Relator deve mudar projeto de incentivo ao Fundo Penitenciário

O deputado Pedro Eugênio (PT-PE) está estudando formas de tornar o Projeto de Lei 4205/08, que cria incentivos para as doações ao Fundo Penitenciário Nacional, compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, ele lembra que é necessário analisar a proposta do ponto de vista da adequação orçamentária e financeira.

"Não temos a prerrogativa de aprovar leis que diminuam receitas da União, caso deste projeto. Isso não significa que o meu parecer será contrário, mas estamos pesquisando, com o apoio da consultoria da Câmara, formas de garantir que esses recursos tenham respaldo orçamentário", ressalta Pedro Eugênio.

Doações

O projeto permite a dedução de até 2% do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas que fizerem doações para o fundo. Esse índice pode chegar a 4% se a empresa, além da doação, contratar ex-presidiários.

O fundo foi criado para financiar atividades de modernização do sistema penitenciário. Segundo o projeto, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, os recursos das doações serão integralmente aplicados na capacitação de ex-presos.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e ainda terá que ser analisada também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir para o plenário.

Fonte - CP

Agentes penitenciários deflagram greve

Agentes penitenciários entraram em greve na manhã deste sábado. A categoria pleiteia 110% de reajuste salarial, alegando que permanece sem aumento há três anos

De acordo com informações do Sindicatos dos Agentes Penitenciários, no total há 2,1 mil agentes penitenciários no Estado e as atividades da categorias estão parcialmente paralizadas a partir deste sábado, sem previsão de retomada dos trabalhos de rotina.

Agentes penitenciários conquistam cadeira no Conselho Nacional de Segurança Pública

Os agentes penitenciários comemoram em todo o Brasil a conquista de uma cadeira no Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), do Ministério da Justiça, que será ocupada, conjuntamente, nos próximos dois anos, pelos servidores Ariovaldo Toledo Penteado (dos agentes federais) e José Roberto Neves (dos agentes estaduais) .

Cabe ao CONASP o debate sobre as políticas de segurança pública do País. A importância deste Conselho ficou clara nas palavras do então-ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, em pronunciamento no Palácio da Justiça, no último dia 30 de dezembro:

DURANTE REVISTA REALIZADA NO PRESÍDIO DE IGARASSU AGENTES PENITENCIÁRIOS ENCONTRAM DROGAS

Durante um baculejo (revista) realizado no Presídio de Igarassu, localizado na Região Metropolitana do Recife, foi encontrado 654g de maconha dentro de um aparelho de TV na cela 14 do pavilhão “A”. Investigações apontaram como proprietário da droga o detento GHSP, morador da referida cela.
Veja as fotos:

                                         

Projeto prevê punições a policiais que não adotarem medidas para proteger mulher vítima de violência

A autoridade policial que não adotar as medidas necessárias quando receber denúncia de violência contra a mulher poderá sofrer punições. É o que determina projeto (PLS 14/2010) da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), que continuará a tramitar no Senado durante a 54ª Legislatura, a iniciar-se em fevereiro de 2011.

O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos para a autoridade policial que não tomar as medidas necessárias quando tiver conhecimento de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher ou mesmo quando apenas souber de risco à sua integridade.

Inscrições abertas para Ensino a Distância na Área de Segurança Pública

Policiais civis, militares, bombeiros, agentes penitenciários, policiais federais, rodoviários federais e servidores administrativos efetivos das instituições de Segurança Pública interessados em cursos de educação continuada, integrada e qualificada de forma gratuita, através da Rede Nacional de Educação a Distância (EAD), devem ficar atentos. As inscrições para o 1º ciclo de 2011 estarão abertas entre os dias 27 e 31 deste mês, no site www.mj.gov.br/ead, no link inscrições.

Agentes penitenciários anunciam greve por tempo indeterminado

O presidente do sindicato dos Agentes Penitenciários de Alagoas (Sindapen), Jarbas Souza, confirmou, na manhã desta quarta-feira (12), que a categoria entrará em greve, no próximo sábado, dia 15 de janeiro, por tempo indeterminado. A paralisação ficou definido durante uma assembleia da categoria.

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Regina Maria é a nova Secretária Nacional de Segurança Pública

Foi publicada nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial da União a nomeação da nova secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Maria Filomena de Luca Miki. Especialista em políticas de segurança pública e mestre em Direito Constitucional, Regina Miki foi secretária de Defesa Social de Diadema (SP) entre 2001 e 2008, período em que colaborou para a redução de 78,61% da taxa de homicídios da cidade, então uma das mais violentas do estado.

A Secretária Nacional de Segurança Pública terá a missão de ajudar o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na articulação com estados e municípios para o desenvolvimento de políticas de prevenção e repressão na área, com base nas diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Regina está no MJ desde 2008, quando foi convidada pelo ministro Tarso Genro para ser secretária-executiva da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). O evento reuniu membros da sociedade civil, movimentos sociais e profissionais de segurança pública de todo o país, em 2009, em Brasília, quando foram definidas novas diretrizes para políticas do setor.

Entre elas, a reestruturação e reativação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), da qual Regina será presidente. Composto por 30 instituições, o conselho tem a função de atuar como órgão normativo na formulação de estratégias e no controle e na execução da política nacional de segurança pública.

Drogas: a tendência descriminalizante no novo Ministério da Justiça

Após o novo Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciar a necessidade de impor o debate da descriminalização das drogas à sociedade, o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Pedro Abramovay, também se pronunciou a favor da discussão, pontuando uma opinião fundamental à evolução do tratamento da questão das drogas, “a aprovação do projeto que prevê o fim da prisão para pequenos traficantes, que atuam no varejo apenas para sustentar o próprio vício. São pessoas que, segundo a definição do secretário, estariam numa situação intermediária entre o usuário e o traficante ligado ao crime organizado”.

O momento para mobilizar a opinião pública e propor medidas reformistas é ímpar, já que estamos o mais longe possível do pleito eleitoral, que de dois em dois anos restringe as propostas sérias à falácia politiqueira, e obriga mesmo os políticos mais comprometidos ao silêncio exigido pelas alianças partidárias. O início do governo é momento chave, pois é quando o capital político pode ser um tanto desgastado, já que ele está normalmente em alta.

Em entrevista concedida ao Globo, Pedro Abramovay mostra responsabilidade no trato da questão, sem extremismo nem paixões: