A IMPORTÂNCIA DA PEC 308

Decisão do STJ sobre gravação da própria conversa como meio de prova

A gravação da própria conversa sem o conhecimento de um dos interlocutores pode ser usada para provar ato de coação. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa. Os ministros também consideraram que as gravações apresentadas pela trabalhadora com diálogos da advogada da empresa não configuram quebra de sigilo profissional.

A denúncia foi feita pela própria funcionária. Ela alega que foi coagida, sob pena de demissão, a mentir sobre o horário de funcionamento da empresa em uma reclamação trabalhista para pagamento de horas extras. No primeiro grau, a supervisora foi absolvida. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que houve a ameaça e enquadrou a superior no artigo 344 do Código Penal, a condenando a um ano de reclusão, em regime aberto.

No recurso apresentado ao STJ, a supervisora alegou que não poderia ameaçar a trabalhadora, pois não tinha poderes para demitir ou admitir funcionários. Sua defesa também questionou a prova apresentada, alegando que a gravação é ilícita e viola sigilo profissional, já que uma das conversas contou com a advogada da empresa.

Para o relator do caso, ministro Og Fernandes, apesar de a Constituição Federal assegurar a intimidade e o sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas, não houve registro de conversa alheia no caso, mas de comunicação própria, com o objetivo de provar a coação, e não de violar a intimidade do outro. Nesses casos, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o STJ admitem como prova a gravação de conversa ambiental, seja pessoal ou telefônica.

O ministro avaliou ainda que não houve quebra de sigilo profissional, pois a gravação não se tratava de conversa pessoal e reservada entre advogado e cliente. Por fim, declarou que a conduta da supervisora se enquadrava no artigo 344 do Código Penal, pois a possibilidade de perda do emprego é ameaça grave o bastante para intimidar qualquer pessoa, principalmente em época em que o mercado de trabalho está mais competitivo do que nunca.

O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos foi negado, pois segundo o Código Penal, essa substituição só é possível quando o crime não for cometido com violência ou grave ameaça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Museu do Homem do Nordeste na CPFR

Museu do Homem do Nordeste mais uma vez transpôs os muros. Com fotos e banners o museu mudou simbolicamente de endereço. Buscando alcançar espaços considerados de exclusão social e cultural, o projeto Museu Múltiplo chega a Colônia Penal Feminina do Recife. Para elas hoje foi um dia de muita euforia e expectativa. Com direito a desfile de moda e exposição das fotos, resultado do curso de fotografia ministrado pela fotógrafa carioca Kita Pedrosa, o evento foi muito feliz na tentativa e na ação de promover a ressocialização por meio da arte e da cultura.

Segundo Eriston Carline, agente penitenciário, o projeto só veio a acrescentar, principalmente no trabalho que eles realizam para acabar com a divisão criada pelas próprias detentas, onde parte do pavilhão é chamado de favela, e a outra parte de Boa Viagem. Atualmente a Colônia penal passa por uma reforma nas celas, para que todas tenham a mesma estrutura. “Trabalhamos para não ter privilégio. Aqui todo mundo tem que ser tratado igualmente. Quem trabalha fica separado numa cela, apenas por questão de segurança dos objetos e dinheiro que elas recebem. Projetos como esse elevam a auto-estima e incentivam a sonharem com um futuro melhor.”

Gabriela Aidar, coordenadora do programa de educação e inclusão da pinacoteca de São Paulo, esteve no evento. “Eu acho extraordinário essa iniciativa do museu. Conheci o projeto no fórum nacional de museus e parabenizo a todos pela iniciativa e pela coragem. Eu não poderia deixar de vim aqui hoje. É uma iniciativa muito importante para museologia brasileira e para o público que não tem acesso aos museus. Além é claro do diálogo, que o museu passa a estabelecer com a sociedade, nesse caso com as reeducandas. É uma satisfação muito grande poder participar desse momento.” De passagem pelo Recife, ela participará de uma oficina no Museu do Homem do Nordeste voltada para profissionais de museus, professores e arte-educadores.

Para Alana Couto, chefe executiva da Colônia Penal do Recife, o resultado do projeto foi recebido com muita surpresa. “No início quando trouxeram a proposta, eu achei que elas não teriam interesse. Nos reunimos e passamos pra elas. Depois, cinco reeducandas foram conhecer pessoalmente o museu, e a partir daí elas acharam muito interessante a idéia do curso de fotografia. Com certeza, mais de 90% delas nunca tiveram acesso a um museu. Me surpreendi com a aceitação e receptividade delas. Nessas duas ultimas semanas ficaram muito anciosas querendo realizar um bom trabalho, tanto nas fotos, quanto nos desfiles.”

Para o Coronel Edvaldo Vitório, superintendente de capacitação e ressocializaçao, não há como calcular o efeito desse trabalho na vida das pessoas, privadas de liberdade. “Educação e cultura são a base do desenvolvimento de qualquer pessoa e elas não tiveram acesso a isso. Muitos presos nunca tiveram acesso a educação, a saúde, e a moradia. Na verdade nunca foram socializados quando estavam em liberdade, e é essa falta de inclusão que colabora para termos um índice tão alto de criminalidade. A maioria das presas estão detidas por tráfico. Por não ter qualificação profissional não conseguem emprego e acabam indo pro mundo do crime. Toda a sociedade é responsável pela ressocialização. Criminalidade não é só assunto da polícia, e a Fundaj traz esse momento de reflexão. Projetos como esse devem ser estendidos a outras unidades prisionais.”

Para Vânia Brayner, coordenadora geral do Museu do Homem do Nordeste, esse é o ponto alto do projeto. “Para nós é um orgulho inaugurar mais uma estação do museu múltiplo. Iremos permanecer aqui por mais dois meses, realizando oficinas sobre patrimônio e cultura. O nosso paradigma é a museologia social, e o nosso papel é a inclusão social e cultural. Museu não é só o lugar de ver o passado, é lugar de escrever o futuro. Aqui, nós encontramos o nordeste por trás das grades e aprendemos muita coisa com elas. Sem a interação das reeducandas, nada disso seria possível. As mulheres do bom pastor sonham com um futuro melhor, e o sonho é a capacidade humana que nos diferencia dos outros seres.”

Representando as reeducandas, Maria Adriana fez parte da mesa e disse que pra ela o curso foi uma experiência inesquecível.“Eu descobri que posso ir mais além, correr atrás dos meus sonhos, me profissionalizar na área da gastronomia e ser feliz.”

Juntamente com as reeducandas, a estilista Eliete Corte Maia, voluntariamente produziu uma coleção de roupas de malha e apresentou vestidos de noiva confeccionados em seu ateliê. Muito emocionada, a estilista agradeceu o convite para a participação do evento e presenteou todas as roupas desfiladas, inclusive os vestidos de noiva.

Estado antecipará 13° salário dos servidores

Os servidores estaduais terão antecipação do 13º e do salário de dezembro. O anúncio foi fei to contem pelo governador Edu ardo Campos e injeta R$ 2 bilhões na economia, somando ainda as folhas de pagamento de outubro e novembro. “O anún cio do calendário de pagamentos foi resgatado já em 2007 e é entregue aos servidores semestralmente”, disse o go vernador. O calendário prevê pagamento integral do 13º salário nos dias 6, 7 e 8 de dezembro. Já os rendimentos referentes a dezembro terão pagamento nos dias 21, 22 e 23 de dezembro, antecipando do pra zo do calendário, pre visto para os dias 27, 28 e 29. Os salários de outubro foram pa gos entre os dias 25 e 27. Nes te mês, serão entre os dias 22 e 24.

Na folha de pagamento do Estado constam 210 mil servidores, incluindo aposentados e pensionistas. “Essa antecipação tem objetivos econômicos e sociais. Queremos atender me lhor aos servidores, que poderão ter uma programação melhor para os seus compromissos de fim de ano, e aquecer o comércio. A folha de pagamento do Governo é a mais expressiva do Estado. Nenhuma outra, nem pública nem privada, injeta tanto dinheiro na economia. Movimentando o comércio, garantimos as contrações temporárias. É um benefício de várias dimensões”, disse Campos. Mensalmente, a folha do Estado gira em torno de R$ 495 milhões. Nos últimos quatro anos, Pernambuco contratou cerca de 20 mil novos servidores para atuar em saúde, educação e segurança.

O governador esclareceu que, na programação, Pernambuco deveria receber R$ 3,8 bilhões e, com deficit de cerca de R$ 450 milhões, entrou na conta do Estado R$ 3,4 milhões. “Ouvimos do Tesouro Nacional que a projeção de crescimento do tributo foi errada. A legislação permite que se compensem as perdas, os prejuízos, e não houve essa ponderação. Para os municípios que dependem da verba do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), a situação é ainda mais complicada”, explicou Eduardo Campos. A receita de Pernambuco teve um crescimento de 20%.

Dilma diz que Bolsa Família será reajustado

A presidente eleita Dilma Rousseff (PT) afirmou, em entrevista à TV Brasil, que pretende reajustar o valor do Bolsa Família - programa de distribuição de renda lançado no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela disse que ainda não decidiu se o reajuste do benefício fará com que o governo revise o Orçamento da União aprovado para o próximo ano.

“Eu pretendo ver isso com mais detalhe. Agora, eu pretendo reajustar os benefícios do Bolsa Família”, afirmou. “O Orçamento é uma peça que está sempre num quadro com o qual você opera. É possível conseguir que haja mais recursos para aquilo, dependendo de suas prioridades. Agora, eu tenho o objetivo de reajustar e garantir os recursos do Bolsa Família para que eles não tenham perdas inflacionárias e que tenham ganho real”, disse Dilma, durante o programa Brasilianas.org.

De acordo com Dilma, a erradicação da pobreza será a meta central de seu governo. “É uma questão de concepção. Na concepção do projeto que eu represento, e do qual, obviamente, o presidente Lula é um dos grandes líderes, o crescimento econômico não pode ser desvinculado da melhoria das condições de vida da população. A questão social não é um adereço de mão, não é um anexo ao nosso programa, nem ao nosso governo. Eu vou tornar essa meta de erradicação da pobreza como uma meta central.”

A presidente eleita disse ainda que tem interesse em aumentar a participação das mulheres em seu governo, mas que isso não significa “criar cotas”. “Tenho todo interesse em ocupar os quadros ministeriais com muito mais mulheres, mas também não vou fazer regime de cotas. Se as mulheres forem maioria é porque foram competentes.”

Dilma disse ainda que poderá manter alguns dos ministros do governo de Lula, mas evitou adiantar em quais áreas. “É possível manter nomes e não vejo nenhum problema nesse sentido.”

A presidente eleita afirmou ainda que dará prioridade às reformas política e tributária, mas que o ritmo de trabalho será ditado pelo Congresso. “Darei uma prioridade grande à reforma tributária e à reforma política, mas os prazos serão aqueles mais adequados ao trânsito no Congresso.”

Pronunciamento de Dilma Rousseff

"Minhas amigas e meus amigos de todo o Brasil,

É imensa a minha alegria de estar aqui. Recebi hoje de milhões de brasileiras e brasileiros a missão mais importante de minha vida. Este fato, para além de minha pessoa, é uma demonstração do avanço democrático do nosso país: pela primeira vez uma mulher presidirá o Brasil. Já registro portanto aqui meu primeiro compromisso após a eleição: honrar as mulheres brasileiras, para que este fato, até hoje inédito, se transforme num evento natural. E que ele possa se repetir e se ampliar nas empresas, nas instituições civis, nas entidades representativas de toda nossa sociedade.

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Dilma é a 12ª mulher a atingir o poder na América Latina

O jornal espanhol El País destacou, em sua edição eletrônica, que Dilma Rousseff (PT) é a 12ª mulher a chegar ao poder na América Latina, "uma lista que, apesar de ter crescido de forma considerável nos últimos anos, continua exígua em comparação à de homens". Dilma é apresentada como "herdeira política de Lula" e como uma economista de 62 anos que nunca havia disputado um cargo eletivo, além de ser uma administradora rígida.

"Rousseff se somará a outras três mulheres que, no continente americano, estão atualmente à frente de seus respectivos países", diz o El País, citando as presidentes da Argentina, Cristina Fernández, e da Costa Rica, Laura Chinchilla, além da primeira-ministra de Trinidad e Tobago, Kamla Persad-Bissessar. "As duas últimas assumiram os cargos este ano, o mesmo em que Michelle Bachelet se despediu da presidência do Chile, cargo que passou às mãos de um homem, Sebastián Piñera", afirma o jornal espanhol, ao lembrar que a política chilena tinha 84% de popularidade quando deixou o cargo e foi eleita numa pesquisa feita em setembro como a melhor governante da história de seu país.

O periódico europeu cita ainda a também argentina María Estela Martínez, a Isabelita, viúva de Juan Domingo Perón. Ela não foi eleita, mas, como vice, tomou posse após a morte do marido. Depois, foi derrubada por um golpe militar. Outro nome citados é o de Violeta Chamorro, na Nicarágua. Também são mencionados mandatos de curta duração ou provisórios, como a boliviana Lidia Gueiler, que ficou oito meses no poder em 1979, e a haitiana Ertha Pascal-Trouillot, então presidente da mais alta corte da Justiça do país quando foi posta no poder pelos militares, em 1990, para convocar eleições, e permaneceu 11 meses.

DILMA ROUSSEFF É ELEITA PRESIDENTA DO BRASIL

OS ORGANIZADORES E COLABORADORES DESSE BLOG INFORMAM QUE A DIFERENÇA ESPERADA NESSA VOTAÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DE NOSSA AMADA NAÇÃO SERIA DE 15% A FAVOR DE NOSSA CANDIDATA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ESTAMOS NO AGUARDE, E TUDO INDICA QUE REALMENTE ISSO SERÁ DIVULGADO LOGO MAIS.

PARABENIZAMOS NOSSA CANDIDATA ELEITA, A SENHORA DILMA ROUSSEFF A NOSSA NOVA PRESIDENTA DA REPÚBLICA. QUE DEUS A ILUMINE E A GUIE EM SUA NOVA JORNADA. EM NOME DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO.

Amém

Mãe de ex-policial receberá pensão e indenização

A mãe de um policial civil, que foi morto durante o exercício da atividade, receberá do Estado do Rio Grande do Norte danos morais, bem como o pagamento cumulativo de danos materiais e pensão mensal. A decisão foi do Pleno do TJRN, que indeferiu ação rescisória movida pelo Estado.

Na ação rescisória, o Estado sustentou que a cumulação dos danos materiais com pensão previdenciária causaria o enriquecimento ilícito da ré, em detrimento do prejuízo do erário estadual.

No entanto, os desembargadores ressaltaram, inicialmente, que o fato de existir pagamento de pensão “não impede que a genitora receba indenização por dano material, pois tais verbas possuem natureza jurídica distintas”.

O Pleno do TJRN considerou que a indenização por danos materiais visa a compensar a perda patrimonial sentida pela vítima, bem como aquilo que se deixou de aferir, o que, em última análise, corresponde a um decréscimo ocorrido em seu patrimônio.

No caso em demanda, o ex-policial contribuía para o sustento da mãe, que dependia financeiramente de seu filho. Com o falecimento, a Corte destacou que “se mostra inegável o dano material sofrido”. (Ação nº 2010.003172-1)

Fonte tjrn

PEDIDO SE SANGUE TIPO B NEGATIVO

URGENTE!!!!

PRECISO URGENTE DE SANGUE TIPO B NEGATIVO PARA FRANKLIN DELANO CORREIA DA NÓBREGA NO HEMOPE* (Recife/PE). Ele tem 37 anos e está precisando de uma grande quantidade de transfusão para conseguir continuar o tratamento de quimioterapia. .. Gente, ele tem uma filha de 8 anos e um filho de 1 aninho.. Descobriu o câncer em julho/07.
A única chance dele tentar ficar vivo é conseguindo doadores.GENTE, POR FAVOR, QUEM NÃO TIVER ESTE TIPO DE SANGUE REPASSE PARA O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEIS PARA CONSEGUIRMOS MAIS DOADORES!!! DOAR NÃO MATA E VAI SALVAR A VIDA DELE!!

Quem for doar, por favor, ligue pro (81) 3465 8351 ou (81) 32273415 .


Atenciosamente,

Cristiane Lucia (mestranda)
EDUMATEC - UFPE

88470561