CPF poderá ser feito pela web

A população poderá pedir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ainda no primeiro trimestre deste ano, informou o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo. Segundo ele, o serviço deve estar disponível até o fim de fevereiro.

De acordo com o secretário, a mudança conclui as reformas que a Receita está realizando há mais de um ano para modernizar o atendimento ao contribuinte. "No portal do contribuinte, o cidadão já pode tirar certidão negativa, imprimir o Darf, fazer o pagamento e consultar a malha fina. O fechamento dessa reforma é exatamente o CPF online, que sai até o fim de fevereiro."

O CPF é necessário para que o contribuinte feche qualquer contrato bancário, contraia empréstimos e abra operações de crediário. O documento também é obrigatório na renovação de passaportes, na participação em concursos públicos e na retirada de prêmios de loterias. Atualmente, o CPF só pode ser obtido pelos Correios ou nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A emissão custa R$ 5,50.

Cartaxo também comentou o desempenho da Receita Federal no ano passado. Segundo ele, a queda na arrecadação e a crise no órgão, que culminou com a saída da secretária Lina Maria Vieira, em julho do ano passado, não chegaram a afetar o trabalho de fiscalização da Receita.

"O ano de 2009 foi difícil para nós, mas a Secretaria da Receita continuou a trabalhar e operar normalmente. A crise foi no topo da pirâmide. Na base da pirâmide, o trabalho continuou. Tanto que foram cumpridas todas as metas de fiscalização", destacou.

Sobre o resultado da arrecadação de 2009, Cartaxo afirmou que a retomada do crescimento econômico foi responsável pela recuperação das receitas federais no último trimestre do ano. Apesar da maior arrecadação mensal de toda a história em dezembro, a arrecadação federal encerrou 2009 com queda de 2,96% descontada a inflação oficial pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Justiça obriga construção de quatro centros para abrigar adolescentes infratores

O Ministério Público de Pernambuco conseguiu uma liminar que determina que o Governo do Estado e a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase – antiga Fundac) construam quatro novas unidades para atendimento de adolescentes apreendidos pela polícia. A liminar prevê ainda que as obras sejam realizadas em doze meses, sob a punição de mil reais de multa diária, em caso de descumprimento.

O objetivo é garantir o Centro de Internação Provisória (Cenip) para 30 adolescentes, dois Centros de Atendimento Socioeducativo (Cases) com total de 60 vagas e uma Casa de Semiliberdade (Casem) para 20 internos.

A ação foi de autoria da promotora Marinalva Almeida e baseada em relatórios, que constataram que a maioria das unidades é inadequada para o abrigamento dos adolescentes, assemelhando-se mais a presídios. Em muitas delas sequer é possível realizar reformas. A ociosidade dos adolescentes e a ausência de uma proposta pedagógica nas unidades tem sido uma das grandes preocupações dos Promotores.

De acordo com o levantamento, um dos principis problemas identificados na unidade de Garanhuns, por exemplo, é que os internos ficam trancados a maior parte do tempo e têm direito a apenas uma hora de banho de sol, em dias alternados.

Outras ações, que aguardam decisão da justiça, foram ingressadas também por promotores em Arcoverde e Petrolina. Em Arcoverde, o MPPE requer a construção de cinco unidades para um total de 140 adolescentes e, em Petrolina, sete unidades com 200 vagas.
Fonte - DP

Ex-presidiários vão trabalhar nas obras da Copa de 2014

Ex-presidiários e adolescentes infratores da lei serão contratados para trabalhar nas obras e serviços de preparação da Copa do Mundo de 2014 nas 12 cidades-sedes do evento no Brasil. O acordo que viabilizará a participação deles nas obras foi assinado hoje (13) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes,e por representantes do Ministério do Esporte e do Comitê Organizador da Copa.

O termo de cooperação prevê a inclusão de uma exigência nos editais de licitação das obras e serviços públicos relacionados com a Copa das Confederações, em 2013, e a Copa do Mundo, em 2014: as empresas vencedoras terão que destinar, em contratos que tenham mais de 50 funcionários, 5% das vagas a ex-presidiários, incluídos no projeto Começar de Novo, do CNJ, condenados que cumprem penas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.

O acordo foi firmado durante a cerimônia de assinatura dos atos preparatórios para a Copa. A cerimônia, no Itamaraty, reuniu representantes dos governos federal, estaduais e municipais.
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Pagamento de servidor será feito em três dias

O governo do Estado de Pernambuco divulgou ontem a tabela de pagamento dos servidores públicos durante o primeiro semestre.

Os servidores do Estado de Pernambuco vão receber seus salários em três dias a partir deste mês – antes o pagamento era dividido em cinco datas. Divulgado ontem pela Secretaria de Administração do Estado (Sad), o calendário da folha salarial do primeiro semestre do funcionalismo público adota o modelo que já foi utilizado com sucesso com o 13º salário e em dezembro passado. Os pagamentos de janeiro serão feitos nos dias 25, 26 e 27.

O primeiro dia será destinado aos aposentados e pensionistas, o segundo para o servidores ativos da Secretaria de Educação-CPM e o terceiro para os demais funcionários. A divisão dos grupos permanece pelo menos até junho, mas as datas variam em cada mês.

Centrais sindicais prometem apoio ao movimento dos Agentes Penitenciários pela criação da Polícia Penal

O presidente da CUT/RO garantiu encaminhar documento à bancada federal de Rondônia solicitando apoio a PEC
Buscando reforçar a luta dos agentes penitenciários em prol da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal estadual e federal, o representante da categoria no Estado, Adriano de Castro, esteve reunido nesta terça-feira (19/1) com o presidente da CUT/Rondônia, Itamar Ferreira, quando foi firmada aliança de apoio por parte de mais uma central sindical.

Na ocasião, o presidente da CUT/RO garantiu encaminhar documento à bancada federal de Rondônia solicitando apoio a PEC da Polícia Penal. “Também vamos solicitar à CUT nacional que encaminhe requerimento à presidência da Câmara pedindo que a matéria entre na Ordem do Dia, como também solicitando que os parlamentares ligados à central sejam mobilizados para votarem favoráveis na ocasião da apreciação”, acrescentou Ferreira.

A secretária de Assuntos Políticos da CUT no Estado, a socióloga Maila Andrade, também fez parte da reunião. Para ela, a luta dos agentes penitenciários se dá por uma causa justa. “A criação da Polícia Penal é a forma mais justa de reconhecer os agentes prisionais como agentes da segurança pública. A luta dessa categoria é justa e necessária”, frisou Maila.

A Executiva Estadual da Força Sindical foi outra central a manifestar apoio aos agentes penitenciários. Em encontro em Porto Velho, o presidente desta entidade, Antonio Amaral, destacou que a PEC 308/2004 foi uma das 27 Moções Aprovadas durante a realização do 6º Congresso Nacional da Força Sindical, ocorrido em São Paulo nos dias 29 a 30 de julho de 2009. Amaral também prometeu interceder pelos agentes junto ao presidente da Força Nacional, o deputado federal Paulo Pereira da Silva “Paulinho” (PDT-SP).

Adriano de Castro, que participa em São Paulo nesta quinta e sexta-feira do Encontro Deliberativo sobre Temas Nacionais de Interesse da Categoria (que inclui a PEC 308), informa que a matéria deve ser votada em fevereiro. “O presidente da Câmara, Michel Temer [PMDB-SP] prometeu que a matéria entrará na Pauta de Votação da Casa agora em fevereiro. Isso é motivo para reforçarmos as mobilizações em Brasília”, salientou Castro.

Pela proposta, as atribuições das polícias penitenciárias serão:

- supervisionar e coordenar as atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança interna e externa dos estabelecimentos penais;

- promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, que visem garantir a segurança e a integridade física dos apenados, custodiados e os submetidos às medidas de segurança, e também dos funcionários e terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, com o sistema penitenciário;

- diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da Segurança Pública estadual e federal, atividades policiais que visem a efetiva recaptura de presos foragidos das unidades penais;

- promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem coibir o narcotráfico direcionado às unidades prisionais;

- fazer a defesa das instalações físicas das unidades prisionais, inclusive no que se refere à guarda dos muros.
Fonte - dinamica

Mudança nos presídios femininos

Em menos de seis meses, as 154 penitenciárias femininas do país terão que reformular seus quadros funcionais. Sancionada em dezembro, a Lei 12.121 determina que 100% dos profissionais que fazem a segurança das dependências internas desses estabelecimentos sejam mulheres.A regra é considerada justa para evitar constrangimentos a que presas são submetidas no dia a dia. Porém, especialistas alertam para a necessidade de haver agentes homens em determinadas situações. Estados com sistema penitenciário grande e pulverizado, como o da Bahia, já começam a se preparar para a mudança. "Estamos fazendo remanejamentos de agentes e até o fim deste mês será publicado edital para concurso público com objetivo de contratar novos agentes", diz Nelson Pellegrino, secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia. São Paulo, que responde por 35% da população carcerária brasileira, afirma que já trabalha como estabelece a nova lei nas 13 unidades femininas existentes.

Para João Rinaldo, presidente do Sindicato do Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), algumas situações de indisciplina dentro do presídio pedem a presença masculina. "Quando as presas se amotinam, por exemplo, é o homem que faz melhor a contenção, não tem jeito. Então, ao menos em serviços externos, como as portarias ou áreas administrativas, é importante que eles continuem, para serem chamados caso sejam necessários", destaca João Rinaldo. O sindicalista diz ainda que a lei protegerá não só o direito das presas, como também dos agentes. "Em unidades femininas, às vezes há denúncias de abusos, de assédio, nem sempre verdadeiras. Deixando os homens fora dos pavilhões habitacionais será bom para resguardá-los também nesse sentido", ressalta. Rinaldo confirma que, em São Paulo, as penitenciárias para mulheres já contam com agente do mesmo sexo. "Mas a realidade dos estados é muito diferente. Acredito que em muitos será necessário contratar."

Embora se veja obrigado a fazer remanejamentos e contratações, o secretário Pellegrino, da Bahia, diz ser favorável à nova legislação. "Sendo do mesmo gênero, é mais fácil a relação e o entendimento entre agentes femininas e internas", destaca. Em Minas Gerais, as nove unidades penais destinadas às mulheres contam com cerca de 90% de profissionais do sexo feminino, de acordo com Genílson Ribeiro Zeferino, subsecretário de Administração Prisional do estado. Segundo Zeferino, com o aumento do aprisionamento de mulheres, as particularidades femininas estão vindo à tona e provocando mudanças no sistema.

Um ponto, porém, preocupa o subscretário de Administração Prisional de Minas Gerais. "Teremos de nos adaptar em relação à revista dos homens que vêm visitar as mulheres. É uma revista íntima, a pessoa tem de ficar nua, agachar- se. E da mesma forma que a mulher tem de ser revistada por outra mulher, o homem também goza desse direito", destaca Zeferino. Essas e outras dúvidas que porventura não ficarem claras na nova lei, um acréscimo bem sucintoao artigo 83 da Lei de Execução Penal, poderão ser esclarecidas com os órgãos competentes, como o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Hoje, há pouco mais de 30 mil mulheres presas, conforme números do Depen. A maior parte, cerca de 15 mil, nem chegou a completar o ensino fundamental. Cerca de 11 mil foram condenadas por tráfico de drogas.

Homem que tentou matar o Papa João Paulo II deixa a prisão

O homem que tentou assassinar o Papa João Paulo II, Mehmet Ali Agca, foi libertado nesta segunda-feira da prisão na região de Ancara, na Turquia, onde cumpria pena, quase 30 anos depois da tentativa de homicídio ocorrida na Praça São Pedro.

Agca passou 19 anos numa prisão italiana por ataque, antes de receber um perdão por iniciativa do Papa em 2000 e ser extraditado para a Turquia para cumprir um condenação por vários crimes, entre eles o assassinato de um jornalista em 1979.

Há rumores de que Ali Agca pretenda se mudar para a Itália depois de ser solto. O turco não teria problemas para estabelecer residência na Itália, pois após ser condenado à prisão perpétua em julho de 1981 pelo atentado contra o Papa e de ser perdoado pelo próprio pontífice em 2000, o governo italiano o perdoou.
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Agentes penitenciários reforçam segurança nas ruas em Itamaracá

Ação pretende inibir a reincidência criminal de presos em regime semi-aberto na Ilha

Agentes penitenciários estão reforçando a segurança de Itamaracá. A intenção é diminuir os delitos e monitorar os presos em regime semi-aberto da Ilha.

O coronel Humberto Viana, secretário de Ressocialização de Pernambuco, informa que o programa PAC Pela Vida, que já conseguiu reduzir a violência em 12%, atua através de medidas preventivas.

A fim de que não haja reincidência, os agentes penitenciários monitoram os presos em regime semi-aberto, que podem sair da cadeia nos finais de semana. Caso o presidiário seja flagrado cometendo um novo crime, ele pode ter o regime semi-aberto negado e retornar ao regime fechado.

Humberto acrescenta que se alguém perceber uma pessoa com atitude suspeita, ele pode chamar qualquer agente, que fará uma abordagem. Se for detectada alguma irregularidade, o indivíduo será encaminhado para o presídio imediatamente.

De acordo com a Seres, serão cerca de 50 agentes penitenciários treinados, trabalhando nos finais de semana do mês de janeiro, a partir deste sábado (16), além de 6 e 7 de fevereiro. O objetivo da ação é fiscalizar os presos do semi-aberto que circulam na Ilha de Itamaracá.

A infra-estrutura será formada por 10 homens por final de semana, dois veículos e um caminhão tipo xadrez, que servem como prisão. Eles estarão equipados com computadores on-line, utilizando Sistema de Informação Carcerária, através do qual poderá ser checado se suspeito faz parte do Sistema Penitenciário.

Serão usados na operação detectores de metal com alarmes vibratório e sonoro, espingardas de munição de impacto controlado (bala de borracha), coletes e capacetes, algemas.

A ação será coordenada pela Superintendência de Segurança Penitenciária em conjunto com as gerências de Operações de Segurança, da Penitenciária Barreto Campelo, da Penitenciária Agro-Insutrial São João, do Centro de Observação e Triagem Prof. Everardo Luna (Cotel) e do Presídio de Limoeiro.

Fonte - globo

Mulher escondida fazia programa em presídio

Os agentes penitenciários da Colônia Penal Agrícola de Sousa foram surpreendidos na tarde de ontem, com uma garota de programa fazendo atendimento no interior do presídio. Ela é acusada de estar fazendo programas com os detentos. Segundo a polícia, a mulher (que não teve o nome revelado) havia entrado no presídio há alguns dias e estava escondida na cela do detendo Adalberto Lourenço.

Ele está sendo apontado como o agenciador dos encontros amorosos e cobrava certa quantia em dinheiro pelo programa. O dinheiro era dividido entre ele e a garota. O diretor do presídio, Sargento Coura, informou que irá mudar os critérios de visitas íntimas que ocorrem nas quartas-feiras e domingos.

Fonte - portal

JOSÉ SERRA É CONTRA A PEC 300

O DEP. OLÍMPIO GOMES – PV

Sr. Presidente, Sras.Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, cidadãos que nos visitam hoje, sejam bem-vindos.

Volto à tribuna para bater na velha tecla dos salários dos policiais. Fica parecendo samba de uma nota só, mas o desespero e a desconsideração a que são submetidos os policiais obrigam-me, insistentemente, a vir a esta tribuna para lembrar não só aos nossos parlamentares, mas ao Governador, insensível e perseguidor da polícia. Quando há uma luz no fundo do túnel, muitas vezes, o Governador substitui essa luz pela luz de um trem, para cima dos policiais. Eu me dirijo a toda família policial e a toda comunidade porque o Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou a PEC nº 300, que estabelece uma equiparação dos salários dos policiais militares brasileiros, de todos os 26 estados, com os da Polícia Militar do Distrito Federal. Hoje um soldado de polícia no Estado de São Paulo ganha dois mil reais; em Brasília, ganha 5,6 mil reais. E a União arcará com a diferença.

Logicamente, como temos a Lei 731 no Estado de São Paulo, de equivalência salarial dos policiais civis e militares, o benefício será estendido também aos policiais civis. É um projeto de emenda constitucional e poderia dizer da impropriedade de vinculação de um estado a outro, mas o projeto foi tão bem formulado que os 68 deputados da Câmara votaram unanimemente para assegurar a constitucionalidade. leia mais >>

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