Congresso aprova envio de mais 1,3 mil militares para o Haiti

Em votação simbólica, o Congresso Nacional autorizou, nesta segunda-feira (25), o envio de mais 1,3 mil militares para compor a Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah). A aprovação do decreto legislativo dobra o número de militares na missão passando de 1266 militares para 2600.

O decreto foi aprovado pela Comissão Representativa do Congresso formada por senadores e deputados e que repersenta o Congresso durante o recesso parlamentar.

De imediato serão enviados 900 militares, sendo 750 do Batalhão de Infantaria e 150 da Polícia do Exército. O Brasil vai dispor de uma reserva de 400 homens que serão enviados em situação de revezamento. A comissão representativa também aprovou voto de pesar pela morte do diplomata Luiz Carlos Costa, da médica Zilda Arns e 18 militares brasileiros que morreram vítimas do terremoto que atingiu o Haiti no último dia 12 de janeiro.

A discussão não dividou oposição e governo. Houve opositores aque apoiaram a mensagem do executivo e governistas contrários ao envio de mais tropas. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) apoiou o aumento do contingente militar brasileiro no Haiti e foi além. Disse que o reforço deveria atingir também os batalhões de engenharia que podem ajudar na reconstrução do país caribenho.

Já o senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) foi contrário ao aumento do efetivo e argumentou que o Brasil não está em condições de ajudar e sim de ser ajudado, citando as enchentes que atingiram recentemente São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina.

O Congresso não apreciou nenhuma mensagem sobre o envio de dinheiro. Segundo governistas, o envio de recursos, cujo o valor ainda será sendo definido, será feito por meio de Medida Provisória (MP), procedimento que entra em vigor na data da publicação pelo poder executivo.
Fonte - Agência Brasil

Resolução nº 101, de 15 de dezembro de 2009

Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão..

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, I, e 30, IX, ambos do Regimento Interno deste Conselho, e

CONSIDERANDO a preocupação da comunidade internacional no fomento à aplicação de penas e medidas alternativas à prisão, inspiradas pelas regras de Tóquio - Resolução nº 45/110 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 14 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar e de se implementar práticas e políticas para o fomento da aplicação e execução de penas e medidas alternativas no âmbito do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º Adotar como política institucional do Poder Judiciário na execução das penas e medidas alternativas à prisão o modelo descentralizado de monitoramento psicossocial, mediante a aplicação conjunta ou isolada em cada Tribunal, de acordo com as peculiaridades locais, das seguintes medidas:
I - criação de varas privativas ou especialização de varas em execução de penas e medidas alternativas;
II - criação de centrais de acompanhamento e núcleos de monitoramento vinculados aos juízos competentes para a execução de penas e medidas alternativas.
Parágrafo único. As centrais de acompanhamento e núcleos de monitoramento ou órgãos assemelhados podem ser criadas pelo Poder Executivo e colocadas à disposição do Poder Judiciário por meio de convênio ou termo de cooperação.

Art. 2º O modelo descentralizado de monitoramento psicossocial caracteriza-se pelo cumprimento de penas e medidas alternativas em diversas entidades e instituições e seu acompanhamento e fiscalização através de equipe multidisciplinar, composta por profissionais habilitados, a exemplo de assistentes sociais e psicólogos, voluntários ou não.
Parágrafo único. As entidades e instituições compõem uma rede habilitada e cadastrada, mediante o estabelecimento de convênio ou termo de cooperação.

Art. 3º Adotar sistema de processamento eletrônico na execução das penas e medidas alternativas como padrão a ser utilizado pelo Poder Judiciário, inclusive de forma integrada à rede de entidades e instituições conveniadas.
§ 1°. O sistema contemplará o Cadastro Único de Penas e Medidas Alternativas e as hipóteses de transação e suspensão condicional do processo prevista em lei, sob a supervisão e centralização das Corregedorias dos Tribunais.
§ 2°. Qualquer que seja o sistema processual adotado pelo Tribunal, o mesmo deverá ser acessível e interoperável com os sistemas CNJ, além de conter os seguintes requisitos:
a) identificação precisa das partes, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 46 do CNJ;
b) número de apenados ou beneficiados em cada tribunal;
c) incidência penal;
d) pena ou medida alternativa aplicada;
e) conversão em pena privativa de liberdade;
f) descumprimento das medidas alternativas.

Art. 4º As informações da execução das penas e medidas alternativas geradas de forma padronizada por todos os Tribunais serão compartilhados com o Poder Público, visando o incremento de programas de suporte social aos cumpridores de medidas e penas alternativas, sua família e à população em geral.

Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais articular-se-ão com o Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e demais responsáveis pela administração das penas e medidas alternativas em âmbito federal, estadual e municipal no sentido de assegurar ação integrada ao fomento da execução de penas e medidas alternativas.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Vale salientar que tal resolução, informa bem claro que deverá ser criado pelo poder executivo as centrais de monitoramento dessas penas. Portanto, os agentes penitenciários poder-se-á ser incluídos nessas equipes multidisciplinar.

Fonte - Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.. (Publicada no DOU, Seção 1, em 25/1/10, p.107, e no DJ-e nº 15/2010, em 25/1/10, p. 2).

Câmera flagra fuga de detento no PR

Ele cortou grade e conseguiu escapar.
Unidade está superlotada.

Um preso conseguiu escapar da cadeia de Umuarama (PR), na quarta-feira (27). A câmera de segurança flagrou toda a ação.

O detento fugiu pela grade que cobre a área onde os presos tomam banho de sol. A câmera registrou o momento em que ele cortou a grade e passou por ela.

Outros presos também tentaram passar pelo buraco, mas não conseguiram.

A delegacia tem capacidade para 64 detentos. Atualmente, abriga mais de 200.
Fonte - globo

PEC 308 - Encontro de Líderes dia 22 de Janeiro 2010

Confira os principais momentos do "Encontro de Líderes Deliberativo sobre Temas Nacionais de Interesse da Categoria" realizado nos dias 21 e 22 de janeiro. O encontro que foi realizado na cidade de São Paulo teve no segundo dia, deliberações e estratégias para a PEC 308/04

LULA SANCIONA BOLSA COPA OLÍMPICA

Policiais receberão aumento de salário por participar de cursos.

Brasil será sede da Copa em 2014 e o Rio receberá Olimpíadas em 2016

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta terça-feira (26) um programa de formação de policiais que vão atuar na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas do Rio de Janeiro em 2016. O programa consiste numa bolsa que será paga aos profissionais que se qualificarem para atuar nos eventos.

Os governos estaduais precisam aderir ao programa para que os agentes de segurança possam receber o benefício. As bolsas devem começar a ser pagas a partir de julho.

Segundo o Ministério da Justiça, os policiais e bombeiros das 12 cidades-sede da Copa do Mundo que participarem do programa de formação receberão R$ 550 mensais em 2010. O valor do chamado "Bolsa Copa" sobe gradativamente até chegar a R$ 1 mil em 2014.

No caso das Olimpíadas, a bolsa será de R$ 1,2 mil mensais e será concedida a todos os policiais, bombeiros e guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro.

"O que se encaminha aqui é uma mudança estrutural na remuneração dos servidores policiais do país", disse o ministro da Justiça, Tarso Genro. O ministro estima que entre 220 mil e 230 mil policiais possam ser beneficiados pelas novas bolsas. Em 2011, quando Tarso acredita que o programa estará totalmente implementado, os gastos do governo federal seriam de cerca de R$ 1,3 bilhão.


Incorporadas

Em ambos os casos, essas gratificações serão incorporadas aos salários dos agentes de segurança beneficiados após a realização dos eventos e passarão a ser custeados pelos governos estaduais. Além do salário maior, os policiais que farão parte destes novos programas não poderão ter carga horário de trabalho superior a 12 horas por dia.

O decreto assinado pelo presidente também aumenta o valor da bolsa de formação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) de R$ 400 para R$ 443. Esta bolsa é concedida para policiais de todo o Brasil. Segundo o ministério da Justiça, 167 mil policiais já fazem parte deste programa.

Tanto para as novas bolsas quanto para a bolsa formação do Pronasci, o agente de segurança deverá participar pelo menos uma vez por anos cursos de capacitação fornecidos pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública, que é formada por 66 instituições de ensino superior. Os agentes de segurança não poderão acumular bolsas.

Fonte - globo

Cerca de 800 delegados são investigados por crimes em SP

Cerca de 800 delegados da Polícia Civil de São Paulo são investigados pela Corregedoria da Polícia Civil, com procedimentos relativos a suspeitas de extorsão, enriquecimento, violência, prevaricação e mau uso de dinheiro público, entre outros. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. O número atinge 24% dos 3.313 delegados da Polícia, envolvendo nomes importantes da cooperação.

Segundo a reportagem, o aumento no número de investigações teria ocorrido depois que o secretário da Segurança, Antonio Pinto, suspeitou de corporativismo na análise dos casos. Desde agosto de 2009, quando assumiu a corregedoria, mais de 8,5 mil casos teriam sido abertos, com 418 remoções de policiais da Corregedoria, do Deic (que verifica roubos) e do Denarc (Departamento de Narcóticos). Entre os removidos, estariam delegados ligados ao PCC, suspeitos de enriquecimento ilícito, prevaricação, dispensa de licitação e extorsão. Outro delegado teria sido deslocado por ameaçar um preso, que revelou a localização de um suspeito de envolvimento na morte do juiz Antonio Machado Dias.
Fonte - terra

MJ oferece 200 mil vagas em cursos a distância para profissionais da área de segurança

O Ministério da Justiça oferece 200 mil vagas em 57 cursos gratuitos a distância para policiais civis, militares, peritos, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais de todo o país. A expectativa é que as vagas sejam preenchidas antes do término do prazo de inscrições, que vai do dia 26 ao dia 30 de janeiro.

A iniciativa é coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e integra o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Serão oferecidos seis novos cursos, entre eles o de papiloscopia, identificação veicular, fiscalização de excesso de peso, mediação de conflitos e cartéis. Os cursos de 40 horas ocorrerão entre os dias 25 de fevereiro e 31 de março. Os de 60 horas vão até 14 de abril.

Os profissionais que desejam participar dos cursos e que recebem até R$ 1,7 mil poderão, ainda, receber benefício de R$ 400, por meio do projeto Bolsa Formação, também do Pronasci.

Mesmo a distância, os alunos contam com a ajuda de tutores dentro das salas de aula para tirar dúvidas, estipular tarefas e avaliar os trabalhos produzidos. Além do material de apoio, eles também contarão com vídeos e debates que podem ser acessados a qualquer momento. Para fiscalizar a participação efetiva do profissional durante o curso, alguns alunos que recebem o Bolsa Formação serão sorteados aleatoriamente para fazerem provas presenciais.

Para dar suporte aos profissionais que não têm acesso à internet, o Ministério da Justiça colocará à disposição 270 telecentros em todo o país com computadores e equipamentos de áudio e vídeo.

Fonte - D.P

Agentes penitenciários são surpreendidos por disparos em Arapiraca

Agentes penitenciários do presídio Desembargador Luís Oliveira Sousa, em Arapiraca, trabalham com medo. Durante a madrugada desta sexta-feira (22), um jovem trocou tiros com agentes que ficam na laje. O acusado é baleado e encaminhado para a Unidade de Emergência da cidade.

Agentes reclamam da falta de armamentos potentes para alguma eventualidade como essa. Felipe Torres é o acusado em trocar tiros com os agentes penitenciários e vigilantes dos Campos da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Ele estava aparentemente drogado na hora da prisão. Um revólver calibre 38 e várias cápsulas foram apreendidos.

Segundo o agente Rufino, o acusado começou trocar tiros com agentes quando passava numa moto GC 125 cc, placa DJW-7003, numa estrada de barro ao lado do presídio. “Os agentes revidaram também atirando. Foi quando passou uma guarnição do Pelopes que ajudou na perseguição”, falou o agente.

Ainda de acordo com Rufino, os reeducandos ameaçam constantemente os agentes. “Qualquer coisa aqui os reeducandos estão ameaçando. Faz até medo sair para casa ou andar pelas ruas”, revelou.

Felipe Torres acabou sendo atingido por um disparo e caiu da moto. Policiais do Pelopes realizaram a prisão e encaminhou para o hospital de urgência e emergência Dr. Daniel Houly. Já é a quinta vez que acontece troca de tiros com os agentes que ficam na laje do presídio. Nenhum agente ficou ferido.
Fonte -

CPF poderá ser feito pela web

A população poderá pedir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ainda no primeiro trimestre deste ano, informou o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo. Segundo ele, o serviço deve estar disponível até o fim de fevereiro.

De acordo com o secretário, a mudança conclui as reformas que a Receita está realizando há mais de um ano para modernizar o atendimento ao contribuinte. "No portal do contribuinte, o cidadão já pode tirar certidão negativa, imprimir o Darf, fazer o pagamento e consultar a malha fina. O fechamento dessa reforma é exatamente o CPF online, que sai até o fim de fevereiro."

O CPF é necessário para que o contribuinte feche qualquer contrato bancário, contraia empréstimos e abra operações de crediário. O documento também é obrigatório na renovação de passaportes, na participação em concursos públicos e na retirada de prêmios de loterias. Atualmente, o CPF só pode ser obtido pelos Correios ou nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A emissão custa R$ 5,50.

Cartaxo também comentou o desempenho da Receita Federal no ano passado. Segundo ele, a queda na arrecadação e a crise no órgão, que culminou com a saída da secretária Lina Maria Vieira, em julho do ano passado, não chegaram a afetar o trabalho de fiscalização da Receita.

"O ano de 2009 foi difícil para nós, mas a Secretaria da Receita continuou a trabalhar e operar normalmente. A crise foi no topo da pirâmide. Na base da pirâmide, o trabalho continuou. Tanto que foram cumpridas todas as metas de fiscalização", destacou.

Sobre o resultado da arrecadação de 2009, Cartaxo afirmou que a retomada do crescimento econômico foi responsável pela recuperação das receitas federais no último trimestre do ano. Apesar da maior arrecadação mensal de toda a história em dezembro, a arrecadação federal encerrou 2009 com queda de 2,96% descontada a inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Justiça obriga construção de quatro centros para abrigar adolescentes infratores

O Ministério Público de Pernambuco conseguiu uma liminar que determina que o Governo do Estado e a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase – antiga Fundac) construam quatro novas unidades para atendimento de adolescentes apreendidos pela polícia. A liminar prevê ainda que as obras sejam realizadas em doze meses, sob a punição de mil reais de multa diária, em caso de descumprimento.

O objetivo é garantir o Centro de Internação Provisória (Cenip) para 30 adolescentes, dois Centros de Atendimento Socioeducativo (Cases) com total de 60 vagas e uma Casa de Semiliberdade (Casem) para 20 internos.

A ação foi de autoria da promotora Marinalva Almeida e baseada em relatórios, que constataram que a maioria das unidades é inadequada para o abrigamento dos adolescentes, assemelhando-se mais a presídios. Em muitas delas sequer é possível realizar reformas. A ociosidade dos adolescentes e a ausência de uma proposta pedagógica nas unidades tem sido uma das grandes preocupações dos Promotores.

De acordo com o levantamento, um dos principis problemas identificados na unidade de Garanhuns, por exemplo, é que os internos ficam trancados a maior parte do tempo e têm direito a apenas uma hora de banho de sol, em dias alternados.

Outras ações, que aguardam decisão da justiça, foram ingressadas também por promotores em Arcoverde e Petrolina. Em Arcoverde, o MPPE requer a construção de cinco unidades para um total de 140 adolescentes e, em Petrolina, sete unidades com 200 vagas.
Fonte - DP