segue como líder do governo na Assembléia Legislativa. Os secretários escolhidos têm até o fim do ano para definir os secretários-adjuntos.

Paulo Câmara rebateu o senador eleito Fernando Bezerra Coelho, que criticou processo de montagem do secretariado. "Quem escolhe sou eu", disse o governador eleito. A primeira reunião do secretariado com Paulo Câmara será no próximo sábado. Esta semana, novos e antigos secretários fazem transição. Uma das novidades do governo de Paulo Câmara é o Gabinete de Projetos Estratégicos, promessa de campanha. Também foi criada a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

O governo passa a contar com a Secretaria de Habitação, antes vinculada à Secretaria das Cidades. Antes duas, a Secretaria de Microempresa, Qualificação e Trabalho se transforma em apenas uma. Esporte e Lazer são incorporadas à Secretaria de Turismo, que na atual gestão está junto com Educação. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico ficará responsável por questões ligadas à e energia e água. De acordo com Danilo Cabral, a nova estrutura reflete o programa de governo apresentado por Paulo Câmara nas eleições. "Eduardo, lembro agora, de uma frase que sempre dizia: juntos vamos fazer um novo tempo e um tempo novo. Pernambuco vai avançar muito mais", disse Paulo.

Fonte-jc