Agentes penitenciários reivindicam aprovação da PEC 308

Enquanto o Governo Federal ainda não conseguiu resolver a grave e longa crise pela qual passa o sistema penitenciário brasileiro - com prisões superlotadas, maus tratos aos detentos, ressocialização sem sucesso e vulnerabilidade dos profissionais envolvidos - uma parte da sociedade que vivencia o dia a dia dos presídios busca uma alternativa que pode ajudar a amenizar a situação caótica.

Essa alternativa de chama a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/2004, que foi apresentada pela primeira vez em 2004 no Congresso, mas que até hoje não conseguiu ser aprovada. Ela transforma o agente penitenciário em policial penal, padronizando a profissão em todo o Brasil. Na prática, ela dará aos profissionais os mesmos "poderes" que as demais policias, inclusive com porte de arma e uma carreira própria.

Os agentes penitenciários defendem que a criação da polícia penal irá profissionalizar a Administração Penal. Eles entendem que o Sistema Penitenciário (sistema penal e sistema prisional), como está disposto, integrado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário e Administração Pública,não integra o sistema policial. Entretanto, a Administração Pública Penal o integra.

"A atividade desenvolvida pela administração, na execução penal, é uma atividade típica de polícia, basicamente através do exercício do poder de polícia administrativa penal e, eventualmente, através do exercício da força de polícia penal", afirma o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Penitenciários e Servidores da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (Sinpoljuspi), Vilobaldo Carvalho.

A tese de defesa da PEC 308 é que não estaria se criando uma nova polícia, mas sim buscando o reconhecimento da existência de uma secular atividade policial, a dos agentes penitenciários. Esse reconhecimento, na visão deles, ocupará o vácuo que tem trazido prejuízos sociais. Em alguns Estados, as Polícias Militar (PM) e Civil (PC) não querem realizar esse tipo de serviço, querem seus efetivos nas ruas: PM, para fazer polícia ostensiva, e PC, para fazer investigação de autoria e materialidade de delitos.

Com a estruturação da Polícia Penal, ter-se-ia profissionais altamente qualificados para a vigilância e custódia (guardas internas e externas, de muralhas, e escoltas de presos), e para participar da ressocialização, através de seu braço desarmado (psicólogos, pedagogos, advogados, assistentes sociais, médicos, dentistas, enfermeiros e tantos outros especialistas quantos forem necessários).

"Essa nova estruturação do sistema prisional brasileiro se faz extremamente necessária, também pelo fato de que a espiral da violência estar sendo alimentada no atual modelo de dentro da maioria dos estabelecimentos penais. Isso em razão de débeis condições para realização da vigilância, custódia e ressocialização, o que exige correções imediatas, intensas e práticas no atual modelo de gestão prisional no país", afirma Vilobaldo Carvalho, presidente do Sinpoljuspi.

Detento do Aníbal Bruno morre esfaqueado

Uma briga de cela entre detentos do Aníbal Bruno terminou em morte na manhã desta terça-feira (8). O presidário Wellington Freire, 36 anos, foi morto com seis facadas no pescoço. O corpo da vítima foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) do Recife e o laudo médico deve ser terminado no final da tarde.

O suspeito do crime foi autuado em flagrante e ouvido por policiais da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) no próprio local. Após exame de corpo delito no IML, foi reconduzido ao Aníbal Bruno. Caso sua culpa seja comprovada, responderá ao processo na própria unidade.

Mulher é flagrada com crack durante visita no presídio Limoeiro

Uma mulher que visitaria um detento no Presídio de Limoeiro, no Agreste pernambucano, neste domingo (06), foi flagrada durante a revista com 30g de crack e 30g de um pó branco.

De acordo com informações da Secretaria de Ressocialização, Amanda Manoela Torres da Silva havia acondicionado os entorpecentes num preservativo, que foi localizado em seus órgãos genitais. A perícia do Instituto de Criminalística vai analisar o pó branco para determinar o que ele é, mas a principal suspeita é de que seja cocaína.

O preso que receberia a droga seria Rodrigo Leonardo dos Santos Lopes, 28 anos, condenado por assalto e tráfico. Amanda Torres da Silva foi encaminhada para a delegacia de Limoeiro e deve ser indiciada por tráfico de drogas. Na sequência, ela deve ser levada para a Colônia Penal Feminina de Buíque.

PEC 308

O coordenador nacional de Comunicação da categoria dos agentes de segurança penitenciária, Daniel Grandolfo, informa que o presidente da coordenação, Fernando Anunciação, CONVOCA toda a liderança nacional para estarem reunidos em Brasília nos dias 29, 30 e 31 de março.

O encontro será realizado na sede da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e terá como pauta o reinicio das atividades da luta pela aprovação Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal. A pauta também irá discutir a PEC 270/09, que trata da aposentadoria especial, além do porte de arma. No dia 29 o encontro terá início às 20h.

Além da divulgação on-line, “os membros da liderança nacional, bem como suas entidades, deverão também ser convocados por meio de ofício para confirmar a reunião”, declarou Anunciação à reportagem do Sindasp-SP.

Serviço – Mais informações podem ser obtidas diretamente com Fernando Anunciação (67) 9219-5889 ou Daniel Grandolfo (19) 8174-9821. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) está localizada em Brasília-DF no seguinte endereço: SCS - Quadra 01, Bloco K, n° 30, Edifício Denasa, 1° andar. CEP: 70.398-900. Telefones: (61) 3321-0288 / 3321-1408.

Fonte - PPP

Corregedor-geral Auxiliar da SDS é exonerado

O governador Eduardo Campos exonerou nesta quinta-feira (3) o Corregedor Auxiliar da SDS/PE Coronel PM Elias Augusto Siqueira de Souza

O governador Eduardo Campos exonerou nesta quinta-feira (3) o Corregedor-geral Auxiliar da Secretaria de Defesa Social, o Coronel da Polícia Militar Elias Augusto Siqueira de Souza. Em nota, o governador disse ser inaceitável a condução dada ao inquérito que apura denúncias contra o comando do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Além do corregedor auxiliar, também foi exonerado o outro membro da Comissão de Sindicância, Frederico Sérgio Lacerda Malta. A decisão será publicada oficialmente no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (4).

Como responsável pela apuração das denúncias, o Coronel Siqueira de Souza convocou um jornalista a prestar depoimento para revelar a identidade de militares que teriam servido como fonte de informação para uma série de matérias. Segundo a nota, o Campos afirmou que a prática é incompatível com o espírito de transparência que preside toda a ação do governo.

Reunião do Governo decepciona policiais e bombeiros militares

Decepção. Este foi o sentimento dos policiais e bombeiros militares que compareceram e lotaram o Teatro Beberibe (Centro de Convenções) na tarde desta quinta-feira (03/03). Eles participaram de uma reunião institucional promovida pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Defesa Social. Nada foi apresentado à tropa, a qual ansiava por uma resposta positiva quanto ao aumento salarial.

Diante da falta de posicionamento do Governo do Estado, as entidades representativas decidiram não mais esperar por prazos. Em respeito à sociedade pernambucana, a maioria dos militares presentes apoiou a idéia de adiar o movimento para depois do carnaval. A expectativa é que no dia 28 de março haja uma nova reunião com representantes do Governo e que haja a apresentação de valores até o dia 10 de abril.   

Caso isso não aconteça, foi decidida a realização de uma nova Assembléia Geral antes da Semana Santa desta vez com a definição de um movimento paredista, como última instância de solução. As entidades desejam uma negociação concreta, com números na mesa. Afinal de contas, há um ano a tropa aguarda por uma resposta e nada foi feito.

AGENTES PENITENCIÁRIOS ESTARÃO REFORÇANDO A SEGURANÇA NO GALO DA MADRUGADA

Equipes da Seres estarão de plantão na avenida Dantas Barreto, no Banco do Brasil, Forte das Cinco Pontas, rua Saturnino de Brito, nas Pontes Boa Vista, Duarte Coelho e Princesa Isabel, e na sede da secretaria na rua do Hospício, na Boa Vista.

Além disso, 35 viaturas, sendo 23 caminhonetes S10, 10 caminhões do tipo xadrez e 2 ambulâncias; detectores de metal, armas não letais e computadores conectados ao Sistema de Informações Carcerária, vai ajudar a checar na hora se o suspeito faz parte do Sistema Penitenciário, seja fugitivo dos regimes semiaberto, fechado ou esteja em liberdade condicional, todos operados por Agentes de Segurança Penitenciários (ASP).

Obra de cadeia para 2012

A nova cadeia pública de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste pernambucano, demorou quatro anos para começar a ser construída e será entregue após o prazo previsto. Orçado em mais de R$ 2,9 milhões, o espaço irá substituir a antiga cadeia da cidade, desativada em 2006 por determinação judicial após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco. As obras foram iniciadas em novembro de 2010 e deveriam ser finalizadas em setembro deste ano, segundo previsão que consta na placa afixada no local. Mas, segundo o futuro coordenador administrativo da nova cadeia, Guilherme Azevedo, ela só começará a funcionar em 2012. 

USO DO TASER: EXEMPLOS

O PRONASCI FOI-SE

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.

Vigência

Regulamenta o art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9o a 16 do Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Este Decreto regulamenta o Projeto Bolsa-Formação, instituído no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI pelaLei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. 

Art. 2^o  Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8^o-E da Lei n^o 11.530, de 2007, os Estados e o Distrito Federal, ao assinarem o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas e daquelas previstas no art. 7^o, deverão se comprometer a:

I - viabilizar amplo acesso a todos os policiais militares e civis, integrantes do corpo de bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação disponíveis;

II - instituir e manter programas de polícia comunitária;

III - garantir remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos profissionais mencionados no inciso I, até o ano de 2012; 

IV - adequar, até o ano de 2012, a jornada de trabalho dos profissionais mencionados no inciso I, que não deverá ultrapassar a doze horas diárias, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado; e

V - restituir à União os valores correspondentes às bolsas concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hipóteses de cancelamento previstas no art. 9^o e cujas informações não foram inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional de Bolsa-Formação - SISFOR a que se refere o art. 5^o, de acordo com o disposto no art. 7^o. 

Art. 3^o  Observadas as dotações orçamentárias, os Municípios que tenham aderido ao PRONASCI nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.530, de 2007, poderão participar do projeto Bolsa-Formação desde que:

I - possuam Guardas Municipais;

II - instituam e mantenham programas de polícia comunitária destinados a ações preventivas e de proteção social; e

III - assinem termo de adesão. 

Art. 4^o  Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou guarda municipal deverá preencher os seguintes requisitos:

I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);

II - não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;

III - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;

IV - freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça, nos termos dos §§ 4º a 6º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007; e

V - pertencer ao ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos dos arts. 2^o e 3^o. 

§ 1^o  No cálculo da remuneração mensal bruta referida no inciso I, serão consideradas as vantagens de natureza indenizatória e excluídos apenas os valores referentes à gratificação natalina e férias.