LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 19 DE JANEIRO DE 2005

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Os artigos 10, 13, 44, 46 e 47 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


Art. 44. A segurança pública é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais, através dos seguintes órgãos, subordinados à Secretaria de Defesa Social:


I - Policia Civil;

II - Policia Militar; e

III - Corpo de Bombeiros Militar.
IV – Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.



Art. 46. Para os fins de que trata o artigo anterior, ficam:



I - criada a Academia Integrada de Defesa Social do Estado – ACIDES - PE, composta pelos Campus de Ensino Recife; Campus de Ensino Metropolitano I e II; Campus de Ensino Mata; Campus de Ensino Agreste e Campus de Ensino Sertão, vinculada à Secretaria de Defesa Social, com o objetivo de preparar o ingresso, formação e aperfeiçoamento das autoridades policiais civis, servidores policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado, policial técnico-científico, peritos, médicos legistas, datiloscopistas e Agentes Penitenciários;

Itaquitinga não vai rolar

Considerações negativas

1) A lei das PPP nº 11.079/2004, em seu art. 4º, III, traz a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia.

2) A Resolução nº 08/2002 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é totalmente contrária a implementação de Seguranças Privados em Unidades Prisionais.

3) Lei Federal nº 11.473/2007, que releva o ASP no âmbito da Segurança Pública (atividade exclusiva de Estado).

4) O Princípio da Jurisdição Única atribui ao Estado o monopólio da imposição e execução das penas e outras sanções. Inconcebível seria se o Estado executasse a tutela jurisdicional representado por autoridade que não se reveste de poderes suficientes para tanto, haja vista que somente pessoas (AGPEN´s) que receberam o dever de exercer o Poder de Polícia do Estado (depois de cumpridos os requisitos de seleção pública mediante concurso, capacitação técnica e psicológica e ter passado por uma ampla investigação social) podem fazê-lo. Sendo assim, esses "falsos" Agentes de "Controle" estarão cometendo o crime de Cárcere Privado (art. 148 CP).

5) Lei Complementar nº 066/2005 do Governo de Pernambuco, que põe a SERES como órgão da Segurança Pública do Estado, juntamente com a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar; alterando, ainda, a Lei Complementar nº 049, que diz que o Poder Executivo tem como atividade "exclusiva" a Segurança Pública.

6) a Terceirização no Estado do Ceará, no ano de 2006, foi suspensa pela Justiça do Trabalho , obrigando Governo do Estado a substituir, em 90 dias, os cerca de 400 funcionários privados que trabalhavam como Agentes Penitenciários. E em 2007 foram contratados 740 agentes de Segurança Penitenciária para os Presídios Públicos Privados.

Por Ênio Carvalho

O DELEGADO TIAGO CARDOSO FALA DE SUA VIDA NA PRISÃO

Quase quatro meses após sua chegada ao Centro de Observação Criminológica e Triagem (Cotel), em Abreu e Lima, o delegado Tiago Cardoso, que foi preso em março deste ano suspeito de comandar um esquema criminoso dentro da Delegacia de Combate à Pirataria, a qual ele comandava.

Na conversa, Tiago Cardoso diz que a vida dele virou um inferno após a prisão. Ele conta ainda o que tem feito para passar os dias dentro da unidade e relata como foram os minutos em que os colegas policiais invadiram seu apartamento para fazer a prisão. O delegado, que está afastado das funções até que o processo seja julgado, disse que perdeu quatro quilos após chegar ao Cotel e que pretende responder ao processo em liberdade.
Veja a entrevista:

Agentes Penitenciários aprendem novas técnicas

Agentes Penitenciários estão aprendendo novas técnicas para agir nos presídios e penitenciárias em casos de brigas e rebeliões. Escola Penitenciária funciona dentro da Papuda.

Veja o vídeo:

Nomeação dos 180 Agentes Penitenciários restantes

Em conversa telefônica com o Secretário da SERES, Romero Ribeiro, (às 18:30hs de 11.07.12), o Asp Nivaldo obteve a confirmação da contratação dos demais Agentes que concluíram o curso de formação de ASP. A decisão foi tomada no final da tarde em reunião do Secretário Ribeiro com o Secretário Ricardo Dantas (SAD).

Amanhã dia 12.06, à tarde, o Sindasp irá ao gabinete do Sec. Ribeiro para obter maiores informações sobre a nomeação e sobre a questão das mudanças de valor e formato do PJES, e também da carga horária.


Fonte - aspepe

CUIDADO COM O VÍRUS DNS CHANGER

Cerca de 350 mil computadores em todo o mundo podem ficar sem acesso à internet a partir das 13h (horário de Brasília) desta segunda-feira, 9. O alerta foi feito pelo FBI. A polícia federal norte-americana avisou que todos os computadores que estiverem infectados com um vírus chamado DNS Changer serão “desconectados”.

No Brasil, estima-se que 6 mil computadores serão afetados. O vírus DNS Changer, um tipo de malware que permite que hackers comandem de forma remota computadores alheios e realizem operações fraudulentas, começou a infectar as máquinas no final do ano passado.

Faça o teste

Desde então, o FBI criou uma rede de segurança para proteger os usuários afetados, dando-lhes tempo para limpar seus arquivos. A partir desta segunda, no entanto, esta rede será desativada, o que irá afetar os computadores que ainda estão infectados.

O FBI criou um site, o dcwg.org, onde é possível verificar se o seu computador está infectado. Não é preciso baixar nenhum arquivo para realizar o teste.

Concurso Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Foi publicado o edital para o concurso do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com jurisdição nos estado de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, para formar cadastro reserva para Técnico e Analista. As remunerações variam de R$ 3.993,09, para o cargo de Técnico, a R$ 6.551,52, para Analista. A Fundação Carlos Chagas (FCC) foi a banca escolhida para organizar a seleção.

Para analista judiciário, há vagas para as áreas administrativa, judiciária e judiciária/especialidade execução de mandados. As inscrições devem ser feitas pelo site da banca organizadora, do dia 4 de julho a 20 de julho. As taxas serão de R$ 62,75 para nível médio e R$ 72,75 para nível superior. As provas objetivas estão previstas para serem aplicadas no dia 23 de setembro. Haverá ainda provas práticas para técnicos.

Segundo o TRF-5, as vagas serão preenchidas conforme a data de vencimento dos concursos anteriores, respectivamente, em 9 de julho e 22 de agosto para analista e técnico.
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PORTE DE ARMA: Carta ao Senador Humberto Costa

O SINDASP/PE se reuniu com Saulo (assessor direto de Humberto Costa) onde ficou acertado e foi retirado dia 04/07 o requerimento que impedia o prosseguimento da nossa PLC no Senado.

Ilustríssimo Senhor Senador Humberto Costa (PT-PE),

Meu nome é Ênio Carvalho, sou Agente Penitenciário do Estado de Pernambuco, faço parte da Diretoria da ASPEPE (Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco), e, por meio deste, respeitosamente a sua presença, solicito, em nome dos Agentes Penitenciários Estaduais, que apóie a PLC nº 087/2011 (lotada na Comissão de Constituição e Justiça), ao qual visa autorizar o porte de arma de fogo fora de serviço e em todo território nacional, pelos Agentes Penitenciários Estaduais e Federais.

O referido pedido tem por base a análise da existência, importância e atuação de um Agente Penitenciário no âmbito da Segurança Pública Nacional (conforme o art. 3º, IV, da Lei Federal nº 11.473/2007), como o braço do Estado para a imposição e cumprimento da pena fixada pelo Poder Judiciário, ao apenado que feriu a sociedade com suas atitudes ilícitas. É mister destacar que, a profissão de Agente Penitenciário foi considerada a 2ª mais perigosa e estressante, dentre as elencadas pela Organização Internacional do Trabalho – OIT, pelo fato de o profissional ficar exposto a agressões físicas/verbais, doenças, ameaças e retaliações, o que atinge também a família dos mesmos.

No Brasil, são cerca de 500 mil presos para pouco mais de 280 mil vagas em Penitenciárias, Presídios e Cadeias Públicas, sob a vigilância e guarda de menos de 70 mil Agentes Penitenciários (quando se deveria existir a proporção de 01 Agente para 05 presos). Em Pernambuco (donde fica o maior Complexo Prisional da América Latina com 5,5 mil presos, o Aníbal Bruno) são mais de 25 mil presos para menos de 09 mil vagas e 1.300 Agentes Penitenciários para realizar a guarda e vigilância deles, nas unidades prisionais, que hoje, a grande maioria é considerada de modelo ultrapassado, o que oferece risco de fugas, com o emprego de violência contra os Agentes Penitenciários. Estes são incumbidos de manter a execução da pena imposta, a ordem/disciplina dentro das unidades prisionais, a fiscalização do trabalho do preso, diligenciar nas ocorrências internas, coibir as práticas criminosas ordenadas de dentro das penitenciárias e evitar que os detentos tenham regalias impedidas pela Lei de Execuções Penais. Tudo isso, gera a revolta dos apenados, que então, partem para a “vingança externa”, com a finalidade de penalizar o Agente Penitenciário pela sua “não conivência” com a bandidagem. Nesses tempos em que ainda existem, escancaradamente, grupos de crimes organizados como PCC, Comando Vermelho, Amigos dos Amigos, dentre outros (ao qual possuem alto poder de fogo), o Agente Penitenciário se encontra como alvo fácil, por não ter um meio que o permita se defender, o que seria a arma de fogo. Muito comum, é encontrar o ex-presidiário no dia a dia nas ruas, e ele saber que estamos sem proteção, e, por isso, querer tomar satisfação. Saiba que 80% deles reincidem nos crimes, que são cada vez piores.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) “esqueceu” desses detalhes, mas não obstante,os senhores legisladores o podem corrigir. De maneira nenhuma as razões destacadas para que um Agente Penitenciário possua o direito de portar arma de fogo ostensivamente em todo o território nacional sejam interpretadas como mais importantes que os dos outros entes da Segurança Pública, haja vista existe um ciclo realizado por eles (pego na rua-> polícia militar -> polícia civil ->sistema penitenciário -> solto na rua), mas que seja dada a justa “isonomia de oportunidade de defesa”, pois a atividade de correição constante de um cidadão, que não cumpre com as regras mínimas sociais, gera muita insatisfação e ódio por parte dele para com o Agente que componha qualquer das instituições da Segurança Pública.

Certo de vossa compreensão e apoio, reitero meus votos de estima e consideração.

Obrigado pela oportunidade.

Esta carta foi enviada via e-mail.

Policiais civis de Pernambuco podem decretar greve nesta quinta-feira

Os policiais civis devem se reunir nesta quinta-feira (05) para a realização de uma assembleia geral da categoria. O encontro acontecerá na sede da liderança sindical (Sinpol-PE), localizada no bairro de Santo Amaro, área central do Recife e tem o objetivo de definir a possível decretação de greve por tempo indeterminado em todo o Estado.

De acordo com o Sinpol-PE, existe um clima de insatisfação generalizada diante do não atendimento, por parte do governo, da pauta de reivindicações apresentada desde o mês de fevereiro. Entre os principais pontos está a equiparação salarial, revisão da carga horária, pagamento de adicional noturno, vale-refeição e demais melhorias nas condições de trabalho.

Os policiais afirmam que todas as tentativas de diálogo e os esforços concentrados para evitar uma paralisação, não teriam sido levados em consideração, mediante isto, acusam o governo de intransigência.

Presídio Aníbal Bruno: PM morre com um tiro de fuzil

O policial militar Luciano Carmo Silva, 32, morreu após levar um tiro de fuzil no peito. O acidente aconteceu na última quarta-feira (27) no Presídio Professor Aníbal Bruno, localizado em Tejipió, na Zona Oeste do Recife. O policial chegou a ser socorrido para o Hospital Otávio de Freitas, também em Tejipió, onde acabou não resistindo aos ferimentos e faleceu. O corpo de Luciano foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML).