Novo Código Penal: vejas algumas propostas

Uma comissão de juristas nomeada pelo Senado tem debatido, nos últimos sete meses, uma reforma completa do atual Código Penal, formulado em 1940. Na última sexta-feira, 27, o texto foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney. Agora, o documento será encaminhado para avaliação dos senadores e logo em seguida dos deputados. As propostas incluem mudança e inclusão de penas relacionadas a temas polêmicos como: drogas, terrorismo, prostituição, anistias e eutanásia. Conheça as principais alterações propostas pelos juristas:

Aborto

Será permitida por lei a interrupção da gravidez até a 12ª semana caso o médico ou psicólogo ateste que a mulher não terá condições de assumir a maternidade. Atualmente, o aborto só é permitido quando a mãe ou o bebê correm risco, se a gravidez for resultado de um estupro ou se o bebê sofrer de anencefalia.

Eutanásia

Anistia de pena para médicos que desligarem aparelhos que sustentam a vida de um paciente, caso haja consentimento dele e da família e a doença for irreversível e grave. Hoje, a eutanásia é vista como homicídio comum e tem pena de até 20 anos de cadeia.

Enriquecimento ilícito de servidores

Funcionários públicos, inclusive juízes e membros do Ministério Público que apresentarem enriquecimento de forma injustificável terão pena de até cinco anos de prisão. No Código atual, o crime é punido com multas, devolução do dinheiro desviado e suspensão dos direitos políticos.

Jogos de Azar

Criminalização dos jogos de azar, como o jogo do bicho, com pena de até dois anos de prisão e isenção dos apostadores de qualquer tipo de sanção penal. Atualmente, tanto o contraventor como o apostador são penalizados com até um ano de cadeia.

Anistia de pena por furto

Em caso de furto, se o criminoso devolver o bem furtado e a vítima concordar plenamente, ele poderá ser anistiado da pena, situação não prevista no Código Penal atual.

Abuso de autoridade

Servidores públicos que abusarem de autoridade terão, além da demissão, pena de até cinco anos de prisão. Hoje, a pena é de no máximo seis meses.

Crimes hediondos

Sete novos crimes serão incluídos na lista de crimes hediondos: tortura, terrorismo, tráfico de pessoas, racismo, redução análoga a escravidão, crimes contra a humanidade e financiamento do tráfico de drogas. Esse tipo de crime é inafiançável e tem penas rigorosas. Já são considerados crimes hediondos:: homicídio, latrocínio, extorsão com morte, extorsão mediante sequestro, estupro, epidemia com resultado de morte e falsificação de remédios.

Terrorismo

Será considerado crime qualquer tentativa de “causar terror na população”, a partir de condutas como: sequestrar ou manter alguém em cárcere privado, usar ou portar explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outras formas que causem danos. A pena será de oito a 15 anos de prisão. Não se encaixam nesse crime reivindicações sociais “desde que objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade”.

Organização Criminosa

Toda reunião de pessoas com uma estrutura hierarquizada, com a presença de funcionários públicos, para cometer crimes graves será considerada organização criminosa e será punida com até dez anos de prisão. Atualmente, o crime é chamado de “formação de quadrilha” e tem pena de no máximo três anos de cadeia.

Crimes Eleitorais

Os candidatos que se beneficiarem do uso da máquina pública durante o período eleitoral poderão ser punidos com até cinco anos de prisão. A pena atual prevê seis meses de cadeia. A compra de votos também será considerada crime eleitoral com punição de até quatro anos de prisão. A boca de urna, proibida atualmente, seria descriminalizada.

Crimes cometidos por empresas

Empresas que cometerem crimes contra a economia popular, a ordem econômica, a administração pública e corrupção podem sofrer sanções, podendo ser fechadas. Atualmente isso só acontece com empresas envolvidas em crimes ambientais.

Uso de informação privilegiada

Pena de dois a cinco anos de prisão, e multa com até três vezes o valor da vantagem obtida através da utilização de informações confidenciais que podem aumentar o valor de ações ou proporcionar privilégios no mercado.

Violação de direito autoral

A cópia integral de uma obra, como CDs e livros, para uso pessoal e sem objetivo lucrativo seria descriminalizada. Atualmente, a conduta pode ser punida com até quatro anos de prisão.

Abandono e abuso de animais

Atualmente não incluso no Código Penal, o abandono de animais será punido com um a quatro anos de prisão. Os maus tratos, que hoje resultam em no máximo um ano de cadeia, também teriam sua pena aumentada.

Dirigir embriagado

Homicídios culposos causados por motoristas embriagados ou que participavam de rachas terão a pena dobrada, de quatro para oito anos de prisão. Além disso, dirigir visivelmente alcoolizado também será considerado crime, sem a necessidade de testes de bafômetro para caracterizar a embriaguez. A constatação seria feita através de testemunhas, filmes, fotografias ou exames clínicos. De acordo com a proposta, o uso do bafômetro deixaria de ser considerado um meio de produzir provas contra si mesmo e passaria a ser um instrumento de defesa para o motorista.

Porte de drogas

O porte de drogas para o consumo próprio seria descriminalizado, no entanto, se o usuário consumir a droga em lugares públicos, perto de crianças e adolescentes, continuará a ser punido com penas restritivas de direitos.

Crimes cibernéticos

O acesso indevido a dados alheios poderá ser punido com seis meses a um ano de prisão, ou multa, com possível agravamento da pena caso a invasão cause prejuízo econômico à vítima. Interferir na funcionalidade de um sistema de informática também será considerado crime, com punição de um a dois anos de cadeia.

Estupro

Nova proposta redefine o ataque sexual e o separa em duas partes: o estupro seria apenas o ato sexual, praticado mediante a violência ou ameaça, e seria punido com seis até 10 anos de prisão. Outras condutas de caráter sexual menos agressivas passariam a ser consideradas molestação sexual, que significa constranger alguém mediante violência ou ameaça à pratica de ato libidinoso diferente do estupro, com pena menor, de dois a seis anos de prisão.

Crimes contra a honra

Aqueles que praticarem calúnia, difamações ou injúrias por meio de veículos de comunicação, seriam punidos com maior rigor. Para a calúnia, a pena seria de dois até três anos de prisão, para difamação, de um até dois anos, e injúria, de seis meses até um ano. A proposta também acelera o trâmite desses processos, permitindo que a vítima recorra diretamente a um cartório para cobrar explicações do ofensor.

Prostituição

As casas de prostituição serão legalizadas, no entanto, será estabelecida uma pena de até nove anos de prisão para donos de prostíbulos que obrigarem pessoas a se prostituirem, incluindo casos em que dívidas estão envolvidas. As penas para aqueles que explorarem sexualmente menores de 18 anos também será ampliada para até 10 anos de cadeia.

ASSEMBLÉIA GERAL

O SINDASP-PE informa que nesse mês de agosto, será realizada várias mobilizações de categorias. Diante do não desenvolvimento de mesas específicas com o Governo e de ter encaminhado as discussões sem nenhum resultado, provocando insatisfações no dissídio deste ano de 2012, com todas as categorias do Estado.

As mobilizações ocorrerão por motivos de o Governo ter postergado as discussões de dissídios com várias categorias, sem discutir e solucionar os problemas. -.

Portanto, o SINDASP convoca todos a Assembleia Geral que está marcada para o dia 14 de Agosto de 2012, às 16h30min horas, no auditório do Edifício Circulo Católico, 10 º Andar.

Esta Assembleia Geral Extraordinária, deverá tratar de assuntos salariais, Jornada Extra, estruturais, de acordo coletivo, bem como sobre alguns posicionamentos provocados pelo atual Superintendente de Segurança.

Compareçam em massa, não deixe para saber através dos outros.

Fique informado com a verdade e não com informes.

Fonte - aspepe

Detentos serão cadastrados pela foto, impressão digital e íris

Se por dentro enfrentam superlotação e falta de Agentes Penitenciários, pelo menos na entrada os presídios de Pernambuco seguirão padrão internacional de segurança. Leitura da impressão digital e foto estão entre as medidas anunciadas, ontem, pela Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres). A coleta dos dados será feita com base no padrão de identificação da Agência Federal de Investigação dos Estados Unidos (FBI, na sigla em inglês). O banco com informações sobre os detentos vai ser compartilhado pela Polícia Federal e pelo Instituto de Identificação Tavares Buril, no Recife, e poderá ser acionado em casos de fuga.

Para mapear com informações precisas a população carcerária e apontar as principais carências no sistema prisional, também será feito um censo nas 20 unidades prisionais do Estado. “Este censo é importante para sinalizar as políticas públicas adequadas dentro dos presídios. Depois que o material for finalizado, vamos ter um perfil socioeconômico de todos os presos aqui de Pernambuco e isso vai nortear melhor nossas decisões. Teremos uma saúde, uma educação, uma segurança e, principalmente, uma integração melhor”, afirmou o secretário de Ressocialização do Estado, Romero Ribeiro.

Duzentas pessoas serão deslocadas para atuar no projeto, entre Agentes Penitenciários, técnicos e gestores. “O mapeamento não será feito por amostragem. O detento deve responder ao questionário e depois será feita a coleta biométrica, que dura em torno de cinco minutos. Cada unidade prisional terá pelo menos um equipamento, mas o número vai variar de acordo com a quantidade de pessoas de cada lugar”, afirmou o gerente de Tecnologia da Informação da Seres, Frederico Haendel. “A inte-gração entre os órgãos dará a esse serviço mais segurança e rapidez”, acrescenta.

A tecnologia que está sendo empregada também permite realizar a coleta biométrica nos detentos que não têm impressão digital, porque perderam os dedos ou porque as digitais estão queimadas pelo uso excessivo do crack. Nessas situações, os detentos serão mapeados pela íris (a menina dos olhos).

De acordo com Romero Ribeiro, a pesquisa será feita nos meses de agosto e setembro e deve atingir toda a população carcerária do Estado, estimada em 25 mil pessoas, sendo 23.839 homens e 1.754 mulheres. A pesquisa levará em conta os seguintes fatores: família, educação, trabalho e saúde.

Paralelamente à aplicação dos questionários, que contêm 32 perguntas, os presos serão cadastrados em um banco de dados através de biometria, por meio das impressões digitais, e será tirada uma fotografia de cada detento. O modelo deve seguir o mesmo utilizado no FBI.

“Essa ferramenta vai evitar injustiças, como duplicidade na identificação, e é mais uma ação do Pacto pela Vida no combate à violência”, afirma Ribeiro. O projeto, pioneiro no Estado, custou R$ 1 milhão aos cofres públicos. Cada kit, que inclui máquina fotográfica, estúdio e aparelho de biometria, custam, em média, R$ 6 mil.

Aníbal Bruno: Agentes Penitenciários frustram plano de fuga

Mais um plano de fuga de detentos do Complexo Prisional Professor Aníbal Bruno, no Sancho, Zona Oeste do Recife, foi desarticulado. Durante ação na manha manhã da última sexta-feira (20), Agentes Penitenciários descobriram um plano de fuga em massa de presos que estão no Presídio Frei Damião de Bozzano. A ação contou com a participação de 100 Agentes de Segurança Penitenciária e aconteceu no pavilhão E, que conta com 302 detentos. No total, a unidade Frei Damião de Bozzano abriga aproximadamente mil presos.

Segundo as investigações, cinco detentos tentariam fugir durante o final de semana. Eles utilizariam explosivos para detonar um dos muros. De acordo com a Secretaria de Ressocialização (Seres), os presos foram transferidos para outras unidades prisionais do Estado. Os nomes e os locais estão sendo mantidos em sigilo por questão de segurança.

Além da desarticulação do plano de fuga, a vistoria resultou na apreensão de armas brancas, aparelhos celulares e bebidas artesanais.

Governo deve nomear 187 Agentes Penitenciários até setembro

O secretário de Ressocialização do estado, coronel Romero Ribeiro, anunciou na manhã desta segunda-feira (23) que o estado já está providenciando as nomeações dos 187 agentes penitenciários que faltavam ser chamados do último concurso. O grupo vai atuar na segurança das unidades prisionais de Pernambuco.

Segundo Ribeiro, a convocação deve acontecer até o mês de setembro deste ano.

PPAB: Agentes Penitenciários impedem entrada de drogas

Agentes penitenciários do Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo, que integra o Complexo Prisional Professor Aníbal Bruno, impediram que cerca de 300 gramas de maconha entrasse na unidade prisional na manhã deste domingo (15).

A droga estava em poder de Valéria Cosme da Silva, que foi encaminhada à delegacia da Várzea. O aparelho detector de metal utilizado na revista acusou que ela portava o material.

INTOLERÂNCIA NOTA ZERO!

Essa semana foi marcada por um episódio chocante ocorrido no interior do Estado que envolvia uma criança de 8 anos, supostamente morta com requintes de crueldade que teve como cerne, questão religiosa, assim confessou os algozes do pueril. A população da localidade de maneira desenfreada e em momento de fúria depredou a casa dos acusados, quebrando tudo que tinha dentro, inclusive, colocando-as abaixo.

Mas o que mais me deixou consternado e preocupado aconteceu aqui na capital, mais precisamente, em Olinda, onde um templo de culto de religião afro-brasileiro foi cercado por um grupo de, podemos dizer assim fanáticos e/ou bitolados, intitulados "evangélicos" queriam fazer a mesma coisa que fizeram na cidade do fatídico crime em comento. Cercou o templo religioso com faixas, palavras de ordens tipicamente preconceituosas, ignorantes, estingando os asseclas presentes a invadirem o local e por abaixo tudo que havia dentro do "lugar do demônio".

Por acaso essas pessoas não leem jornais? Não assistem televisão? Não sabem que a intolerância religiosa é fator de grandes conflitos e mortes de inocentes pelo simples fato de não ter os mesmos dogmas, ritos, etc, que suas religiões pregam? Lembrem-se, os cristãos foram, estigmatizados, pregados na cruz, queimados vivos, e sofreu toda sorte de crimes, intolerância que se possa imaginar. Os Judeus por sua vez, quase foram dizimados na 2ª guerra mundial e o sofrimento deles, não fica muito distante dos quais tiveram os muçulmanos nas cruzadas orquestradas pelos cristãos.

Estamos galgando por um caminho muito perigoso que é o da INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. Para os que instigam esse caminho e pensam está "convertendo" ou lutando uma "guerra santa", na realidade está sendo tão pecador quanto os que perseguem, basta lembrar que Cristo foi caçado pelos seus inimigos, aliás, o próprio Cristo não os tinha como tal, mas tão somente como irmão. JESUS disse que devemos "AMAR UNS AOS OUTROS COMO VOS AMEI." Esse é um dos mandamentos. Difícil para todos, porém se faz necessário pelo menos por em prática.

Os “falsos evangélicos" guiados por falsos pastores ignorantes sempre de carro do ano, paletó de fino trato, bem nutrido pelo dízimo dos seus fiéis bitolados, deveria pelo menos ver a cor da sua pele ou dá uma olhadinha na sua árvore genealógica para saber que existe no seu sangue a cor afro de escravos que trouxeram sua crença, seus costumes, sua fé em DEUS para esse país, mesmo contra sua vontade. Ninguém está livre de ter um pouco da religião afro no sangue. Ninguém é puro sangue cristão. A cristandade é uma doutrina, filosofia que aceitamos ou não! Católico, protestante, esse é o nome certo para os "evangélicos", judeu, muçulmano, budista, umbandista, etc., somos todos amados pelo mesmo DEUS porque ele não faz acepção de seus filhos e quem sou eu para fazer?

Por Adielton

Agente da PF que atuou na investigação do caso Cachoeira é assassinado

Wilton Tapajós Macedo, Agente da Polícia Federal, foi assassinado a tiros no cemitério Campo da Esperança, em Brasília. O crime ocorreu nesta terça-feira (17), por volta das 15h. Wilton, 54 anos, integrou a equipe de investigadores da Operação Monte Carlo, que esquadrinhou os negócios ilícitos da quadrilha de Carlinhos Cachoeira.

De acordo com informações da Polícia Civil de Brasília, veiculadas há pouco pelo telejornal DF TV, da Rede Globo, Wilton visitava o túmulo dos pais quando foi abordado por dois homens. Um deles alvejou-o com dois tiros na cabeça. Os assassinos fugiram no carro da vítima.

Por ora, a polícia trabalha com a hipótese de latrocínio - morte seguida de roubo. Segue essa linha de investigação porque o carro de Milton foi roubado. Os supostos ladrões não levaram nem a arma nem a carteira do morto. O cemitério cedeu à polícia imagens das câmeras de segurança.

2013: O salário mínimo será R$ 667,75

Foi aprovado nesta terça-feira, 17, pelo Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que estipula o valor R$ 667,75 para o salário mínimo brasileiro no ano que vem.

O valor é resultado da fórmula de aumento do mínimo que consta em lei aprovada em fevereiro de 2011. Segundo esta fórmula, o aumento do mínimo reflete a projeção de inflação para o ano anterior somada ao crescimento do PIB nos dois anos anteriores.

Acordão sobre emendas parlamentares

No caso do salário mínimo de 2013, foram considerados um índice inflacionário de 4,6% e uma expansão da economia de 2,7%, o que resultou em um reajuste de 7,35%.

A aprovação da LDO de 2013 foi possível graças a um acordo sobre emendas parlamentares que prevê a liberação de R$ 4,5 milhões para cada integrante da base aliada do governo e de R$ 3 milhões para cada parlamentar da oposição.

JURISPRUDÊNCIA: STF reconhece direito de greve em estágio probatório no Recurso Extraordinário 226.966/RS

Por 3 votos a 2, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o cargo de servidor público que, durante o estágio probatório, aderiu a movimento de greve e faltou ao trabalho por mais de 30 dias. A greve ocorreu no estado do Rio Grande do Sul, antes de o STF determinar a aplicação da Lei de Greve do setor privado ao serviço público.

A tese vencedora foi a de que a falta por motivo de greve não pode gerar demissão. “A inassiduidade decorrente de greve não legitima o ato demissório”, disse o ministro Carlos Ayres Britto. Para ele, a inassiduidade que justifica a demissão “obedece à outra inspiração: é o servidor que não gosta de trabalhar”.

A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 226966) de autoria do governo do Rio Grande do Sul, que exonerou o servidor grevista. Este, por sua vez, voltou ao cargo por força de um mandado de segurança concedido pela Justiça estadual gaúcha.

Trata-se de uma decisão proferida após análise de um caso concreto, ou seja, que se aplica somente “àquele” servidor que impetrou o mandado de segurança.

POSIÇÃO DO STF:

“ A simples circunstância de o público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas.” (RE 226.966, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 11-11-08, 1ª Turma, DJE de 21-8-09)"